RÁDIO CÂMARA

CÂMARA APROVA PROJETO QUE FACILITA REALOCAÇÃO DE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM LOCAL SEGURO. A REPÓRTER MARIA NEVES NOS CONTA QUAIS AS MEDIDAS PROPOSTAS.

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, projeto que autoriza a mulher em situação de violência doméstica a utilizar recursos depositados em conta conjunta com o marido para se reacomodar em local seguro pode seguir para o Senado (PL 1608/24).

Pela proposta da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a medida protetiva deverá ser autorizada pelo juiz, e a utilização do dinheiro pode ocorrer em qualquer regime de bens adotado pelo casal.

Laura Carneiro lembra que Lei Maria da Penha assegura que mulheres em situação de violência sejam afastadas do lar e acolhidas em abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida. Entretanto, segunda afirma, levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística de 2018 mostrou que somente 2,4% dos municípios contavam com casas-abrigo de gestão municipal. Os estados gerenciam outras quarenta e três unidades.

Diante disso, a parlamentar ressalta que, muitas vezes, a vítima de violência é obrigada a permanecer na mesma casa que o agressor, e continuar submetida a maus-tratos, situação que a proposta busca evitar.

“Ação de separação demora muito, divórcio demora muito. E durante esse período, ela vai viver como? E como ela não tem como viver, ela acaba não se afastando do lar e continua sofrendo as agressões, vai chegar a um ponto que ela vai acabar em feminicídio. Então, o objetivo é que, quando ela peça a medida protetiva, quando ela começa a sofrer violência doméstica, ela tenha uma oportunidade, de ter essa violação patrimonial e essa violação econômica, minimamente resolvida.”

Laura Carneiro ressalta ainda ter que contas conjuntas podem ser livremente movimentadas pelos seus titulares, o que poderia tornar a medida proposta desnecessária. No entanto, recorda que não são raros os relatos de violência patrimonial nos quais o agressor impede ou dificulta o acesso da mulher à gestão do patrimônio próprio ou comum, ou desvia recursos financeiros do casal.

Permitir que a mulher disponha do patrimônio conjunto, portanto, seria uma forma de contornar esse problema e permitir que a mulher reconstrua a própria vida longe do agressor.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

DEPUTADOS APROVARAM URGÊNCIA PARA UM PROJETO QUE REDUZ A ÁREA DE PROTEÇÃO NO PANTANAL DE MATO GROSSO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL EXPLICA A QUESTÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para projeto (PDL 171/26) que susta a ampliação da Estação Ecológica de Taiamã, em Mato Grosso, localizada nos municípios de Cáceres e Poconé, no Pantanal.

Decreto do governo (Decreto 12.887/2026), publicado em março, ampliou a área da reserva de 11 mil para 68 mil hectares, com base na importância ambiental da área e com o argumento de que não há conflitos de terra na região, que tem quase 70% de vegetação natural preservada.

De acordo com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, o ICMBio, a estação ecológica possui um berçário de peixes vital para o Pantanal, é um corredor ecológico para espécies ameaçadas e está localizada em área alagável, sem atividade econômica consolidada.

O projeto que susta o decreto de ampliação da área foi apresentado pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT). Ela alegou que o aumento da área protegida ocorreu sem que os produtores rurais e a população local fossem ouvidos.

“Essa reserva já existia, ela é cuidada, ela é preservada pela população de Cáceres. E o governo federal, fazendo a sua mídia social, como sempre, dentro da sua ideologia, aumentou essa reserva em um tamanho inadmissível, sem trazer nada para ofertar à população, sem dar condições para que aquela população continue preservando, sem dar condições para que aqueles produtores que estão lá continuem fazendo o que eles sabem fazer bem, trazendo recurso e riqueza para o estado de Mato Grosso e para o Brasil.”

Estações ecológicas tem uso restrito, não podem ser exploradas economicamente e são destinadas apenas a pesquisas e conservação. Nessas áreas estão proibidas atividades agropecuárias ou de turismo comercial.

O regime de urgência permite que a proposta seja analisada diretamente no Plenário da Câmara, sem passar pela análise das comissões permanentes da casa. O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) criticou o regime de urgência e justificou a necessidade de proteção do Pantanal, um dos biomas mais ameaçados do país.

“O Pantanal é uma das áreas, se não a maior, uma das maiores áreas úmidas do mundo. Nós estamos vivendo uma crise climática sem precedentes. Eu acredito que todos, mesmo aqueles que acham que a Terra é plana, sabem que a crise climática é algo que está acontecendo de fato. E nós ampliarmos áreas como essa, e houve o debate, e depois disso votamos aqui um projeto que dispensa, inclusive, que nós possamos ouvir as comissões dessa casa nos parece extremamente perigoso, precipitado e inócuo. Até porque nós sabemos que haverá depois contestações.”

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, do projeto que susta a ampliação da Estação Ecológica de Taiamã, no Pantanal de Mato Grosso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

A CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVOU UM FILTRO PARA RECURSOS POSSÍVEIS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A REPÓRTER DANIELE LESSA EXPLICA COMO DEVE FUNCIONAR.

A  Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3085/26) que regulamenta uma nova regra para a análise de recursos especiais enviados ao Superior Tribunal de Justiça, o STJ. O projeto foi apresentado pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP) e altera o Código de Processo Civil.

O recurso especial é usado quando uma das partes de um processo pede ao STJ que examine se uma decisão judicial aplicou corretamente uma lei federal.

Pelo texto aprovado, quem apresentar esse tipo de recurso terá que demonstrar que a questão discutida é relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, e que o caso ultrapassa o interesse apenas das partes envolvidas no processo. Na prática, o objetivo é permitir que o STJ concentre seus julgamentos em temas mais importantes para a interpretação das leis federais, e não apenas em casos individuais sem maior impacto.

Relator da proposta em Plenário, o deputado Raniery Paulino (Republicanos-PB) defendeu que o novo filtro ajuda a racionalizar a análise de recursos e melhora a eficiência da Justiça.

“Justiça tardia não é justiça. Só esse ano o STJ recebeu mais de 260 mil processos. Será que isso facilita a avaliação e as decisões do STJ ou cria ainda mais dilatação de prazo para as partes que querem uma solução jurídica?”

Segundo o relator, o acesso à Justiça não ficará comprometido, pois para que o STJ deixe de analisar um recurso por falta de relevância, será necessária manifestação de dois terços dos integrantes do órgão responsável pelo julgamento. Quando a relevância for reconhecida, o relator poderá suspender, em todo o país, o andamento de processos individuais ou coletivos que tratem da mesma questão. Essa suspensão poderá durar seis meses, com prorrogação por mais seis meses, se houver necessidade de audiência pública ou participação de terceiros no processo.

Deputados ligados ao PT, PcdoB e  PSOL votaram contra o projeto, argumentando que a mudança prejudica os mais pobres, sendo benéfica apenas para quem tem recursos para contatar grandes escritórios de advocacia, como disse o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).

“Quem não tem recursos para contratar grandes bancas vai ficar prejudicado, isso aqui não é justiça para os pobres. Os direitos sociais, previdenciários, consumistas dos pequenos, políticas públicas em geral, podem ter dificuldade nesses recursos.”

O deputado Pedro Uczai (PT-SC) defendeu que o texto fosse alterado para permitir que continuem sendo aceitos recursos que tratem de direitos fundamentais ou coletivos, ações de execução penal e ações que envolvam grupos com mais de mil pessoas, mas o Plenário rejeitou essa sugestão.

O projeto que regulamenta o critério de relevância para recursos especiais ao STJ será enviado para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa

PARTICIPANTES DE AUDIÊNCIA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DEFENDERAM A MANUTENÇÃO DO LIMITE DE 20 ANOS PARA PATENTES PARA GARANTIR ACESSO À SAÚDE. A REPÓRTER NOELI NOBRE ACOMPANHOU O DEBATE.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados realizou uma audiência pública para discutir a manutenção do prazo de 20 anos para a vigência de patentes no Brasil.

O debate reuniu representantes do governo e da indústria nacional, que defenderam que o limite atual, contado a partir da data do pedido, é necessário para a sustentabilidade do SUS, o Sistema Único de Saúde, e para a competitividade de medicamentos genéricos e biossimilares.

Tiago Vicente, da associação PróGenéricos, apresentou o posicionamento do setor contra medidas que permitam a extensão do período de exclusividade da patente.

"O quão nocivo é qualquer tentativa, seja ela artificial, seja ela judicial, seja ela de qualquer outro formato que traga a exclusividade do medicamento X, Y, Z para cima do prazo dos 20 anos."

Andrey Freitas, da Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, afirmou que o prazo vigente é suficiente para o retorno financeiro das empresas que investem em pesquisa. Ele apresentou um estudo indicando que 91% dos produtos para tratamento do câncer recuperam o investimento em desenvolvimento em cerca de oito anos.

A representante do Ministério da Saúde, Constance Chabin, ressaltou que, embora a patente seja um incentivo à inovação tecnológica, é fundamental que as tecnologias entrem em domínio público após as duas décadas previstas em lei.

Constance Chabin relatou que, no primeiro semestre de 2026, foram registrados 41 pedidos judiciais de extensão de patentes. Um estudo da pasta estima que a prorrogação dessas patentes por via judicial pode gerar um impacto financeiro ao SUS de até 16 bilhões de reais.

"Os impactos não são só de ordem orçamentária. A compra de medicamentos com preço elevado aumenta o custo de oportunidade das compras públicas. Isso significa uma redução da eficiência locativa de recursos, assim como um atraso na incorporação de tecnologias realmente inovadoras, porque estamos pagando um preço elevado por tecnologias que entraram no mercado há 10, 12 anos atrás."

O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), lembrou que existem projetos de lei no Congresso que buscam restabelecer mecanismos de extensão de prazos que haviam sido extintos pelo Supremo Tribunal Federal em 2021. O parlamentar reforçou que a inovação deve estar associada ao acesso à saúde pela população.

"Toda essa inovação para que vai servir se não para a vida humana? Então, os custos dos sistemas de saúde não vão enfrentar esses custos de patentes a este tamanho."

Clodoaldo Magalhães disse agora aguardar a sanção do projeto de lei (PL 2583/20) que garante a autonomia do Brasil na produção de medicamentos, vacinas, equipamentos e insumos médicos. A proposta, já aprovada pela Câmara e pelo Senado, cria a Estratégia Nacional de Saúde.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

COMISSÃO APROVA AUTORIZAÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL USAR ÓCULOS BIÓPTICOS PARA OBTER CARTEIRA DE MOTORISTA. A REPÓRTER PAULA BITTAR NOS CONTA COMO FUNCIONAM ESSES APARELHOS.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta que autoriza pessoas com deficiência visual a utilizarem tecnologias assistivas, como óculos biópticos com lentes telescópicas, no processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, a CNH (PL 2902/21).

Os sistemas biópticos combinam os óculos normais com um pequeno sistema telescópico. Enquanto a lente dos óculos fornece à pessoa a visão geral do ambiente, o telescópio a auxilia na rápida localização de detalhes. O dispositivo pode ser fabricado para um ou para ambos os olhos.

O texto estabelece que o Conselho Nacional de Trânsito, Contran, deverá regulamentar o uso desses equipamentos no processo de habilitação de candidatos.

O relator na CCJ, deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), ressaltou que o projeto se harmoniza com o sistema constitucional de proteção e promoção dos direitos das pessoas com deficiência. Ele também disse que a proposta está de acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, que integram o ordenamento brasileiro com hierarquia equivalente à de emenda constitucional.

“Isso é uma harmonização de convenção com a Constituição e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, dando garantias e direitos para que elas possam acessar meios de transporte e terem direito a conduzir esses meios de transporte, mediante o uso desse óculos bióptico, que nada mais é do que uma lente especial que tem uma profundidade maior, é tipo um binóculo olhando para determinado aspecto do óculos, para que possa ter uma acuidade maior visual.”

O projeto que autoriza pessoas com deficiência visual a utilizarem tecnologias como óculos biópticos com lentes telescópicas no processo de obtenção da carteira de motorista já pode seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

GOVERNO DEFENDE PROJETO QUE PRORROGA VIGÊNCIA DE ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO ATÉ NOVA NEGOCIAÇÃO. ENTENDA NA REPORTAGEM DE SILVIA MUGNATTO.

Em audiência na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, o governo defendeu projeto (PL 3015/25) que prorroga a vigência de acordos e convenções coletivas de trabalho até que haja nova negociação. É a chamada ultratividade.

Estes acordos e convenções têm hoje vigência máxima de dois anos. Antes da reforma trabalhista de 2017, a validade permanecia após o fim do prazo estabelecido até que um novo acordo fosse firmado.

Diante das manifestações dos sindicalistas presentes, a deputada Erika Kokay (PT-DF), autora da proposta, disse que vai solicitar ao presidente da comissão, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), a definição imediata de um relator para o projeto:

“Quando você tem conquistas, muitas vezes ano após ano, conquistas de décadas, que estão incorporadas já no cotidiano do trabalhador e da trabalhadora; e essas conquistas passam a não vigorar mais quando chega o processo de data-base; você estabelece um processo de pressão imensa.”

Leonardo Bello, do Ministério do Trabalho, defendeu a proposta, afirmando que países como a França, Espanha, Alemanha e Chile adotam a ultratividade nos acordos trabalhistas:

“E até mesmo na Argentina, que passou por uma reforma recente de retirada de direitos trabalhistas; ela também reformulou o tradicional regime de ultratividade que existia, mas não abandonou. Passou a distinguir quais cláusulas permanecem vigentes. Então não são todas, mas ela estabelece algumas cláusulas que vão permanecer vigentes no contrato.”

Para Victor Pagani, do Dieese, a ausência da ultratividade incentiva greves para forçar a abertura de negociações, inclusive pela via judicial. Segundo ele, foram registradas 1006 greves em 2025, sendo que 438 delas seriam justamente greves de advertência, com prazo determinado.

Em 2022, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucionais as decisões da Justiça trabalhista a favor da ultratividade.

O projeto que permite a validade de acordos e convenções coletivas - após o seu prazo de vigência - até que uma nova negociação seja feita, precisa ser aprovado na Comissão de Trabalho e na Comissão de Constituição e Justiça para ser enviado para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

ESPECIALISTAS CITAM AVANÇOS E RETROCESSOS EM SESSÃO SOLENE PELO MEIO AMBIENTE, NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO ACOMPANHOU.

Ambientalistas e parlamentares comemoraram a redução dos índices de desmatamento no país, em sessão em homenagem ao Dia Mundial do Meio Ambiente, no Plenário da Câmara dos Deputados. A data (5/6) foi comemorada nesta terça-feira (14/7).

Deputados de partidos de governo e de oposição pediram a realização da sessão. Entre eles, o coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), para quem a redução do desmatamento na Amazônia é resultado de uma política governamental que prioriza a fiscalização e o cuidado com o meio ambiente.

“O Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais divulgou que a Amazônia teve, no primeiro semestre de 2026, o menor índice de desmatamento para o período em uma década. Desde o início da série histórica do sistema Deter, uma queda de 38% em relação ao ano passado. O Brasil reconstrói sua política ambiental no Executivo enquanto, em muitos momentos, o Legislativo empurra em direção contrária.”

O diretor de Direito e Políticas Públicas da organização não-governamental Avaaz, Maurício Guetta, concorda. Para ele, leis como a nova Lei de Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/25) e a que permite que municípios definam regras próprias para construções às margens de rios em área urbana (Lei 14.285/21) são exemplos de propostas aprovadas sem o debate adequado.

Já o secretário-executivo adjunto do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Guilherme Ghecco, sugeriu a destinação de emendas parlamentares para o Fundo Nacional do Meio Ambiente.

“E, a partir desse mecanismo, transferir esses recursos para a ponta, para os municípios, para os estados montarem suas brigadas, terem os seus planos de prevenção, terem os seus territórios mapeados, então isso é uma novidade muito recente, é importante que a gente divulgue, a conheça e a implemente.”

Ghecco também defendeu a aprovação do projeto que institui a Política Nacional de Bioeconomia (PLP 150/22) e a rejeição de projetos como o que permite o avanço de atividades agropecuárias em campos de altitude (PL 364/19) e o que proíbe embargos rurais baseados apenas em imagens de satélite (PL 2564/25).

Outras leis recentes foram elogiadas por Thiago Barral, da Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono do Ministério da Fazenda. Todas elas ligadas a processos de descarbonização da economia, como a que criou o Mover, Programa Mobilidade Verde e Inovação (Lei 14.902/24).

“Por que cito todos esses marcos? Primeiro, porque endereçam uma série de desafios estruturantes da transição energética e política climática brasileiro. Segundo, porque a aprovação desses marcos legais, essas leis são apenas o ponto de partida de um processo de implementação que, como a gente pode perceber, se dará ao longo de anos e cujo retorno para a sociedade brasileira também se dará ao longo de anos. Por isso essa visão de longo prazo é fundamental.”

Entre as leis citadas pelo técnico do Ministério da Fazenda, estão também: a que criou o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Lei 14.990/24): a que institui o Marco Legal do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Lei 14.948/24); a chamada Lei do Combustível do Futuro (Lei 14.993/24); a lei de transição energética na matriz dos transportes (Lei 14.995/24); e a que criou o mercado de carbono no Brasil (Lei 15.042/24).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

PROGRAMA DE INCENTIVO À EXPORTAÇÃO DA MODA BRASILEIRA SUSTENTÁVEL FOI APROVADO PELA PRIMEIRA COMISSÃO NA CÂMARA. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM MAIS DETALHES DA PROPOSTA.

A Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados aprovou projeto que institui o Programa Moda Brasileira no Mundo (PL 7153/25). A proposta prevê ações governamentais integradas para adaptar a indústria da moda às novas exigências sociais e ambientais dos principais importadores de produtos brasileiros. O texto também prevê medidas para promover as marcas nacionais no mercado externo.

Dentre as ações propostas, estão, por exemplo, a realização de campanhas internacionais de promoção da moda nacional, participação em feiras e eventos, assim como a criação de selos e ações coordenadas de comunicação internacional. A proposta sugere ainda parcerias com plataformas internacionais de moda sustentável e de moda indígena.

A inclusão da moda produzida por indígenas e povos tradicionais, assim como da utilização de conhecimentos e técnicas dessas populações, no texto foi proposta pela relatora, deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG).

A parlamentar argumenta que o sucesso de inúmeros estilistas indígenas atesta a habilidade dos povos tradicionais para a moda contemporânea. Apesar disso, sustenta que, ao que parece, a Indústria ignora os saberes ancestrais em aspectos como técnicas têxteis, fibras naturais e tingimentos. De acordo com Célia Xakriabá, apenas 2% dos 1 milhão e meio de indígenas que vivem no país atuam na indústria criativa.

“Estilistas como We’e’ena Tikuna, Patrícia Kamayurá, Day Molina, que demonstram que moda indígena já ocupa espaço em destaque no Brasil e no exterior, assim também como Sioduhi veste grandes artistas, assim como Anita, assim como Marina Senna, mulheres a Nauá, mulheres ashaninka, mulheres machakali, Xakriabá, Ludmila Pataxó, Daru e, sobretudo, a experiência que tive a oportunidade de conhecer, que são mulheres quilombola, porque sabemos que a única ferramenta que mais impulsona para que as mulheres saiam da situação da zona de violência, se chama autonomia financeira.”

Célia Xakriabá explica que o projeto nasceu da necessidade de que a indústria de moda brasileira se adapte às exigências de importadores, principalmente da União Europeia, que, de acordo ela, é o maior comprador de produtos nacionais de maior valor.

A deputada explica que o bloco europeu editou uma norma em 2024 que passa a exigir o Passaporte Digital de Produto para têxteis. Para receber o documento, o exportador tem de garantir a rastreabilidade completa da cadeia produtiva, desde a matéria-prima até o consumidor final.

Célia Xakriabá relata ainda que a União Europeia vai exigir que as empresas monitorem impactos em direitos humanos e meio ambiente em toda a cadeia de fornecedores. Além disso, o bloco vai passar a pedir comprovação das medidas adotada para destinação de resíduos têxteis. Ainda segundo a deputada, todas essas demandas entram em vigor em abril de 2028.

O projeto que visa criar incentivos para a exportação de moda brasileira sustentável ainda será analisado por quatro comissões da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

A PROPOSTA QUE CRIA POLÍTICA PARA REINTEGRAÇÃO DE BRASILEIROS DEPORTADOS OU REPATRIADOS AVANÇOU NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM MAIS DETALHES.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 96/25) que cria a Política Reintegra Brasil. O objetivo é apoiar a reinserção social e profissional de brasileiros que retornam ao país após repatriação ou deportação.

Em 2025, 3.924 brasileiros foram deportados pelos Estados Unidos e outros 3.050 tiveram que sair da União Europeia.

A deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), relatora do texto, destacou que estes brasileiros chegam ao país com dificuldades econômicas, mas também com outros problemas:

“Existe um outro pormenor também, que na sua maioria eles retornam ao Brasil, inclusive indocumentados, com seus documentos expirados, com dificuldades de acessar o poder público, inclusive em relação à saúde. E aí a política vem trazendo exatamente esse bojo para acolher e reintegrar esses brasileiros.”

Entre as medidas previstas está a criação de unidades de recepção nos pontos de entrada no país com encaminhamento para abrigos temporários ou auxílio para transporte até o município de origem.

Também deverá ser ofertado atendimento psicológico e assistência social, além da criação de espaços de convivência para mães e filhos e apoio para a localização de parentes no Brasil.

O texto ainda concede atendimento prioritário no Cadastro Único para programas sociais e prioridade no acesso ao Bolsa Família e ao Benefício de Prestação Continuada. Outras ações estão relacionadas à empregabilidade das pessoas e à proteção de bens adquiridos no exterior.

A proposta que cria uma política de acolhimento de deportados e repatriados será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

AVANÇA NA CÂMARA A PROPOSTA QUE INSTITUI UMA POLÍTICA NACIONAL PARA ACOMPANHAR TECNOLOGIAS CRIADAS PELA SOCIEDADE. A REPÓRTER MÔNICA THATY TEM OS DETALHES.

Proposta em análise na Câmara institui a Política Nacional de Tecnologia Social (PL 5294/25). O projeto, apresentado pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) define a tecnologia social como o conjunto de processos coletivos, colaborativos e interdisciplinares que priorizam a inovação tecnológica voltada à democratização do desenvolvimento.

Jandira Feghali fala sobre a importância de criar uma política para o setor, aproveitando a criatividade da sociedade.

“Por exemplo, nas comunidades, nas favelas, em todo canto... no período da enchente do semiárido, que tecnologia o povo usa para dar as suas soluções? A moeda complementar foi uma solução popular que começou no Ceará e muitas outras soluções, inclusive medicinais, de terapias, são dados pela sociedade. Então a tecnologia social é aquela que vem inovada pelo povo, e precisa estar regulamentada em lei para que seja valorizada, reconhecida, fomentada e para que a gente possa dar a propriedade intelectual, que para eles é coletiva, para que essa inovação seja de fato respeitada.”

As iniciativas previstas na proposta incluem áreas como água, alimentação, educação, energia, habitação, saúde, meio ambiente, inclusão digital e de assistência para pessoas com deficiência.

A proposta prevê a prioridade na análise de pedidos de patente ou de registro dessas tecnologias no INPI, Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

A titularidade dos direitos de invenção será decidida nos próprios contratos de fomento, garantindo que as comunidades que ajudaram a criar a solução também participem dos benefícios.

Também estão previstos mecanismos que permitem que estados e municípios possam aderir às ações, e que recebam apoio técnico do governo federal. A deputada Jandira Feghali explica que a construção do projeto envolveu vários setores da sociedade e governamentais.

“Nós fizemos uma construção com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e com os movimentos que representam essas várias tecnologias que surgiram no mundo, inclusive com alguns bancos de fomento, como Banco do Brasil, como a Embrapa, Caixa Econômica também participaram dessa construção e finalmente a gente aprovou um projeto que identifica essa construção de inovações, essa comunhão de inovações e finalmente aprovamos um projeto Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.”

O texto aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara retirou o repasse de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para a política, mas manteve a possibilidade de apoio através de dotações orçamentárias e por instrumentos de fomento já existentes.

O projeto que institui a Política Nacional de Tecnologia Social ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e, se for aprovado, pode seguir direto para votação no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.