RÁDIO CÂMARA

O MINISTÉRIO DA SAÚDE MOSTROU AOS DEPUTADOS UM CRESCIMENTO DE ATENDIMENTOS DE SAÚDE MENTAL NO SUS POR CAUSA DE APOSTAS ONLINE. A REPÓRTER SÍLVIA MUGNATTO ACOMPANHOU.

O Ministério da Saúde informou que, nos últimos cinco anos, houve um crescimento de quase 140% na busca dos serviços de saúde mental no SUS por problemas de dependência com jogos online. Este mês, o Ministério da Fazenda divulgou que mais de 500 mil pessoas pediram exclusão dos cadastros de bets por tempo indeterminado, principalmente porque perderam o controle. A ferramenta de autoexclusão está na plataforma gov.br.

Os dados foram apresentados em audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico. O deputado Vander Loubet (PT-MS), que solicitou a audiência, apoia projeto de lei, junto com outros colegas de partido, que busca proibir as apostas online (PL 1808/26).

Marcelo Dias, do Ministério da Saúde, disse que o governo teve que lançar uma plataforma de atendimento online no Meu SUS Digital para pessoas com problemas com jogos. Antes, a pessoa faz um autoteste para verificar o nível de dependência.

Segundo Marcelo, houve uma regulação maior das bets nos últimos anos, mas elas funcionaram sem freios durante a pandemia da Covid-19, criando o que ele chamou de “tempestade perfeita”. De qualquer forma, segundo ele, o aumento da oferta de jogos trouxe mais problemas de dependência:

“Ela vai até uma plataforma como essa, aí, deputado, ela ganha, ela começa ganhando. Ela ganha e isso estimula ela a continuar jogando. E aí, quando ela começa a perder, existe um mecanismo que é muito clássico dentro dos problemas relacionados a jogos - e isso aí não é só com jogos digitais -, que é a pessoa ir atrás do que ela perdeu. Então, na medida em que ela vai se endividando, a tendência de ela continuar jogando é cada vez maior.”

Leandro Lucchesi, do Ministério da Fazenda, disse que a regulação tirou muitas operadoras do mercado e buscou coibir práticas abusivas como a publicidade que trata as apostas como uma complementação de renda. Mas agora o governo estaria trabalhando em detalhes como a identificação do design manipulativo dos jogos.

“Algumas tipologias desses design a gente já tem identificado, por exemplo, o “quase ganho”. Se o apostador toda hora quase ganha, a tendência é que ele insista ali na atividade. Outra tipologia é um “ganho negativo”. Você aposta 100 e você ganha 90, só que você perdeu 10. Só que aparece como se fosse um ganho, aparece lá uma comemoração.”

Leandro informou que o governo está trabalhando também na classificação de jogos por risco e em informações sobre o nível de endividamento por causa de apostas.

Segundo o Ministério da Fazenda, eram pouco mais de 25 milhões de apostadores em 2025, cerca de 18% da população adulta. São especialmente homens, de 18 a 50 anos, que perderam cerca de R$ 38 bilhões no ano passado. O total de apostas seria de quase dez vezes isso. 50% dos apostadores gastaram até R$ 50 em algum mês do ano passado. Mas 20% apostaram cerca de R$ 1.000.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E MUDANÇAS NAS REGRAS PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, TEMAS EM ANÁLISE NA CÂMARA, FORAM DESTACADOS PELO PRESIDENTE DA CASA, DEPUTADO HUGO MOTTA. ACOMPANHE A REPORTAGEM DE LUIZ GUSTAVO XAVIER.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que vai trabalhar para que a comissão especial que debate a regulamentação da inteligência artificial (IA) no país vote o texto até o dia 9 de junho e para que a proposta vá ao Plenário até o final do mês de junho. Motta deu a declaração no evento Brasília Tech Summit, que debateu os avanços e os desafios da economia digital.

O presidente defendeu um marco regulatório que possa aliar liberdade econômica, política e de expressão com a responsabilidade de quem atua nesse meio. Segundo ele, não há mais espaço para distorcer a regulamentação digital e chamar essa responsabilização de censura.

“Havia uma dicotomia entre liberdade e responsabilidade, como se não pudessem andar juntas. Penso que hoje todos se conscientizam de que é possível aliar a liberdade econômica, política e de opinião a um tipo de responsabilização sobre quem está atuando nesse meio. Esse é o papel que temos que cumprir, andando em uma linha muito tênue para não desequilibrar para nenhum dos lados”

Outra pauta que está em discussão na Câmara é o que aumenta o faturamento das MEIs. O presidente afirmou que é preciso analisar o impacto fiscal de eventuais mudanças no faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs). Segundo ele, o texto já aprovado pelo Senado está em análise pela comissão especial criada para debater o tema.

Os senadores aprovaram o limite de R$ 130 mil anuais e a contratação de até dois funcionários (Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21). Atualmente, para ser enquadrado como MEI, o faturamento da empresa deve ser de até R$ 81 mil e é permitida a contratação de apenas um funcionário. Para Motta, antes de votar, é preciso avaliar se as contas públicas toleram tal mudança.

“Vamos entender o impacto fiscal disso. Por isso, é fundamental o diálogo com o governo para que as contas públicas suportem essa medida. Temos que fazer o diálogo para que aquilo que for aprovado represente, na prática, uma melhora para milhões de empresas inseridas nesse modelo”

Em relação ao Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo com urgência constitucional que trata do detalhamento da redução da jornada de trabalho, Motta afirmou que ainda não há um cronograma para votar o texto. Ele afirmou que vai aguardar a aprovação pelo Senado. O parlamentar disse ainda que acredita que os senadores darão celeridade à proposta.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

CÂMARA APROVA REDUÇÃO DA JORNADA SEMANAL PARA 40 HORAS E DOIS DIAS DE DESCANSO REMUNERADO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou, por 472 votos a favor e apenas 22 contrários, a proposta de emenda à Constituição (PEC 221/19) que reduz a jornada normal de trabalho para até 40 horas semanais e garante dois dias de repouso semanal remunerado aos trabalhadores.

Horas antes, o texto apresentado pelo relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), foi aprovado em uma comissão especial por 34 votos a quatro. No Plenário, o texto aprovado foi uma emenda apresentada pelo líder do PT, Paulo Pimenta (PT-RS), praticamente idêntica ao aprovado na comissão e resultado de um acordo entre a maioria dos partidos.

A aprovação desse texto alternativo impediu que fosse votada, a pedido do PL, outra proposta de emenda à Constituição (PEC 8/25), apresentada pela deputada Erika Hilton (Psol-SP), que reduzia a jornada de trabalho para quatro dias por semana e foi analisada junto com o texto aprovado.

Além da jornada de 40 horas semanais, o texto aprovado, conhecido como PEC do fim da escala seis por um, prevê que um dos dois dias de descanso deverá ser, preferencialmente, aos domingos. A redução da jornada e a ampliação do descanso devem acontecer sem qualquer tipo de redução nos salários. Essa garantia também vale para os pisos salariais.

A adoção da medida será gradual. Sessenta dias depois da publicação da emenda, a jornada normal não poderá passar de 42 horas semanais. Depois de um ano, deverá cair para 40 horas.

A proposta foi criticada por deputados da oposição, inclusive do PL, que tentou aprovar proposta que não tinha sido objeto de acordo no Plenário. Para o deputado Bibo Nunes (PL-RS), a medida proíbe as pessoas de trabalharem.

“Um dos maiores absurdos da história da humanidade, no que se trata de trabalho. A Organização Internacional do Trabalho disse que não existe país nenhum no mundo, onde se proíba de trabalhar. Estão querendo proibir de trabalhar nesse país. Não tem lugar do mundo, que proíba de trabalhar. A esquerda só sabe viver de bocas e tetas. É com trabalho que se vive. Trabalho honra, dignifica.”

O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) criticou a tentativa de aprovação de texto que não tinha sido objeto de acordo.

“Um destaque fake. Por que fake? Porque a maioria do PL atuou o tempo todo contra a PEC que acaba com a escala seis por um e coloca a jornada de quarenta horas. Atuaram o tempo todo contra, se manifestaram contra. Chegaram a apresentar aqui uma emenda onde teria um prazo de implantação dessa modificação de dez anos, mas agora eles dão uma de radical.”

A proposta foi criticada por outros deputados da oposição. O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) considerou a aprovação da proposta uma medida eleitoreira que não trará benefícios reais ao trabalhador.

“Agora eu não vou mentir pro trabalhador dizendo que é porque está escrito na Constituição que a escala vai ser cinco por dois, que na vida prática dele isso vai acontecer. Isso eu não vou fazer, porque é mentira. Aliás, o melhor cenário pra mim, era nem ter transição, era começar agora. Quanto antes começar, antes as pessoas vão saber que é uma farsa, que a vida delas não mudou, não melhorou, que elas não vão estar trabalhando menos.”

O texto permite que convenções ou acordos coletivos estabeleçam regime de compensação, inclusive para categorias com jornadas diferenciadas. Outro trecho prevê que lei complementar estabeleça medidas de transição para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

A proposta também permite que empresas que prestam serviço de mão de obra terceirizada para o serviço público, por meio de licitação, reduzam a carga horária dos funcionários após alteração do contrato.

Ao defender a importância de mais tempo livre para os trabalhadores, o autor de uma das propostas que deu origem à mudança, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), destacou as consequências de jornadas extensas para a saúde mental do trabalhador.

“É uma matéria que nós estamos tratando de gente, não de máquinas. Nenhum setor econômico perde, muito pelo contrário, o que prejudica uma economia, uma empresa, é o seu trabalhador, o seu colaborador adoecido. E hoje nós temos uma pandemia de doença mental no país.”

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), classificou a aprovação como histórica.

“Estamos em um dia histórico para o Brasil, para os trabalhadores brasileiros e para este Parlamento. Acabamos de aprovar uma reforma constitucional para a vida das pessoas.”

Depois de aprovada em dois turnos de votação, a PEC do fim da escala seis por um seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Daniele Lessa, Antonio Vital

A CÂMARA APROVOU MUDANÇAS NO SEGURO RURAL, COM USO DE RECURSOS DO ORÇAMENTO PARA COBRIR PREJUÍZOS DO PRODUTOR. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2951/24) que altera a legislação sobre seguro rural, que protege os produtores contra perdas provocadas por fenômenos climáticos, pragas e quedas do preço.

Entre outras medidas, a proposta torna obrigatória a previsão de recursos do orçamento e a participação do governo federal no fundo que vai cobrir os pagamentos. Além disso, torna esse orçamento imune a corte de verbas.

A proposta também define que o seguro rural é isento do pagamento de tributos federais, diretos ou indiretos.

A obrigação foi criticada pelo deputado Kim Kataguiri (Missão-SP).

“A gente já tem um orçamento que é 92% de despesas obrigatórias e cria-se aqui mais uma despesa obrigatória. E a gente vai carimbar ainda mais despesas. Por mais que haja feito acordo com o governo para que haja um limite, ainda assim nós estamos positivando, nós estamos colocando na lei, que nós teremos uma despesa de caráter continuado, obrigatório.”

O projeto estabelece que o contrato de seguro rural passa a ser uma das garantias das operações de crédito. Ou seja, condiciona benefícios do crédito rural, como juros menores e prazos maiores, à contratação de seguro rural pelo produtor.

A proposta dá prazo máximo de 30 dias para que o produtor receba o prêmio pelos prejuízos sofridos. Para isso, os produtores terão que fornecer dados precisos sobre o tamanho da área e a data da colheita para que a seguradora calcule o valor do prêmio.

O projeto, que já tinha sido aprovado pelo Senado, recebeu parecer favorável do relator, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária.

De acordo com o relator, as mudanças são necessárias para aumentar o uso do seguro rural no país, que hoje cobre menos de 3% da área total de lavoura. Segundo ele, o projeto dá mais previsibilidade e segurança jurídica para o produtor rural.

No Plenário, o relator foi o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).

“Nós temos hoje uma baixa cobertura de seguro rural. Daquilo que é a área plantada no nosso Brasil. Nesse instante, a cobertura do seguro é de apenas 7,8%. Portanto a tentativa aqui é tentar fazer com que isso se amplie, dando mais segurança, dando mais estabilidade a todos que produzem e que possam cumprir a sua missão com maior segurança jurídica.”

O texto altera ainda a gestão do fundo, criado em 2010, que serve como garantia para os riscos do seguro rural. O fundo passa a contar com a participação, com direito a voto, das seguradoras, empresas da cadeia produtiva do agronegócio e cooperativas de produção agropecuária na proporção do número de cotas adquiridas.

O texto aprovado também retira da lei que trata do fundo o limite atual de R$ 4 bilhões de reais relativo à participação do governo federal como cotista.

O projeto que altera a legislação sobre seguro rural voltou para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

A CÂMARA APROVOU UM PROJETO QUE CRIA INCENTIVOS PARA A INDÚSTRIA NACIONAL DE FERTILIZANTES. A REPÓRTER DANIELE LESSA EXPLICA QUE A INTENÇÃO É TORNAR O BRASIL MENOS DEPENDENTE DO MERCADO EXTERNO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 699/23) que prevê diversos benefícios tributários, ou seja, descontos no pagamento de impostos, para estimular a produção de fertilizantes no Brasil.

O projeto cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes, o Profert, que concede até R$ 10 bilhões de reais em subsídios, em cinco anos, a fábricas de fertilizantes.

Hoje o Brasil importa mais da metade dos fertilizantes e fosfatos utilizados na agricultura, principalmente de países como a Rússia, a China e os Estados Unidos.

A proposta, já aprovada pelo Senado, está baseada em renúncia de receitas, ou seja, o governo deixa de cobrar impostos para estimular o setor. O texto final apresentado pelo relator, deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), limita essas desonerações em R$ 2 bilhões de reais por ano e fixa prazo máximo de cinco anos para os benefícios.

O projeto beneficia empresas com projetos aprovados pelo Ministério da Agricultura. Além disso, obriga a mistura obrigatória de fertilizantes nacionais no produto consumido e comercializado no país, começando com 2% ano que vem e chegando a 30% em dez anos. O argumento é que o Brasil precisa ficar menos dependente do mercado externo.

As medidas foram criticadas pelo deputado Gilson Marques (Novo-SC).

“Ele trocou a antiga forma de lidar com o problema, que era a desoneração tributária de IPI e Cofins, e ele abandonou essa forma de incentivo para ter uma outra forma de incentivo, que na verdade é uma reserva de mercado. Ou seja, beneficiar poucos indicados. E, além disso, ele se apoia em pilares que nós não concordamos, por exemplo, a mistura obrigatória de fertilizantes nacionais, e isso não faz sentido nenhum.”

A proposta também permite que o governo federal crie linhas de financiamento a projetos de produção, pesquisa e infraestrutura, o que ficará a cargo do BNDES.

De acordo com o relator, Junior Ferrari, a dependência de fertilizantes de outros países deixa o país vulnerável.

“Esse projeto é de suma importância porque o Brasil é um dos maiores produtores de alimentos do mundo e hoje importamos cerca de 85% a 90% dos fertilizantes. Então corremos o risco de falta de alimentos no Brasil e no mundo, daí a importância desse projeto porque é uma questão econômica mas, muito mais e principalmente, uma questão de segurança alimentar.”

Como foi alterado pela Câmara, o projeto que cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes, com benefícios tributários para aumentar a produção nacional, voltou para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Daniele Lessa

 

MULHERES COBRARAM NA CÂMARA A CRIMINALIZAÇÃO DA MISOGINIA, VISTA COMO BASE PARA A ALTA DO FEMINICÍDIO. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU O DEBATE.

Ativistas e gestoras públicas apresentaram números e casos crescentes de feminicídio no Brasil, em reforço à aprovação do projeto de lei (PL 896/23) que torna a misoginia crime inafiançável e imprescritível. O debate ocorreu (em 27/05) no grupo de trabalho da Câmara dos Deputados sobre o texto, já aprovado no Senado. A secretária nacional de enfrentamento à violência no Ministério das Mulheres, Estela Bezerra, lembrou que, nos 1.568 casos de feminicídio registrados em 2025, 30% das vítimas chegaram a pedir ajuda ao poder público, mas houve falha tanto da segurança pública quanto do sistema de Justiça. Nos outros casos, também houve falha da sociedade em geral.

“70% das mulheres não encontraram força social, institucional e familiar para fazer a ruptura (da situação de violência), fazer a denúncia e buscar ajuda. Todas essas mulheres deram indícios de que seriam executadas. O feminicídio é uma morte anunciada.”

Socióloga e assessora do Ministério da Saúde, Bruna Camilo disse que, apesar das leis Maria da Penha (11.340/06) e do Feminicídio (13.104/15), o assassinato de mulheres segue em alta. De janeiro a março deste ano, houve 399 casos, o que equivale a um assassinato a cada cinco horas. Bruna ressaltou a necessidade de efetiva responsabilização dos agressores e de ações de educação para “desradicalizar” meninos e homens violentos.

“Muitos desses homens acham que estão cometendo justiça. Muitos desses homens entendem que podem violentar as suas mulheres porque eles têm direito sobre aquele corpo. Então, a responsabilização desses agressores é fundamental.”

Coordenadora de modernização tecnológica do Ministério da Justiça, a perita criminal Beatriz Figueiredo mostrou avanço da misoginia online por meio de estudo (UFRJ e Ministério das Mulheres) que identificou 137 canais e 105 mil vídeos com disseminação de conteúdo misógino nas redes sociais. Ela acrescentou que 80% desses canais possuem estratégias de monetização e o material teve quase 4 bilhões de visualizações impulsionadas por algoritmo. A maioria dos canais é tocada por homens influenciadores, com ataques, sobretudo, a mulheres independentes, feministas e mães-solo. Segundo Beatriz, há ódio explícito ou mascarado de humor.

“Quanto mais mulheres a gente empodera, mais mulheres saem do ciclo de violência. E é aí que elas são mortas. Uma mulher que apanha calada ou que obedece, ela não é morta. A mulher é morta quando ela para de corresponder à expectativa que a sociedade, e principalmente aquele homem, colocou em cima dela. Então, a gente está educando mulheres para saírem do ciclo de violência, mas a gente não está educando os homens para entender que a mulher não é posse. Então, o número (de feminicidio) vai aumentar se a gente não olhar para esse problema de uma forma ampla.”

Vice-presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), Sandrali Bueno falou da “construção” cultural desse ódio.

“O ódio contra mulheres é uma pedagogia antiga: é socialmente produzido, é ensinado, é repetido. Ele aparece nas piadas, nas humilhações, nas ameaças, no controle do celular, no ciúme apresentado como amor, na vigilância sobre a roupa, no julgamento da sexualidade, no descrédito dado à palavra da vítima, na culpabilização da mulher que denuncia.”

A defensora pública Liana Dani contou casos do atendimento diário de mulheres em situação de extrema vulnerabilidade, vítimas de violência doméstica, tentativa de feminicídio, tráfico de pessoas, trabalho análogo à escravidão, discriminação racial e abandono institucional. Segundo ela, todos esses casos têm a raiz comum da misoginia.

A deputada Ana Pimentel (PT-MG) afirmou que a futura lei vai deixar bem clara a definição de misoginia.

“Desigualdade entre homens e mulheres é uma coisa, ter uma diferença política entre homens e mulheres é uma coisa. Misoginia é o ódio às mulheres, que as inferioriza, que as animaliza, que desumaniza e objetifica as mulheres e que faz com que as mulheres sejam submetidas a crimes cotidianos.”

A coordenadora do grupo de trabalho, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), anunciou que a próxima audiência vai debater aspectos jurídicos da criminalização da misoginia (em 03/06) e será a última antes da apresentação do relatório final.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

A COMISSÃO ESPECIAL QUE ANALISOU AS PROPOSTAS SOBRE O TEMA APROVOU O FIM DA ESCALA 6X1 E A REDUÇÃO DA JORNADA DE 44 PARA 40 HORAS SEMANAIS. SAIBA OS DETALHES COM A REPÓRTER VERÔNICA LIMA.

A redução da jornada de trabalho no Brasil das atuais 44 horas para 40 horas semanais deu mais um passo na Câmara. Foi aprovada pela comissão especial sobre o fim da escala 6x1 – seis dias de trabalho por um de descanso – por 34 votos a 4. A proposta de emenda à Constituição (PEC) seguiu, no mesmo dia, para análise pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Pelo texto aprovado, 60 dias após a promulgação da nova emenda constitucional, a jornada semanal no país passará para 42 horas, já com dois dias de repouso remunerado por semana – um deles, preferencialmente, no domingo. Depois de 12 meses, a nova carga máxima de trabalho por semana no Brasil será definitivamente de 40 horas.

A comissão aprovou a versão do relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), para duas PECs que previam a redução da jornada semanal de trabalho:

• a proposta (PEC 221/19) do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) previa 36 horas após um período de dez anos; e
• a proposta (PEC 8/25) da deputada Erika Hilton (Psol-SP) previa 36 horas semanais depois de um ano, introduzindo a escala 4x3 (quatro dias de trabalho e três de descanso).

Para Leo Prates, trata-se de melhorar a qualidade de vida dos brasileiros.

“Estamos fazendo a maior reforma na vida das pessoas, dando a mães e pais a oportunidade de serem os melhores que eles podem ser, para, sobretudo, que as crianças possam ter seus pais e suas mães e que o futuro do Brasil tenha seres humanos muito melhores do que nós mesmos somos”.

O texto aprovado preserva a possibilidade de acordos e convenções coletivas, inclusive para regimes diferenciados, como a escala 12x36 e atividades essenciais, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana. Além disso, estabelece que uma lei futura poderá definir regras especiais para a jornada de trabalho e os dias de folga nesses casos.

Durante a discussão, a deputada Julia Zanatta (PL-SC) argumentou que a redução da jornada pode aumentar custos e defendeu mais liberdade econômica para empresas e trabalhadores.

“O que a gente tem que estar preocupado é se esse custo que vai aumentar na mão de obra não vai recair sobre aquele povo já tão sofrido”.

Já autora de uma das propostas a deputada Erika Hilton disse que a aprovação é uma resposta a uma jornada exaustiva e garante dignidade, descanso e mais tempo para a vida pessoal.

“Hoje os trabalhadores brasileiros e a sociedade sairão daqui contando e cantando uma vitória.”

O líder do Novo, deputado Gilson Marques (SC), propôs uma alternativa, que seria abandonar a rigidez de um teto fixo, de 42 ou 40 horas semanais, em favor de um regime flexível de livre negociação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Murilo Souza, Verônica Lima

REPRESENTANTES  DA SOCIEDADE CIVIL RECLAMARAM DA FALTA DE INCENTIVOS AOS ESTUDANTES COM ALTAS HABILIDADES, QUE FORAM CHAMADOS DE "ATLETAS DO CONHECIMENTO" NA COMPARAÇÃO COM O APOIO DADO A ESPORTISTAS. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA ACOMPANHOU DEBATE SOBRE O TEMA.

As dificuldades para atender às necessidades educacionais de estudantes com Altas Habilidades e Superdotação provocaram debates durante audiência pública da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados sobre a implementação de políticas públicas para esse público. 

Apesar do reconhecimento legal, como o decreto (Decreto nº 12.686) que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, os participantes destacaram barreiras nos processos de identificação, registro e acompanhamento desses alunos nas escolas.

Lucilene Barbosa, representante da Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEEDF), destacou que o atendimento educacional especializado precisa ser garantido de forma igualitária em todo o país. 

“Nós temos muitos talentos e muitas pessoas com superdotação simplesmente escondidas ali numa sala de aula. Às vezes o professor acha que o menino é bom, domina o conteúdo ou por vezes é uma criança que interpela muito o professor, mas é uma pessoa que possivelmente pode ser uma pessoa com superdotação e com altas habilidades.”

A audiência pública reuniu especialistas, gestores, educadores, estudantes e representantes da sociedade civil, para identificar as lacunas e construir caminhos para o fortalecimento das políticas públicas voltadas às pessoas com altas habilidades e superdotação.

Durante a reunião, estudantes com altas habilidades também relataram os desafios enfrentados pela falta de incentivo e acompanhamento adequado ao longo da trajetória escolar. Rafael Kessler, um dos participantes, defendeu que o país avance na criação de políticas públicas capazes de estimular e desenvolver os talentos desses jovens. 

“Assim como existem políticas para apoiar atletas no esporte, o Brasil também precisa investir nos atletas do conhecimento. Muitos estudantes superdotados têm potencial para contribuir com a ciência, a tecnologia, as artes, a educação, o esporte e várias áreas do país, mas acabam sem apoio, sem mentores, sem comunidades.”

A deputada Nely Aquino (PODEMOS-MG), que pediu a audiência, lamentou a ausência dos deputados durante a reunião e destacou ser fundamental a atuação de forma mais efetiva da Câmara dos Deputados no acompanhamento, na fiscalização e no aprimoramento das políticas públicas voltadas a esse público.

 “A gente tem tantas discussões todos os dias, tantos debates tão importantes e nem sempre temos a presença de quem deveria estar. A gente precisa de diversas vozes pra gente conseguir vencer as barreiras colocadas aqui por vocês.”

Os participantes defenderam a ampliação da formação de profissionais da educação, o aperfeiçoamento dos critérios de identificação e o fortalecimento de políticas públicas permanentes para estudantes com altas habilidades e superdotação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sofia Pessanha.

EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NA COMISSÃO DE SAÚDE DA CÂMARA, O MINISTRO ALEXANDRE PADILHA RELATOU AUMENTO NO ORÇAMENTO, O QUE SIGNIFICOU MAIS CIRURGIAS PELO SUS E A FORMAÇÃO DE MAIS ESPECIALISTAS. ELE RESPONDEU A CRÍTICAS SOBRE TEMAS COMO A BUROCRACIA NO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. A REPORTAGEM É DE LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, foi questionado por deputados da Comissão de Saúde da Câmara sobre o desempenho da pasta no governo Lula. O ministro foi convidado para apresentar e debater ações e prioridades para 2026.

O deputado Dr. Frederico (PL-MG), um dos que pediram  a presença do ministro, ressaltou que o ministério atualmente tem orçamento de 249 bilhões de reais, um aumento de 77% desde 2022. São 96 bilhões de reais a mais do que naquela época. O deputado perguntou sobre as condições da fila do SUS, pois em 2024 havia 1 milhão e 300 mil brasileiros esperando por cirurgia no Sistema Único de Saúde, um aumento de 26% em relação ao ano anterior.

“O dado da fila de cirurgia do SUS foi publicado nos grandes meios de comunicação em 18 de fevereiro de 2025, explicando que a fila em 2024 foi 1 milhão e 300 mil. E a gente está no final de maio, ministro Padilha, e não há nenhum dado, nenhuma referência, pelo menos nos canais que a gente consegue procurar. Qual é o tamanho da fila em 2025?”

O ministro da Saúde apresentou dados que apontam o aumento no número de cirurgias. Ele citou o programa Agora Tem Especialistas,  criado para reduzir a fila de espera, com ampliação de consultas, exames e cirurgias por meio de mutirões, unidades móveis e parcerias com hospitais privados. O programa permitiu a entrada de hospitais privados que abatem dívidas em troca de serviço.

Segundo o ministro, de 2022 a 2025 houve aumento de quase 30% nos atendimentos ambulatoriais, consultas, e de 26% no número de exames e 16% no de internações. O deputado Dr. Frederico argumentou que o governo criou desnecessariamente um programa de perdão de dívidas e afirmou que, de 3.400 hospitais com dívidas, apenas 25 estão credenciados para atender o programa. Mas o ministro ressaltou os números.

“O Ministério da Saúde, Agora Tem Especialistas, não teria atingido o recorde de cirurgias eletivas de quase 15 milhões de cirurgias eletivas em 2025, 42% a mais do que foi realizado em 2022, se tivesse utilizado apenas os recursos de crédito financeiro, deputado.”

O ministro disse que quase 400 milhões de reais foram injetados no Orçamento da Saúde por meio de trocas de dívidas do setor privado. Recursos, segundo ele, que não eram pagos e que agora podem ir direto para investimentos na Saúde.

A deputada Rosangela Moro, do PL de São Paulo, questionou o ministro sobre a nova edição da cartilha da gestante, lançada pelo ministério, que fala do direito ao aborto em casos de violência e, em outro trecho, trata como opcional algo que seria obrigatório.

“Porque logo após o parto, até o quinto dia tem que fazer o triagem neonatal. E na caderneta de gestante, ministro, está escrito assim: ‘procedimentos que podem ser realizados’. Não. A triagem neonatal não é um procedimento que pode ser realizada. A triagem neonata é obrigatória. Se o  Ministério da Saúde não está conseguindo a fazer a triagem 100% em todos neonatos como deveria ser. Se o Ministério da Saúde ainda não ampliou, como também deveria ser, o fato é que, nesta cartilha aqui de gestante precisa ter que é obrigatório, não é assim, ‘pode fazer.’”

O ministro da Saúde lembrou que a cartilha inova em informações como a inclusão das doulas e agora trata de todas as fases da gravidez e do pós-parto, não apenas do pré-natal como era antes, mas o texto pode ser revisado.

“Vou ver com atenção, viu, deputada?, esse ponto que a senhora trouxe. É possível que uma parte do texto não coloque isso, mas como traz várias portarias, cita também leis, cita o ECA, então reafirma aquilo que é obrigatório, vamos ver pra fazer o melhor que a gente puder fazer para defender as gestantes, as mulheres brasileiras, o cuidado das mulheres.”

O deputado Luiz Ovando, do PP de Mato Grosso do Sul, relatou que ouviu reclamações de donos de farmácias sobre a burocracia do programa Farmácia Popular. O ministro deu a resposta.

“Infelizmente ficou nesse país quase seis anos sem se fazer um recadastramento das farmácias populares. Não sei por quê, qual foi o motivo, ficou um período enorme, nós retomamos o recadastramento anual no ano passado, estamos concluindo esse recadastramento com  as informações que foram dadas para programar uma nova abertura e vamos considerar essa lógica.”

O deputado Osmar Terra (PL-RS) lembrou a importância do posto de saúde, apontando que, muitas vezes, a população vai direto à emergência dos hospitais.

O ministro da Saúde concorda e lembrou a implantação do telessaúde.

“Nós colocamos 10 mil kit de telessaúde pelo país através do PAC, o que tá fazendo com que o atendimento lá na atenção primária em saúde reduza a necessidade de atenção especializada porque o profissional junto com o usuário atende, consulta o dermatologista, o endocrinologista.”

Alexandre Padilha apresentou dados que apontam que mutirões nacionais viabilizaram 357 mil cirurgias, consultas e exames. Outro programa, o Super Centro Brasil para Diagnóstico de Câncer, atende 21 estados e permite resultado de análise de biópsia em 5 dias, o que antes demorava em média seis meses.

O ministro também afirmou que o programa Mais Médicos Especialistas formou 1,3 mil novos especialistas, sendo que 3 entre 4 deles atendem em cidades do interior. Outro recorde do SUS foi o número de 30,9 mil transplantes anuais. O ministro Alexandre Padilha lembrou que 81 carretas de saúde da mulher circulam por 2,8 mil municípios e já atenderam 126 mil pacientes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

CONCLUÍDA A LEITURA DE RELATÓRIO QUE UNE PROPOSTAS SOBRE REDUÇÃO DE MAIORIDADE PENAL. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CÂMARA ONDE O TEMA FOI DISCUTIDO.

As três propostas de emenda à Constituição (PEC 32/15) que reduzem a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos avançaram na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. O relator, deputado [[Coronel Assis]] (União-MT), concluiu a leitura do seu relatório favorável à mudança e foram concedidas vistas aos textos.

Os pedidos de vistas pelos deputados permitem que as propostas sejam discutidas e votadas após duas sessões do Plenário.

Os deputados que se opõem à mudança tentaram barrar o avanço por meio de requerimento de retirada de pauta, mas ele foi rejeitado por 42 votos a 7.

A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) disse que os adolescentes que cumprem medidas socioeducativas representam menos de 2% do total de pessoas cumprindo penas:

“Quando nós olhamos os indicadores de reincidência no socioeducativo, eles estão em torno de 13%, aqueles que voltam a cometer infrações. Quando nós olhamos para o sistema prisional, que o Supremo já disse que é um estado inconstitucional de coisas, nós vemos que há uma reincidência de quase 50%”

Já o deputado Cleber Verde (Republicanos-MA) defendeu a redução da idade:

“Até diante de vários crimes praticados no nosso país por adolescentes, infelizmente, delinquentes, que precisam entender que uma vez envolvidos em crime, eles vão pagar por isso. Eles não podem ficar impunes”

O deputado Coronel Assis disse que as propostas sobre a redução da maioridade penal são admissíveis perante o regramento jurídico atual. Segundo ele, a Convenção da ONU dos Direitos da Criança veda apenas penas cruéis, degradantes, prisão perpétua ou morte para crimes cometidos por menores de 18 anos.

Mas ele retirou de uma das propostas dispositivos que concediam às pessoas maiores de 16 anos direitos como o de casar e celebrar contratos, além de tornar o voto obrigatório.

O relatório se alinha à proposta feita pelo deputado Capitão Alden (PL-BA) que fala em responsabilidade penal para maiores de 16 e até 18 anos nas hipóteses de crimes hediondos e outros crimes graves. Mas exige uma avaliação individualizada sobre a compreensão do jovem em relação ao crime cometido. E assegura a separação entre jovens e adultos durante a execução da pena.

Atualmente, jovens maiores de 16 anos que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos. Caso as propostas sejam aprovadas na CCJ, elas terão o seu mérito analisado por uma comissão especial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto