RÁDIO CÂMARA

COMISSÃO APROVA PROJETO PARA COMPRA PÚBLICA DE PRODUTO INOVADOR. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA TEM OS DETALHES.

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3946/12) que altera a Lei da Inovação (Lei n° 10.973 de 2004) para permitir que o poder público adquira produtos ou processos inovadores desenvolvidos com recursos de incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico.

A proposta autoriza que contratos firmados pelo governo para atividades de pesquisa e desenvolvimento possam incluir cláusula que garanta a compra do produto ou processo inovador resultante desses projetos, inclusive nos casos de encomendas tecnológicas e transferências estratégicas de tecnologia.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS), relatora na comissão, explicou que o objetivo é dar segurança aos investimentos em inovação.

“Propõe resolver essa lacuna ao incluir dispositivo que trata da garantia de mercado para produtos e serviços resultantes de projetos contratados por meio de encomendas tecnológicas, conferindo previsibilidade e atratividade aos investimentos em inovação.”

Segundo a justificativa, embora existam recursos públicos significativos aplicados em inovação, por meio de editais de subvenção econômica e fundos tecnológicos, ainda não há mecanismos claros que assegurem mercado para os produtos desenvolvidos com esse apoio.

Para a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), relatora na Comissão de Administração e Serviço Público, a mudança busca justamente superar essa limitação.

“Esse dispositivo não tem sido amplamente aplicado, pois carece de mecanismos que garantam a continuidade dos investimentos e, consequentemente, o interesse do setor privado no desenvolvimento tecnológico como um parceiro dos interesses públicos traduzidos pelo avanço tecnológico do País a médio e longo prazo. É exatamente nesse ponto que reside o objetivo dos projetos.”

Os autores do projeto, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e outros parlamentares, defendem que ao garantir a possibilidade de aquisição dos produtos desenvolvidos com recursos públicos, o texto amplia a segurança jurídica para empresas e instituições de pesquisa e fortalece a autonomia tecnológica do País.

Atualmente, a Lei da Inovação estabelece mecanismos de fomento à pesquisa, mas não prevê de forma explícita a garantia de aquisição, pelo Estado, das soluções desenvolvidas. O projeto pretende fechar esse ciclo, fortalecendo a política de inovação e estimulando a consolidação de uma base produtiva nacional mais competitiva.

Agora o projeto que permite a compra pública de produto inovador financiado com recursos públicos segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

DEPUTADOS PODEM VOTAR PROJETO QUE CRIA BENEFÍCIOS FISCAIS PARA INVESTIMENTO EM DATACENTERS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU AS DISCUSSÕES.

O Plenário da Câmara pode votar projeto (PL 278/26) que prevê benefícios fiscais para os chamados datacenters, instalações fundamentais para a nova economia que gira em torno de aplicativos e plataformas da internet.

Os datacenters concentram em um único lugar computadores, equipamentos de rede e sistemas de armazenamento. A finalidade é armazenar, processar e gerenciar grandes volumes de dados. A infraestrutura precisa ainda de fontes de energia e sistemas de refrigeração.

Algumas empresas, como Google e Amazon, têm estruturas com mais de 5 mil computadores.

O projeto cria um Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter, ou Redata. Entre outras medidas, suspende a cobrança de tributos federais para a compra de máquinas e equipamentos destinados a centros de processamento de dados.

A proposta foi apresentada pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE) como maneira de dar continuidade aos incentivos previstos em uma medida provisória (MP 1318/25) que perde a validade dia 25 de fevereiro se não for votada até lá pela Câmara e pelo Senado.

O Redata dispensa a compra de componentes eletrônicos e bens de tecnologia da informação do pagamento de PIS/Pasep, Cofins, IPI e Imposto de Importação. Mas, para ter direito ao regime especial de tributação, as empresas deverão cumprir exigências de sustentabilidade, como o uso de energia limpa, e aplicar 2% do incentivo em pesquisa, desenvolvimento e inovação.

O projeto ganhou regime de urgência em votação simbólica no Plenário. O deputado José Guimarães, autor da proposta, defendeu o incentivo para estimular investimentos e criar empregos.

“O requerimento se justifica dada a importância que essa matéria tem para o país. O volume de investimentos que poderão vir para o Brasil e espera uma regulação daquilo que é fundamental para dar segurança jurídica aos investidores, nós vamos ter um volume muito grande de investidores no Brasil nos datacenters. Portanto, isso terá muito impacto na geração de empregos.”

O regime de urgência permite que o projeto seja votado diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões permanentes da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL APROVA PROJETO QUE RESTRINGE PRISÃO PREVENTIVA DE POLICIAIS INVESTIGADOS POR AÇÕES EM SERVIÇO.

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara aprovou projeto (PL 206/2025) que restringe a prisão preventiva e medidas cautelares contra agentes de segurança investigados por atos praticados durante o serviço. O texto altera o Código de Processo Penal.

Segundo o projeto, juízes só poderão determinar prisão preventiva ou medidas cautelares daqueles profissionais se houver “demonstração inequívoca” de que a conduta não ocorreu em legítima defesa ou no estrito cumprimento do dever legal.

O autor da proposta, o deputado Coronel Assis (União-MT), afirmou que o objetivo é proteger quem atua em situações de alto risco.

O relator, deputado General Girão (PL-RN), recomendou a aprovação do texto. Na avaliação dele, a proposta não afrouxa o controle penal, mas exige uma motivação mais robusta para que haja a prisão do policial.

 “Esse poder de polícia nunca foi tão desmoralizado no nosso país. Nós precisamos tratar com rigor a criminalidade e é claro que precisamos dar respaldo aos nossos policiais que combatem a crininalidade para que eles não sejam perseguidos. O que se vivencia hoje no Brasil é isso. Muitas decisões são tomadas de rompante por magistrados condenando policiais, às vezes até mesmo dentro da própria corporação, tirando da rua, proibindo promoções policiais, policiais que foram envolvidos em algum tipo de atuação de enfrentamento ao crime, já considerados no carimbo, na testa como sendo culpados. Não. Não é assim que deve ser tratado o policial. A gente tem que dar respaldo para que ele possa ter, sim, a autoridade de defender a sociedade.”

A regra valeria para policiais, militares, polícia penal e, por sugestão do relator, também para os integrantes de polícia legislativa.

Segundo o texto, para decretar a prisão, a autoridade judicial deve comprovar que o ato do agente não se enquadra em duas situações específicas: excludentes de ilicitude previstas no Código Penal, como legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal; e contexto de risco iminente ou ameaça grave à ordem pública ou à integridade física, inclusive de outra pessoa, em que o uso da força tenha sido necessário e proporcional.

O projeto que restringe a prisão preventiva de agentes de segurança em serviço está na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Em seguida, vai à Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para o Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

CÂMARA APROVA PROJETO QUE OBRIGA GOVERNADORES E PREFEITOS A DIVULGAR RELATÓRIO ANUAL DE DESPESAS COM FUNDEB, PRINCIPAL FONTE DE FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA. ACOMPANHE OS DETALHES COM O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PL 1783/25) que obriga prefeitos e governadores a apresentarem anualmente relatório sobre aplicação dos recursos do Fundeb. Governadores e prefeitos são os gestores locais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Pelo projeto, o relatório deverá trazer a descrição sobre como foram feitas as aplicações dos recursos do fundo, com detalhes do total e da fonte dos recursos recebidos no período, incluindo receitas e complementações do governo federal, gastos com pessoal efetivo e temporário; manutenção; ampliação e melhoria da infraestrutura e outros custos operacionais. Segundo o texto aprovado, o documento anual também deverá trazer a distribuição dos recursos e das matrículas entre a oferta pública direta e as instituições conveniadas.

O texto foi aprovado na forma sugerida por outra comissão, a de Educação.

Para a relatora da proposta na Comissão de Constituição e  Justiça, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o relatório anual serve para o exercício do controle social, ao fornecer aos conselhos e ao Poder Legislativo local os subsídios necessários para uma fiscalização qualificada.

A autora do projeto é a deputada Maria do Rosário (PT-RS).

“Toda população, cada cidadão e cidadão tem direito a ter acesso, e eles são publicados. O Fundeb é a principal fonte de financiamento da educação brasileira. É um fundo constituído por recursos muncipais, estaduais e federais. E chega de fato lá na ponta, dentro de cada escola. Então toda população deve poder ter acesso, através de informações online e todas as possibilidades. O que nós estamos aqui é melhorando justamente essa transparência.”

Segundo a proposta aprovada, as informações devem ser apresentadas à câmara municipal ou à assembleia legislativa e ao Conselho de Acompanhamento e de Controle Social. A proposta inclui a obrigação na lei (Lei 14.113/20) que regulamenta o Fundeb.

O texto teve a análise concluída pela Câmara e agora aguarda votação pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

 

 

 

TRÊS PODERES ASSINAM O PACTO NACIONAL CONTRA O FEMINICÍDIO. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA ACOMPANHOU A SOLENIDADE.

Os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo lançaram em Brasília o Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio, reunindo os Três Poderes em uma ação coordenada contra a violência letal contra mulheres e meninas.

O acordo prevê a integração de ações do Executivo, do Legislativo e do Judiciário para agilizar o cumprimento de medidas protetivas, fortalecer as redes de acolhimento e aprimorar a responsabilização de agressores.

Durante a cerimônia de lançamento, realizada no Palácio do Planalto, as autoridades destacaram que o objetivo é unir esforços institucionais para enfrentar um problema estrutural no país. Dados recentes apontam que o Brasil registra, em média, quatro feminicídios por dia.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou que é necessário educar os meninos, conscientizar os jovens e os adultos, reafirmando que o poder público e a sociedade devem juntos lutar contra o feminicídio.

"O Pacto que assinamos hoje deve ir além das instâncias do Executivo, Legislativo e Judiciário. Lutar contra o feminicídio, e todas as formas de violência contra as mulheres, deve ser responsabilidade de toda a sociedade. Mas, principalmente, e especialmente, dos homens. Não basta não ser um agressor. É, também, preciso lutar para que não haja mais agressões."

A iniciativa institui o Comitê Interinstitucional de Gestão (Decreto nº 12.839), coordenado pela Presidência da República, com representantes dos três Poderes, Ministérios Públicos e Defensorias Públicas. O grupo será responsável por definir prioridades, acompanhar resultados e propor ajustes nas estratégias de enfrentamento à violência letal contra mulheres.

A deputada Jack Rocha (PT-ES), que integrará esse Comitê, reafirmou o compromisso institucional em proteger a vida das mulheres.

"Defender o direito das mulheres e meninas do nosso país é uma responsabilidade permanente do Estado. E isso significa garantir proteção, justiça, políticas públicas eficazes e orçamento adequado para que nenhuma violência seja naturalizada."

O pacto também prevê campanhas de conscientização e atenção especial a mulheres em situação de maior vulnerabilidade, como negras, indígenas, periféricas, com deficiência e idosas.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), ressaltou que o combate ao feminicídio é uma questão de urgência e prioridade.

"As entregas que nós precisamos fazer nessa área são mais do que urgentes, elas estão atrasadas porque a nossa sociedade não admite mais conviver com números que chegam a nos envergonhar."

Ainda nesta semana, o governo publicou decreto (Decreto nº 12.845) que integra a Central de Atendimento à Mulher, o Ligue 180, ao pacto. O serviço, disponível 24 horas por telefone e canais digitais, passa a atuar formalmente como eixo estratégico de prevenção, com integração de dados entre União, estados e municípios e encaminhamento mais ágil das denúncias.

Dados do Conselho Nacional de Justiça mostram que, em 2025, a Justiça brasileira julgou em média 42 casos de feminicídio por dia, totalizando mais de 15 mil processos no ano. O pacto parte do reconhecimento de que a violência contra mulheres é uma crise estrutural e reforça o enfrentamento ao feminicídio como prioridade de Estado.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

 

COMISSÃO APROVA REGRAS PARA BLINDAGEM DE TETO SOLAR DE VEÍCULOS. A REPÓRTER MARIA NEVES NOS CONTA OS DETALHES.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou projeto do deputado Flávio Nogueira (PT-PI) que estabelece regras para blindagem de tetos solares em veículos. Pelo texto, a blindagem deve ocorrer, obrigatoriamente, com uma peça única e fixa. O teto não poderá ter mecanismo de abertura ou deslizamento. O objetivo é evitar pontos de vulnerabilidade na estrutura do automóvel.

O nível de proteção balística do teto também deverá ser o mesmo das outras partes do veículo. Como explica o relator, deputado General Pazuello (PL-RJ), a proposta ainda exige a troca dos vidros do veículo sempre houver danos na blindagem.

“Uma das coisas do projeto é proibir a reutilização a partir apenas da recuperação estética dos vidros. Não é mais blindado, perde o grau de blindagem. A outra é com relação à normalização da blindagem do teto Solar. Então, o teto Solar às vezes não vem brindado e às vezes fazem uma blindagem com diferença de capacidade de proteção. Essa norma, ela garante que o teto solar blindado deve seguir a mesma blindagem do restante da viatura. E que, por orientações técnicas, esse deputado seja fixo, não seja móvel. Tenha lá a luminosidade, tenha a transparência, mas ele é fixo.”

O texto aprovado também autoriza a blindagem parcial de veículos, tanto para uso particular quanto oficial. Essa modalidade permite proteger apenas partes da carroceria ou dos vidros e pode ter custo menor. Nesse caso, o documento do carro deverá informar quais partes estão protegidas.

A blindagem de veículos no Brasil é controlada principalmente pelo Exército. Dentre as normas de segurança previstas está a exigência de que o nível de proteção balística seja uniforme em todas as partes do automóvel.

O Código de Trânsito Brasileiro, por sua vez, determina que, no caso de blindagem, o poder público não pode exigir documento ou autorização adicional para registro ou licenciamento no órgão de trânsito.

Antes da Comissão de Segurança Pública, o projeto foi rejeitado na Comissão de Viação e Transportes. Agora ele segue para a Comissão de Constituição e Justiça e ainda terá de ser votado pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO APROVA REVOGAÇÃO DE CONFISCO DE BENS DE ALEMÃES, JAPONESES E ITALIANOS NA 2ª GUERRA. A REPÓRTER MARIA NEVES CONTEXTUALIZA A PROPOSTA.

A Comissão de Relações Exteriores da Câmara aprovou projeto do deputado Kim Kataguiri (União-SP) destinado a revogar um decreto de 1942 que tinha por objetivo confiscar bens de alemães, japoneses e italianos (PL 2239/24). Durante a Segunda Guerra Mundial, de 1939 a 1945, Japão e Itália se alinharam ao governo alemão de Adolf Hitler, e formaram o chamado Eixo.

No Brasil, o presidente da época era Getúlio Vargas, que já final do conflito se aliou aos adversários do Eixo, grupo chamado de Aliança e formado França, Inglaterra, EUA e a antiga URSS. Foi nesse contexto da guerra que o governo brasileiro editou o decreto agora revogado.

Kim Kataguiri ressalta que japoneses, alemães, italianos não tinham nenhuma influência ou participação nas decisões políticas e militares tomadas pelos governos de seus países durante a guerra. Para o deputado, manter o decreto em vigor não faz nenhum sentido e afronta aos princípios de justiça e igualdade.

Relator do texto, o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), afirma que a norma já era injusta em 1942. Ele ressalta que os imigrantes alemães, japoneses e italianos e seus descendentes jamais deveriam ter sido punidos pelas ações dos governos do Eixo. Hoje, na opinião do parlamentar, o decreto contraria o Estado Democrático de Direito.

“Na diplomacia, os gestos são muito importantes, e esperamos que a revogação de norma tão cruel sirva como gesto de amizade em face de países tão caros à política externa brasileira e às relações internacionais do País, além de um sinal de respeito em relação a colônias de imigrantes e descendentes tão numerosas e relevantes para o Brasil.”

Ainda em 1946, um decreto do então presidente Eurico Gaspar Dutra devolveu bens e direitos dos cidadãos italianos. As propriedades confiscadas de alemães e japoneses foram restituídas ao longo dos anos. Apesar disso, o decreto de 1942 nunca foi revogado.

A última propriedade tomada pelo governo brasileiro na época era uma escola japonesa localizada em Santos, no litoral paulista. Em 2018, o prédio foi devolvido à Associação Japonesa de Santos como parte das comemorações dos 110 anos da imigração japonesa para o Brasil.

Os bens não reclamados foram incorporados ao patrimônio da União.

O projeto que revoga decreto de Getúlio Vargas que confiscava bens de alemães, japoneses e italianos ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PLENÁRIO PODE VOTAR REGIME DE URGÊNCIA PARA PROJETO DO GOVERNO QUE AUMENTA FISCALIZAÇÃO SOBRE GRANDES PLATAFORMAS DA INTERNET. ENTENA NA REPORTAGEM DE ANTONIO VITAL.

Está na pauta do Plenário da Câmara requerimento de urgência para análise de projeto (PL 4675/25), do governo, que acrescenta a concorrência nos mercados digitais entre as atribuições do Cade, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

A proposta cria novos tipos de processo para proteger a concorrência em um mercado que envolve plataformas de internet que utilizam dados pessoais dos usuários para direcionar publicidade e alavancar negócios de empresas de todos os setores.

O projeto permite que o Cade imponha deveres a grandes plataformas, aquelas com faturamento anual de mais de R$ 5 bilhões de reais por ano no Brasil. Essas plataformas serão consideradas de relevância sistêmica nos mercados digitais.

O texto do governo cria um novo tipo de processo administrativo para identificar plataformas que atuam em vários segmentos, com poder suficiente para afetar a concorrência em diversos setores da economia, não só no digital.

O requerimento que pede regime de urgência para apreciação do projeto foi apresentado pelo deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG) e entrou na pauta de votações do plenário em três sessões seguidas, mas não foi votado por falta de acordo entre os líderes partidários.

Para deputados da oposição, a proposta dá excesso de poderes ao Cade em ano eleitoral. Foi o que disse o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), líder da oposição.

“Vai ampliar o poder do Cade para sancionar as plataformas, critérios amplos e pouco definidos, interferência potencial em modelos de negócio, risco de aumento de custos e barreiras à inovação, impactos indiretos na cadeia produtiva, senhor presidente. É um absurdo querer regular as redes sociais em pleno eleitoral.”

A proposta permite que o Cade proíba as grandes plataformas de práticas como dificultar a participação de concorrentes no mercado ou favorecer a oferta dos próprios produtos no lugar dos de outras empresas.

Ao justificar a medida, o governo explicou que diversos países já deram esse tipo de atribuição aos órgãos de defesa da concorrência como maneira de reagir ao poder cada vez maior das plataformas no mercado.

O relator do projeto na Câmara, deputado Aliel Machado (PV-PR), negou que o texto envolva o controle de conteúdo da internet. Segundo ele, a proposta protege as empresas nacionais em um mercado dominado por poucas grandes plataformas.

“O PL, que trata da regulamentação econômica das bigs, em nenhuma vírgula trata de conteúdo. Ele é defendido pelas plataformas brasileiras e pelos empresários brasileiros porque ele faz uma correção contra monopólio. Ele cria um instrumento na legislação brasileira para proteger as empresas brasileiras. O mundo inteiro está fazendo isso. O que nós queremos aqui é que uma plataforma não decida qual empresa vai falir e qual não vai.”

Ainda não há data para votação do pedido de urgência para o projeto do governo que acrescenta a concorrência nos mercados digitais entre as atribuições do Cade. Se aprovado, o projeto pode ser votado diretamente no Plenário, sem passar pela análise das comissões permanentes da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CASO DO CÃO ORELHA MOTIVA 25 PROJETOS PARA AUMENTAR PENAS CONTRA ADOLESCENTES ENVOLVIDOS EM MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS. UM DELES JÁ ESTÁ EM REGIME DE URGÊNCIA, CONO DETALHA O REPÓRTER ANTONIO VITAL.

A morte do cão Orelha, em Santa Catarina, motivou a apresentação de 25 projetos de lei na Câmara dos Deputados, de acordo com levantamento feito pela agência Câmara Notícias. Todas as propostas aumentam a punição de crianças e adolescentes envolvidos em maus tratos contra animais.

Um desses projetos (PL 41/26) ganhou regime de urgência, o que agiliza a votação pelo Plenário, sem a necessidade de análise pelas comissões permanentes da Câmara.

O projeto, apesentado pela deputada Rosana Valle (PL-SP), inclui a morte de animais como um dos motivos para a internação de autores com menos de 18 anos de idade. Hoje, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê internação de até três anos em caso de crimes graves, sem deixar claro se a medida vale também para maus tratos contra animais.

A autora do projeto, Rosana Valle, disse, em entrevista ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, que a lacuna legal pode permitir impunidade em casos como este.

“Tem uma lacuna na legislação. O artigo 122 do ECA, ele deixa claro casos onde o adolescente pode ser internado. Em alguns casos onde é passível de internação, se trata de agressão à pessoa e não ao animal. Então, por que não há previsão legal de internação em casos de maus tratos aos animais.”

O regime de urgência foi aprovado por unanimidade pelo Plenário. Muitos deputados defenderam punição maior, como a redução da idade penal para 16 anos. Foi o caso de Kim Kataguiri (União-SP).

“Com a legislação tão branda como nós temos agora, com a perseguição e com a coação que está havendo no curso do processo, tudo caminha para que sequer, sequer uma mínima punição com base no Estatuto da Criança e Adolescente exista. Mas esse projeto é melhor do que nada. Pelo menos prever uma internação para esses sujeitos, caso no futuro essa crueldade volte a acontecer.”

Já o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) disse concordar com o regime de urgência, mas manifestou preocupação com a possibilidade de o texto retirar do Estatuto da Criança e do Adolescente medidas alternativas para crimes menos graves.

“Porque, da forma como está escrito o projeto, não só ele inclui o inciso 4, que é esse que trata da questão da violência e extrema crueldade contra animais, mas ela retira do ECA os parágrafos 1º e 2º desse mesmo artigo, este sim que estabelece a questão dos prazos e da possibilidade de outras medidas em determinados casos.”

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), explicou que todos os projetos apresentados serão analisados em conjunto, de modo a resultar em uma única proposta, depois de debate pelo Plenário. Para o presidente da Câmara, a decisão a ser tomada pelos deputados deve ter caráter educativo.

“O caso do cão Orelha, no estado de Santa Catarina, nos obriga aqui a fazermos até uma discussão cultural sobre o ponto de vista de agirmos na prevenção desses episódios que nos entristecem. Foi um episódio muito cruel, por mais que tenha sido cometido por menores de idade, eu penso que cada vez mais nós temos que aqui agir na educação, na conscientização das nossas crianças, dos nossos jovens, dos nossos adolescentes.”

Orelha era um cão comunitário que recebia cuidados de moradores da Praia Brava, em Florianópolis. Um adolescente foi acusado formalmente pela polícia pela morte do animal. Outros quatro adolescentes, também citados no caso, são acusados de tentar afogar outro cachorro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

PROPOSTAS AMPLIAM A REDE DE APOIO PARA GRÁVIDAS E MÃES QUE ESTUDAM. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM OS DETALHES.

As comissões da Câmara dos Deputados analisam cinco projetos de lei (PL 1622/21 e apensados) que ampliam o apoio a estudantes grávidas, em período pós-parto ou que estejam amamentando. A intenção é criar condições nas escolas e universidades para que elas possam se manter nos cursos normalmente. A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), apresentou texto consolidado das propostas nas Comissões da Mulher e de Previdência e Assistência Social.

“A gente sabe que tem um momento que é muito sagrado para a mulher que é justamente a maternidade. Agora, também não é justo que uma mulher, justamente por estar grávida, por estar passando pelo puerpério, parto, que ela tenha algum tipo de cerceamento dos seus direitos, principalmente nesse vínculo materno-infantil. O projeto promove acolhimento e viabiliza a oportunidade para que a mulher possa ter o seu direito à educação assegurado.”

O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9.394/96) para garantir adaptações necessárias nas instituições de ensino. A lei (6.202/75) que regula os exercícios escolares em casa também ganha novas regras específicas para essas estudantes, sobretudo em relação a acompanhamento pedagógico e material didático. Chris Tonietto cita outros benefícios.

“Às vezes, a flexibilização de prazos administrativos para que ela possa entregar eventualmente a monografia com tempo um pouquinho mais dilatado, porque é uma questão de direito. No ambiente acadêmico, a gente precisa de oferta de espaços em que a mulher possa amamentar o seu bebê, que ela possa de repente trocar uma fralda do bebê, se ela tiver que, por alguma razão, levar esse bebê eventualmente. Questões de acesso remoto para essa mulher para que ela tenha a possibilidade de não deixar e não negligenciar, em hipótese alguma, a sua vocação primária que é justamente a maternidade, mas também sem sacrificar de alguma forma os seus sonhos e projetos.”

De acordo com o texto, os mesmos direitos serão garantidos às estudantes que adotarem uma criança ou receberem guarda judicial para adoção. Nesses casos, o prazo do benefício é limitado a 120 dias, o mesmo da licença-maternidade. A proposta ainda vai passar pela análise das Comissões de Educação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira