RÁDIO CÂMARA

ESPECIALISTAS ALERTAM QUE NOVOS IMPOSTOS SOBRE PRODUTOS MÉDICOS ENCARECEM ATENDIMENTO E ATINGEM O SUS. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU A DISCUSSÃO COM DEPUTADOS.

Especialistas ouvidos pela Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados afirmaram que as novas regras de impostos sobre produtos médicos elevam o preço do atendimento e prejudicam hospitais e pacientes. Eles argumentam que, embora a norma (Resolução Gecex 852/26) editada em fevereiro zere a taxa para remédios de doenças raras, ela aumenta o imposto sobre itens básicos e equipamentos, o que encarece os custos tanto no Sistema Único de Saúde (SUS) quanto na rede privada.

O representante da Abimed, associação que representa a indústria de produtos para saúde, Felipe Contrera Novaes, afirmou que não há motivo para cobrar mais tributos sobre aparelhos que não são fabricados no país. Para ele, o setor não deve ser utilizado como ferramenta de arrecadação tributária.

"Porque se a justificativa do aumento foi exatamente a proteção da indústria local e que ela e capaz de suprir a demanda. Não faz sentido você ter o aumento do imposto de importação para aquilo que sabidamente você não produz no país”.

O consultor jurídico da Associação Nacional de Hospitais Privados (Anahp), Renato Nunes, explicou que o aumento de gastos chega ao SUS por meio dos hospitais filantrópicos. Como essas entidades compram materiais de revendedores nacionais que já pagaram o tributo, o preço final fica mais alto.

"Isso se torna custo e acaba impactando diretamente o SUS, dado o papel relevante dessas entidades."

O diretor executivo da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), Genildo Lins, estimou que laboratórios e hospitais terão gastos até 11% maiores. Ele criticou a falta de diálogo antes da publicação da norma.

“O problema da resolução foi o processo: não houve audiência pública, as entidades não foram ouvidas e não houve análise de impacto regulatório".

O deputado Pedro Westphalen (PP-RS), que sugeriu a audiência, reforçou as preocupações do setor:

“O setor de saúde manifestou crescente preocupação com alterações que embora justificadas produzem efeitos econômicos conflitantes ao princípio do acesso igualitário a saúde.”

Westphalen informou que solicitou uma reunião com o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, para apresentar os problemas causados pela medida.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Emanuelle Brasil.

A CÂMARA DOS DEPUTADOS VAI DEFINIR, NESTA TERÇA, NOME DE PARLAMENTAR INDICADO PARA O CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. O TCU É FORMADO POR NOVE MINISTROS - SEIS INDICADOS PELO CONGRESSO NACIONAL E TRÊS, PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - E TEM, ENTRE AS ATRIBUIÇÕES, ANALISAR AS CONTAS DO GOVERNO FEDERAL E  FISCALIZAR A APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. ENTENDA COM O REPÓRTER MURILO SOUZA.

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, nesta segunda-feira (13), os nomes de sete candidatos à indicação da Câmara dos Deputados para o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). A escolha final será feita pelo  Plenário da Casa nesta terça-feira (13), à tarde, em votação secreta. O candidato mais votado será encaminhado para sabatina e votação no Senado.

Concorrem à vaga, aberta com a aposentadoria do ministro Aroldo Cedraz, os deputados Danilo Forte (PP-CE), Hugo Leal (PSD-RJ), Elmar Nascimento (União-BA), Gilson Daniel (PODE-ES), Odair Cunha (PT-MG), Soraya Santos (PL-RJ) e Adriana Ventura (Novo-SP). A indicação de Odair Cunha reúne apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e de uma coalizão formada por MDB, PT, PDT, PCdoB, PSB e Republicanos.

Em parecer sobre as indicações, o relator, deputado Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT), afirmou que todos os candidatos cumprem os requisitos legais, como conhecimento técnico e reputação ilibada.

A sabatina dos candidatos foi marcada por questionamentos de diversos deputados sobre transparência orçamentária, posicionamento sobre o chamado “orçamento secreto” e o cumprimento do teto remuneratório no cargo.

Da Radio Camara, de Brasilia, Murilo Souza.

PROJETO AMPLIA RECURSOS DE ACESSIBILIDADE NA INTERNET, EM TRANSMISSÕES DE VÍDEO E EM JOGOS ELETRÔNICOS. A REPÓRTER DANIELLE LESSA NOS TRAZ QUAIS AS MEDIDAS.

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3503/19) que amplia os recursos de acessibilidade na internet e em jogos eletrônicos para pessoas com deficiência.

A proposta é da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), e altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para garantir mais inclusão no ambiente digital.

Entre as medidas previstas, o projeto estabelece que empresas de jogos eletrônicos devem garantir, na medida do possível, o acesso de pessoas com deficiência. O texto aprovado também prevê que transmissões de vídeo pela internet, inclusive videoconferências, ofereçam legendas em tempo real, janela com intérprete de Libras e opção de áudio com audiodescrição.

Além disso, serviços de streaming e de distribuição de conteúdos audiovisuais na internet deverão apresentar planos de ação para implantar os requisitos de acessibilidade, com um prazo de adaptação de até 10 anos.

O relator na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, deputado David Soares (PODEMOS-SP), destacou o impacto social da medida.

“Olha, eu creio que não vai ter nenhuma resistência porque essa pauta é justa, estamos falando aí entre 7,3% a 8,9% da população com deficiência, muitos deles com deficiência visual. Precisava fazer esse regulamento até para a indústria ter base legal para poder prover. Certamente vai se tornar uma legislação aí, há muito tempo esperada por esse grupo da população.”

Segundo o relator, a proposta cria uma base legal importante para que empresas e plataformas digitais ampliem a oferta de recursos acessíveis, reduzindo barreiras ainda existentes no ambiente digital.

O projeto que amplia recursos de acessibilidade na internet, em transmissões de vídeo e em jogos eletrônicos será analisado agora pelas comissões de Comunicação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa

PROJETO AUMENTA PENAS PARA CRIME DE AMEAÇA POR ARMA OU CONDIÇÃO DA VÍTIMA. A REPÓRTER DANIELE LESSA NOS CONTA QUAIS OS AGRAVANTES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 192/25) que aumenta a pena para o crime de ameaça quando cometido com uso de arma, ou contra mulher por razões do sexo feminino, crianças, adolescentes, pessoas idosas ou com deficiência.

A proposta é do deputado Mário Heringer (PDT-MG) e altera o Código Penal para aproximar as punições dos crimes de ameaça e de perseguição. Atualmente a pena para o crime de ameaça é detenção de um a seis meses, ou multa. Pelo texto, a pena para ameaça poderá ser aumentada de metade quando o crime for praticado com arma ou contra mulher por razões do sexo feminino, criança, adolescente, pessoa idosa ou pessoa com deficiência. Também haverá aumento de pena se a ameaça ocorrer na presença de criança ou adolescente.

Além disso, o projeto permite que o Ministério Público inicie a ação penal nesses casos, mesmo sem a representação da vítima, o que pode facilitar a responsabilização dos agressores.

O relator, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), defendeu que a mudança corrige distorções na lei e reforça a proteção das vítimas.

Sonora: “A pessoa que se sente ameaçada, muda todo o seu comportamento, inclusive corporal, de alimentação, de sono, de perturbação, por ser ameaçado. E se for perseguido, é a mesma coisa. Então nós estamos colocando, perseguir ou ameaçar é a mesma situação, tem a mesma pena, tem a mesma responsabilidade, tem a mesma gravidade.”

Pompeo de Mattos defendeu também o aumento de pena para casos em que a ameaça ocorre na presença de crianças ou adolescentes, pela gravidade do trauma provocado ao apenas testemunhar uma situação de violência.

O projeto que aumenta penas para o crime de ameaça, especialmente quando envolve mulher por razões do sexo feminino, criança, adolescente, pessoa idosa ou pessoa com deficiência, ou ameaça feita com uso de arma, segue agora para análise do Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa

COMISSÃO APROVA A VENDA FRACIONADA DE REMÉDIOS POR FARMÁCIAS E DROGARIAS. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA NOS TRAZ O DEBATE SOBRE O TEMA.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou projeto (PL 491/15) que determina a venda de forma fracionada de medicamentos por farmácias e drogarias. O texto aprovado é resultado de cinco propostas analisadas em conjunto, a mais antiga delas apresentada pelo deputado Jorge Solla (PT-BA) em 2015. Elas alteram a legislação sobre o comércio de medicamentos (Lei n° 5.991).

Atualmente, a fração de remédios já é permitida, mas não é obrigatória, o que faz com que a maioria dos consumidores ainda precise comprar caixas completas, mesmo quando utiliza apenas parte do conteúdo. O texto aprovado estabelece o fracionamento como uma exigência legal para medicamentos como antibióticos, analgésicos, anti-inflamatórios e antieméticos, que são remédios para náuseas e vômitos.

O relator da proposta na comissão deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP) destacou que a medida visa reduzir o desperdício, evitar a automedicação e diminuir os custos para os pacientes.

“Tal medida contribui para proteger a saúde e a segurança da coletividade: a automedicação, o consumo de remédios fora da validade e, ainda, a potencial intoxicação de crianças no ambiente doméstico.”

Além disso, o projeto prevê que o preço dos medicamentos fracionados siga regras específicas da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), para garantir que o consumidor não pague mais caro proporcionalmente por quantidades menores.

“Entendemos que essa medida também beneficia sobremaneira os consumidores, pois evita que as farmácias aumentem indevidamente seus lucros na subdivisão de medicamentos.”

Em caso de descumprimento, o infrator estará sujeito a penalidade de suspensão de vendas ou fabricação de produto, cancelamento de registro do produto ou cancelamento de autorização para funcionamento da empresa.

O projeto gerou debate entre os parlamentares, principalmente sobre os desafios na adaptação das embalagens, no controle sanitário e nos custos operacionais para viabilizar a venda fracionada em larga escala.

O deputado Gilson Marques (Novo-SC) chegou a apresentar um parecer alternativo para evitar o fracionamento.

"Assim, acreditamos que a melhor solução para o referido problema seria adequar a posologia ao tempo de tratamento, sendo função das indústrias farmacêuticas produzir as embalagens e dispensá-las com a quantidade correta."

Mas a proposta que estabelece a venda fracionada de medicamentos foi aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor, e seguiu para análise na Comissão de Saúde.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sofia Pessanha.

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE REFORÇA REDUÇÃO DAS EMISSÕES POLUENTES DO PROGRAMA MOVER. A REPÓRTER JÚLIO LOPES NOS CONTA QUAL O PONTO DA PROPOSTA.

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação aprovou uma proposta (PL 157/25) que inclui entre as diretrizes do Programa Mover a redução das emissões de gazes poluentes em veículos automotores.

O Programa Mobilidade Verde e Inovação, conhecido como Mover, foi sancionado pelo presidente Lula em 2024, e é voltado para apoiar a descarbonização dos veículos brasileiros, o desenvolvimento tecnológico de baixo carbono e ampliar a competitividade da indústria brasileira.

Para o relator do projeto, deputado David Soares (PODEMOS-SP), a medida contribui para a redução de gases poluentes e se alinha com outros projetos do governo, como o Programa MelhorAR, do Ministério dos Transportes.

“A alteração pretendida pelo projeto número 157/2025 é relevante, na medida que alinha às diretrizes do programa Mover, a de outros programas do governo, colaborando de forma importante para preservação e qualidade do ar, com inquestionáveis benefícios para saúde da população, particularmente aquela que vive em centros urbanos.”

Os autores do projeto, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e o deputado Ricardo Salles (Novo-SP) destacam também que a transição para biocombustíveis, já prevista no Programa Mover, não elimina totalmente os problemas relacionados às emissões. Eles lembram que os veículos movidos a etanol ou biodiesel continuam emitindo poluentes prejudiciais, como monóxido de carbono.

A proposta que inclui a redução das emissões poluentes de veículo entyre as diretrizes do Programa Mover deve seguir agora para análise na Comissão de Meio Ambiente.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes.

PROGRAMA CÂMARA PELO BRASIL DEBATEU PROTEÇÃO DE CRIANÇAS NAS REDES SOCIAIS EM BELO HORIZONTE. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A TRANSMISSÃO.

Na terceira audiência pública do programa Câmara pelo Brasil, membros da sociedade civil discutiram em Belo Horizonte proposta de restrição de acesso de crianças a redes sociais (PL 94/26), projetos sobre saúde das mulheres (PL 5405/25) e o projeto do Estatuto da Família (PL 6583/13).

O programa Câmara pelo Brasil foi lançado em setembro do ano passado e já esteve em Salvador e em Vitória. Ele foi criado para promover o diálogo institucional entre a Câmara, as autoridades dos entes federativos, a sociedade civil organizada e o setor produtivo das diferentes regiões do país.

Em entrevista ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, a deputada Greyce Elias (Avante-MG), que coordenou a audiência, explicou a importância de restringir o acesso das crianças às redes sociais:

“Nós viemos então com esse PL 94 aperfeiçoando o ECA digital, que já entrou em vigor no Brasil, aumentando as multas para as plataformas, uma vez que a gente sabe que é muito importante a participação de todos e as plataformas não podem ficar de fora nesse grande movimento de nós protegermos as nossas crianças de forma integral.”

O procurador da República Guilherme Schelb disse que as crianças de até 11 anos não deveriam ter celulares porque elas ficam sujeitas a vários riscos. E afirmou que as famílias devem abordar todos os temas com as crianças:

“Sexualidade, drogas e álcool, política, temas morais... Pessoal, não adianta você ficar esperando o pior. Nós temos que tomar a dianteira nisso.”

A procuradora do Distrito Federal Diana Almeida disse que cerca de 24,5 milhões de crianças e adolescentes estão online, sendo que 64% das crianças de 9 a 10 anos tem perfis em redes sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO APROVA NOVA REGRA SOBRE DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL A CONTRIBUINTE. A REPÓRTER MARIA NEVES NOS CONTA OS DETALHES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto que muda o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre decisões judiciais favoráveis a contribuintes. Pela proposta, essas decisões só poderão ser desfeitas por meio de ação rescisória.

A possibilidade de cobrar esses impostos que não foram pagos devido a processos ganhos na Justiça ocorre quando o Supremo Tribunal Federal revê a decisão, e considera a lei que deu início à disputa constitucional.

Essa interpretação decorre de uma decisão da própria Corte Suprema de 2023. No mesmo julgamento, os ministros também decidiram que essa cobrança pode ser feita por meio administrativo, sem necessidade de um novo processo judicial, como explica a relatora, deputada Julia Zanatta (PL-SC).

“O que se trata esse projeto? O governo ajuizou uma ação contra você, porque você supostamente devia algum tipo de tributo. Aí você gastou com a advogada de primeira instância, gastou com advogado de segunda instância, chegou ao STJ e ganhou a ação. Aí, do nada, o Supremo Tribunal Federal, em alguma ação que você não é parte, decidiu que não, que tudo aquilo que você percorreu não vale mais nada, que você vai ter que pagar aquele tributo que já não estava no seu planejamento. Ou seja, a decisão do Supremo Tribunal Federal retroage para prejudicar o contribuinte.”

Na Comissão de Constituição e Justiça, o placar pela aprovação do texto foi apertado – com 28 votos favoráveis e 23 contrários. Os parlamentares que votaram contra a proposta afirmam que ela, inclusive, é inconstitucional, como argumentou o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

“Qual é a lógica do sistema? É que uma decisão em controle concentrado do Supremo Tribunal Federal vale mais do que decisões esparsas de juízes individuais. O projeto diz que não, se tiver uma decisão do Supremo Tribunal Federal e uma de um juiz, que tenha transitado em julgado, a do juiz vale mais. E quem diz que a decisão do Supremo Tribunal Federal vale mais? A Constituição. Quer mudar isso? Pode mudar, através de uma alteração na Constituição Federal. Lei ordinária pode diminuir a força de uma decisão do Supremo Tribunal Federal e o controle concentrado de constitucionalidade? Não. Aparentemente, tem uma inconstitucionalidade acachapante.”

A proposta apresentada por três deputados do Partido Novo, determina ainda que a ação rescisória para cobrar tributos em virtude de mudança de entendimento da Justiça somente poderá ser apresentada até dois anos após decisão do Supremo que fizer a revisão da constitucionalidade da lei tributária de forma que prejudique o contribuinte.

O projeto foi apresentado pelos deputados Gilson Marques (Novo-SC), Adriana Ventura (Novo-SP) e Marcel van Hattem (Novo-RS).

Caso não haja apresentação de recurso para votação do projeto pelo plenário, ele poderá seguir para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

AVANÇA NA CÂMARA PROJETO QUE PROÍBE CONVERSÃO DE LEITE EM PÓ IMPORTADO PARA A FORMA LÍQUIDA PELA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS. A REPÓRTER MARIA NEVES EXPLICA POR QUE A MEDIDA FOI PROPOSTA.

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou projeto que proíbe a conversão de leite em pó e outros derivados importados para a forma líquida para uso em indústrias, laticínios ou qualquer outra empresa. Atualmente, segundo o autor, deputado Zé Silva (União-MG), a indústria de alimentos utiliza leite em pó reconvertido na elaboração de produtos como queijos, iogurtes, leite condensado e creme de leite.

Como o leite em pó importado é mais barato, de acordo com o parlamentar, essa prática traz prejuízos para os produtores nacionais. Segundo Zé Silva, os pecuaristas brasileiros estão vendendo o leite a um preço menor que o custo de produção. Produzir um litro de leite, de acordo com ele, custa 2 reais, e o produto está sendo vendido por 1 real e 50 centavos.

“Ao proibir o consumo e a reconstituição de leite seus derivados, soro, por exemplo, em pó de origem portada, nós vamos forçar os laticínios, forçar as indústrias, comprar o leite brasileiro, esse leite brasileiro, ele tem melhor qualidade, e vai garantir também o consumidor um produto de melhor qualidade e também de preço mais baixo. O consumidor brasileiro, ele tem o Brasil entre os cinco maiores produtores de leite do mundo, e o mundo inteiro protege os seus produtores, e nós precisamos fazer essa mobilização no Brasil, afinal de contas, é 1 milhão e 100 mil produtores, 5 milhão de pessoas que estão trabalhando.”

Zé Silva explica que, no ano passado, o Paraná adotou uma lei semelhante, que proíbe a conversão para a forma líquida do leite em pó importado para uso industrial. E, de acordo com o relator do texto, deputado Welter (PT-PR), a medida já apresenta resultados.

Segundo afirma, desde então houve uma redução de cerca de 50% das importações de leite pó no Paraná. Além disso, Welter afirma que ocorreu uma interrupção da trajetória de queda do preço do leite, e os preços do produto já começaram a se recuperar no mercado.

O projeto que proíbe a conversão de leite em pó importado para a forma líquida pela indústria de alimentos ainda será votado pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

SANCIONADA LEI QUE CRIA PUNIÇÃO MAIS DURA PARA CRIMES QUE ATINGEM FAMILIARES DE MULHERES. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA EXPLIXA A VIOLÊNCIA VICÁRIA.

O presidente Lula sancionou uma nova lei (Lei n° 15.384) que amplia os mecanismos de combate à violência doméstica e familiar no Brasil. A medida altera a Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340), o Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei n° 2.848) e a Lei dos Crimes Hediondos (Lei n° 8.072) para incluir a violência vicária e criar o crime de vicaricídio.

Essa é a prática de agressões cometidas contra pessoas próximas a uma mulher - como filhos, pais, dependente, pessoa de sua rede de apoio - com o objetivo de atingi-la emocionalmente. Esse tipo de conduta, conhecido como violência vicária, passa a integrar as formas de violência doméstica previstas na Lei Maria da Penha.

A proposta surgiu de um projeto da Câmara dos Deputados (PL 3880/24), e foi apresentada pelas deputadas Laura Carneiro, do PSD/RJ, Maria do Rosário, do PT e Fernanda Melchionna, do PSOL, ambas do Rio Grande do Sul.

Durante a discussão da proposta, a relatora na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, deputada Silvye Alves (União-GO) falou em tom de desabafo, acusando deputados por machismo durante a análise do texto.

“E eu queria que todos vocês abrissem o coração de vocês para que a gente possa proteger não somente crianças e adolescentes, mas todas as pessoas que serão usadas por um homem.”

A nova lei também cria o crime de vicaricídio, caracterizado pelo assassinato de pessoa próxima à mulher com a intenção de causar sofrimento a ela. A pena prevista é de reclusão de 20 a 40 anos.

A punição pode aumentar, de um terço até a metade, nos casos em que o crime for praticado na presença da mulher, contra crianças, idosos ou pessoas com deficiência, ou ainda em descumprimento de medida protetiva de urgência.

A deputada Sylvie Alves afirmou que a violência vicária, muitas vezes envolvendo o uso de crianças em conflitos familiares, tem crescido no país e ainda é pouco denunciada, apesar de sua gravidade.

“Estudos recentes apontam ainda que a violência psicológica e a instrumentalização de crianças em disputas de guarda, visitas e migração internacional vêm ganhando centralidade no relato das vítimas, fazendo com que a violência vicária seja cada vez mais reconhecida como uma das faces mais cruéis e ainda subnotificadas de violência no País.”

Por fim, a medida passa a considerar o vicaricídio como um crime hediondo, de acordo com as normas previstas na Lei dos Crimes Hediondos. Isso significa que a punição é mais rigorosa, com maior tempo de prisão e menos possibilidade de progressão da pena.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.