RÁDIO CÂMARA

PROJETO APROVADO CRIA SELO EMPRESA INCLUSIVA PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. A REPORTAGEM É DE SILVIA MUGNATTO.

A comissão de Trabalho aprovou projeto (PL 4154/25) que cria o Selo Empresa Inclusiva para micro e pequenas empresas. A ideia é reconhecer empresas de pequeno porte que promovam a inclusão de pessoas com deficiência em seus quadros de funcionários.

A relatora, deputada Professora Marcivania (PCdoB-AP), defendeu a medida:

“Eles vão ter um selo que vai dar credibilidade, vai fazer as pessoas também olharem para essas empresas de forma diferente. Porque existe um sentimento, acho que de todo mundo, de valorizar empresas que tenham boas iniciativas”.

O selo será uma certificação concedida pelo Poder Executivo, com validade de dois anos, às empresas que cumprirem um conjunto de requisitos, como manter percentual mínimo de trabalhadores com deficiência; adotar medidas de acessibilidade física e digital e utilizar tecnologias assistivas.

As empresas certificadas terão direito ao uso da logomarca oficial do selo, além de prioridade em programas governamentais.

Segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados citados na justificação do projeto, mais de 17 milhões de brasileiros possuem algum tipo de deficiência, mas menos de 1% dos vínculos empregatícios ativos correspondem a esse grupo.

A legislação atual obriga apenas empresas com 100 ou mais empregados a reservar vagas para pessoas com deficiência.

O projeto que cria o Selo Empresa Inclusiva para empresas de menor porte será analisado agora pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

INSCRITOS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS, O CADÚNICO, PODERÃO TER ACESSO FACILITADO À JUSTIÇA GRATUITA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES.

A Câmara aprovou projeto (PL 1283/24) que prevê a concessão de Justiça gratuita de maneira imediata a quem estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais, o CadÚnico.

A autora do projeto, a deputada Maria do Rosário, do PT-RS, disse que a mudança tem o objetivo de facilitar o acesso à Justiça, evitando que a pessoa tenha que comprovar novamente que tem baixa renda:

“Se o Judiciário reconhecer o CadÚnico, vai reconhecer essa pessoa que passou pelo Centro de Referência e Assistência Social, pelo CRAS, e que está no CadÚnico. Quando ela chegar no Judiciário, o Judiciário vai ter uma economia processual muito grande. Ele não precisa mais revisar documentos sobre a situação econômica da família”

Segundo a deputada, quem não estiver no CadÚnico, mas atender aos critérios atuais de vulnerabilidade adotados pela Justiça, continuaria tendo que fazer a comprovação de renda.

A proposta que permite aos inscritos no CadÚnico acessar a Justiça gratuita sem a necessidade de comprovação de renda seguirá agora para a análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PERMISSÃO PARA PRÁTICA PRIVADA DO DIREITO POR ADVOGADOS DA UNIÃO PODE SEGUIR PARA O SENADO. ENTENDA COM A REPÓRTER MARIA NEVES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o projeto (PL 5531/16) que permite a integrantes de carreiras jurídicas federais exercerem a advocacia privada, fora de suas atribuições no serviço público. A proposta beneficia especificamente advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional, procuradores federais e procuradores do Banco Central. Com a aprovação, o texto pode seguir para análise do Senado.

As carreiras jurídicas da União exigem dos advogados dedicação exclusiva. O exercício da advocacia particular é proibido por lei. Mas, de acordo com a deputada Erika Kokay (PT-DF), nos estados e nos municípios, não existe essa vedação. Por isso, ela considera que o projeto aprovado traz justiça para as carreiras da advocacia federal.

“Nós precisamos romper essa condição que estabelece a ausência de isonomia dos profissionais das carreiras jurídicas, de Advocacia-Geral da União, que é bom lembrar que só em 2024, tiveram sucesso na sua atuação jurídica em quase 69% dos casos e resgataram para a União quase R$ 70 bilhões no mesmo ano de 2024. Portanto, nós não podemos perder esses profissionais, esses profissionais não podem se sentir desestimulados de atuar para o benefício do próprio país.”

Pelo texto aprovado, a advocacia fora do órgão federal de atuação não poderá ser exercida por advogados que ocupam cargo em comissão ou função de confiança. Além disso, os profissionais ficam impedidos de atuar contra a União, suas autarquias, fundações e empresas públicas.

Para garantir a transparência, a Advocacia-Geral da União deverá publicar em sua página na internet a lista atualizada de todos os profissionais que optarem por exercer a advocacia privada. Os interessados também deverão fazer uma comunicação prévia ao órgão antes de iniciar a atividade.

A proposta determina ainda que o exercício da advocacia privada estará sujeito às orientações da Corregedoria-Geral e da Comissão de Ética da AGU, além de obedecer ao Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e à Lei de Conflito de Interesses.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

OFICIAIS DE JUSTIÇA E FISCAIS AGROPECUÁRIOS PODEM SER INCLUÍDOS ENTRE AS CATEGORIAS AUTORIZADAS A PORTAR ARMAS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM AS INFORMAÇÕES.

Ganhou regime de urgência e pode ser votado a qualquer momento no Plenário da Câmara projeto (PL 5415/05) que autoriza o porte de arma de fogo por oficiais de Justiça e auditores fiscais federais agropecuários.

O projeto altera o Estatuto do Desarmamento para incluir essas duas categorias entre aquelas que têm direito ao porte de arma. Hoje, essa autorização já vale para policiais, militares e outras carreiras ligadas à segurança pública, desde que cumpram os requisitos legais, como comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica.

De acordo com a proposta, esses profissionais poderão portar arma de fogo de propriedade própria ou fornecida pela instituição, inclusive fora do horário de serviço, com validade em todo o território nacional, conforme as regras previstas em lei.

Relator da proposta, o deputado Jonas Donizette (PSB-SP) argumentou que a medida reconhece o risco enfrentado por esses profissionais no exercício das funções. Segundo ele, oficiais de Justiça e auditores fiscais atuam diretamente na execução de decisões judiciais e em atividades de fiscalização, muitas vezes sob tensão e ameaças.

O porte de armas para oficiais de Justiça foi defendido pelo deputado Coronel Meira (PL-PE).

“Porte de arma para o oficial e a oficiala de justiça, para poder se defender verdadeiramente de tudo o que acontece na rua. Ele é o elo, exatamente, da justiça, dos tribunais de justiça com o povo brasileiro. E ele precisa ter o mínimo de conforto, que é poder, se quiser, estar armado para defender a sua vida e, muitas vezes, a vida de quem o acompanha no seu momento do trabalho, em todos os locais, em todos os rincões do nosso Brasil.”

Com o regime de urgência, o projeto que autoriza o porte de arma por oficiais de Justiça pode ser votado diretamente no Plenário da Câmara, sem passar pela análise das comissões permanentes da Casa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Daniele Lessa, Antonio Vital

CÂMARA ESTENDE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS IGREJAS PARA A COMPRA DE BENS E SERVIÇOS DESTINADOS AO FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM AS INFORMAÇÕES.

O Plenário da Câmara aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC 5/23) que amplia a imunidade tributária das igrejas de qualquer culto para alcançar também a compra de bens e serviços necessários ao funcionamento das entidades religiosas.

Imunidade tributária é quando o governo fica proibido de cobrar imposto. A imunidade sobre patrimônio e renda já está assegurada às igrejas por diversas leis.

A proposta aprovada deixa claro na Constituição que a imunidade tributária vai valer também para a aquisição de bens ou serviços necessários para a implantação, manutenção e funcionamento das entidades religiosas e templos de qualquer culto.

A imunidade é estendida ainda para as creches, comunidades terapêuticas, mosteiros, seminários, conventos, serviços de acolhimento institucional, atividades sociais e assistenciais e demais atividades sem fins lucrativos.

As condições e critérios de habilitação terão que ser definidas por lei complementar a ser aprovada.

Relator da proposta, o deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO) disse que a proposta dá mais segurança jurídica para a imunidade já prevista na Constituição.

Deputados da base do governo disseram que a proposta amplia um privilégio e permite que entidades ligadas a igrejas também sejam beneficiadas por uma renúncia fiscal que será paga pelos demais contribuintes.

Foi o que disse o deputado Pedro Uczai (PT-SC), líder do PT.

“Três leis e a Constituição deixam claro o apoio, a isenção tributária, a imunidade. Agora, o que se quer é extrapolar por várias modalidades de imunidade tributária, como alguém dá uma palestra, ganha R$ 200 mil, alguém compra um avião de R$ 20 milhões, porque vai ser para atividade religiosa. Um jato de 20 milhões de reais vai ter imunidade ou não?”

O autor da proposta, deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), disse que a imunidade prevista na Constituição para as igrejas não existe na prática.

“É só isso que nós queremos, que a imunidade prevista na Constituição aconteça na prática. Não é nenhuma benfeitoria para as igrejas, mas o dinheiro que sobra e a gente coloca no altar, esse dinheiro Jesus já ensinou: dai é a César o que é de César, dai é a Deus o que é de Deus. Eu já paguei imposto, eu já paguei imposto sobre tudo. O dinheiro que eu dou para a igreja não é para pagar imposto de novo. E outra coisa: se comprar um avião, um helicóptero, o senhor acha que a Receita Federal vai devolver isso?”

A proposta de emenda à Constituição que amplia a imunidade tributária das igrejas de qualquer culto seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Daniele Lessa e Antonio Vital, Marcello Larcher

DEPUTADOS COMEMORARAM OS 70 ANOS DA CNEN E OUVIRAM DA COMISSÃO UM RELATO DE NOVOS PROJETOS E DESAFIOS DE MODERNIZAÇÃO. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU O ENCONTRO.

Audiência na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados celebrou (em 28/05) os 70 anos da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEM). O comando da instituição compareceu em peso para mostrar avanços, desafios e projetos. O presidente da CNEN, Francisco Rondinelli Júnior, destacou a atuação na produção de radiofármacos e atualizou o cronograma de construção do Reator Multipropósito Brasileiro (RMB), considerado estratégico e estruturante no setor nuclear do país.

“Na área médica, nós produzimos no Ipen (Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares), o tecnécio, responsável por mais de 80% dos exames de medicina nuclear. Estamos fazendo investimento grande para melhorar o nosso fornecimento, inclusive o nosso reator multipropósito para produzir localmente os radioisótopos, que são matéria-prima para o radiofármaco. Hoje nós temos uma dependência externa. No mês de junho, vamos inaugurar o local onde vai ser o reator: já fizemos toda a obra de infraestrutura e esperamos começar a obra do reator nesse ano ainda.”

A CNEN ainda atua na esterilização de produtos médicos, farmacêuticos e biológicos; radioesterilização de banco de tecidos, como no caso da pele de tilápia usada no tratamento de queimaduras e feridas em humanos. Há pesquisas e produtos para combate ao mosquito aedes aegypti, vetor de dengue, zica, chikungunya e febre amarela; eliminação de fungos em bens culturais; beneficiamento de minerais (topázio, quartzo, turmalina e ametista) por radiação; além de medidores radioativos e escâneres de carga para instalações industriais. O coordenador da Frente Parlamentar da Tecnologia e Atividades Nucleares, deputado Julio Lopes (PP-RJ), defendeu a conclusão da Usina Angra 3 como estratégica para a geração de “energia limpa e segura” e para a soberania nacional.

“Enquanto muitos ainda tratam o setor nuclear com grande preconceito e desinformação, nós sabemos que as grandes potências do mundo estão ampliando seus investimentos em energia nuclear. Temos uma das maiores reservas de urânio do planeta, temos competência técnica e científica, pesquisadores extraordinários, capacidade instalada e temos a obrigação de transformar esse potencial em desenvolvimento econômico e empregos qualificados.”

Os diretores da CNEN pediram estabilidade orçamentária e recomposição do quadro de servidores, defasado por mais de 10 anos sem concurso público. A instituição só tem 46% dos cargos ocupados, índice que pode cair para 23% em caso de aposentadoria de todos os servidores que já têm direito ao benefício. A situação começou a mudar com o concurso de 2025 e a nomeação dos primeiros 100 novos servidores. Um dos organizadores da audiência, o deputado Reimont (PT-RJ) reforçou o pedido de nomeação de todo o quadro reserva de 440 concursados.

“Na questão da contratação dos concursados, a gente precisa avançar. Eu tenho cobrado do meu governo.”

A Comissão Nacional de Energia Nuclear foi criada em 1956 e, já no ano seguinte, o país abrigava o primeiro reator de pesquisa do hemisfério sul. A CNEN foi transformada em autarquia em 1962. Em 2025, passou por reestruturação, com foco em pesquisa, desenvolvimento, inovação e formação de RH, dividindo funções com a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), mais ligada à regulação e fiscalização. Ao longo da história, a Comissão enfrentou o maior acidente radiológico do Brasil em 1987, quando um aparelho de radioterapia abandonado foi parar em um ferro-velho de Goiânia. Morreram quatro pessoas que manipularam ou tiveram contato com o Césio-137. O material foi levado para depósito na vizinha cidade de Abadia de Goiás e transformado no Parque Telma Ortegal, O caso é contado em recente série da Netflix, “Emergência radiológica”, com grande repercussão internacional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

A CÂMARA APROVOU REGRAS PARA INTERNAÇÃO DE ADOLESCENTES USUÁRIOS OU DEPENDENTES DE DROGAS, PRINCIPALMENTE EM COMUNIDADES TERAPÊUTICAS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 1822/24) que permite a internação de adolescentes usuários de drogas em comunidades terapêuticas, instituições que acolhem dependentes químicos e muitas vezes são ligadas a igrejas.

O projeto original, apresentado pelo deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), garantia aos pais ou responsáveis o direito de internar a força adolescentes com menos de 18 anos nesse tipo de estabelecimento.

Segundo o autor da proposta, a internação é uma maneira de tirar os adolescentes do crime. Ele deu como exemplo a comunidade terapêutica que fundou no município de Candeias, na Bahia.

Depois de muita discussão e críticas do PT e do PSol no Plenário, o texto final, apresentado pelo relator, deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO), autoriza a internação voluntária, a pedido dos pais ou, na falta deles, a pedido de autoridade administrativa, desde que haja laudo médico que aponte a necessidade de internação para preservar a integridade física do adolescente.

Nesses casos, a internação e a alta de adolescente devem ser comunicadas imediatamente ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público.

Hoje, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conanda, proíbe a internação de crianças e adolescentes em comunidades terapêuticas. Resolução do Conanda determina que esse atendimento deve ser feito pela Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde, o SUS, preferencialmente nos Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil, os Caps i, ou nos Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas, Caps Ad.

Deputados do PSol e do PT criticaram a possibilidade de internação em comunidades terapêuticas. Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), não há comprovação de que esse tratamento seja eficaz.

“Nós já fizemos várias inspeções em várias comunidades terapêuticas. Algumas não tinham atenção da saúde ali dentro. Apenas havia um processo de catequização. Catequização substituindo a necessidade de termos um atendimento multidisciplinar. Nós temos inúmeros relatórios que indicam que as comunidades terapêuticas, em grande medida, provocam uma série de violações de direitos.”

O relator, deputado Dr. Fernando Máximo, explicou o acordo que permitiu a aprovação da proposta.

“Nós fizemos algumas alterações para que haja um consenso com o governo, com a esquerda e eles pediram para a gente tirar, por exemplo, internação compulsória. Essa internação agora vai ser voluntária. O jovem adolescente querendo, ou quando os pais quiserem que ele seja internado, ou por determinação judicial, ou por algum laudo médico mostrando que aquela criança precisa ficar internada.”

O projeto aprovado obriga que o adolescente acolhido nessas instituições frequentem aulas da educação básica. A exceção é para casos de adolescentes ameaçados por facções criminosas.

Também obriga que essas instituições possuam equipe técnica multiprofissional nas áreas de saúde e assistência social, além de estrutura com aspecto residencial, áreas de lazer, esportes, espaços culturais e salas de aula.

O projeto que permite a internação de adolescentes usuários ou dependentes de drogas em comunidades terapêuticas seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Daniele Lessa, Antonio Vital

OS PARTICIPANTES DE UM DEBATE NA CÂMARA DEFENDERAM A PRORROGAÇÃO DO USO DO FUST PARA GARANTIR INTERNET NAS ESCOLAS. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU.

Participantes de audiência pública na Câmara dos Deputados defenderam a prorrogação do uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, o Fust, para a instalação e a manutenção de internet em escolas públicas. O secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Hermano Tercius, garantiu que em breve todas as salas de aula dos 138 mil estabelecimentos escolares públicos estarão conectados.

Atualmente, segundo os participantes da audiência pública na Comissão de Comunicação, mais de 100 mil escolas já contam com internet. Hernano Tercius garantiu ainda que para 30 mil estabelecimentos a instalação da rede já está contratada, e os órgãos envolvidos já estão trabalhando para assegurar os contratos para provimento nas 8 mil escolas que faltam.

De acordo com o representante do Ministério das Comunicações, os recursos do Fust são importantes também para ampliar a oferta de computadores aos alunos da rede pública.

“Essa prorrogação aqui, que essa casa está analisando e que certamente vai dar seguimento e aprovar isso, a gente vai poder usar também para dotar essas escolas, dotar essas escolas com computadores, que a gente vê que é um desafio grande, na cerca de 2 bilhões reais, e a gente precisa de todo o apoio, contribuição para conseguir levar o computador a todas as escolas.”

Uma lei que entrou em vigor em 2021 permite que as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações executem projetos aprovados pelo Conselho Gestor do Fust e descontem os custos desse trabalho do valor que são obrigadas a pagar para a manutenção do fundo. A permissão para o uso dos recursos nesta modalidade, chamada Fust Direto, acaba em dezembro deste ano.

Um projeto apresentado pelo deputado Juscelino Filho (União-MA), e relatado pela deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), que pediu a realização do debate, prorroga esse período por mais 5 anos, até 2031.

De acordo com o presidente da Conexis Brasil Digital, Marcos Ferrari, com a lei de 2021, houve um salto significativo no uso dos recursos. Segundo ele, até 2022, nenhum centavo do dinheiro do fundo era aplicado. Hoje, Marcos Ferrari afirma que esse dinheiro já permitiu a conexão de 19 mil escolas públicas à internet, 17 mil delas somente por meio do Fust Direto.

A coordenadora-geral de Educação Digital, Inovação e Conectividade do Ministério da Educação, Ana Úngari dal Fabbro, relatou que quando o programa Escola Conectada foi lançado, em setembro de 2023, os órgãos do governo sequer sabiam ao certo o número de escolas do país. Em algumas regiões isoladas há estabelecimentos difíceis de localizar no mapa.

Hoje, de acordo com a gestora, não só os órgãos envolvidos sabem exatamente quais são as escolas que contam com internet, como monitoram a qualidade da conexão em todas elas em tempo real. Antes da entrada dessa política pública em vigor, Ana dal Fabbro afirmou que somente 48% escolas tinham internet, hoje são 72%, muitas delas no campo, em territórios indígenas e quilombolas.

“O financiamento que veio do Fust foi fundamental para que a gente conseguisse avançar tanto, essa parceria funcionou, e acho que tem muito potencial, dada uma garantia de governança do MEC nisso tudo, que também foi muito importante, de fazer essa articulação com as secretarias de educação para garantir que o setor de telecomunicações ia chegar nas escolas corretas, com a solução correta.”

A relatora do projeto que prorroga o Fust Direto, deputada Maria Rosas, afirmou que a proposta já conta com requerimento de urgência com as assinaturas necessárias. A parlamentar também garantiu que vai se empenhar ao máximo para aprovar o texto o quanto antes.

“A gente está aqui lutando para que 100% das escolas estejam conectadas. Estamos unindo forças, o Ministérios das Comunicações, o MEC [Ministério da Educação], todas as operadoras, e estamos juntos para fazer chegar até os lugares mais longínquos do nosso Brasil a melhor conexão para todas as crianças, todos os jovens.”

Segundo o presidente do Conselho Gestor do Fust, Nilo Pasquali, o fundo arrecada cerca de 1 bilhão de reais por ano. Atualmente metade desses recursos pode ser aplicada em projetos não reembolsáveis. É desta parte que sai o dinheiro utilizado pelas empresas para levar internet às escolas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

A CÂMARA APROVOU UM PROJETO QUE LIMITA JORNADA DE PSICÓLOGO A 30 HORAS SEMANAIS. A REPÓRTER MARIA NEVES CONTEXTUALIZA A PROPOSTA.

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, projeto que fixa a jornada máxima de trabalho de psicólogos em 30 horas semanais, sem redução de salário, pode seguir para o Senado (PL 1214/19). O texto beneficia os profissionais com contrato de trabalho no setor privado. Para psicólogos que trabalham em empresas públicas como celetistas a nova jornada dependerá de dotação orçamentária e de autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Uma das autoras do projeto, a deputada Erika Kokay (PT-DF) explica que atualmente a lei que regulamenta a atuação dos psicólogos não prevê limite de jornada de trabalho, com isso, eles ficam submetidos a 44 horas semanais. De acordo com a deputada, a categoria é a única entre os profissionais que lidam com saúde e atenção psicossocial que não tem jornada de 30 horas.

“Os profissionais de psicologia têm o direito a uma jornada de trabalho que possibilite que eles tenham tempo para o seu aprimoramento acadêmico, mas, ao mesmo tempo, tempo para que possam cuidar da sua própria existência. Por isso, 30 horas para a Psicologia é uma necessidade, não apenas dos psicólogos e psicólogas, mas é uma necessidade do país, que precisa destes profissionais atuando em todos os espaços.”

A deputada Natália Bonavides (PT-RN) também assina a proposta. Ao apresentar o texto, as autoras argumentaram que a redução da jornada de trabalho vai contribuir para a preservação da qualidade de vida e o adequado exercício da atividade profissional que demanda elevado desgaste emocional e mental.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

A PROPOSTA QUE AUMENTA PENAS PARA TRÁFICO DE DROGAS COM USO DE AERONAVES DEU MAIS UM PASSO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto que aumenta as penas para o tráfico de drogas praticado com o uso de aeronaves. Pela proposta, quem usar aviões ou helicópteros para o tráfico ficará sujeito a pena de 10 a 20 anos de reclusão, além de multa.

O valor da multa depende da situação econômica do réu, e é calculada em dias-multa, podendo variar de 2 mil a 4 mil dias-multa. Cada dia-multa corresponde um valor em salários mínimos, e hoje varia entre 50 e 8.105 reais.

O texto aprovado foi a versão apresentada pelo relator na Comissão de Segurança Pública, deputado [[Sargento Fahur]] (PSD-PR) ao projeto do deputado [[Cobalchini]] (MDB-SC). Sargento Fahur ressalta que a legislação atual já prevê aumento de penas para algumas circunstâncias do tráfico, mas não diferencia de modo específico o uso de aeronaves. Para ele, a gravidade e potencial lesivo do uso desse tipo de transporte justificam a criação de um tipo qualificado autônomo.

“O emprego de aeronaves nesse tipo de crime permite que os criminosos escapem das barreiras terrestres e fluviais, aproveitando-se da vastidão territorial e das fragilidades do espaço aéreo, o que compromete a eficácia das ações de segurança. Tal realidade impõe ao Estado a necessidade de intensificar os mecanismos de controle e adotar sanções penais mais duras, a fim de desestimular essa modalidade de crime.”

O texto aprovado também prevê aumento de pena para quem utiliza aeronave para transportar maquinário, aparelho ou qualquer objeto destinado à produção de drogas. A pena prevista, nesse caso, é de 6 a 15 anos de reclusão e multa de 2 mil a 3 mil dias-multa.

A proposta que aumenta penas para crimes relacionados ao tráfico de drogas com uso de aeronaves ainda terá de ser votado pelo plenário da Câmara. Se aprovado, seguirá para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves