RÁDIO CÂMARA

PRESIDENTE DA CÂMARA ANUNCIA ACORDO COM O GOVERNO SOBRE DÍVIDAS DOS PRODUTORES RURAIS. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER OUVIU AS ENTREVISTAS APÓS O ENCONTRO.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que foi fechado um acordo entre governo, representantes do setor e a Frente Parlamentar Agropecuária sobre a renegociação de dívidas de produtores rurais. Um dos pontos do acordo é que o projeto que tratava do tema (PL 5122/23) não será votado e que o governo vai encaminhar uma Medida Provisória abrangendo os termos do acordo. De acordo com o Ministério da Fazenda, serão aproximadamente R$ 100 bilhões em dívidas renegociadas.

Participaram da reunião os ministros da Fazenda, Dario Durigan, das Relações Institucionais, José Guimarães, o líder do governo, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) e a senadora Tereza Cristina (PP-MS), integrantes da Frente Parlamentar Agropecuária. O presidente Hugo Motta explicou as medidas:

“O acordo firmado em relação ao endividamento dos produtores rurais permitiu a votação da matéria. O projeto havia sido aprovado pela Câmara há cerca de um ano, na véspera do recesso parlamentar. Desde então, no Senado, as negociações ficaram paralisadas enquanto o governo buscava promover alterações no texto aprovado pela Câmara, com o objetivo de ampliar seu alcance”

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o acordo só foi possível por muito diálogo no qual todos tiveram que ceder em algum ponto. Durigan disse que o governo saiu de uma posição mais dura para acomodar a grande maioria dos produtores. Ele ressaltou que não seria possível incluir todos, mas sim os que mais precisam.

“Esse é o limite que o Ministério da Fazenda consegue viabilizar sem comprometer o orçamento público dos próximos anos, ao mesmo tempo em que contempla um universo significativo de produtores rurais aptos a renegociar suas dívidas.”

O líder do governo, deputado Paulo Pimenta, ressaltou ainda que a MP vai suspender o pagamento dessas dívidas por 30 dias. Já o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou que o acordo é resultado de uma regra que tem se mostrado eficaz na Câmara, que são o diálogo e a negociação. Segundo ele, os temas mais polêmicos têm sido conduzidos por meio da construção de consensos amplos. O deputado também destacou o papel do presidente da Câmara na articulação do entendimento e ressaltou que o resultado foi fruto de uma construção coletiva.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

A CÂMARA APROVOU O USO DE ELEMENTOS TRADICIONAIS EM FOTOS DE DOCUMENTOS OFICIAIS. A REPÓRTER DANIELLE LESSA ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 3839/23) que garante a povos indígenas e demais povos tradicionais o direito de usar elementos culturais, étnicos ou religiosos em fotografias de documentos oficiais. Entre os exemplos previstos estão o cocar indígena, o turbante dos povos de matriz africana e outros elementos étnicos, culturais e religiosos.

O projeto, que foi apresentado pela deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG), diz que a autorização valerá para documentos oficiais de identificação, como carteira de identidade, carteira de habilitação, passaporte e a carteira de trabalho.

Na prática, a proposta busca evitar que pessoas sejam obrigadas a retirar símbolos de sua cultura ou religião para tirar fotos para documentos. A única exigência é que o elemento usado não impeça o reconhecimento da fisionomia da pessoa. A relatora no Plenário, deputada Sônia Guajajara (PSOL-SP), lembrou uma situação em que uma mulher negra escutou que só poderia tirar foto para a carteira de habilitação usando o seu turbante se apresentasse uma carta da sua mãe de santo ou um documento comprovando que tinha câncer. A deputada disse que é preciso impedir que episódios como esse se repitam e que usar esses elementos em fotos oficiais é ter o direito e a liberdade de viver de acordo com crenças pessoais.

“São expressões visuais de culturas e tradições, como o cocá indígena, que representa a relação com a natureza e com os animais, o vínculo espiritual com a terra e os antepassados. Assegurar aos povos indígenas, aos afro-brasileiros e demais povos tradicionais o uso em documentos oficiais de símbolos de sua comunidade é assegurar a dignidade humana.”

Segundo a relatora Sônia Guajajara, a proposta deixa expresso em lei um direito que já deveria ser garantido pela Constituição, que protege a liberdade religiosa, e por convenções internacionais assumidas pelo Brasil.

Ao defender o projeto, deputado Hildo Rocha (MDB-MA) disse que esses elementos como o cocar e o turbante valorizam a cultura do país.

“Isso promove a cultura brasileira, isso é respeito à cultura indígena, é respeito aos povos originários.”

Alguns deputados no Plenário disseram que seria incoerente exigir que as pessoas tirem óculos e enfeites para fotos de documentos e, ao mesmo tempo, permitir o uso de elementos tradicionais. O deputado Alberto Fraga (PL-DF) defendeu que a proposta também poderia incluir a autorização de uso desses objetos pessoais nas fotografias.

O projeto que autoriza o uso de elementos tradicionais em fotos de documentos oficiais agora será analisado no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa

CÂMARA APROVA SEIS MEDIDAS PROVISÓRIAS COM RECURSOS PARA EMERGÊNCIAS CAUSADAS POR DESASTRES CLIMÁTICOS E PARA EVITAR AUMENTO DO GÁS DE COZINHA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU AS VOTAÇÕES.

Na véspera do início do recesso parlamentar do meio do ano, o Plenário da Câmara aprovou seis medidas provisórias que autorizam o uso de recursos públicos não previstos no orçamento deste ano para ações emergenciais como o combate a efeitos de desastres climáticos e para evitar aumento do preço do gás de cozinha.

Uma das medidas provisórias aprovadas (MP 1351/26) prevê subvenção econômica de R$ 330 milhões de reais para empresas importadoras de gás liquefeito de petróleo, o gás de cozinha.

Subvenção é quando o governo repassa dinheiro para as empresas, ou para estimular a atividade econômica ou para enfrentar os efeitos de crises climáticas ou conflitos internacionais. Nesse caso, a subvenção foi necessária para evitar que o aumento do preço internacional do petróleo seja repassado aos consumidores.

Outra medida provisória (MP 1346/26) abre crédito extraordinário de R$ 20 milhões de reais para recuperar os estragos causados pelo tornado que atingiu municípios do Paraná em novembro do ano passado.

A medida foi aprovada de maneira simbólica, com apoio inclusive da oposição, como a deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

“Esse crédito tem por objetivo atender a situação de destruição nos municípios de Guarapuava, Quedas do Iguaçu e Rio Bonito do Iguaçu, no Paraná, por conta das famílias assentadas que foram atingidas. Realmente, a gente acha que é um crédito necessário, a gente tem que atender e dar suporte a essas famílias.”

Também foi aprovada medida provisória (MP 1347/26) que autoriza o uso de R$ 285 milhões de reais para financiar ações de recuperação em municípios atingidos por desastres climáticos no Brasil. O dinheiro é destinado à defesa civil.

Segundo o Sistema Integrado de Informações sobre Desastres, os meses de janeiro e fevereiro foram marcados por eventos climáticos severos que afetaram diretamente cerca de 2 milhões de pessoas, deixando mais de 70 mil desalojados ou desabrigados em 733 municípios de todas as regiões.

Outra medida provisória aprovada (MP 1361/26) libera R$ 75,3 milhões de reais em auxílio financeiro para 10 mil famílias da região da Zona da Mata, no sudeste de Minas Gerais, atingida por enchentes no início do ano.

Também foi aprovada medida provisória (MP 1364/26) que abre crédito extraordinário de R$ 49 milhões para o programa Segurança Alimentar e Nutricional e Combate à Fome. O objetivo é ampliar o atendimento às populações atingidas pelos desastres climáticos registrados em maio, especialmente nos estados de Pernambuco e da Paraíba.

O líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (PT-SC), defendeu a necessidade de recursos extraordinários previstos nas medidas provisórias.

“Falar da importância de todas essas medidas provisórias que hoje estão se definindo aqui no Parlamento. Desde o tema dos desastres naturais, o tema dos tornados no Rio Grande do Sul, o tema das secas. O presidente vai enfrentando os problemas, não só diante da guerra, que vivenciamos o risco de aumento dos combustíveis. O governo subsidia os combustíveis para não produzir inflação no país.”

Foi aprovada ainda medida provisória (MP 1367/26) que libera R$ 337 milhões de reais para combate a incêndios. Os recursos são destinados ao Ibama e ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, o ICMBio, e atendem decisões do Supremo Tribunal Federal em ações que cobram providências do governo contra o aumento de incêndios florestais na época da seca.

Todas as medidas provisórias foram enviadas para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

A CÂMARA APROVOU A SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DA PENA PARA CONDENADOS QUE ESTIVEREM FORAGIDOS. HOJE, SE O CONDENADO NÃO VOLTAR PARA A CADEIA, EXISTE O RISCO DE O PRAZO DE PUNIÇÃO ACABAR SEM QUE ELE TERMINE DE CUMPRIR A PENA. A REPORTAGEM É DE DANIELE LESSA.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 5500/19) que suspende a contagem do tempo de prescrição da pena de um crime no período em que o condenado estiver foragido ou quando tiver a liberdade condicional revogada.

Prescrição é quando o Estado perde o poder de punir o condenado e o prazo para isso varia de acordo com o crime cometido. Hoje, quando o condenado foge, o prazo para prescrição continua a ser contado normalmente e só zera quando ele é recapturado. Se o condenado não voltar para a cadeia, existe o risco de o prazo de punição acabar.

O projeto, apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), altera o Código Penal para deixar claro que o prazo para prescrição deixa de ser contado enquanto o condenado estiver foragido. Para justificar a proposta, ele argumentou que hoje a lei premia quem afronta a Justiça e penaliza o detento que cumpre integralmente sua pena.

“O que a gente está fazendo agora é uma coisa muito simples. Você foi condenado, você fugiu, você perdeu o direito à prescrição. O crime não vai prescrever enquanto você estiver foragido, que é o óbvio. Senão você está premiando, você está estimulando o sujeito a fugir, porque se ele for competente na sua fuga, não for pego num determinado período de tempo, que vai depender do crime que ele cometeu, ele pode voltar como se nada tivesse acontecido.”

O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Alberto Fraga (PL-DF). Ele argumentou que a proposta corrige uma distorção ao impedir que a fuga seja usada como caminho para escapar do cumprimento da pena.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) disse que o texto aprovado torna o cumprimento da pena mais eficaz.

“Porque a partir do momento que esse projeto impede que a fuga de condenado gere benefício indireto decorrente de decurso de tempo, ele reforça a efetividade da execução penal.”

A mesma regra valerá no caso de revogação da liberdade condicional, que acontece quando a pessoa condenada recebe autorização para cumprir o restante da pena em liberdade. Se o benefício for revogado, a prescrição também ficará suspensa até a captura ou a reapresentação do condenado.

O projeto que suspende a contagem do tempo de prescrição de um crime no período em que o condenado estiver foragido ou perder a liberdade condicional agora será analisado no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Daniele Lessa.

ATÉ O FINAL DO ANO O BRASIL DEVE GANHAR REGULAMENTO DEFINITIVO SOBRE BALONISMO NO PAÍS. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACPMPANHOU DEBATE SOBRE O TEMA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Um ano após o maior acidente de balonismo do Brasil, em Praia Grande, Santa Catarina, que deixou 8 mortos e 18 feridos, a Comissão de Turismo da Câmara debateu a regulamentação da atividade no Brasil.

O especialista em regulação da Agência Nacional de Aviação Civil Eduardo Henrique de Carvalho Braghetto lembrou que uma resolução da Anac do final de outubro do ano passado trouxe regras provisórias para o balonismo. Balões usados comercialmente não têm certificação por falta de regulamento. Segundo a Anac, a resolução que trouxe requisitos para o balão, o operador e o piloto. A medida surgiu três meses depois da tragédia em Santa Catarina.

“Foi um catalisador ali do problema para que a gente acelerasse a questão. De modo ágil a Anac iniciou um trabalho para promover uma regulação intermediária, que foi o que acabou gerando a resolução 782. E muito dela será utilizada para a construção do regulamento definitivo, digamos assim, que provavelmente será chamado RBAC 131, que será o regulamento definitivo ali para as operações de balonismo.”

Após a resolução de outubro do ano passado, nos dois primeiros meses foram habilitados 197 pilotos e 12 instrutores. 92 operadores foram cadastrados em 25 municípios. Dos 162 balões com autorização provisória operacional, 150 deles já estão vinculados a operadores.

Até o final do ano sai o regulamento definitivo. Enquanto isso, o balonismo turístico está sujeito a regras mais rigorosas estabelecidas pela Anac, o que preocupa os municípios que exploram a atividade, que querem a prorrogação da resolução, de modo a não correr risco de impedir a atividade, como afirma o secretário de Turismo de Praia Grande, Henrique Maciel.

"A gente sabe que a indústria nacional do balonismo produz equipamentos realmente de ponta, são equipamentos que têm uma tecnologia de alto padrão, de alto nível, e que agora, passando por toda essa avaliação, por essa análise de peritos aeronáuticos, que eles possam ter uma vida útil prorrogada."

Boituva, em São Paulo, tem 25 anos de tradição na atividade, tem fábrica que produz e exporta balões e já realizou 6 campeonatos de balonismo. O representante da prefeitura de Boituva, Roberto Rosado, afirma que a cidade chegou a criar uma legislação municipal, que serviu de base à resolução da Anac.

“Tivemos a oportunidade de ser beneficiado até com poder de fiscalização através da resolução 782, o que foi muito importante porque o município, como a ponta da operação, precisa ter um pouco de competência para poder fiscalizar, a penalização, principais julgamentos, competiria à própria Anac, mas a resolução acabou  nos dando um pouco dessa competência, com os cadastros dos governo municipais, e era uma coisa que nossa legislação municipal já tratava.”

A deputada Daniela Reinehr (PL-SC) ressalta que o balonismo turístico se consolidou como um importante segmento do turismo de experiência, contribuindo para o desenvolvimento econômico regional e para a geração de emprego e renda.

“Mas é só garantindo a segurança, fortalecendo a atividade, avanços necessários que a gente vai conseguir resgatar e trazer mais segurança a essa atividade.”

O balonismo é uma as 25 atividades de turismo de aventura do país. Segundo a associação de empresas de turismo de aventura, o Brasil tem hoje 51 normas para a atividade, sendo modelo de normas técnicas de turismo de aventura no mundo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

AVANÇA NA CÂMARA PROPOSTA QUE TORNA IMPRESCRITÍVEIS CRIMES SEXUAIS CONTRA MENORES DE 12 ANOS. ENTENDA NA REPORTAGEM DE PAULA BITTAR.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (15/7) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 21/25) que torna crimes sexuais cometidos contra menores de doze anos de idade imprescritíveis.

Hoje, por exemplo, o crime de estupro de vulnerável prescreve em 20 anos, e a contagem para a prescrição começa a partir dos 18 anos da vítima, a não ser que a ação penal já tenha sido iniciada em data anterior.

A relatora na comissão, deputada Julia Zanatta (PL-SC), avaliou que a proposta fortalece a dignidade e a integridade sexual das crianças. Ela também citou um caso recente para defender a importância da medida.

“Ontem tivemos uma notícia muito triste vinda do Ceará, onde uma bebê de 10 meses morreu porque foi estuprada por dois homens, um de 22 anos, e me surpreende que o estupro contra vulneráveis não seja ainda imprescritível.”

A proposta que torna crimes sexuais cometidos contra menores de doze anos de idade imprescritíveis ainda precisa ser analisada por uma comissão especial, e depois segue para apreciação do Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.

Outra proposta aprovada pela CCJ (15/7) foi projeto que determina a monitoração eletrônica dos condenados em primeira instância pelo crime de estupro de vulnerável (PL 2123/25).

De acordo com o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), o crime de estupro de vulnerável consiste em “ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos” e tem pena de reclusão de 10 a 18 anos.

Esse projeto já pode seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CÂMARA CONCLUIU NO PRIMEIRO SEMESTRE UMA SÉRIE DE VOTAÇÕES; ENTRE ELAS, A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E O FIM DA ESCALA 6X1. A REPÓRTER PAULA BITTAR ACOMPANHOU O BALANÇO DAS VOTAÇÕES NA COMISSÃO NESTA PRIMEIRA ETAPA DO ANO E TEM OS DETALHES.

Fim da escala 6X1, redução da maioridade penal e mudança nas regras para cobrança do IPVA estão entre as propostas votadas pela Comissão de Constituição e Justiça neste primeiro semestre de 2026.

No último dia de votações no primeiro semestre, o presidente da comissão, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), apresentou um balanço dos trabalhos do colegiado.

De acordo com os dados apresentados pelo presidente (que não contabilizam o resultado das reuniões de 15/07), a comissão aprovou, neste semestre, 1.089 proposições legislativas. E ouviu, em audiência pública, 19 convidados, entre especialistas, representantes de instituições públicas e da sociedade civil.

O parlamentar ressaltou a aprovação de propostas de grande repercussão popular, como as propostas de emenda à Constituição (221/19 e 8/25) que acabam com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso, e a proposta que reduz a maioridade penal dos atuais 18 para 16 anos de idade (PEC 32/15 e apensadas).

Leur Lomanto Júnior também citou a aprovação de medidas relacionadas à segurança pública, como a proposta que inclui as guardas ou polícias municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública no país (PEC 37/22), e ao sistema tributário, como a que altera os critérios de cobrança do IPVA (PEC 3/26).

“Chegamos ao encerramento deste primeiro semestre legislativo com a certeza de que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania cumpriu, mais uma vez, o seu papel como a principal instância de controle da constitucionalidade, da juridicidade e da técnica legislativa da Câmara dos Deputados.”

Outras propostas aprovadas pela CCJ neste semestre e citadas por Leur Lomanto Júnior foram a que proíbe a discriminação contra pessoas com transtorno do espectro autista (PL 938/25); a que regulamenta o exercício da profissão de conservador-restaurador de bens culturais (PL 1183/19); e a que torna obrigatória a presença de um profissional de educação física em entidades formadoras de atletas e escolinhas de esportes (PL 4614/19).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

DEPUTADOS CRITICARAM A AUSÊNCIA DO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES EM AUDIÊNCIA PÚBLICA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO NOS CONTA MAIS DETALHES.

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara vai debater um pedido de abertura de processo por crime de responsabilidade contra o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira. Ele não compareceu a uma audiência da comissão nesta quarta-feira para a qual havia sido convocado.

O deputado General Girão (PL-RN), 1º vice-presidente da comissão, que presidiu a audiência, pediu apoio aos membros presentes para tratar do assunto com o presidente do colegiado, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).

O governo informou que o ministro tinha uma agenda com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e pediu a remarcação da audiência para o período entre 11 e 14 de agosto, já que o Congresso vai entrar em recesso na semana que vem.

Mas o deputado General Girão disse que no momento da convocação não havia agenda do ministro marcada. O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), que também presidiu a audiência, decidiu enviar imediatamente para a Procuradoria-Geral da República uma notícia-crime contra o ministro:

“Por respeito ao regime democrático, ao Parlamento e à sociedade brasileira, esta Presidência decidiu manter a reunião, mesmo diante da injustificada e ilegal ausência do ministro Mauro Vieira, para que fiquem registrados, de forma clara e definitiva, os protestos deste colegiado e a gravidade institucional do que acaba de ocorrer.”

Para o deputado Alencar Santana (PT-SP), não existe nenhuma má vontade do ministro em comparecer à comissão, pois já teria comparecido outras vezes:

“O ministro se colocou à disposição na comissão, desde o primeiro momento, dialogando que não poderia essa semana, sugerindo na semana de agosto quando haverá esforço concentrado aqui nessa Casa. Esforço concentrado, na minha opinião, uma data importante. Vai ser um trabalho presencial, com certeza o quórum dessa comissão seria bem maior, inclusive, provavelmente, com a presença do presidente eleito.”

Um dos assuntos que seria discutido com o ministro é uma resposta dele a um pedido de informações do deputado Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES). O deputado quis saber sobre os impactos da decisão do governo dos Estados Unidos de classificar duas organizações criminosas brasileiras como organizações terroristas.

Na resposta, o ministro teria dito, entre outras coisas, que haveria a possibilidade de ações militares dos Estados Unidos em território brasileiro. Os deputados da oposição criticaram a afirmação, dizendo que ela seria exagerada e não contribuiria para as boas relações internacionais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

A CÂMARA APROVOU O PROJETO QUE RECONHECE O HIP HOP COMO MANIFESTAÇÃO DA CULTURA BRASILEIRA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A APROVAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3839/24) que reconhece o hip hop como manifestação da cultura nacional.

O hip hop é um movimento cultural e estilo de vida urbano que surgiu nas comunidades afro-americanas e latinas do bairro do Bronx, em Nova York, no início dos anos 1970. Segundo o autor da proposta, deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), mais do que apenas um gênero musical, o hip hop é uma ferramenta de expressão política e social.

No Brasil, o hip hop começou na década de 1980, principalmente em São Paulo, em locais de encontro de jovens negros, pobres e moradores de periferias. O movimento se expandiu para outras regiões do país, adquirindo características locais, inclusive no Nordeste, onde foi influenciado pelo repente e ritmos caribenhos e jamaicanos.

Ser reconhecido como manifestação da cultura nacional permite que o hip hop seja contemplado nas políticas públicas, com possibilidade de ter acesso a leis de incentivo, linhas de crédito e fundos setoriais. Sem contar a garantia de livre manifestação.

O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Inácio Arruda (PCdoB-CE). Segundo ele, o movimento já é reconhecido oficialmente como manifestação cultural por estados e municípios.

Para o autor do projeto, deputado Pastor Henrique Vieira, o reconhecimento oficial vai fomentar a cultura e evitar a criminalização do movimento.

“Reconhecer o hip-hop como manifestação da cultura nacional é sair da chave da criminalização e entrar na chave do reconhecimento e da valorização. Porque o hip-hop vai acontecer e acontece independente do Estado, mas cabe ao Estado, com política pública e investimento, ao invés de criminalizar, valorizar, fomentar e levar adiante.”

O projeto que reconhece o hip hop como manifestação da cultura nacional seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

CÂMARA APROVA PROPOSTA QUE OBRIGA O GOVERNO A ELABORAR PLANO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A CADA DEZ ANOS. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4230/25) que obriga o poder Executivo a elaborar periodicamente o Plano Decenal de Assistência Social. Pelo texto da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a cada 10 anos, o poder público deve prever metas e estratégias para melhorar o atendimento à população mais vulnerável. A proposta já pode seguir para análise do Senado.

Laura Carneiro explica que o país conta atualmente com um plano de assistência, com vigência entre 2016 e 2026. No entanto, ao contrário do ocorre na Educação, a elaboração do planejamento decenal ainda não é obrigatória por lei. Na opinião da parlamentar, estabelecer metas e diretrizes claras é fundamental para garantir a estabilidade das políticas de assistência social.

“Em última análise, o mais importante é manter os programas de assistência social. Já é uma prática recomendada, pela Loas [Lei Orgânica da Assistência Social], e agora a gente vai torná-la obrigatória. Esse plano decenal vai fortalecer as políticas públicas e evitar que a gente tenha qualquer tipo de retrocesso quando se avança numa política que atingiu aquelas determinadas metas.”

A proposta aprovada determina que as metas do plano decenal de assistência social sejam elaboradas com base nos dados oficiais do Sistema Único de Assistência Social. Ainda de acordo com o texto, o Conselho Nacional de Assistência Social será responsável por aprovar e acompanhar os resultados do planejamento, em conjunto com o governo federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves