RÁDIO CÂMARA

AVANÇOU NA CÂMARA PROPOSTA QUE PREVÊ MEDIDAS PARA ACELERAR A ADOÇÃO E INCENTIVAR O CONVÍVIO ENTRE CRIANÇAS E IDOSOS. A REPORTAGEM É DE MARIA NEVES.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou projeto do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM) que institui medidas para acelerar os processos de adoção (PL 6573/25). A proposta também cria o programa “Cuidar e Conviver”, que prevê formas de integrar crianças ou adolescentes e idosos que vivem em instituições e não têm convivência direta com a família.

Como forma de acelerar as adoções, o texto cria o Protocolo Nacional de Adoção Ágil. Dentre as regras previstas estão prazos máximos para cada etapa do processo de adoção, como determina o Estatuto da Criança e do Adolescente. A Justiça também deverá dar prioridade a processos que envolvem crianças de até 6 anos, grupos de irmãos e crianças com deficiência.

Quanto ao programa Cuidar e Conviver, o projeto estabelece que ele será implantado de forma voluntária pelas instituições. Quando criada, a iniciativa deverá adotar ações como o acompanhamento da interação entre crianças ou adolescentes e idosos por profissionais capacitados e oferecer atividades educativas, culturais e recreativas aos envolvidos.

Na opinião do relator do projeto na comissão, deputado Luiz Couto (PT-PB), integrar crianças, adolescentes e idosos que vivem em instituições de acolhimento pode trazer benefícios emocionais e sociais para os dois grupos.

“Os dois grupos têm, em comum, a vivência de não contarem com a convivência familiar de forma provisória ou definitiva. Dessa forma, entendo haver benefícios para ambos no intercâmbio de experiências e no apoio emocional mútuo.”

O projeto determina ainda que os processos de adoção terão de tramitar inteiramente por meios eletrônicos, prever perícias integradas e audiências concentradas. Ministério Público, Defensoria Pública, Judiciário, conselhos tutelares e equipes técnicas terão de instituir formas de interação permanente nos casos de adoção.

A proposta ainda inclui o acolhimento familiar como política permanente na Lei Orgânica da Assistência Social e no Estatuto da Criança e do Adolescente. O texto prevê apoio financeiro, suporte psicológico, acompanhamento por equipes multiprofissionais e capacitação obrigatória para as famílias acolhedoras.

De acordo com Amom Mandel, o apoio financeiro busca evitar que a manutenção da criança ou do adolescente dependa apenas da renda da família acolhedora. O projeto também reforça que o acolhimento familiar não se confunde com a adoção.

O projeto que busca acelerar os processos de adoção e promover a integração entre crianças, adolescentes e idosos que vivem em instituições ainda será analisado por três comissões da Câmara. Se aprovado em todas, poderá seguir para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

A COMISSÃO DA AMAZÔNIA, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, APROVOU A INCLUSÃO DO CÁLCULO DO CHAMADO FATOR AMAZÔNICO NAS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL PARA A REGIÃO. A REPORTER FABIELE PIRES TEM OS DETALHES.

Avançou mais um passo na Câmara dos Deputados a proposta que insere o chamado fator amazônico em políticas públicas do governo federal (PL 1660/24). O projeto foi aprovado pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.

A ideia é que sejam considerados custos e prazos adicionais ao planejar e executar políticas de desenvolvimento social na Amazônia Legal, incluindo processos de compras públicas.

A proposta foi apresentada por vários deputados da bancada amazônica, de partidos diferentes. Segundo a justificativa do projeto, os desafios logísticos da Amazônia acabam aumentando os custos de produtos, serviços e investimentos públicos na região. Esses custos estão relacionados às grandes distâncias, às dificuldades de transporte, ao acesso a comunidades isoladas e às condições climáticas da região.

Em entrevista à Rádio Câmara, o relator da proposta na Comissão da Amazônia, deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), explicou que a região passa por dificuldades logísticas na organização de diferentes políticas públicas, de distribuição de alimentos à cobertura vacinal de áreas isoladas.

“O fator amazônico e o custo amazônico, ele é uma realidade nossa, nós precisamos avançar do ponto de vista das políticas públicas e das políticas de gestão, para que a gente possa realmente adaptar isso a uma realidade que é a desigualdade regional.”

O texto foi aprovado pela Comissão da Amazônia na versão sugerida pelo relator. Entre as mudanças propostas por Dorinaldo Malafaia ao projeto original, estão alterações na Nova Lei de Licitações para que o valor estimado das contratações públicas na região amazônica inclua gastos extras com deslocamento, comunicação e acesso limitado a recursos.

A proposta que inclui o fator amazônico em políticas de desenvolvimento social já havia sido aprovada também pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. O projeto agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Fabiele Pires.

GESTANTES PODERÃO TER DIREITO A CONDIÇÕES ESPECIAIS EM CONCURSOS PÚBLICOS, EM RAZÃO DA GRAVIDEZ. É O QUE PREVÊ PROJETO EM DEBATE NA CÂMARA, COMO INFORMA A REPÓRTER FABIELE PIRES.

Um projeto de lei (PL 2540/25) em discussão na Câmara dos Deputados quer garantir que mulheres grávidas ou puérperas não sejam prejudicadas em concursos públicos por causa da gestação ou do parto.

Autora da proposta, a deputada Denise Pessôa (PT-RS) disse que apresentou o texto ao acompanhar notícias de gestantes prejudicadas em concursos. Em 2025, por exemplo, três grávidas passaram por dificuldades no Concurso Nacional Unificado ao não conseguirem da banca organizadora autorização para assistir de forma remota ao curso de formação em caso do parto.

Pelo texto em discussão na Câmara, candidatas impossibilitadas de participar de qualquer etapa de concurso público em razão da gestação, parto ou puerpério terão direito a participar remotamente da fase do certame quando houver compatibilidade com a situação de saúde, desde que essa forma de participação não frustre o caráter competitivo do concurso.

A proposta também permite a realização da prova em segunda chamada, quando candidata não puder comparecer no dia previsto em edital, com nova data a ser agendada pela banca organizadora. A impossibilidade deverá ser comprovada, antes ou imediatamente após a realização da prova, mediante documento assinado por profissional médico.

O direito será garantido em qualquer estágio da gestação, para todas as etapas do concurso e independentemente de previsão expressa no edital.

Segundo a autora do projeto, Denise Pêssoa, a segunda chamada e a participação remota de gestantes em etapas de concursos públicos já vêm sendo conquistadas na Justiça.

“Essa proposta, ela é importante porque ela combate e enfrenta uma desigualdade que atinge as mulheres. A gente sabe que é um caso que já apareceu, como eu disse, em vários concursos, especialmente no Concurso Nacional Unificado, e que decisões judiciais já garantiram os direitos às mulheres. E, portanto, a gente transforma em legislação algo que já vem sendo reconhecido em processos judiciais. É importante que as mulheres, elas possam concorrer com condições iguais e elas não precisem ser punidas, né, por uma condição física que não deveria ser um fator de exclusão.”

O projeto que garante a gestantes ou puérperas condições diferenciadas em concursos públicos já foi aprovada pela Comissão de Administração e Serviço Público. O texto ainda vai passar pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Fabiele Pires.

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CÂMARA APROVOU A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE SALVA-VIDAS. A REPÓRTER PAULA BITTAR TEM AS INFORMAÇÕES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta que regulamenta o exercício da profissão de salva-vidas no Brasil (PL 1476/23). 

Pela proposta, para exercer a atividade, o profissional deve ter mais de 18 anos, estar em bom estado de saúde, possuir ensino médio completo e passar em uma avaliação prática de corrida e natação. 

Também é necessário completar um curso profissionalizante de 160 horas em uma instituição reconhecida e manter a formação atualizada a cada dois anos.

Os salva-vidas terão como atribuições a realização de técnicas de prevenção, resgate e primeiros socorros em situações de emergência e ações educacionais sobre os riscos de acidentes aquáticos.

A proposta obriga os estabelecimentos que oferecem acesso a ambientes aquáticos a contratar profissionais salva-vidas, que terão como direitos o uso de uniformes e equipamentos de proteção; jornada de trabalho de até 40 horas semanais; seguro de vida; e aposentadoria especial para aqueles expostos a condições de risco durante as atividades. 

A relatora na comissão, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), explicou que os profissionais lutam há mais de 15 anos por reconhecimento.

“Houve projeto já arquivado sobre o tema, mas a categoria nunca desistiu, porque sabe o que representa esta profissão no nosso país. No Brasil, morre, em média, 16 pessoas afogadas por dia, e pelo menos quatro delas são as nossas crianças. Reconhecemos que restringir o exercício dessa profissão é constitucional, porque está diretamente ligada à proteção da saúde, da segurança de quem depende desses profissionais no mar, nos nossos rios, nos lagos e piscinas.”

O projeto aprovado também estabelece que o piso salarial da categoria seja definido em lei específica.

A proposta que regulamenta o exercício da profissão de salva-vidas já pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

A CÂMARA DOS DEPUTADOS PROVOU PROJETO QUE OBRIGA O USO DE HORA-AULA NO CÁLCULO DA JORNADA DE PROFESSORES. A REPÓRTER PAULA BITTAR EXPLICA.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (15/7) uma proposta que estipula a hora-aula como medida para calcular o tempo de professores e outros profissionais do magistério da educação básica destinado às atividades diretamente com estudantes (PL 4332/24).

Pela proposta, a hora-aula será usada como referência mesmo se a duração for menor que 60 minutos.

Relatora na comissão, a deputada Lídice da Mata (PSB-BA) disse que o objetivo é aliviar um pouco os professores.

“É um projeto muito importante, garante aos professores a inclusão do planejamento de atividades extra-classe na sua carga horária normal. Portanto, faz com que não haja uma sobrecarga de trabalho para os professores.”

O autor do projeto, deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ), acrescentou que a ideia é “cobrir uma lacuna jurídica” da lei do piso salarial do magistério público da educação básica (Lei 11.738/08), que estabelece que 2/3 da carga horária do professor devem ser dedicados a atividades diretas com o educando, e 1/3 para atividades sem interação com o educando, como preparar aulas e corrigir provas, mas sem definir como esse tempo será contabilizado. 

Segundo Motta, alguns governos começaram a usar a diferença de 10 minutos na hora-aula dos professores para contabilizar como tempo de planejamento.

“Cada professor foi obrigado a pegar mais turmas, sem um centavo no salário a mais. Professores já massacrados, adoecidos, nas salas de aula, foram obrigados a pegar mais turmas, de uma hora para outra, porque contavam a chamada minutagem para o tempo de planejamento. Uma covardia, uma crueldade.”

A proposta que estipula a hora-aula como medida para calcular o tempo de profissionais da educação básica destinado às atividades diretamente com estudantes já pode seguir para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar. 

PRESIDENTE DA CÂMARA DEFENDE MODERNIZAÇÃO DO ESTADO NA POSSE DE NOVOS SERVIDORES DA CASA. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER ACOMPANHOU.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), participou da posse de 57 dos 70 novos servidores da instituição aprovados no último concurso público. São 35 cargos de analista legislativo e especialista processo legislativo e gestão e 35 de técnico legislativo e especialidade assistente legislativo e administrativo, ambos de nível superior.

Em discurso na solenidade, Motta afirmou que valorizar quem trabalha na Câmara é fundamental para fortalecer a instituição.

“Quero hoje dar boas-vindas aos novos servidores, às novas servidoras, e dizer que, em nome da Câmara dos Deputados, nós estamos muito felizes de poder estar hoje iniciando esse novo ciclo que demandará dedicação, esforço pessoal e, principalmente, compromisso público com o Brasil. Sejam todos muito bem-vindos à Câmara dos Deputados”.

Motta destacou ainda que ainda será realizado um novo processo seletivo para avançar ainda mais na atração de novos quadros para diversas funções na Casa.

Em seu discurso, Motta também lembrou a implantação de novas ferramentas digitais, como a Ulisses Chat, de inteligência artificial, de forma a valorizar o trabalho do serviço público.

Da Rádio Câmara de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

COMISSÃO APROVA CRIAÇÃO DE PROTOCOLO PARA ATENDIMENTO DE MULHERES NA MENOPAUSA PELO SUS. A REPÓRTER MARIA NEVES NOS FALA DA PROPOSTA.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga o Sistema Único de Saúde a elaborar protocolo clínico para o tratamento dos sintomas do climatério. Esse período, que começa por volta dos 40 anos e representa a transição da fase reprodutiva para a não reprodutiva da mulher, costuma ser marcado por sintomas físicos e emocionais.

A autora do texto, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), enumera algumas das dificuldades enfrentadas pelas mulheres nesta fase.

“Aproximadamente 85% das mulheres experimentam fogachos durante a transição menopausal tardia e no pós-menopausa inicial, e cerca de 50% das mulheres no pós-menopausa eventualmente desenvolve sintomas de atrofia vulvo-vaginal, incluindo secura vaginal e dispareunia.”

O projeto original de Ana Paula Lima previa apenas a oferta de terapia hormonal pelo SUS. No entanto, a relatora na Comissão de Finanças e Tributação, deputada Ana Pimentel (PT-MG) recomendou que se aprovasse a versão apresentada na Comissão de Defesa do Direitos da Mulher.

No entendimento da relatora, ao obrigar o Sistema Único de Saúde a oferecer terapia hormonal a mulheres no climatério, o projeto criava despesa obrigatória de caráter continuado para o Executivo federal. Nesse caso, seria necessário apresentar a estimativa de custo da nova exigência e formas de compensar o gasto.

De acordo com Ana Pimental, o texto aprovado supera essa dificuldade por reformular a proposição em termos predominantemente normativos e programáticos. Em lugar de assegurar, de forma direta, a oferta obrigatória do tratamento hormonal, passa a prever que o sistema de saúde pode ofertar diferentes abordagens terapêuticas, inclusive hormonais.

O projeto agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovado, poderá seguir para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

A CÂMARA APROVOU O PROJETO QUE RETIRA DA JUSTIÇA ATRIBUIÇÃO DE JULGAR ENTIDADES DE ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) que retira do Poder Judiciário a tarefa de avaliar a qualidade e a eficiência do trabalho das entidades de atendimento a menores em conflito com a lei. Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que essa atribuição cabe aos conselhos tutelares, ao Ministério Público e à Justiça da Infância e da Juventude. Com a aprovação, o projeto pode seguir para o Senado.

As avaliações periódicas são pré-requisito para renovar a autorização de funcionamento das instituições que atendem menores em cumprimento de medida socioeducativa. Na opinião de Laura Carneiro, uma vez que a Justiça é responsável por julgar possíveis irregularidades no funcionamento dessas entidades, o acúmulo das funções de avaliar e julgar pode comprometer a imparcialidade do processo.

A deputada também argumenta que os conselhos tutelares e o Ministério Público são os órgãos em melhores condições de avaliar as instituições que atendem crianças e jovens.

“O Ministério Público é o grande fiscal da lei, fiscal da probidade, também é uma maneira de que os conselhos tutelares, que trabalham com as crianças e os adolescentes, possam auxiliar nessa fiscalização. E é no Ministério Público e nos conselhos tutelares que você tem as equipes multidisciplinares que sabem fazer esse papel.”

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que os programas de acolhimento em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada dois anos. Para receber o atestado de qualidade, que com o projeto passa a ser de responsabilidade apenas dos conselhos tutelares e do Ministério Público, a instituição deve comprovar que atende todos os requisitos previstos na lei.

Dentre as obrigações das entidades de acolhimento estão a oferta de atividades educativas, não separar irmãos, promover a participação da criança ou adolescente na vida de comunidade local e incluir pessoas da comunidade no processo educativo.

Ainda de acordo com o estatuto, no caso de programas de acolhimento institucional ou familiar, os avaliadores devem considerar também os índices de sucesso na reintegração ou de adaptação à família substituta.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO APROVA PROPOSTA QUE BUSCA RESGUARDAR DIREITOS DOS CONSUMIDORES EM RELAÇÃO AO USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO EXPLICA COMO ISSO PODE SER FEITO.

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4089/24) que estabelece diretrizes para proteger os direitos dos consumidores no uso de produtos e serviços que empreguem Inteligência Artificial, com foco em transparência, equidade e privacidade.

As empresas ficam obrigadas a informar, de forma clara e destacada, quando o consumidor estiver interagindo com sistemas, respostas ou conteúdos gerados por IA. Também devem explicar, de maneira acessível, a função do algoritmo e seus impactos sobre a experiência do usuário.

Em caso de decisão automatizada – como recusa de crédito –, o consumidor terá direito de solicitar informações sobre os critérios utilizados. Além disso, poderá recorrer da decisão e pedir revisão humana.

O projeto assegura ainda o direito do consumidor de pedir a exclusão de seus dados de bancos usados para treinar ou operar sistemas de IA.

O texto ainda proíbe o uso de sistemas de IA que resultem em discriminação algorítmica, ou seja, tratamento desigual baseado em raça, sexo, idade, deficiência ou qualquer outro fator protegido por lei.

É o que explica o relator, deputado David Soares (Pode-SP):

“É importante deixar claro que a IA não nasce preconceituosa. Ela aprende a partir de informações que recebe. Se esses dados contiverem vieses ou discriminações, as respostas também poderão ser injustas ou discriminatórias. Por isso que o projeto estabelece a proibição da discriminação algorítmica e determina que as empresas adotem medidas para identificar e reduzir esses vieses”

O descumprimento das regras sujeitará as empresas a advertência com prazo para correção, multa de 1% a 5% do faturamento e suspensão temporária do uso de sistemas de IA.

O texto também autoriza o uso de IA certificada pelo Executivo para revalidar receitas médicas de medicamentos de uso contínuo, conforme regulamentação a ser definida.

A proposta que busca proteger os consumidores em relação ao uso da Inteligência Artificial será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE BUSCA MODERNIZAR O SISTEMA DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO NOS CONTA QUAIS AS MEDIDAS, INCLUSIVE O USO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta (PL 182/25) que busca modernizar a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas.

O texto reforça o uso de tecnologia nas investigações. Pela proposta, a política passa a tratar, além do desaparecimento, do combate ao tráfico de pessoas, inclusive quando o crime ocorrer no exterior contra vítima brasileira.

O texto prevê a autorização do uso de câmeras e reconhecimento facial para apoiar investigações e acelerar a localização de desaparecidos, com regras para proteger dados e preservar o sigilo das apurações.

Outra medida é a integração de dados entre sistemas municipais, estaduais e federais, para unificar as ações de busca.

No Código Penal, é criado artigo que tipifica o crime de desaparecimento ou tráfico de pessoas, englobando condutas como exploração sexual, trabalho escravo, adoção ilegal e remoção de órgãos, prevendo agravantes para situações envolvendo funcionários públicos, vulneráveis ou deslocamento da vítima para outra região.

Também é incluído o crime de desaparecimento de pessoas na Lei de Crimes Hediondos, quando praticado contra crianças e adolescentes.

E o texto ainda regulamenta o uso do Alerta Amber, que teria o objetivo de emitir alertas nacionais para a localização rápida de pessoas desaparecidas há menos de 24 horas.

O relator da proposta na Comissão de Segurança Pública, deputado Sanderson (PL-RS), destacou a necessidade de investimentos na área de inteligência:

“Hoje nós temos algo em torno de 10% apenas dos crimes cometidos levados a uma condenação. É muito pouco. Nós precisamos elevar isso, mas para elevar precisamos de tecnologia, de inteligência policial para que o promotor tenha condições de oferecer a denúncia e que os magistrados tenham condições de, com base nas provas, condenarem os culpados. Mas a tecnologia deve estar a favor da população brasileira e este projeto vem justamente nesse sentido.”

Já a relatora na Comissão de Finanças e Tributação, deputada Camila Jara (PT-MS), fez alterações no sentido da implementação gradual das medidas previstas. O objetivo é adequar as mudanças à capacidade orçamentária da administração pública.

A proposta que moderniza a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça. Depois, seguirá para o Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto