RÁDIO CÂMARA

CÂMARA AMPLIA PENALIDADES PARA IRREGULARIDADES NO SETOR DE COMBUSTÍVEIS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 399/25) que estabelece regras mais rigorosas e amplia as penalidades para irregularidades na comercialização de combustíveis e biocombustíveis no Brasil.

O texto aprovado atualiza a legislação sobre penalidades no setor, amplia as sanções para irregularidades, reforça o cumprimento de metas ambientais e cria uma taxa para financiar a fiscalização.

O projeto, apresentado pelo deputado Flávio Nogueira (PT-PI), reajusta o valor das multas por infrações e cria novas punições relativas ao descumprimento das metas de redução de emissão de gases de efeito estufa.

Foram criadas penalidades específicas para empresas que não comprovarem a adição obrigatória de biocombustíveis aos combustíveis fósseis. Também passam a ser previstas punições como suspensão das atividades e até a perda da autorização de funcionamento em casos de reincidência para as empresas que fraudarem livros contábeis, não atenderem normas de segurança, sonegarem produtos e importarem combustíveis fora as especificações técnicas.

O texto também cria uma taxa de fiscalização para as atividades do setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis, que será cobrada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, a ANP.

O objetivo da taxa é financiar as atividades de controle e regulação. O projeto detalha 195 taxas a serem cobradas pela ANP, que variam de R$ 1.200 a 250 mil reais, dependendo do item a ser fiscalizado.

As taxas foram criticadas pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que apontou ainda interferência indevida do Estado no setor de combustíveis.

“Existe ponto positivo aqui, na medida em que está endurecendo pena contra a adulteração, isso é muito importante. Porém, a gente acha que o mercado livre, com concorrência, protege muito mais o consumidor. E o ponto é que o Estado aqui está intervindo diretamente na economia, em pequenos e médios empresários, está obrigando a fazer várias coisas e está indo com o poder de caneta, fechando empresas.”

O projeto também aumenta o valor de multas para empresas do setor. Essas multas vão de R$ 23 mil a R$ 500 milhões de reais. Esse valor é a multa máxima a ser aplicada ao estabelecimento que não cumprir a obrigação de adicionar biocombustíveis aos combustíveis fósseis.

O relator da proposta, o deputado Alceu Moreira (MDB-RS) argumentou que as mudanças atualizam a legislação e tornam as punições mais eficazes, com foco na segurança do abastecimento e na qualidade dos combustíveis oferecidos à população.

“Nós que estamos discutindo aqui uma série de questões, como é o caso do devedor contumaz, da população que foi ludibriada com misturas equivocadas de produtos vendidos nas bombas de gasolina com absoluta adulteração, trabalhar um projeto de lei que estabelecesse sanções claras e permitisse também que a agência pudesse fazer uma fiscalização bem feita.”

O projeto que altera as regras de fiscalização e penalidades para o setor de combustíveis e biocombustíveis segue agora para análise no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Daniele Lessa, Antonio Vital

CÂMARA APROVA EMENDA CONSTITUCIONAL QUE GARANTE RECURSOS PERMANENTES PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL. A REPÓRTER DANIELE LESSA ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno proposta de emenda à Constituição (PEC 383/17) que garante recursos permanentes para o financiamento da assistência social.

A medida obriga o governo federal, estados e municípios a aplicarem no mínimo 1% da receita corrente líquida no Sistema Único de Assistência Social, o SUAS, responsável por serviços como atendimento em centros de referência e acolhimento de famílias em situação de vulnerabilidade.

A proposta original foi apresentada pelo deputado Danilo Cabral (PSB-PE) e depois aprovada por uma comissão especial, que definiu prazo de dois anos para o governo federal atingir a vinculação de 1% da Receita corrente líquida com a assistência social.

Receita corrente líquida é o total arrecadado com impostos, descontados gastos com repasses obrigatórios, pagamento de Previdência dos servidores e do fundo da educação básica, o Fundeb.

No Plenário, acordo entre os diversos partidos alterou a texto e estendeu o período de transição para três anos. Isso em relação ao governo federal. Já estados e municípios terão que aplicar 1% da receita assim que a emenda à Constituição for promulgada pelo Congresso.

O relator da proposta na comissão especial, deputado André Figueiredo (PDT-CE), explicou o acordo. Segundo ele, em 2030 o gasto com assistência social será quatro vezes maior que o atual.

“Construímos um acordo que será 0,3% em 2027, 0,5% em 2028, 0,75% em 2029 e em 2030, aí sim nós atingirmos esse tão sonhado 1 ponto percentual na receita corrente líquida, que a preço de hoje equivale a quatro vezes o que hoje já é desembolsado.”

De acordo com o relator, hoje, 1% da receita corrente líquida equivale a R$ 15,2 bilhões de reais, sendo que este ano foram previstos apenas R$ 3,9 bilhões para a assistência social no orçamento.

O texto que inclui gastos mínimos com assistência social na Constituição foi criticado pelo deputado Kim Kataguiri (MISSÃO-SP). Segundo ele, vinculação de gastos obrigatórios tira a liberdade dos gestores públicos e não significa melhoria no auxílio à população carente.

“Todos os países mais desenvolvidos, que possuem um sistema de assistência social mais robusto do que o nosso, não têm vinculação na Constituição. Ponto. Isso é um fato. Todos eles têm indicadores melhores do que os nossos. Todos eles têm programas sociais melhores do que os nossos. Todos eles têm saúde melhor do que a nossa. Não resolve. A gente já tem vinculação na saúde. A nossa saúde está muito para trás dos outros países. A gente já tem vinculação na educação, a nossa educação é uma tragédia, está estagnada há 40 anos.”

De acordo com a proposta, ficam de fora do cálculo do percentual mínimo com assistência social despesas com benefícios como o BPC e programas de transferência de renda.

O texto aprovado inclui ainda na Constituição a garantia de renda mínima para famílias em situação de pobreza.

Para a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a proposta é uma das mais importantes votadas pela Câmara.

“De tudo que nós temos votado aqui, de tudo, esta é a matéria mais importante, que é essa trata, presidente, dos mais vulneráveis, das mulheres que sofrem violação, da população em situação de rua, das crianças abandonadas, dos adolescentes abandonados, dos indígenas, dos quilombolas, de todos aqueles vulneráveis que vivem com um quarto do salário mínimo que qualquer um de nós gasta num almoço ou num jantar.”

A proposta de emenda à Constituição que garante recursos permanentes para o financiamento da assistência social ainda tem que ser votada em segundo turno antes de seguir para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Daniele Lessa

MÉDICOS E PSICÓLOGOS CRITICAM MUDANÇAS NA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO E DEFENDEM AVALIAÇÃO REGULAR DA SAÚDE DE MOTORISTAS. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU DEBATE SOBRE O TEMA NA CÂMARA.

Entidades que representam médicos e psicólogos criticaram, em audiência pública na Câmara dos Deputados, os efeitos da medida provisória (MP 1327/25), conhecida como "MP do Bom Condutor", que estabeleceu a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas sem pontos na carteira nos últimos 12 meses.

A MP entrou em vigor em dezembro de 2025 e está sendo analisada por uma comissão mista do Congresso, tendo como relator o senador Renan Filho (MDB-AL).

Antônio Meira, do Conselho Federal de Medicina (CFM), defendeu os exames clínicos periódicos como instrumento para acompanhar a saúde mental e física dos motoristas no Brasil.

“A aptidão para dirigir, ela não é permanente. É um estado funcional dinâmico. Se sujeita alterações por doenças, medicamentos, eventos clínicos que comprometem capacidade física, mentais, sensoriais, cognitivas. Então, qual é a relação de ter um histórico de multa no último ano com a capacidade física e mental de conduzir um veículo?”

O debate sobre exames médicos e psicológicos para a habilitação de motoristas foi promovido pela comissão especial que analisa outras 270 propostas que alteram o Código de Trânsito Brasileiro (PL 8085/14).

O deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), relator da comissão especial, questionou os debatedores se o fortalecimento dos exames poderia conter o aumento da violência no trânsito.

“De que forma o fortalecimento dos exames psicológicos pode atuar como uma barreira preventiva contra o fenômeno da violência no trânsito que tem crescido nas áreas urbanas do Brasil?”

Especialista em psicologia de tráfego, Omar Costa ressaltou que as avaliações psicológicas servem para identificar comportamentos de risco e não para rotular condutores.

"O condutor acha que, pelo fato de ele saber dirigir,  ele pode conduzir um veículo. Isso é uma coisa. Agora, ter capacidade para isso, psicológica, física, aí é outra”.

Clínicas ligadas ao processo de habilitação e renovação da CNH alertaram, durante o debate, para um possível "apagão" em razão da baixa remuneração de médicos e psicólogos.

Uma portaria (927/25) da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) fixou um teto nacional de R$ 180 para soma dos valores cobrados por exames de aptidão física e mental no processo de habilitação de motoristas. As entidades criticam a falta de diálogo e de estudos técnicos para a fixação do teto e buscam medidas judiciais para suspender a portaria.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

CÂMARA LANÇA LIVRO SOBRE CONSEQUÊNCIAS DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA AS RELAÇÕES DE TRABALHO. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU O EVENTO.

Relator do estudo Inteligência Artificial, Automação do Trabalho, Empregabilidade e Previdência Social, o deputado Helio Lopes (PL-RJ) destacou, no lançamento da publicação, que o Brasil não pode perder as oportunidades trazidas pela nova tecnologia.

“Ainda há muitas incertezas, mas ninguém tem dúvida de quê, como em todas as transformações, haverá ganhos e perdas, a sabedoria estará em maximizar os benefícios e minimizar os prejuízos. Não podemos perder a janela de oportunidades que a inteligência artificial está proporcionando para nação brasileira.”

Organizada em seis capítulos escritos por consultores legislativos da Câmara, mais sete artigos de especialistas convidados, a publicação discute as consequências da inteligência artificial para as relações de trabalho e a Previdência Social.

Por se tratar de uma tecnologia muito nova, os autores concluem que as consequências da inteligência artificial e da automação ainda são bastante imprevisíveis. Segundo os especialistas, muitos dos impactos da evolução tecnológica vão depender de políticas públicas que articulem proteção social, desenvolvimento econômico e fortalecimento da cidadania digital.

Para se ter uma ideia do nível de imprecisão dos impactos da inteligência artificial, o trabalho mostra que há estudos segundo os quais o crescimento do produto interno bruto global será de 100% nos próximos dez anos, podendo chegar até 300%, em função da IA. Outros, ao contrário, preveem que os ganhos com a nova tecnologia não vão alcançar 2% no período.

Quantos aos impactos para o mercado de trabalho, os autores sustentam que tanto as novas tecnologias podem levar ao desemprego quanto à transformação das ocupações. O impacto para os trabalhadores também vai depender das políticas sociais e de educação tecnológica para adequação da força de trabalho às novas exigências do mercado.

O presidente do Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara, deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), ressaltou que, assim como a inteligência artificial pode ampliar a eficiência, elevar a produtividade e abrir novas frentes de atividade econômica, ela também pode deslocar ocupações, exigir requalificação em larga escala e pressionar o sistema de proteção social.

“Esta publicação oferece uma contribuição valiosa exatamente por recusar falsas escolhas. Não se trata de ser a favor ou conta a inteligência artificial. Trata-se de definir democraticamente a serviço de quem ela será colocada. Trata-se de assegurar que o progresso tecnológico esteja vinculado à dignidade humana, ao trabalho decente, à redução das desigualdades e ao fortalecimento da cidadania.”

De acordo com a publicação, as diferenças nas projeções do impacto da inteligência artificial para o mercado de trabalho também são significativas. Enquanto alguns autores calculariam que cerca de 5% dos empregos estariam em risco de extinção, outros apontam que esse número pode chegar a 20%.

As consequências para a Previdência Social também vão depender dos impactos da inteligência artificial no mercado formal de trabalho. E também à regulamentação das novas relações de trabalho.

Primeiro país a legislar sobre o tema na Europa, a Espanha editou uma lei 2021, que estabelece a presunção de vínculo empregatício entre as plataformas de entrega e os entregadores. Na América do Sul, só o Chile aprovou lei a respeito, em março de 2022.

O estudo Inteligência Artificial, Automação do Trabalho, Empregabilidade e Previdência Social foi publicado pelo Centro de Debates Estratégicos, em parceria com a Consultoria Legislativa e o Centro de Documentação e Informação da Câmara.

A publicação pode ser baixada gratuitamente no endereço cd.leg.br/cedes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

LIDERANÇAS DEFENDEM INDÍGENAS EM ESPAÇOS DE DECISÃO E PROTEÇÃO DE TERRITÓRIOS. A REPÓRTER NOELI NOBRE ACOMPANHOU SEMINÁRIO SOBRE O TEMA NA CÂMARA.

Lideranças indígenas e parlamentares defenderam a ampliação da representatividade dos povos originários nos espaços de poder durante seminário sobre direitos dos povos indígenas, na Câmara dos Deputados.

A deputada e ex-ministra dos Povos Indígenas Sônia Guajajara (Psol-SP) destacou que o ano eleitoral representa uma oportunidade para o avanço da presença indígena nos poderes.

“Nós estamos disputando o nosso projeto, o nosso projeto de vida, o nosso direito de existir, o nosso direito de fazer os grandes enfrentamentos na caneta.”

Presidente da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários, a deputada Juliana Cardoso (PT-SP) reforçou a necessidade, apontando que é preciso fortalecer a chamada bancada do cocar.

A relevância dessa presença foi relacionada ao enfrentamento de temas como a violência e a segurança jurídica das terras indígenas. Juliana Cardoso afirmou que projetos como o do marco temporal buscam legitimar invasões em áreas demarcadas ou em processo de demarcação.

“Eles querem sempre favorecer os interesses privados e, claro, viabilizar a mineração em terras indígenas, porque eles ficam em cima do lucro. O lucro acima de tudo e de todos.”

Alessandra Munduruku, da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, relatou que a mineração gera impactos nas aldeias, como a contaminação da água, a prostituição e a presença de grupos criminosos. Na avaliação dela, existe violência tanto dentro dos territórios quanto no Senado, onde um grupo de trabalho discute a exploração mineral em terras indígenas.

“Eu acho que os deputados deveriam acompanhar esse grupo, porque é uma violência que vai entrar nos nossos territórios. A gente já vive com essa violência: é o garimpo.”

A deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) criticou o modelo econômico atual, afirmando que a exploração de minerais estratégicos é uma safra única e destrói todo o território.

A preservação dos territórios foi apontada ainda como peça central no debate sobre o meio ambiente e as mudanças climáticas, sob o lema “sem território, não há clima”.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

COMISSÃO APROVA PUNIÇÕES A EMPRESAS QUE PERMITEM PORNOGRAFIA CRIADA POR IA. A REPÓRTER JULIA LOPES NOS CONTA QUAIS SERÃO AS PENAS.

A Comissão de Comunicação da Câmara aprovou um projeto de lei (PL 2688/25), que prevê multas e sanções para empresas de tecnologia e redes sociais que permitirem a criação e a circulação de pornografia gerada por inteligência artificial, as chamadas deepfakes.

Pelo texto, fica proibido o uso de IA para criar imagens ou vídeos de nudez e conteúdo sexual sem autorização da pessoa envolvida. No caso de adultos, a prática só será permitida com consentimento expresso. Já para menores de idade, a regra é ainda mais rígida, qualquer conteúdo desse tipo é totalmente proibido, mesmo que não envolva pessoas reais.

A proposta estabelece que empresas que descumprirem as regras poderão ser multadas em até 2% do faturamento do grupo econômico, limitado a 50 mil salários mínimos. Em casos mais graves, a punição pode chegar à proibição do uso de ferramentas de inteligência artificial.

O texto aprovado é do relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI). Ele afirmou que o objetivo da medida é proteger crianças, adolescentes e adultos contra a manipulação de imagem.

Dados da ONG SaferNet mostram que denúncias de abuso sexual infantil online, muitas envolvendo o uso de IA para criação de deepfakes, cresceram e ultrapassaram 63 mil registros em 2025, o segundo maior número em 20 anos.

Para o autor da proposta, deputado João Daniel (PT-SE), a ideia é promover uma internet mais responsável e garantir punição para quem comete crimes no ambiente digital.

João Daniel: “Nós precisamos utilizar a inteligência artificial e as redes sociais para o bem, para o amor, para a solidariedade, para a boa informação. Não podemos aceitar esse tipo de ação cometido por criminosos que usam essas ferramentas para prejudicar e praticar crimes na internet.”

O projeto também determina que conteúdos gerados por IA tenham identificação clara, como marca d’água, indicando que são artificiais. Além disso, obriga as plataformas a remover rapidamente conteúdos ilegais e a manter canais acessíveis para denúncias.

A proposta ainda prevê punições para quem produzir ou compartilhar deepfakes sexuais, envolvendo menores ou adultos sem consentimento. Nesses casos, as vítimas poderão ser indenizadas por danos morais e materiais.

A proposta que impõe sanções á empresas de tecnologia que permitem a circulação de conteúdo sexual pornográfico gerado por Inteligência artificial sem consentimento segue agora para análise da Comissão de Ciência e Tecnologia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes.

CONVIDADAS DA COMISSÃO GERAL SOBRE FEMINICÍDIO PEDEM A VOTAÇÃO DO PROJETO QUE CRIMINALIZA A MISOGINIA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A DISCUSSÃO.

Várias convidadas da comissão geral da Câmara que debateu o feminicídio no país pediram a votação do projeto que criminaliza a misoginia (PL 896/23). A deputada Delegada Katarina (PSD-SE), que faz parte da Mesa Diretora da Câmara, disse que vai solicitar ao presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) que o projeto seja pautado no Plenário.

A deputada Socorro Neri (PP-AC) explicou a importância do tema:

“A misoginia não é um detalhe do debate público, nem simples manifestação de opinião. A misoginia é a normalização do ódio, do desprezo e da discriminação contra as mulheres.”

Para a deputada Maria do Rosário (PT-RS), que participou do grupo que solicitou a comissão, as ações contra o feminicídio têm que ser mais integradas entre a União, estados e municípios. Ela afirmou que é necessário ter centros de referência dos direitos da mulher em todos os municípios:

“Não é possível tratar da violência contra a mulher como algo fragmentado, ora no SUAS, no CRAS, ora na saúde, ora na política educacional...”

Maria do Rosário defendeu uma proposta de sua autoria (PL 420/26) que amplia os repasses aos estados do Fundo Nacional de Segurança Pública de 5% para 30% para o combate a violência contra as mulheres.

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) defendeu que o governo declare o feminicídio como uma questão urgente para que possam ser liberados recursos orçamentários sem as restrições das regras fiscais.

A deputada Lídice da Mata (PSB-BA) lembrou que em dez anos, até 2025, foram 13.448 casos de feminicídio no país. A maioria das vítimas são negras com cerca de 36 anos.

A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, elogiou o Congresso por leis como a lei contra a adultização de crianças na internet (Lei 15.211/25) e a que aumenta a licença-paternidade (Lei 15.371/26).

Márcia Lopes anunciou que o governo está agindo para que todas as crianças e adolescentes possam ter, nas escolas, noções sobre as ferramentas de combate à violência contra a mulher como a Lei Maria da Penha. A ministra também lembrou a assinatura em fevereiro do Pacto Nacional Contra o Feminicídio pelos três Poderes da República.

Algumas convidadas relataram que o sistema de Justiça ainda tem falhado ao conceder medidas protetivas com prazos fixos ou até mesmo negar estas medidas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO APROVA MULTA PARA VEÍCULO ESTACIONADO EM ACESSO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA TEM MAIS DETALHES SOBRE A PROPOSTA.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4937/20) que prevê multa para veículo estacionado em acesso para pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida. A infração será considerada média e pode levar à remoção do veículo.

A proposta, já aprovada pelo Senado, altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503) para ampliar a acessibilidade e a segurança de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nas vias públicas.

Além da infração, outra mudança determinada no texto é que calçadas e passeios construídos em vias urbanas e trechos urbanos de vias rurais sigam obrigatoriamente as normas técnicas de acessibilidade, garantindo estrutura adequada para circulação de pessoas com deficiência, idosos e pessoas com mobilidade reduzida.

Durante a votação na Comissão de Viação e Transportes, o parecer do deputado Vicentinho Júnior (PSDB-TO), lido pelo deputado Diego Andrade (PSD-MG), destacou que uma melhor infraestrutura proporciona benefícios à população.

“Ações como essa, além de oferecerem condições adequadas para a circulação das pessoas com mobilidade reduzida, podem incentivar também a migração das pessoas do transporte motorizado para o pedestrianismo, com impacto na saúde e na preservação do meio ambiente.”

O projeto também estabelece que no mínimo 10% (dez por cento) do dinheiro arrecadado com multas de trânsito seja destinado prioritariamente à adaptação de vias e calçadas e ao investimento em tecnologias que melhorem a segurança e a acessibilidade no trânsito para pessoas com deficiência.

O relator na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Mersinho Lucena (PP-PB), afirma que o projeto demonstra preocupação política e social com pessoas que enfrentam dificuldades de locomoção.

“A infraestrutura é necessária, as prefeituras terão uma fonte maior de financiamento e uma obrigatoriedade maior a gastar nesse sentido, mas ao mesmo tempo a gente está olhando com um olhar mais cuidadoso, mais inclusivo, mais humano e mais solidário para aqueles que tanto têm dificuldade.”

O projeto que amplia a acessibilidade e a segurança de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nas vias públicas segue para votação no Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sofia Pessanha.

PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA DESTACA PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NO PROGRAMA ARTEMIS E MONITORAMENTO AMBIENTAL. CONFIRA OS DETALHES COM O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

O presidente da Agência Espacial Brasileira, Marco Antonio Chamon, afirmou na Câmara dos Deputados que o Programa Espacial Brasileiro tem potencial para ampliar a presença do país no setor. Ele esteve em audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia (nesta quarta-feira, 8).

Um dos exemplos citados foi a participação brasileira no programa que levou novamente astronautas à Lua pela missão Artemis 2, conduzida pela Nasa, agência espacial dos Estados Unidos. Desde junho de 2021, o Brasil é um dos 60 países participantes do programa. Entre as propostas brasileiras, estão um satélite de pequeno porte para pesquisas na órbita da Lua e um experimento de agricultura espacial.

Segundo Marco Antonio Chamon, o Brasil reúne condições geográficas e tecnológicas para desenvolver um grande programa espacial e sua presença é ainda mais relevante pelo papel ambiental do país. A agência espacial já contribui para áreas estratégicas, como o acompanhamento do desmatamento.

“Por causa do protagonismo que o país tem na área de meio ambiente e mudanças climáticas. Então, faz-se importante o espaço para garantir esse protagonismo e esse papel relevante do país.”

O presidente da agência espacial destacou outro fator importante no desenvolvimento do setor no país. Desde 2019, com o acordo de salvaguarda entre Brasil e Estados Unidos, a base de lançamento de Alcântara, no Maranhão, passou a ter mais estabilidade jurídica para uso.

“Isso gerou um interesse no mundo todo sobre uma posição que geograficamente é privilegiada. Eu estou muito próximo do Equador. Vários outros países têm nos procurado buscando a oportunidade de lançamento. Vamos ver como isso evolui, mas são grandes oportunidades para uma nova economia do espaço.”

A Agência Espacial Brasileira também mantém cooperação com a Argentina e com a China.

Outro destaque, segundo Marco Antonio Chamon, é o trabalho educacional. No Rio Grande do Norte, o Centro Vocacional Tecnológico Aeroespacial atende cerca de 2 mil crianças por ano com atividades didáticas e práticas, como montagem de equipamentos e simulações.

O debate foi pedido pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE). Para ele, o setor espacial é fundamental no desenvolvimento científico, tecnológico e econômico do país, além da garantia à soberania nacional.

“Temos absoluta noção da importância dessa audiência pública para que a gente possa compartilhar o Programa Espacial Brasileiro e a importância que a AEB tem dentro desse processo.”

O Brasil conta há 15 anos com cursos de engenharia aeroespacial em universidades federais como o ITA, UFMG, UNB, Universidade Federal do ABC e Universidade Federal de Santa Catarina. Também há um curso de pós-graduação em rede na área aeroespacial que une as federais de Pernambuco, Ceará e Maranhão.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

PRESIDENTE DA CÂMARA AFORMA QUE QUER VOTAR PEC SOBRE ESCALA 6X1 ATÉ O FINAL DE MAIO. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER TEM MAIS DETALHES SOBRE O RESULTADO DA REUNIÃO COM OS LÍDERES PARTIDÁRIAS.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que o Executivo não encaminhará um projeto de lei com urgência constitucional sobre o fim da escala 6x1.

Pelo acordo firmado com o governo, o assunto será tratado pela Proposta de emenda à Constituição que já está em análise, e deve ter sua admissibilidade votada na próxima semana. Hugo Motta afirmou que o objetivo é votar em Plenário a proposta até o final de maio.

Ele deu a declaração após reunião de líderes para definir a pauta da semana. Hugo Motta também informou que o projeto que regulamenta os direitos dos trabalhadores de aplicativo será votado na comissão especial e no Plenário na semana que vem. Para ele, trata-se de um grande avanço para os trabalhadores sem aumento no custo para os consumidores. O presidente ressaltou que o relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), vai apresentar um novo texto para ser analisado pelos parlamentares.

“A expectativa é que seja votado na próxima semana na comissão especial e também votado no Plenário na próxima semana esse projeto que atende a mais de dois milhões de trabalhadores no país.”

O presidente também foi questionado sobre a Medida Provisória editada pelo governo para atenuar o preço dos combustíveis em razão dos efeitos da guerra entre Estados Unidos e Irã. As medidas incluem a anulação do PIS/Cofins sobre o diesel, uma redução de 64 centavos por litro na bomba, válida até dezembro de 2026.

O pacote prevê subvenção a produtores e importadores de diesel, além de isenção de tributos federais sobre biodiesel e querosene de aviação, entre outros pontos. Hugo Motta avaliou que as medidas são corretas e vão ao encontro do que a Câmara defende.

“São medidas importante que vão ao encontro do que a Câmara acha ser necessário para que as pessoas mais carentes do País não sofram com alta do custo dos alimentos, e dos combustíveis. As medidas do governo são satisfatórias.”

Segundo o presidente, ainda é preciso avaliar a duração do conflito para saber se o prazo previsto nas ações do governo poderá ser estendido.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier