RÁDIO CÂMARA

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA CRIA UMA AGENDA DE DIÁLOGO SEMANAL COM MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. A REPORTAGEM É DE LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados criou uma agenda de diálogo permanente com o Ministério da Justiça e Segurança Pública. O ministro Wellington César Lima e Silva esteve pela primeira vez na comissão, nesta terça-feira (24), acompanhado do secretário de Segurança Pública, Francisco Lucas Costa Veloso, e do secretário de Políticas Penais, André de Albuquerque Garcia.

Ao fim da reunião, o ministro não quis dar entrevistas. O presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado Coronel Meira (PL-PE), falou sobre a parceria inédita.

“E pra ter resultados a gente entende que tem que ter apoio. A Câmara sozinha não tem poder. Então a gente tem que ter apoio dos governo federal, dos governos estaduais e dos governos municipais. Então a gente inicia com o ministro da Justiça, que, diga-se de passagem, é técnico, graças a Deus. Ele entende, ele quer fazer, isso é importante, por isso que nós o convidamos, tivemos aqui a maioria dos deputados da comissão e a primeira foi uma visita. Veio aqui num café da manhã, alinhamos uma pauta e vamos entregar o mais rápido possível o que se pode entregar hoje.”

O que se pode entregar?”

“Um piso salarial para todas as polícias do Brasil pode.”

A proposta de emenda à Constituição (PEC 17/25) que cria um piso salarial para policiais civis e militares e bombeiros militares aguarda despacho do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para ter a análise iniciada.

Outras pautas acompanhadas de perto pela Comissão de Segurança Pública são a chamada PEC da Segurança Pública (PEC 18/25) e o projeto de lei antifacção (PL 5582/25).

A PEC da Segurança Pública aguarda votação na comissão especial, para então ir ao Plenário. Quanto ao projeto antifacção, depois de aprovado pela Câmara e sofrido modificações pelo Senado, retornou para nova análise pelo Plenário.

Segundo o presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado Coronel Meira, toda semana o colegiado vai ser reunir com representantes enviados pelo Ministério da Justiça sobre a pauta de votações.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

INDÍGENAS COMEMORAM NA CÂMARA REVOGAÇÃO DE DECRETO SOBRE HIDROVIAS NA AMAZÔNIA. VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO DA AMAZÔNIA DISSE QUE CONTINUA DIÁLOGO SOBRE ALTERNATIVAS PARA ESCOAMENTO DE GRÃOS PELOS RIOS AMAZÔNICOS. ACOMPANHE COM O REPÓRTER CLÁUDIO FERREIRA.

O deputado Airton Faleiro (PT-PA) avaliou que a revogação, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do decreto (12.600/25) que incluía as hidrovias dos rios Tapajós, Madeira e Tocantins no programa de desestatização foi “vitoriosa”, após protestos indígenas em Santarém (PA). Ele disse que faltaram consulta e estudos sobre impactos ambientais e sociais, especialmente sobre a dragagem, que é uma técnica de engenharia que remove areia do fundo de rios e permite que grandes navios acessem portos sem encalhar.

Editado em agosto passado, o decreto abria caminho para a concessão à iniciativa privada de hidrovias na Amazônia, consideradas importantes para escoamento de grãos, especialmente do Centro-Oeste para portos amazônicos.

Apesar da revogação, Airton Faleiro disse que o debate sobre o assunto continua, porque o setor de grãos vai continuar buscando caminhos de escoamento da produção.

2’03”-2’27” (tráfego Secom 24/2 TX 880 sonora C0049)

“Os indígenas estão contra a dragagem pelo impacto na saúde deles com mercúrio. Também a preocupação dessa areia que é retirada do fundo do rio e vai entupir os rios e os igarapés menores, que são afluentes do rio Tapajós. E nós vamos poder agora discutir outras soluções. Por exemplo, a duplicação da BR-163 [que liga o Rio Grande do Sul ao Pará] é um assunto que está em pauta.”

Airton Faleiro, que é 1º vice-presidente da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados, recebeu lideranças indígenas nesta terça-feira (24) na Câmara, um dia depois do anúncio de revogação do decreto de desestatização das hidrovias dos rios Tapajós, Madeira e Tocantins.

O indígena tupinambá Risonaldo Fernandes dos Anjos, que participou da reunião com Faleiro, ressaltou a importância dos rios para o sustento dos povos que vivem na região.

40”-52” (tráfego Secom 24/2 TX 880 sonora C0031)

“A gente sobrevive da pesca e dos alimentos do rio. Isso ia impactar bastante o nosso rio. As pessoas não pensam dessa maneira. Pensam só no lucro, no que eles iriam ganhar.”

A deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), que também participou da reunião com os indígenas, disse que a questão não afeta apenas os povos originários, mas também outras comunidades que vivem às margens dos rios.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Noéli Nobre, Cláudio Ferreira

CPMI DO INSS INSISTIRÁ EM OUVIR O DEPOIMENTO DO PRESIDENTE DO BANCO MASTER, DANIEL VORCARO. A REPOTER DANIELLE LESSA ACOMPANHOU A RETOMADA DOS TABALHOS DA COMISSÃO.

Em depoimento à CPMI do INSS, Ingrid Pikinskeni Morais Santos negou ter conhecimento das movimentações financeiras das empresas nas quais é sócia com o marido, Cicero Marcelino, que foi preso em novembro em operação da Polícia Federal que investiga descontos indevidos em aposentadorias e pensões. Cicero Marcelino abriu empresas para a Conafer, uma das principais entidades investigadas por envolvimento nas fraudes do INSS. Amparada por um habeas corpus do Supremo Tribunal Federal, Ingrid não respondeu a maioria das perguntas feitas pelo relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL).
Alfredo Gaspar: “Por meio das suas empresas aqui, olha, por meio das suas empresas, a senhora recebeu aqui mais de 150 milhões de reais. A senhora é administradora. A senhora já viu alguma prestação de serviço ou fornecimento de material por essas empresas?”
Ingrid Pikinskeni: “Eu não tinha conhecimento de valores, do que entrava, do que saía.”
Alfredo Gaspar : “A pergunta é, a senhora como proprietária dessas empresas, já viu alguma prestação de serviço por meio delas ou fornecimento de material?”
Ingrid Pikinskeni: “Eu vou exercer meu direito de ficar em silêncio.”
Ingrid Pikinskeni chorou ao responder as perguntas e o depoimento foi interrompido.
Durante a reunião, parlamentares do governo e da oposição criticaram o presidente do banco Master, Daniel Vorcaro, por ter cancelado seu depoimento à CPMI, após decisão do ministro do STF, André Mendonça, que desobrigou o banqueiro de comparecer à comissão. O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG) disse que irá recorrer.
Carlos Viana: “Porque quando vem uma decisão como essa de uma pessoa não ser obrigada a comparecer, como testemunha que é o nosso caso, isso prejudica, atrasa e gera uma insatisfação muito grande em todo o país e até uma surpresa. Se os senhores observarem bem, quanto mais importante está sendo a pessoa, mais, infelizmente, há aqui uma espécie de blindagem.”
Parlamentares da comissão defenderam também que um requerimento para quebra do sigilo bancário do banco Master seja votado pela CPMI.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa

COMISSÃO APROVA PROPOSTA QUE ESTABELECE LIMITE NACIONAL PARA JORNADA DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES. A REPÓRTER MÔNICA THATY TEM OS DETALHES.

Proposta em tramitação na Câmara estabelece em 144 horas o limite mensal de trabalho para policiais e bombeiros militares (PL 5967/23).

O projeto foi apresentado pelo deputado Sargento Portugal (PODEMOS-RJ) e cria regras para a jornada nacional das categorias. Atualmente, a carga horária varia de acordo com a legislação e a escala de cada estado. Sargento Portugal defende a padronização nacional para evitar jornadas exaustivas.

O relator na Comissão de Segurança Pública, deputado Coronel Meira (PL-PE), argumenta que a medida é essencial para garantir condições de trabalho mais adequadas a profissionais que atuam sob forte pressão e alto risco.

Coronel Meira acrescenta que a jornada atual é preocupante para a saúde física e mental dos profissionais de segurança.

“A proposta é de suma importância, pois busca não apenas regular a carga horária, mas também melhorar as condições de trabalho desses profissionais que enfrentam riscos diários, uma carga excessiva de trabalho. E aí é que vêm exatamente os problemas psicológicos, porque a carga não tem exatamente limite.”

A proposta que estabelece limite mensal de trabalho para policiais e bombeiros militares em todo o país já foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública e aguarda a apreciação das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

ORDENS DADAS A MORADORES POR FACÇÕES CRIMINOSAS PODERÃO SER PUNIDAS COM MAIS RIGOR. É O QUE PREVÊ PROPOSTA EM DISCUSSÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. QUEM INFORMA É A REPÓRTER SOFIA PESSANHA.

 

A Câmara analisa uma proposta (PL 4335/24) que altera o Código Penal (Decreto-lei 2.848/1940) para criar o crime de “ordem ilegal em área dominada por associação criminosa”.

O projeto tem como objetivo punir situações em que criminosos passam a agir como se fossem autoridades, obrigando moradores a obedecer ordens sob ameaça, como mandar abrir o vidro do carro, sair do veículo ou impor regras próprias dentro da comunidade.

A pena prevista é de reclusão de dois a quatro anos, além da punição correspondente à violência, se houver. A pena pode ser aumentada de um terço até a metade se o crime for cometido no trânsito ou motivado por disputa entre grupos criminosos.

O autor da proposta, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), afirma que a medida busca enfrentar e punir o poder paralelo exercido por facções em diversas regiões do país.

“O Rio de Janeiro é um exemplo claro disso, onde as organizações criminosas, essas narcomilícias ocupam uma determinada região, implantam o terror e dominam sua população através do medo. Esse projeto aumenta significativamente as penas para esses tipos de crime”.

Atualmente, o Código Penal já prevê o crime de constrangimento ilegal, com pena de três meses a um ano de detenção. Segundo a justificativa do projeto, essa punição não é suficiente para impedir a atuação de membros de facções que impõem regras próprias dentro da comunidade, coagindo moradores, especialmente de regiões pobres.

O deputado Aluisio Mendes ressaltou que a medida é uma homenagem à memória de Carolayne Nascimento Barcelos, assassinada aos 25 anos, em 2023, no Espírito Santo, após não obedecer  imediatamente a uma ordem de criminosos para abaixar os vidros do carro.

O projeto que tipifica como crime a ordem ilegal em área dominada por facção criminosa será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e, em seguida, pelo Plenário.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

 

PROJETO PREVÊ QUE BPC SÓ PODERÁ SER SUSPENSO APÓS RESULTADO FINAL DE RECURSO. A REPÓRTER MÔNICA THATY EXPLICA O QUE MOTIVOU A PROPOSTA.

Projeto em análise na Câmara dos Deputados prevê que o Benefício de Prestação Continuada só poderá ser suspenso depois que passar por todas as instâncias administrativas previstas pelo INSS (PL 4341/25).

O autor do projeto, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), explica que, atualmente, a suspensão do BPC é imediata após o parecer de um perito legal e que o segurado fica sem receber o benefício até que seu recurso seja julgado.

O benefício é destinado às pessoas com deficiência e aos idosos com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria sobrevivência.

Segundo Hugo Leal, a suspensão imediata do benefício está gerando problemas principalmente para os pacientes com transtornos psiquiátricos e neurológicos.

“Os peritos estão fazendo essa análise, normalmente não são psicólogos, não são psicopedagogos, nem são pessoas qualificadas, eles pegam, suspendem, chega a dizer: ‘Olha, eu não percebi nenhum tipo de doença eu não percebi nenhum tipo desse traço, dessa síndrome e suspende.’ Essa suspensão é imediata. Mesmo que o beneficiário recorra, ele vai suspender o benefício. Imagina a tragédia que é. Nós não estamos falando de milhões de reais, nós estamos falando de 750, 800 reais. Um valor que para uma família que tem já uma pessoa com deficiência, já é uma dificuldade.”

Hugo Leal acrescenta que o projeto garante que o BPC será suspenso imediatamente em caso de morte do beneficiário ou se o recurso for negado.

A proposta que prevê que o Benefício de Prestação Continuada só seja suspenso após a decisão final sobre o recurso do beneficiário pelo INSS será analisado pelas comissões de Previdência e Assistência Social, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Se for aprovado em todas, segue direto para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

CÂMARA PODE VOTAR PROJETO QUE PREVÊ GESTÃO COMPARTILHADA DE TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS ENTRE GOVERNO FEDERAL, ESTADOS E MUNICÍPIOS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A DISCUSSÃO EM TORNO DA PROPOSTA.

Está pronto para ser votado no Plenário da Câmara projeto (PL 3278/21) que cria uma rede única e integrada de transporte público coletivo, envolvendo o governo federal, estados e municípios.

O projeto, que já passou pelo Senado, cria o marco legal do transporte público coletivo urbano, com inovações como gestão compartilhada, previsão de recursos no orçamento para cobrir os custos de gratuidades e tarifas reduzidas, metas de universalização e transição energética, além de transparência sobre custos e fiscalização.

De acordo com o relator da proposta, deputado José Priante (MDB-PA), a integração física, operacional e tarifária é essencial para o aumento da oferta e para a melhoria da qualidade do serviço prestado à população.

O projeto também separa a tarifa cobrada do passageiro da remuneração da empresa de ônibus, que ficará vinculada ao cumprimento de metas de desempenho e qualidade. A medida pretende evitar que o usuário arque com custos que não estão relacionados diretamente com a prestação do serviço.

Da mesma forma, ao prever que gratuidades e descontos devem ser cobertos por recursos do orçamento, a medida impede a transferência desses custos aos demais passageiros.

O projeto ganhou regime de urgência, o que permite que seja votado diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões permanentes da Câmara.

Deputados da oposição criticaram o texto aprovado pelo Senado por prever a cobrança de tributos, contribuições e tarifas para financiar o transporte público. Esses trechos, que incluíam tributos sobre a valorização de imóveis, pelo uso de estacionamentos e até por congestionamentos e emissão de poluentes, foram excluídos do texto pelo relator.

A proposta foi defendida por deputados de diversos partidos. Para o deputado Jonas Donizette (PSB-SP), incluir o governo federal no transporte público municipal é uma maneira de aprimorar o sistema, principalmente em regiões metropolitanas.

“Esse projeto é um marco do transporte coletivo. Quem entra com o subsidio são só os governos municipais, às vezes o governo estadual. Nós estamos, com esse projeto, trazendo o governo federal para discussão e também para participar do rateio. Nós não podemos ficar aumentando a tarifa e temos que usar outras fontes de custeio. Então nada mais justo que também o governo federal participar dessa discussão.”

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), explicou que a proposta é defendida pelos prefeitos e pode melhorar a qualidade do transporte público.

“Essa pauta nasce de uma reunião com a Frente Nacional dos Prefeitos. Nós precisamos discutir o nosso transporte público. Nós temos hoje um estrangulamento do preço da passagem, com aquilo que é repassado de subsídio por essas prefeituras. Também há um limite naquilo que pode ser o valor da tarifa cobrada pelas empresas e esse marco irá ajudar a trazer o debate aqui para a nossa casa e, com isso, podermos entender, entre os entes federados, quem pode ajudar nessa agenda, que é tão importante para o país.”

O projeto também detalha os direitos dos passageiros, como a garantia de informação clara sobre as tarifas, acessibilidade, segurança e atendimento adequado, especialmente em casos de discriminação, violência ou assédio no transporte coletivo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA ANALISA NOVAS  PROJETO QUE ESTABELECE REGRAS PARA A AVALIAÇÃO DA INSANIDADE MENTAL NO PROCESSO PENAL. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA TEM MAIS DETALHES.

A Câmara analisa uma proposta (PL 6120/23) que estabelece novas regras para a avaliação da insanidade mental de acusados em processos penais. A proposta altera o Código de Processo Penal (Decreto Lei n° 3.689 de 1941), com o objetivo de tornar mais rigorosa a instauração do incidente de insanidade mental.

Esse procedimento avalia se o acusado tinha capacidade de entender o caráter ilícito do fato no momento do crime. Atualmente, o Código Penal veda essas pessoas de serem punidas. Para esses casos, a lei prevê a aplicação de medidas de segurança, como internação ou tratamento ambulatorial. O autor do projeto, deputado Coronel Assis (União-MT), explica:

“Aquele criminoso que comete o crime e depois ele vai através de um laudo médico que apresenta, fala que ele tem problema mental e ele não vai para a cadeia, vai para um manicômio judicial, vai para um hospital.”

Pelo texto, o laudo deverá ser elaborado por perito oficial, preferencialmente com especialização em psiquiatria ou psicologia forense. Caso haja dúvida sobre a especialização do profissional, o juiz poderá designar mais de um perito para realizar a avaliação.

A proposta também estabelece que o laudo deverá observar critérios técnicos, científicos e éticos, sendo proibida qualquer forma de influência externa. Além disso, caso o acusado apresente histórico de transtornos mentais, o juiz deverá considerar esse fator ao decidir sobre o diagnóstico.

O projeto ainda assegura à defesa o direito de indicar assistente técnico para acompanhar o exame, com o objetivo de garantir maior transparência ao procedimento.

Segundo a justificativa, a medida busca suprir lacunas na legislação atual e evitar interpretações subjetivas na análise da saúde mental do acusado, assegurando mais qualidade, imparcialidade e segurança jurídica ao processo penal. Além de garantir a segurança das vítimas de violência doméstica e feminicídio, como afirma o deputado Coronel Assis:

“Primeiro, para tentar tirar essa brecha que existe na lei. Segundo, para promover também a proteção das mulheres, porque muitos criminosos que praticam a violência doméstica contra a mulher, eles, no final, acabam alegando que ouviram vozes ou que tem problemas mentais.”

O projeto que estabelece novas regras para a avaliação da insanidade mental de acusados no processo penal está sendo analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, onde o relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), apresentou parecer favorável.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

CÂMARA APROVA PROPOSTA QUE PREVÊ VAGAS EM ESCOLAS PARA DEPENDENTES DE FUNCIONÁRIOS DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA. A REPÓRTER MÔNICA THATY EXPLICA.

Projeto aprovado pela Câmara garante a matrícula imediata na educação básica para os dependentes do profissional de segurança pública que forem removidos para exercício em nova localidade (PL 3559/23).

A proposta prevê que os filhos de integrantes das polícias Militar, Civil, Federal, Penal, Rodoviária Federal e do Corpo de Bombeiros Militar, que forem transferidos em razão da sua função, terão matrícula garantida nas escolas públicas.

O autor do projeto, deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE), destaca que a função estratégica dos profissionais de segurança pública na sociedade exige que os dependentes recebam proteção do Estado, inclusive no direito à educação.

“Quando são transferidos para outra região, é preciso acomodar bem a sua família, ou seja, garantir nas escolas públicas a matrícula imediata dos seus filhos, dos seus dependentes para que possam continuar a sua educação próximo aquele profissional que irá dedicar sua vida, arriscar sua vida em proteção da família, em proteção da sociedade, em proteção do patrimônio público e privado.”

O relator na Comissão de Educação, deputado Daniel Barbosa (PP-AL), complementa que a proposta permite que os dependentes de agentes da segurança pública continuem seus estudos em instituições similares às que já frequentavam, sem enfrentar filas de espera ou a repetição de processos seletivos.

“Ainda que o direito à continuidade na educação básica obrigatória, já seja assegurado pela Constituição Federal e pela legislação de diretrizes e bases da educação nacional, a presente proposição, por abranger e assegurar o direito de matrícula nos contextos aqui mencionados, isto é, creches e instituições, tais como os colégios militares, apresentam mérito que justifiquem a sua aprovação.”

O projeto que garante a matrícula na rede pública para dependentes de policiais, e de funcionários de órgãos e entidades relacionados à segurança pública que forem transferidos, será encaminhado agora para a apreciação do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

CÂMARA APROVA QUE ANAC REQUISITE AUXÍLIO PARA DETER AGRESSOR DE MULHER DURANTE VOO. A REPÓRTER MÔNICA THATY EXPLICA A PROPOSTA.

A Anac, Agência Nacional de Aviação Civil, poderá ser autorizada a requisitar força policial para deter agressor de mulher em aviões (PL 4376/23). O projeto foi aprovado em todas as comissões da Câmara e está sendo apreciado agora pelo Senado Federal.

A legislação já prevê que a Anac adote medidas necessárias para a segurança de pessoas e bens no transporte aéreo. No entanto, a proposta amplia as competências legais da agência no caso específico de agressão contra as mulheres.

A relatora na Comissão de Viação e Transportes, deputada Rosana Valle (PL-SP), explica que a proposta é importante para garantir mais clareza à lei e permitir que situações de assédio não se tornem mais graves.

“Dentro de um avião não há para onde a vítima ir. É um ambiente fechado, um ambiente com alta vulnerabilidade. Portanto, o projeto garante uma resposta rápida, um respaldo legal para conter qualquer situação de violência, especialmente contra as mulheres. E por que destacar a proteção da mulher? Porque casos de assédio e agressão em transporte público, por exemplo, ainda acontecem de maneira costumeira e é uma posição de vulnerabilidade para mulher.”

Rosana Valle acrescenta que o projeto não cria novas punições, mas garante a intervenção rápida, a proteção da vítima e a segurança dos passageiros e da tripulação.

O projeto que autoriza a Anac a requisitar força policial para deter agressor de mulher em aviões aguarda a votação no Senado. Se for aprovado, segue para a sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.