RÁDIO CÂMARA

A CÂMARA APROVOU A PROIBIÇÃO DE CANDIDATURA AO CONSELHEIRO TUTELAR DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES GRAVES. A REPÓRTER FABIELE PIRES NOS CONTA QUAIS SÃO OS CASOS.

A Câmara dos Deputados aprovou uma proposta (PL 2659/24) que proíbe a candidatura ao cargo de conselheiro tutelar de pessoas condenadas por crimes graves.

Atualmente, para ser integrante de conselho tutelar, os candidatos devem ter “reconhecida idoneidade moral”, mas a lei não lista critérios para esse requisito. Por isso, a deputada Ana Paula Lima (PT-SC) apresentou a mudança para impedir que condenados por crimes graves não possam concorrer.

O Conselho Tutelar é um órgão de fiscalização que busca garantir que crianças e adolescentes tenham seus direitos respeitados. Os membros são eleitos em cada município a cada quatro anos.

A relatora da proposta, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que foi secretária de assistência social, defendeu a importância dos conselheiros tutelares na proteção de crianças e adolescentes que estão em situação de vulnerabilidade. Ela julga que não pode ser conselheiro tutelar qualquer pessoa.

“Não pode ser conselheiro tutelar aquele que comete um crime. Mesmo que ele tenha cumprido a sua pena, ele tem sob a sua tutela aquele delito que foi cometido na sua historia.”

O texto final aprovado foi elaborado pela relatora. Laura Carneiro definiu os crimes graves como aqueles previstos em algumas leis de combate à violência, como a Lei de Crimes Hediondos, crimes violentos previstos na Lei Maria da Penha, além de crimes de injúria contra criança e adolescente, racismo e de improbidade administrativa.

O projeto que proíbe a candidatura ao cargo de conselheiro tutelar de pessoas condenadas por crimes graves, foi aprovado por todas as comissões e segue agora para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Fabiele Pires.

DELEGADAS CONVIDADAS PELA CÂMARA MOSTRARAM “CRESCIMENTO EXPONENCIAL” DE VIOLÊNCIA SEXUAL ONLINE CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVIERA TEM OS NÚMEROS.

Em audiência na Câmara dos Deputados (em 02/06), delegadas denunciaram “crescimento exponencial” da violência sexual contra crianças e adolescentes praticada em meios digitais. Números, sugestões e perfis de vítimas e criminosos foram apresentados em audiência da comissão externa da Casa focada na prevenção desse tipo de abuso. A delegada da Polícia Federal Rafaella Parca afirmou que, a cada seis minutos, há um estupro no Brasil, com consequências físicas, emocionais e sociais que duram a vida inteira da vítima. Segundo ela, a violência sexual não apenas migrou para o ambiente digital, mas se expandiu por meio online, com potencialização do crime e mais dificuldade de investigação.

“Então, o indivíduo que, na vida real, tinha 3, 4, 5, 12 vítimas de estupro com contato físico, no ambiente cibernético, ele tem 750. Então, houve um exponencial aumento dos crimes sexuais contra criança e adolescentes no ambiente digital. Isso trouxe enormes problemas e uma quantidade gigante de crimes para serem enfrentados.”

Rafaella Parca atua na Coordenação de Repressão a Crimes Cibernéticos Relacionados ao Abuso Sexual Infantojuvenil. Entre as estratégias da Polícia Federal, a delegada destacou a priorização da repressão ao produtor de conteúdos criminosos em relação ao consumidor de violência, além de investigações rápidas e qualificadas para garantir a eficácia da ação judicial. A principal ação de prevenção é o Projeto Guardião da Infância, com bons resultados no encorajamento das vítimas para denunciar o abuso sofrido. Rafaella acrescentou que é preciso tornar o ambiente digital mais seguro para crianças e adolescentes, sobretudo diante da mudança comportamental marcada pela “substituição da infância do brincar pela infância do celular”. A delegada do Núcleo de Operações e Articulações Digitais da Polícia Civil de São Paulo, Lisandrea Colabuono, mostrou o perfil das vítimas.

“A maioria das vítimas de crimes contra a dignidade sexual é de meninas de 6 anos de idade até 14 anos de idade, cooptadas online através de chat de jogos ou chat de plataformas. A partir de então, iniciam um namoro virtual e há uma troca de foto íntima, de vídeo íntimo. A partir daí, começam as extorsões para que essa foto ou vídeo não vaze na família dela, na igreja, na escola que ela frequenta.”

Já a maioria dos criminosos vai de adolescente infrator de 12 anos de idade até adultos de 21 anos. Lisandrea Colabuono também citou casos de automutilação online e combinação de crimes. Em 2023, a delegada ajudou a desvendar o ataque a tiros à Escola Estadual Sapopemba, na zona leste de São Paulo, feito por um adolescente de 16 anos e que deixou uma estudante morta e três feridas. O crime foi combinado, transmitido e celebrado por meio da plataforma Discord. Organizador da audiência, o deputado Osmar Terra (PL-RS) cobra uma política nacional sobre o tema. Ele também quer a rápida transformação em lei da sua proposta (PL 3066/25) que aumenta a pena para crimes sexuais contra crianças e adolescentes. O texto foi aprovado pela Câmara em maio.

“Está no Senado Federal agora. Nós estamos procurando apressar lá e acho que nós vamos conseguir votar ainda no mês de junho, porque muitas vítimas e muitas crianças que estão sofrendo poderão ser salvas se a gente tiver uma legislação mais firme, mais dura, grande parte dela baseada na experiência de quem investiga.”

O procurador da República George Lodder elogiou o projeto de lei e também defendeu medidas para aumentar a efetividade dos processos e execuções penais. A delegada Rafaella Parca lembrou que a Lei do ECA Digital (15.211/25) obriga os provedores que prestam serviço no Brasil a reportar crimes relacionados a exploração, abuso sexual, sequestro e aliciamento de crianças e adolescentes. Em março, um decreto (12.880/26) do governo federal centralizou os dados no Centro Nacional de Proteção a Criança e Adolescente, que ela coordena na Polícia Federal. Consumidores da violência online também devem ser combatidos por ajudarem a alimentar a rede de produção de abusos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

MINISTRO AFIRMA NA CÂMARA QUE GOVERNO MANTERÁ LEILÕES DE ENERGIA PARA RESERVA. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU O ENCONTRO COM DEPUTADOS.

O ministro interino de Minas e Energia, Gustavo Cerqueira, na Câmara dos Deputados que o governo continuará a realizar leilões de energia para garantir o abastecimento do País. A declaração ocorreu em debate na Comissão de Minas e Energia sobre as contratações de reserva de capacidade.

Gustavo Cerqueira explicou que a estratégia combina usinas termelétricas e fontes renováveis para manter a segurança do sistema elétrico.

“Então, essa contratação, ela conversa, sim, com a transição energética e com a nova dinâmica do setor elétrico, com a inovação, com as novas tecnologias e, sim, com a transição energética. Eles são absolutamente complementares e o Brasil, com o crescimento de carga, com o desenvolvimento econômico, com a eletrificação da economia, precisará, sim, de todas as fontes energéticas, de todas as tecnologias. Então, isso é preciso que a gente fique bastante claro e que a gente fuja um pouco dessa falsa rivalidade entre as fontes."

Apesar da defesa do governo, deputados criticaram o atual modelo de reserva, no qual as termelétricas são remuneradas para ficar de prontidão e garantir o suprimento de energia em eventuais crises no sistema. Segundo eles, o formato eleva as tarifas, aumenta os custos do setor produtivo e atrasa a transição energética ao priorizar fontes fósseis.

Para o deputado Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES), autor do requerimento para o debate, a medida encarece a conta de luz e gera inflação.

"Essa tarifa abusiva, essa mega conta, vai para uma pessoa, para os consumidores brasileiros. Você aí, o governo Lula, está fazendo com que você pague energia mais cara para alimentar os seus protegidos. Esse modelo, claro que é superdimensionado e tem interesses obscuros e ele traz concentração econômica e baixa competitividade".

Na mesma linha, o deputado Danilo Forte (PP-CE) alertou para o impacto das contratações na economia:

Trazendo para a realidade brasileira, a economia para o nosso tema seria de 303 bilhões, não é pouco dinheiro. Esse leilão de capacidade, ele parado, sem entregar energia, o brasileiro vai pagar 515 bilhões. Se passar a entregar, esse rombo vai para mais de um trilhão na conta, o que inviabiliza a competitividade do Brasil

Durante o debate, o presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Thiago Prado, rebateu as estimativas de encarecimento e explicou que o novo modelo altera a forma como o sistema é financiado.

Antes, o custo para manter a reserva de energia era pago exclusivamente pelos consumidores atendidos pelas distribuidoras (mercado cativo).

Com as novas regras, o encargo é redistribuído entre todos os usuários do sistema, incluindo indústrias e grandes empresas do mercado livre e autoprodutores, diluindo o impacto tarifário e reduzindo a concentração de custos sobre o consumidor final.

Em resposta aos parlamentares que defenderam tecnologias mais limpas, o ministro anunciou um leilão de baterias ainda para 2026. Segundo Cerqueira, o armazenamento será fundamental para dar estabilidade ao sistema e integrar melhor a geração de fontes renováveis à rede elétrica.

Da Radio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil

ESPECIALISTAS OUVIDOS PELA CÂMARA DISSERAM QUE INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS TRAZEM DESAFIOS INÉDITOS PARA AS ELEIÇÕES DESSE ANO. A REPÓRTER MARIA NEVES EXPLICA.

O pesquisador sobre legislação eleitoral Diogo Rais apontou uma contradição nas leis eleitorais brasileiras em audiência pública do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. De acordo com o especialista, o país nunca realizou duas eleições com as mesmas regras. No entanto, no que se refere ao uso da internet, ele aponta que ocorrem apenas duas alterações legislativas desde 2009, mesmo com todos os avanços dos últimos anos.

“Essa lei, ela basicamente é a mesma, passados 17 anos, é ela que regula a internet no Brasil, uma lei feita na época do Orkut que regula todo o processo, por exemplo, do TikTok, da inteligência artificial, do generativo, e aí de todos os desafios digitais que a gente tem.”

Diogo Rais explicou que as duas mudanças legais relacionadas a conteúdo eleitoral na internet ocorreram em uma lei de 2017. Uma das alterações, segundo explicou, transferiu para o Tribunal Superior Eleitoral a competência para regulamentar as eleições de acordo com o cenário tecnológico. Desde então, o especialista afirma o tribunal já editou mais de 100 resoluções.

Em uma dessas resoluções, Diogo Rais esclareceu que o TSE proibiu as redes sociais de recomendarem conteúdos eleitorais ou políticos, a única forma de promoção desse tipo de material é por meio de pagamento. Essa norma, na opinião de Diogo Rais, dificulta a utilização das plataformas digitais pelos candidatos, o que o especialista considera fundamental para a democracia.

Segundo a pesquisadora do Laboratório de Estudos de Internet e Redes Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Débora Salles, os estudos mostram que, apesar da proibição, as plataformas continuam a veicular conteúdos políticos.

“Como essa fiscalização da publicidade online ela é limitada, a gente vê a criação de um mercado paralelo de publicidade político-eleitoral nessas plataformas, que operam sem garantia de isonomia, sem garantia de transparência e sem respeito às normas locais.”

Já a diretora de Projetos do Aláfia Lab, Maria Paula Almada, demonstrou preocupação com uso das redes nas campanhas eleitorais devido ao risco de disseminação de conteúdos falsos, especialmente com o uso da inteligência artificial generativa. De acordo com ela, em uma pesquisa do Instituto Aláfia, 55% entrevistados afirmam encontrar fake news com frequência ou sempre em conteúdos políticos.

Apesar disso, apenas 27% relataram conseguir identificar com facilidade os conteúdos falsos. E dentre os que conseguem perceber a falsidade da informação apenas 17% recorrem a instrumentos de checagem de veracidade, e somente 10% denunciam os conteúdos adulterados para as plataformas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

REPRESENTANTES DO GOVERNO DISSERAM AOS DEPUTADOS QUE O PAÍS AVANÇOU NA REDUÇÃO DO TEMPO PARA REGISTRO DE PATENTES. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A REUNIÃO.

Em sessão solene na Câmara em homenagem aos 30 anos da Lei da Propriedade Industrial, o governo ressaltou que o país conseguiu reduzir o tempo médio de registro de patentes de quase 7 anos em 2023 para 4,3 anos este ano. Mas representantes da Indústria disseram que quase 80% dos registros é feito por estrangeiros.

O deputado Julio Lopes (PP-RJ), que solicitou a sessão, lembrou que, além de patentes, a Lei da Propriedade Industrial regulamentou o reconhecimento de indicações geográficas pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial, o INPI.

Estas indicações - hoje 161 - são produtos típicos de determinada região como o queijo da Serra da Canastra em Minas Gerais.

Julio Lopes disse que a Lei de Propriedade Industrial tem sido aperfeiçoada. Segundo ele, o INPI recebeu 504 mil pedidos de novas marcas em 2025, o maior total da série histórica:

“É a afirmação de que o Brasil quer competir no mundo não apenas pela abundância dos seus recursos naturais e minerais, mas também pela inteligência aplicada a eles.”

O deputado Mersinho Lucena (PSD-PB) disse que o INPI tem que ser cada vez mais rápido para dar conta dos avanços tecnológicos. E citou a importância do combate à pirataria que, segundo estudos, teria gerado perdas de R$ 500 bilhões no país somente em 2025.

O presidente do INPI, Julio César Moreira, disse que o órgão está trabalhando em um planejamento para os próximos dez anos. Ele explicou um de seus objetivos:

“E que a gente não tenha mais um escritório de propriedade industrial no Brasil, mas que a gente tenha, efetivamente, um escritório regional de propriedade industrial. Que a gente tenha os países com o mesmo nível de desenvolvimento que nós, trabalhando de forma harmonizada, defendendo os nossos interesses nos fóruns internacionais de propriedade intelectual, na OMPI ou em qualquer outro lugar do mundo.”

Schmuell Cantanhede, da OMPI, Organização Mundial de Propriedade Intelectual, elogiou a legislação brasileira por recentemente incluir os jogos eletrônicos no seu arcabouço, o que seria importante para o Brasil que tem a 5ª comunidade gamer do mundo.

Com a presença do bisneto do arquiteto Oscar Nemeyer, Paulo Sérgio; o deputado Julio Lopes disse que apresentou projeto (PL 2627/26) para instituir a semana Niemeyer na segunda semana de dezembro de cada ano.

O projeto também institui 2027 como o “Ano Niemeyer”, quando serão comemorados os 120 anos de nascimento do arquiteto. Niemeyer faleceu em dezembro de 2012.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

DEPUTADOS QUEREM REGULAR UM REAJUSTE ANUAL AUTOMÁTICO PARA O REPASSE DE VERBAS AOS MUNICÍPIOS PARA A MERENDA ESCOLAR. A REPÓRTER NOELI NOBRE ACOMPANHOU REUNIÃO SOBRE O ASSUNTO.

Participantes de uma audiência pública na Câmara dos Deputados defenderam que o repasse de verbas para a merenda escolar tenha um reajuste anual automático.

Atualmente, o valor enviado a estados e municípios pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar, o Pnae, depende de decisões políticas.

Karine Santos, coordenadora-geral do programa, lembrou que o novo Plano Nacional de Educação para 2026 a 2036 já prevê um mecanismo para manter o valor real desses repasses diante da inflação. Segundo ela, o indexador deverá observar critérios específicos.

“Como desenhar e implementar um mecanismo indexador para o reajuste anual do Pnae que garanta a manutenção do valor real do repasse diante da inflação de alimentos?”

O debate foi solicitado pelo deputado Padre João (PT-MG). Ele disse que a falta de uma regra de atualização periódica deixa o programa vulnerável à alta dos alimentos. Ao defender o fortalecimento do Pnae, o deputado relembrou a precariedade da merenda em sua infância no campo.

“No meu tempo [...] a gente falava merenda escolar e não tinha nada a ver com a nossa cultura alimentar, era um mingau, era difícil pra gente da roça comer aquilo. Era um mingau de fubá que não tinha leite, era só água, isso quando tinha.”

O impacto da inflação é um dos argumentos para o reajuste automático. Priscila Diniz, da ACT Promoção da Saúde, apresentou dados que mostram como o poder de compra para alimentos caiu nas últimas duas décadas.

“Os R$ 100 de 20 anos atrás compram hoje somente R$ 35 de produtos gerais. Quando isso se transforma em alimentos, esses R$ 100 só compram R$ 24. No caso de tubérculos, raízes e legumes, R$ 21; de carnes, R$ 17; e de frutas, R$ 16.”

Para nutricionistas e representantes de observatórios de alimentação, o subfinanciamento sobrecarrega as prefeituras e coloca em risco a saúde dos estudantes. Atualmente, a Comissão de Educação da Câmara analisa projetos de lei que tratam desses recursos, e as sugestões da audiência serão enviadas ao relator, deputado Rogério Correia (PT-MG).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

A COMISSÃO DE SAÚDE APROVOU EXIGÊNCIA DE DESFIBRILADORES EM LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. A REORTER SOFIA PESSANHA NOS CONTA QUAIS AS EXIGÊNCIAS.

A Comissão de Saúde aprovou projeto (PL 736/15) que torna obrigatória a presença de desfibriladores externos automáticos (DEAs) em locais de grande concentração de pessoas, ambulâncias e veículos de resgate em todo o país. O desfibrilador serve para aplicar choques elétricos controlados que ajudam a restabelecer o ritmo normal do coração em casos de parada cardiorrespiratória.

O texto aprovado reúne onze propostas que tratavam da instalação de desfibriladores em diferentes locais. Por isso, o relator, deputado Dr. Luiz Ovando (PP-MS), optou por estabelecer critérios mais objetivos para definir os locais obrigados a disponibilizar os equipamentos.

A medida valerá para eventos artísticos, esportivos e comerciais com circulação superior a mil pessoas por dia, além de aeroportos, portos, rodoviárias e estações ferroviárias. O texto também inclui trens, aeronaves e embarcações com capacidade para 500 ou mais passageiros, academias com pelo menos mil alunos matriculados e ainda ambulâncias e veículos de resgate.

Durante a votação na comissão, o deputado Luiz Ovando, que é cardiologista, destacou que a presença dos equipamentos pode ser decisiva em casos de parada cardíaca.

“Sua disponibilização será fundamental para permitir a rápida intervenção em casos de parada cardíaca, o que aumenta as chances de sobrevivência da vítima. A presença do aparelho, combinado com o treinamento do pessoal para o seu uso, pode salvar vidas.”

Pelo projeto, os responsáveis pelos estabelecimentos deverão adquirir os aparelhos, garantir sua manutenção e disponibilizar profissionais capacitados para realizar manobras de reanimação cardiopulmonar e operar o equipamento. Além disso, os desfibriladores deverão permanecer acessíveis durante todo o período de funcionamento dos locais que recebem público.

Em caso de descumprimento, o texto prevê advertência na primeira autuação, multa de cinco mil reais e possibilidade de interdição do estabelecimento. A multa poderá ser dobrada em caso de reincidência.

O projeto que torna obrigatória a disponibilização de desfibriladores cardíacos em locais de grande concentração de pessoas será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sofia Pessanha.

RELATOR DO NOVO TETO PARA MEI AFIRMA QUE VAI PROPOR REAJUSTE DE TODOS OS LIMITES DO SIMPLES. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A REUNIÃO.

Em debate sobre o reajuste do limite de faturamento de microempreendedores individuais realizado em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, os participantes defenderam a correção de todas as faixas do Simples Nacional, não apenas dos chamados MEIs. Um projeto já aprovado pelo Senado, e que está em análise na Câmara dos Deputados, eleva para 130 mil reais a receita bruta anual permitida para enquadramento como MEI. Hoje o limite é de R$ 81 mil.

A presidente da comissão especial que analisa a proposta, deputada Any Ortiz (PP-RS), afirmou que muitos microempreendedores individuais estão sendo empurrados para fora da classificação como MEIs, não devido ao crescimento das empresas, mas por causa da inflação acumulada no período em que o limite de faturamento ficou sem reajuste.

“Nesses 8 anos aí que não que nós não temos a atualização do teto do faturamento, faturamento, não é lucro. E muitas vezes as empresas que acabam sendo obrigadas a sair da faixa, né, do simples ou empresas do MEI que não conseguem se manter, elas sendo empurradas para um para a faixa do lucro presumido, acabam, infelizmente, tendo que fechar suas portas, não conseguindo sobreviver e impactando diretamente na nossa economia.”

De acordo com o presidente da Federação do Comércio do Rio Grande do Sul, Luiz Carlos Bohn, quando a empresa ultrapassa o limite do Simples, ela vai para um regime fiscal mais oneroso e complexo, e acaba falindo. Segundo o dirigente, pesquisa recente mostrou que mais de 80% das empresas que deixam o simples sobrevivem menos de ano.

O coordenador do Programa de Pós-Graduação em Economia da PUC do Rio Grande do Sul, Gustavo Inácio de Moraes, afirmou que a defasagem do limite de faturamento de optantes pelo Simples de 2018 até abril deste ano soma 89,5%. Ele defende que o teto de arrecadação para continuar no regime simplificado de tributação deveria estar hoje em 9 milhões e 100 mil reais anuais. Atualmente, o teto é de 4 milhões e 800 mil reais.

“E se nós trazermos, então, a correção, aqueles R$ 4.800 milhões na faixa teto para R$ 9.100 milhões, nós teremos efeitos econômicos. O princípio aqui é que vai sobrar mais caixa para as empresas, elas realizarão ampliações, realizarão investimentos, terão compras de insumos, terão contratações de empregados. E, portanto, nós teremos aqui uma movimentação econômica que faria com que esses recursos retornassem ao caixa do próprio governo dentro de um período aqui estimado pelo estudo em 3 anos e meio.”

O assessor jurídico da Fecomercio de São Paulo, Fernando Antonio Alves de Sousa Junior, também defendeu que o projeto em debate reajuste o limite de faturamento de todas as empresas optantes pelo Simples. De acordo com ele, 95% das empresas do país estão no regime simplificado e vão perder competitividade se não houver a correção também das demais faixas de faturamento.

O relator, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), afirmou que a inclusão do reajuste de todos os limites do Simples Nacional na proposta “já está pacificada” na comissão. O parlamentar também adiantou que pretende incluir no projeto a correção automática dos limites para enquadramento no regime simplificado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

A CÂMARA DOS DEPUTADOS DEBATEU SOLUÇÕES DE TRANSPARÊNCIA E DO USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA ACOMPANHOU A DISCUSSÃO

Durante ciclo de debates, a Câmara dos Deputados discutiu as iniciativas de combate às fake news, como a agência de checagem Comprove, além da integração dos canais de participação da Câmara ao Gov.br para garantir mais segurança e autenticidade nas manifestações enviadas pela população.

O encontro reuniu especialistas da área de dados da Câmara dos Deputados para discutir os desafios da transparência da inteligência artificial nas instituições públicas.

O consultor legislativo André Azevedo chamou atenção para os impactos da inteligência artificial generativa na comunicação pública e no ambiente informacional. Segundo ele, as novas tecnologias ampliaram a identificação de conteúdos falsos divulgadas pela Câmara dos Deputados.

“Se você conseguir, por meio da inteligência artificial, ter canais para que o cidadão consiga ter acesso a uma informação confiável sobre a tramitação das proposições legislativas, sobre a atividade parlamentar, sobre estrutura da Câmara. E a inteligência artificial, com certeza, é um ativo muito importante para garantir que a Câmara dê respostas à altura das demandas dos cidadãos.”

A coordenadora de Dados e Inteligência Artificial da Câmara, Patrícia de Almeida, explicou que a governança de inteligência artificial da Casa busca garantir o uso responsável das ferramentas tecnológicas, sem abrir mão da supervisão humana.

“Ela pode ajudar muito. Ela é antídoto, ela é remédio e ela pode ser veneno. Depende da ordem, depende da existência ou não da governança.”

Patrícia também destacou que a Câmara possuí uma política estruturada de governança de inteligência artificial, incluindo monitoramento contínuo, revisão humana dos resultados gerados pelas ferramentas e regras voltadas para transparência e segurança dos dados.

A Câmara utiliza ferramentas de inteligência artificial para analisar dados de participação popular, como enquetes legislativas, comentários e debates interativos. Segundo a supervisora de Relacionamento e Participação da Câmara, Ana Marusia Lima, o uso da inteligência artificial permite identificar temas de maior interesse público, detectar possíveis desinformações e interpretar o grande volume de manifestações enviadas pelos cidadãos aos canais da Câmara.

“As checagens de maior interesse público são publicadas no portal da Câmara, dando ainda mais transparência ao processo todo e é interessantíssimo que essa seja uma ferramenta não da comunicação, mas uma ferramenta da instituição.”

Os participantes defenderam ainda a necessidade de capacitação contínua dos servidores públicos para o uso crítico e ético da inteligência artificial, sempre com acompanhamento humano e responsabilidade institucional.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

PROJETO QUE PROÍBE TAXA MÍNIMA DE CONSUMO DE ÁGUA AVANÇA NA CÂMARA. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto que proíbe a cobrança de tarifa mínima de consumo pelas concessionárias de serviços de água e esgoto. O texto aprovado, apresentado pelo relator, deputado Icaro de Valmir (Republicanos-SE) estabelece uma nova diretriz nacional para a estrutura tarifária dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

Pela proposta, a conta será composta por uma parcela fixa e outra variável. A parcela variável deverá ser calculada exclusivamente em função do volume de água efetivamente gasto pelo consumidor. Já a parte fixa será determinada em função de gastos das empresas, como manutenção da infraestrutura e expansão dos serviços.

Ao apresentar o projeto, o deputado Thiago de Joaldo (Republicanos-SE) explicou que, atualmente, as empresas impõem ao consumidor o pagamento de uma tarifa mínima por consumo equivalente a 10 metros cúbicos por mês.

Na opinião de Icaro de Valmir, a mudança vai promover justiça tarifária para os consumidores.

"Você consumindo mil metros, você vai cobrado pelos mil metros, você consumindo cinco metros, vai ser apenas cobrado pelos cinco mil metros cúbicos de água. Claro, que ainda irá existir uma tarifa mínima, que é uma tarifa muito justa, que é uma tarifa praticamente todo nos é aqui de 10 reais, 15 reais, que irá ser cobrada apenas para poder ser levada a essa água, ou para ir para o tratamento, em si, de toda a rede de distribuição de água.”

O projeto original do deputado Thiago de Joaldo proibia todo tipo de cobrança mínima, para que o consumidor pagasse somente pela água que gastou. O relator, no entanto, considerou necessário prever uma taxa fixa para a manutenção da rede.

Na opinião de Icaro de Valmir, se a lei apenas proibisse toda cobrança mínima, poderia criar insegurança regulatória, afetar o equilíbrio econômico-financeiro de contratos em vigor e transferir custos de forma desordenada para as faixas variáveis de consumo.

Pela proposta em análise, os contratos do setor de água e esgoto assinados depois da entrada da nova lei em vigor devem levar em consideração a nova estrutura tarifária. Os contratos vigentes terão de ser adaptados em até 24 meses após a publicação da lei.

A proposta que estabelece uma nova estrutura tarifária para as contas de água ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves