RÁDIO CÂMARA

COMISSÃO APROVA PROPOSTA QUE ESTABELECE LIMITE NACIONAL PARA JORNADA DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES. A REPÓRTER MÔNICA THATY TEM OS DETALHES.

Proposta em tramitação na Câmara estabelece em 144 horas o limite mensal de trabalho para policiais e bombeiros militares (PL 5967/23).

O projeto foi apresentado pelo deputado Sargento Portugal (PODEMOS-RJ) e cria regras para a jornada nacional das categorias. Atualmente, a carga horária varia de acordo com a legislação e a escala de cada estado. Sargento Portugal defende a padronização nacional para evitar jornadas exaustivas.

O relator na Comissão de Segurança Pública, deputado Coronel Meira (PL-PE), argumenta que a medida é essencial para garantir condições de trabalho mais adequadas a profissionais que atuam sob forte pressão e alto risco.

Coronel Meira acrescenta que a jornada atual é preocupante para a saúde física e mental dos profissionais de segurança.

“A proposta é de suma importância, pois busca não apenas regular a carga horária, mas também melhorar as condições de trabalho desses profissionais que enfrentam riscos diários, uma carga excessiva de trabalho. E aí é que vêm exatamente os problemas psicológicos, porque a carga não tem exatamente limite.”

A proposta que estabelece limite mensal de trabalho para policiais e bombeiros militares em todo o país já foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública e aguarda a apreciação das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

ORDENS DADAS A MORADORES POR FACÇÕES CRIMINOSAS PODERÃO SER PUNIDAS COM MAIS RIGOR. É O QUE PREVÊ PROPOSTA EM DISCUSSÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. QUEM INFORMA É A REPÓRTER SOFIA PESSANHA.

 

A Câmara analisa uma proposta (PL 4335/24) que altera o Código Penal (Decreto-lei 2.848/1940) para criar o crime de “ordem ilegal em área dominada por associação criminosa”.

O projeto tem como objetivo punir situações em que criminosos passam a agir como se fossem autoridades, obrigando moradores a obedecer ordens sob ameaça, como mandar abrir o vidro do carro, sair do veículo ou impor regras próprias dentro da comunidade.

A pena prevista é de reclusão de dois a quatro anos, além da punição correspondente à violência, se houver. A pena pode ser aumentada de um terço até a metade se o crime for cometido no trânsito ou motivado por disputa entre grupos criminosos.

O autor da proposta, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), afirma que a medida busca enfrentar e punir o poder paralelo exercido por facções em diversas regiões do país.

“O Rio de Janeiro é um exemplo claro disso, onde as organizações criminosas, essas narcomilícias ocupam uma determinada região, implantam o terror e dominam sua população através do medo. Esse projeto aumenta significativamente as penas para esses tipos de crime”.

Atualmente, o Código Penal já prevê o crime de constrangimento ilegal, com pena de três meses a um ano de detenção. Segundo a justificativa do projeto, essa punição não é suficiente para impedir a atuação de membros de facções que impõem regras próprias dentro da comunidade, coagindo moradores, especialmente de regiões pobres.

O deputado Aluisio Mendes ressaltou que a medida é uma homenagem à memória de Carolayne Nascimento Barcelos, assassinada aos 25 anos, em 2023, no Espírito Santo, após não obedecer  imediatamente a uma ordem de criminosos para abaixar os vidros do carro.

O projeto que tipifica como crime a ordem ilegal em área dominada por facção criminosa será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e, em seguida, pelo Plenário.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

 

PROJETO PREVÊ QUE BPC SÓ PODERÁ SER SUSPENSO APÓS RESULTADO FINAL DE RECURSO. A REPÓRTER MÔNICA THATY EXPLICA O QUE MOTIVOU A PROPOSTA.

Projeto em análise na Câmara dos Deputados prevê que o Benefício de Prestação Continuada só poderá ser suspenso depois que passar por todas as instâncias administrativas previstas pelo INSS (PL 4341/25).

O autor do projeto, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), explica que, atualmente, a suspensão do BPC é imediata após o parecer de um perito legal e que o segurado fica sem receber o benefício até que seu recurso seja julgado.

O benefício é destinado às pessoas com deficiência e aos idosos com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria sobrevivência.

Segundo Hugo Leal, a suspensão imediata do benefício está gerando problemas principalmente para os pacientes com transtornos psiquiátricos e neurológicos.

“Os peritos estão fazendo essa análise, normalmente não são psicólogos, não são psicopedagogos, nem são pessoas qualificadas, eles pegam, suspendem, chega a dizer: ‘Olha, eu não percebi nenhum tipo de doença eu não percebi nenhum tipo desse traço, dessa síndrome e suspende.’ Essa suspensão é imediata. Mesmo que o beneficiário recorra, ele vai suspender o benefício. Imagina a tragédia que é. Nós não estamos falando de milhões de reais, nós estamos falando de 750, 800 reais. Um valor que para uma família que tem já uma pessoa com deficiência, já é uma dificuldade.”

Hugo Leal acrescenta que o projeto garante que o BPC será suspenso imediatamente em caso de morte do beneficiário ou se o recurso for negado.

A proposta que prevê que o Benefício de Prestação Continuada só seja suspenso após a decisão final sobre o recurso do beneficiário pelo INSS será analisado pelas comissões de Previdência e Assistência Social, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Se for aprovado em todas, segue direto para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

CÂMARA PODE VOTAR PROJETO QUE PREVÊ GESTÃO COMPARTILHADA DE TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS ENTRE GOVERNO FEDERAL, ESTADOS E MUNICÍPIOS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A DISCUSSÃO EM TORNO DA PROPOSTA.

Está pronto para ser votado no Plenário da Câmara projeto (PL 3278/21) que cria uma rede única e integrada de transporte público coletivo, envolvendo o governo federal, estados e municípios.

O projeto, que já passou pelo Senado, cria o marco legal do transporte público coletivo urbano, com inovações como gestão compartilhada, previsão de recursos no orçamento para cobrir os custos de gratuidades e tarifas reduzidas, metas de universalização e transição energética, além de transparência sobre custos e fiscalização.

De acordo com o relator da proposta, deputado José Priante (MDB-PA), a integração física, operacional e tarifária é essencial para o aumento da oferta e para a melhoria da qualidade do serviço prestado à população.

O projeto também separa a tarifa cobrada do passageiro da remuneração da empresa de ônibus, que ficará vinculada ao cumprimento de metas de desempenho e qualidade. A medida pretende evitar que o usuário arque com custos que não estão relacionados diretamente com a prestação do serviço.

Da mesma forma, ao prever que gratuidades e descontos devem ser cobertos por recursos do orçamento, a medida impede a transferência desses custos aos demais passageiros.

O projeto ganhou regime de urgência, o que permite que seja votado diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões permanentes da Câmara.

Deputados da oposição criticaram o texto aprovado pelo Senado por prever a cobrança de tributos, contribuições e tarifas para financiar o transporte público. Esses trechos, que incluíam tributos sobre a valorização de imóveis, pelo uso de estacionamentos e até por congestionamentos e emissão de poluentes, foram excluídos do texto pelo relator.

A proposta foi defendida por deputados de diversos partidos. Para o deputado Jonas Donizette (PSB-SP), incluir o governo federal no transporte público municipal é uma maneira de aprimorar o sistema, principalmente em regiões metropolitanas.

“Esse projeto é um marco do transporte coletivo. Quem entra com o subsidio são só os governos municipais, às vezes o governo estadual. Nós estamos, com esse projeto, trazendo o governo federal para discussão e também para participar do rateio. Nós não podemos ficar aumentando a tarifa e temos que usar outras fontes de custeio. Então nada mais justo que também o governo federal participar dessa discussão.”

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), explicou que a proposta é defendida pelos prefeitos e pode melhorar a qualidade do transporte público.

“Essa pauta nasce de uma reunião com a Frente Nacional dos Prefeitos. Nós precisamos discutir o nosso transporte público. Nós temos hoje um estrangulamento do preço da passagem, com aquilo que é repassado de subsídio por essas prefeituras. Também há um limite naquilo que pode ser o valor da tarifa cobrada pelas empresas e esse marco irá ajudar a trazer o debate aqui para a nossa casa e, com isso, podermos entender, entre os entes federados, quem pode ajudar nessa agenda, que é tão importante para o país.”

O projeto também detalha os direitos dos passageiros, como a garantia de informação clara sobre as tarifas, acessibilidade, segurança e atendimento adequado, especialmente em casos de discriminação, violência ou assédio no transporte coletivo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA ANALISA NOVAS  PROJETO QUE ESTABELECE REGRAS PARA A AVALIAÇÃO DA INSANIDADE MENTAL NO PROCESSO PENAL. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA TEM MAIS DETALHES.

A Câmara analisa uma proposta (PL 6120/23) que estabelece novas regras para a avaliação da insanidade mental de acusados em processos penais. A proposta altera o Código de Processo Penal (Decreto Lei n° 3.689 de 1941), com o objetivo de tornar mais rigorosa a instauração do incidente de insanidade mental.

Esse procedimento avalia se o acusado tinha capacidade de entender o caráter ilícito do fato no momento do crime. Atualmente, o Código Penal veda essas pessoas de serem punidas. Para esses casos, a lei prevê a aplicação de medidas de segurança, como internação ou tratamento ambulatorial. O autor do projeto, deputado Coronel Assis (União-MT), explica:

“Aquele criminoso que comete o crime e depois ele vai através de um laudo médico que apresenta, fala que ele tem problema mental e ele não vai para a cadeia, vai para um manicômio judicial, vai para um hospital.”

Pelo texto, o laudo deverá ser elaborado por perito oficial, preferencialmente com especialização em psiquiatria ou psicologia forense. Caso haja dúvida sobre a especialização do profissional, o juiz poderá designar mais de um perito para realizar a avaliação.

A proposta também estabelece que o laudo deverá observar critérios técnicos, científicos e éticos, sendo proibida qualquer forma de influência externa. Além disso, caso o acusado apresente histórico de transtornos mentais, o juiz deverá considerar esse fator ao decidir sobre o diagnóstico.

O projeto ainda assegura à defesa o direito de indicar assistente técnico para acompanhar o exame, com o objetivo de garantir maior transparência ao procedimento.

Segundo a justificativa, a medida busca suprir lacunas na legislação atual e evitar interpretações subjetivas na análise da saúde mental do acusado, assegurando mais qualidade, imparcialidade e segurança jurídica ao processo penal. Além de garantir a segurança das vítimas de violência doméstica e feminicídio, como afirma o deputado Coronel Assis:

“Primeiro, para tentar tirar essa brecha que existe na lei. Segundo, para promover também a proteção das mulheres, porque muitos criminosos que praticam a violência doméstica contra a mulher, eles, no final, acabam alegando que ouviram vozes ou que tem problemas mentais.”

O projeto que estabelece novas regras para a avaliação da insanidade mental de acusados no processo penal está sendo analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, onde o relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), apresentou parecer favorável.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

CÂMARA APROVA PROPOSTA QUE PREVÊ VAGAS EM ESCOLAS PARA DEPENDENTES DE FUNCIONÁRIOS DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA. A REPÓRTER MÔNICA THATY EXPLICA.

Projeto aprovado pela Câmara garante a matrícula imediata na educação básica para os dependentes do profissional de segurança pública que forem removidos para exercício em nova localidade (PL 3559/23).

A proposta prevê que os filhos de integrantes das polícias Militar, Civil, Federal, Penal, Rodoviária Federal e do Corpo de Bombeiros Militar, que forem transferidos em razão da sua função, terão matrícula garantida nas escolas públicas.

O autor do projeto, deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE), destaca que a função estratégica dos profissionais de segurança pública na sociedade exige que os dependentes recebam proteção do Estado, inclusive no direito à educação.

“Quando são transferidos para outra região, é preciso acomodar bem a sua família, ou seja, garantir nas escolas públicas a matrícula imediata dos seus filhos, dos seus dependentes para que possam continuar a sua educação próximo aquele profissional que irá dedicar sua vida, arriscar sua vida em proteção da família, em proteção da sociedade, em proteção do patrimônio público e privado.”

O relator na Comissão de Educação, deputado Daniel Barbosa (PP-AL), complementa que a proposta permite que os dependentes de agentes da segurança pública continuem seus estudos em instituições similares às que já frequentavam, sem enfrentar filas de espera ou a repetição de processos seletivos.

“Ainda que o direito à continuidade na educação básica obrigatória, já seja assegurado pela Constituição Federal e pela legislação de diretrizes e bases da educação nacional, a presente proposição, por abranger e assegurar o direito de matrícula nos contextos aqui mencionados, isto é, creches e instituições, tais como os colégios militares, apresentam mérito que justifiquem a sua aprovação.”

O projeto que garante a matrícula na rede pública para dependentes de policiais, e de funcionários de órgãos e entidades relacionados à segurança pública que forem transferidos, será encaminhado agora para a apreciação do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

CÂMARA APROVA QUE ANAC REQUISITE AUXÍLIO PARA DETER AGRESSOR DE MULHER DURANTE VOO. A REPÓRTER MÔNICA THATY EXPLICA A PROPOSTA.

A Anac, Agência Nacional de Aviação Civil, poderá ser autorizada a requisitar força policial para deter agressor de mulher em aviões (PL 4376/23). O projeto foi aprovado em todas as comissões da Câmara e está sendo apreciado agora pelo Senado Federal.

A legislação já prevê que a Anac adote medidas necessárias para a segurança de pessoas e bens no transporte aéreo. No entanto, a proposta amplia as competências legais da agência no caso específico de agressão contra as mulheres.

A relatora na Comissão de Viação e Transportes, deputada Rosana Valle (PL-SP), explica que a proposta é importante para garantir mais clareza à lei e permitir que situações de assédio não se tornem mais graves.

“Dentro de um avião não há para onde a vítima ir. É um ambiente fechado, um ambiente com alta vulnerabilidade. Portanto, o projeto garante uma resposta rápida, um respaldo legal para conter qualquer situação de violência, especialmente contra as mulheres. E por que destacar a proteção da mulher? Porque casos de assédio e agressão em transporte público, por exemplo, ainda acontecem de maneira costumeira e é uma posição de vulnerabilidade para mulher.”

Rosana Valle acrescenta que o projeto não cria novas punições, mas garante a intervenção rápida, a proteção da vítima e a segurança dos passageiros e da tripulação.

O projeto que autoriza a Anac a requisitar força policial para deter agressor de mulher em aviões aguarda a votação no Senado. Se for aprovado, segue para a sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

COMISSÃO APROVA INFILTRAÇÃO POLICIAL PARA INVESTIGAR EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. A REPÓRTER MÔNICA THATY EXPLICA A QUESTÃO.

Projeto aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados prevê medidas de reforço contra o tráfico, a prostituição e a exploração sexual de crianças e adolescentes (PL 4746/25).

O texto reconhece essas práticas como atividades típicas de organizações criminosas e permite a adoção de instrumentos legais como a infiltração de agentes policiais.

Segundo o autor do projeto, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), a infiltração já está prevista na Lei das Organizações Criminosas, mas é preciso prever uma nova legislação no caso específico de crimes sexuais contra crianças e adolescentes.

Paulo Bilynskyj ressalta que muitos aliciadores e intermediadores operam por meio de redes sociais, fóruns fechados e plataformas de comunicação criptografadas, de difícil acesso para investigação.

“A característica do crime de pedofilia, de tráfico de crianças, a principal característica é que são ambientes extremamente fechados. Como você investiga um lugar de onde não sai informação? A única forma de investigar é com a infiltração. O Brasil tem uma dificuldade de fazer infiltração policial que é um ambiente sem a prática e sem o costume. É um método de produção de prova que existe no Brasil na legislação faz tempo, mas não é empregado dessa forma com essa facilidade.”

O texto também amplia as medidas de proteção aos agentes infiltrados e aos seus familiares, como escolta, alteração de identidade, mudança de domicílio e eventual inclusão em programas especiais.

A proposta busca ainda aprimorar a cooperação internacional, facilitando o intercâmbio de informações e operações com outros países.

O projeto que reforça o enfrentamento ao tráfico e à exploração sexual infanto-juvenil será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para votação no Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

CARROS COM MAIS DE CINCO ANOS DE FABRICAÇÃO PODERÃO SER OBRIGADOS À VISTORIA PERIÓDICA. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM DETALHES DA PROPOSTA;

A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei (PL 3507/25) que estabelece a vistoria veicular periódica para carros com mais de cinco anos de fabricação. Atualmente, essa vistoria é exigida apenas em ocasiões específicas, como durante a venda do veículo. A proposta consolida no Código de Trânsito Brasileiro várias regras que hoje estão dispersas em resoluções do CONTRAN, o Conselho Nacional de Trânsito. A vistoria passaria a integrar a verificação de itens de segurança com o controle de emissão de poluentes e ruídos. Também seria exigida em casos de recuperação de veículo roubado e suspeita de clonagem. A condução de veículo sem vistoria obrigatória ou com laudo de reprovação se tornaria infração grave na carteira de habilitação, com multa de R$ 195 e retenção do carro até a regularização. A proposta é do deputado Fausto Pinato (PP-SP), que rebate algumas críticas que o texto recebeu nas redes sociais.

“Quando eu propus esse projeto, a intenção nunca foi onerar o cidadão mais pobre ou mais rico. O problema é que eu mexi numa ferida sem querer: tem um comércio de autopeças de carros mais velhos nisso e mexeu com pessoas realmente que estão ligadas ao crime organizado, principalmente na questão de autopeças e roubo de veículos. Então, eu queria aqui dizer ao cidadão, àquele cidadão mais pobre: não onera nada.”

A proposta tem o apoio do Instituto de Segurança no Trânsito. O presidente da entidade, Carlos André Machado, afirma que a medida é importante para colocar a segurança veicular em evidência entre as políticas públicas, sobretudo diante do quadro de envelhecimento da frota nacional. Machado aponta benefícios da proposta, mas também faz um alerta.

“É uma boa intenção, mas que só vira resultado se houver regulamentação técnica, custo equilibrado e fiscalização séria para evitar, obviamente, que a vistoria se torne uma simples burocracia. Para a sociedade, significa mais segurança nas vias e redução de risco por falhas mecânicas que são, certamente, evitáveis.

Para o Estado, pode gerar um sistema mais consistente de gestão e fiscalização de frota, além de contribuir para o controle de emissões de poluentes e ruídos. E o motorista ganha em ter um carro mais seguro, com menor chance de pane.”

A proposta de vistoria periódica para veículos com mais de cinco anos de fabricação foi aprovada na Comissão de Viação e Transporte com ajustes feitos pelo relator, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP). O texto está em análise agora na Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

CÂMARA ANALISA PROPOSTA DE APOSENTADORIA PARA POLICIAL COM INVALIDEZ PERMANENTE. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA NOS CONTA MAIS DETALHES.

A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei (PL 4790/24) que define casos específicos de invalidez permanente que deverão garantir aposentadoria ou pagamento de seguro a profissionais de segurança pública que sofrerem acidentes em serviço. Entre as hipóteses que impedem o exercício da atividade, estão cegueira, paraplegia, tetraplegia e amputação de braço ou perna. A aposentadoria ou seguro seriam válidos para policiais federais, civis, militares e penais, bombeiros militares e guardas municipais. A proposta partiu do deputado Bibo Nunes (PL-RS) e foi aprovada na Comissão de Relações Exteriores, onde o relator, deputado Sargento Fahur (PSD-PR), incluiu os policiais legislativos entre os beneficiados. A intenção, segundo Fahur, é proteger todos os operadores da segurança pública.

“É importante para dar segurança jurídico-financeira para policiais e operadores de segurança pública que arriscam diariamente suas vidas em acompanhamentos táticos e em confrontos. Eles precisam de uma segurança tanto para o policial que sofreu sequelas graves, como principalmente para familiares, que porventura perdem os seus entes em confronto. Tenho certeza que beneficiará essa categoria que faz o enfrentamento diário contra a criminalidade, se expondo a riscos muito maiores do que grande parte da população.”

A proposta de casos específicos para aposentadoria de policial com invalidez permanente ainda será analisada nas Comissões de Segurança Pública, de Previdência, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira