RÁDIO CÂMARA

DEPUTADOS TENTAM ENCERRAR POLÊMICAS SOBRE DESCONTO DE ALUGUEL DIRETAMENTE DO SALÁRIO. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM OS DETALHES SOBRE AS PROPOSTAS QUE REGULAM O ASSUNTO.

A Câmara dos Deputados está prestes a concluir a análise de três projetos de lei (PL 462/11 e apensados) que permitem o chamado “aluguel consignado”, ou seja, o desconto de aluguéis residenciais diretamente da folha de pagamento de trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos. As propostas originais foram apresentadas há cerca de 15 anos, tiveram ajustes na Comissão de Trabalho, e foram aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça, com relatoria do deputado José Medeiros (PL-MT).

“Ele traz benefício muito grande para a sociedade no geral, porque às vezes o trabalhador muda para uma cidade, quer alugar um imóvel e aí a imobiliária ou dono do imóvel pede uma caução ou pede um avalista e ele não conhece ninguém. E, com essa modalidade, ele vai ter possibilidade de colocar em consignação. Quem está alugando também vai ter a segurança: se torna uma relação mais amigável e com confiança de ambos os lados.”

O texto aprovado altera as Leis do Inquilinato (Lei 8.245/91) e do Crédito Consignado (Lei 10.820/03). O limite para o desconto do aluguel e dos encargos será de 30% da remuneração líquida do trabalhador ou aposentado. A autorização do desconto será irrevogável enquanto durar o contrato. Em caso de demissão, o inquilino ficará isento da multa rescisória se precisar devolver o imóvel, desde que notifique o proprietário com antecedência de, pelo menos, 30 dias.

Em princípio, a proposta de aluguel consignado seria votada apenas nas comissões da Câmara, mas a deputada Erika Kokay (PT-DF) apresentou recurso para que o texto também seja apreciado no Plenário, a fim de tirar dúvidas sobre os percentuais de desconto presentes no texto.

“A gente precisava analisar o projeto, porque eu acho que é um projeto meritório. O que nos colocava em dúvida acerca da nossa posição é que você tinha já hoje 40%.”

Um dos autores do projeto, o deputado Julio Lopes (PP-RJ), garantiu que as polêmicas estão superadas.

“A gente conversou exaustivamente com o governo. A gente exauriu essa situação. Não há nada acima de 30%.”

A proposta ainda prevê multa administrativa de 30% para o empregador que descontar valores do salário dos funcionários sem repassá-los ao locador.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA PROJETO QUE EQUIPARA A AQUICULTURA À ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA NOS CONTA O QUE REPRESENTA A MUDANÇA.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4162/24) que equipara a aquicultura à atividade agropecuária. A proposta altera a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca (Lei n° 11.959/2009) com o objetivo de diferenciar a atividade pesqueira desenvolvida em propriedades privadas daquela realizada em áreas públicas.

O projeto altera regras para os profissionais da aquicultura em propriedade privada, que agora serão considerados produtores rurais com direito a pleitear benefícios de política agrícola, como linhas de crédito bancário diferenciado.

O texto ainda dispensa o aquicultor, exclusivamente de propriedade privada, de obter o Registro Geral da Atividade Pesqueira, que segundo o deputado Sergio Souza (MDB-PR), autor do projeto, é uma exigência inadequada.

“Só que essa autorização, ela é exigida também para aquele produtor que tem na sua propriedade um tanque escavado, que ele faz um açude, uma represa e ele faz isso em escala comercial para ele vender depois para um abatedouro, um frigorífico, uma tilápia. Olha só que absurdo. Tem que corrigir isso.”

Aquicultura é a criação de peixes, camarões, ostras e outros organismos aquáticos em ambiente controlado, como tanques e viveiros. A atividade funciona como uma “fazenda na água” e contribui para a produção de alimentos e geração de renda.

O projeto sugere algumas alterações na Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, dentre elas: institui uma definição clara de aquicultura em bens públicos e privados; dispensa a produção aquícola de médio e pequeno portes do licenciamento ambiental; e permite a finalidade econômica na aquicultura de recomposição ambiental.

O deputado Luiz Nishimori (PSD-PR), relator na Comissão de Agricultura e Pecuária, ressaltou que a proposta representa um avanço significativo na aquicultura. O seu parecer foi lido pelo deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT).

“Representando um passo importante para a modernização do marco legal da aquicultura, criando um ambiente mais propício ao investimento, à inovação e à competitividade do setor, sem abrir mão da sustentabilidade e do controle estatal necessário.”

O projeto ainda retira a necessidade de embarcações usadas na aquicultura terem registro específico no Ministério da Pesca e considera como propriedade do aquicultor os peixes em cultivo, e não como recursos naturais.

Depois de aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto que equipara a aquicultura à atividade agropecuária segue para análise no Senado.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

 

A CÂMARA APROVOU UM PROJETO QUE INCLUI A EDUCAÇÃO FINANCEIRA NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS. ESPECIALISTAS DESTACAM A IMPORTÂNCIA DE, DESDE CEDO, AS CRIANÇAS APRENDEREM A LIDAR COM FINANÇAS. A REPORTAGEM É DE LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 2979/23) que muda a LDB, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para incluir a educação financeira no currículo das escolas. A última etapa foi a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça.

O texto foi aprovado na forma sugerida pela Comissão de Educação. O texto original previa a inclusão da educação financeira na base curricular e criava uma campanha nacional pelo ensino da educação financeira e o selo "Escola Amiga da Educação Financeira". Essa parte foi excluída.

A autora, do projeto, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), do Cidadania do Rio Grande do Sul, defendeu a importância de as pessoas aprenderem a lidar com finanças.

“Não existe nada de graça, não existe almoço grátis. Tudo o que o governo dá é porque antes o cidadão o contribuinte pagou. E a gente só cria essa consciência através da educação financeira. E o melhor lugar para a gente conversar sobre isso, expor isso e ajudar a construir uma geração mais consciente sobre seus direitos, e, obviamente, sobre seu deveres, é nas escolas.  Por que que tanta gente gasta tudo que tem? E a gente viu, inclusive, pessoas do CAD Único, do Bolsa Família colocando recursos que têm pra comer, para colocar comida na mesa das suas famílias, jogando esse valor nas bets, porque acreditam que ali existe uma possibilidade de enriquecimento, o que não é verdade, o que não é real. A gente precisa construir uma geração de cidadãos mais conscientes, mais responsáveis, não só pelo seu presente, mas pelo seu futuro.”

A professora de educação financeira da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Wendy Carraro concorda que a escola é o ambiente mais poderoso para tratar o tema.

"Não se trata apenas de aprender a lidar com dinheiro, mas de saber usar bem os recursos, desenvolvendo consciência, autonomia e responsabilidade desde a infância. Quando uma criança entende a diferença entre querer e precisar, ela passa a fazer escolhas melhores. Quando um jovem aprende a planejar, reduz erros, evita endividamento e tem mais liberdade para decidir o seu futuro.”

Atualmente, a Base Nacional Comum Curricular reconhece a importância da educação financeira e da educação para o consumo e orienta as escolas a abordarem esses temas como parte do currículo.

O projeto que muda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para incluir a educação financeira no currículo das escolas está no Senado Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

AVANÇA NA CÂMARA PROJETO QUE AUMENTA PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSOS NA JUSTIÇA TRABALHISTA. O REPÓRTER É LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados analisa projeto (PL 5414/20) que fixa prazo de 15 dias para apresentação de recurso na Justiça trabalhista. Atualmente esse prazo é de 8 dias.

O objetivo da proposta é equiparar os prazos dos processos trabalhistas aos cíveis, que são de 15 dias, uma regra do Código de Processo Civil. O projeto não muda o prazo de 5 dias para embargos de declaração e pedidos de revisão de valor da causa.

O texto já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, onde a relatora, deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), afirma que a proposta pretende viabilizar ao trabalhador mais vulnerável o acesso aos seus direitos.

“Então o que hoje é de 8 dias esse prazo com base na CLT, ele vem equiparar os parâmetros do Código de Processo Civil, levando para 15 dias, aumentando esse prazo dos recursos, o que é muito importante para aquele trabalhador que procura um advogado, ou fundamentar e apresentar esses recursos com maior embasamento. Então é fundamental esse projeto do deputado Coronel Armando (PP-SC); com certeza, beneficia principalmente o trabalhador mais vulnerável.”

Se aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, a proposta que aumenta o prazo para recurso na Justiça trabalhista poderá seguir diretamente para o Senado, sem necessidade de passar pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

PLENÁRIO PODE VOTAR PROJETO QUE QUEBRA A PATENTE DE CANETAS EMAGRECEDORAS COMO O MOUNJARO E O ZEPBOUND. O REPÓRTER ANTONIO VITAL NOS CONTA COMO ESTÁ A DISCUSSÃO.

O Plenário da Câmara pode analisar projeto (PL 68/26) que declara de interesse público o Mounjaro e o Zepbound, duas marcas das chamadas canetas emagrecedoras, produzidas a partir da substância tirzepatida.

A declaração de interesse público é medida necessária para a quebra da patente do produto.

Os dois medicamentos são usados no tratamento da obesidade, das doenças crônicas decorrentes do sobrepeso e do Diabetes Mellitus tipo 2.

O projeto foi apresentado este ano pelo deputado Mário Heringer (PDT-MG) e ganhou regime de urgência, o que permite que seja votado diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões permanentes da Câmara.

A justificativa é que os dois medicamentos podem prevenir casos graves de doenças que tem impacto na saúde pública e têm preço proibitivo para a maioria da população. Uma caneta de Mounjaro, por exemplo, pode custar entre R$ 1.400 e R$ 3 mil reais, dependendo da dosagem.

A proposta altera a lei de 1996 que trata de propriedade industrial (Lei 9.279/96). Essa lei permite a quebra de patente em casos de emergência ou de interesse público. A partir do momento em que é declarado o interesse público, que é exatamente o que o projeto pretende, o governo pode autorizar a fabricação do produto por outra empresa, mediante pagamento ao titular da patente.

Este pagamento ao laboratório, de acordo com a lei, é de 1,5% do preço do produto.

O regime de urgência para o projeto foi aprovado pela maioria do Plenário, mas recebeu críticas da deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

“Vai trazer uma insegurança jurídica enorme para qualquer indústria, seja farmacêutica ou quem queira investir em inovação no nosso país. É vergonhoso a gente quebrar patentes sem os devidos estudos, impactos, dados. Pode ser boa a discussão. Isso pode ser bom para o país, pode ser comprovado com base em estudos e tudo. Mas a patente tem um papel fundamental: assegurar investimento.”

O deputado Mário Henringer, que é médico, argumentou que sai mais barato o governo pagar ao laboratório para quebrar a patente do produto que gastar com o tratamento das doenças decorrentes da obesidade.

“O recurso hoje usado para tratar essas doenças vai ser muitas vezes maior que o recurso usado para adquirir a tirzepatida por um custo menor quando a patente for quebrada. Isso é vantagem para o Brasil, é vantagem para quem mais precisa. O tirzepatida não vai ficar restrito ao núcleo de pessoas mais favorecidas, que podem comprar este medicamento e que hoje, pelo preço que está, é um medicamento de elite, é um medicamento que só serve para quem tem dinheiro. E nós precisamos fazer saúde pública.”

O projeto deixa de fora da lista de remédios que podem ter a patente quebrada os produtos à base das substâncias liraglutida, como o Saxenda, que já se encontram com o prazo de patente expirado. Também ficam de fora os que são à base de semaglutida, como o Ozempic, cujas patentes expiram este ano.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

AVANÇA PROJETO NA CÂMARA SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO AO CAPACITISMO. A REPÓRTER JÚLIA LOPES NOS CONTA QUAIS SÃO AS MEDIDAS.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou o projeto (PL 2514/25), que institui a Política Nacional de Enfrentamento ao Capacitismo. A proposta, apresentada pelo deputado Duarte Jr. (PSB-MA), tem como objetivo erradicar a discriminação contra pessoas com deficiência e promover a inclusão social efetiva.

Pelo texto, o conceito de capacitismo é associado à definição prevista na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que reconhece como discriminação por motivo de deficiência, direta ou indireta, toda ação que resulte na violação de direitos humanos, na exclusão social e na restrição do direito à cidadania.

O Brasil tem hoje mais de 14,4 milhões de pessoas com deficiência, o equivalente a 7,3% da população com dois anos ou mais. Segundo a quarta edição da pesquisa Oldiversity, 72% das pessoas com deficiência que procuram emprego afirmam já ter sido alvo de capacitismo no processo de contratação. Isso significa que sete em cada dez profissionais com deficiência relatam ter enfrentado discriminação na busca por trabalho.

O deputado Duarte Jr. destacou a importância de conscientizar a população sobre o tema e ressaltou que a legislação brasileira já prevê a discriminação como crime.

“É fundamental uma política de enfrentamento ao crime de capacitismo e esse enfrentamento passa por uma sanção, uma punição que preenche o caráter punitivo, coercitivo e pedagógico para desestimular essa prática. O crime de capacitismo já é previsto pela lei brasileira de inclusão, mas estamos apresentando aqui na Câmara Federal duas propostas que transformam um crime de capacitismo num crime de ondo e também num crime inafiançável e prescritível”.

A proposta também estabelece que o Governo Federal deverá implementar a política, além de adotar outras diretrizes, como a realização de campanhas educativas e de conscientização sobre o capacitismo, o incentivo à inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho e em todos os setores da sociedade, além do fortalecimento da educação e da cultura inclusivas.

Na opinião da deputada Erika Kokay (PT-DF), que participou da discussão, a acessibilidade e a inclusão precisam estar presentes em todos os espaços.

Erika Kokay: “Então, se nós vamos assegurar uma cidade onde todos os nossos direitos possam ser contemplados e tem espaços fartos para que eles possam ser serem efetivados, não é permitido que nós tenhamos a exclusão de determinados espaços da acessibilidade. A acessibilidade tem que ser em todos os cantos onde nós exercemos essa mágica condição humana”.

A proposta que busca reduzir a discriminação e ampliar a conscientização da população sobre os direitos das pessoas com deficiência segue agora para análise na Comissão de Finanças e Tributação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes.

CÂMARA APROVA PROJETO QUE OBRIGA PLATAFORMAS NA INTERNET A ADOTAR MEDIDAS PARA RETIRAR CONTEÚDOS IDÊNTICOS AOS JÁ CONSIDERADOS ILEGAIS EM DECISÃO JUDICIAL. A REPÓRTER DANIELE LESSA EXPLICA A MEDIDA.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 1910/24) para aumentar a proteção sobre privacidade na internet. A proposta determina que provedores, como redes sociais e plataformas digitais, adotem os melhores esforços para tornar indisponíveis conteúdos idênticos aos que já tenham sido considerados ilegais por decisão judicial.

Como exemplo, se uma pessoa passou pela situação de ter suas imagens íntimas divulgadas sem autorização, e esse conteúdo foi retirado do ar por ordem da Justiça, a plataforma deverá agir para impedir que o mesmo material volte a circular em outros links ou endereços dentro do próprio serviço.

O relator na Comissão de Comunicação, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), destacou a importância da medida:

“Esse projeto, na verdade, ele reforça a proteção da privacidade e da intimidade, principalmente em caso de divulgação não autorizada dda nudez ou ato sexual. Então, esse projeto também obriga as plataformas a impedir que o mesmo conteúdo íntimo ilegal continue circulando, dificultando a exposição, diminuindo, na verdade, a exposição e o sofrimento da vítima.”

O texto aprovado altera o Marco Civil da Internet. Hoje, a lei prevê que o provedor só pode ser responsabilizado civilmente se descumprir uma ordem judicial específica para retirar determinado conteúdo. O projeto altera essa situação para que, depois da primeira notificação, a empresa se esforce, dentro dos seus limites técnicos e operacionais, para excluir cópias idênticas do conteúdo.

Ao mesmo tempo, a proposta deixa claro que não haverá obrigação de monitoramento prévio ou generalizado das publicações. Ou seja, as plataformas não terão que vigiar todo o conteúdo antes de ele ser publicado. A atuação deverá se limitar aos conteúdos idênticos já reconhecidos como ilegais.

O projeto que determina que provedores de conteúdo de internet adotem os melhores esforços para tornar indisponíveis conteúdos idênticos aos que já tenham sido considerados ilegais por decisão judicial foi aprovado em todas as comissões da Câmara e já seguiu para análise no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa

COMISSÃO DE SAÚDE APROVA PROJETO QUE PROÍBE A VENDA E O USO DO CHUMBINHO NO BRASIL. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA TEM MAIS DETALHES.

A Comissão de Saúde aprovou projeto (PL 2278/24) que proíbe desde a venda até a utilização do “chumbinho” em todo o país. A proposta altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9605/1998) com o objetivo de proibir o uso da substância tóxica como método de controle de pragas em áreas urbanas e rurais.

Pelo texto fica proibido, em todo o território nacional, o porte, a venda, a fabricação e a utilização, para qualquer finalidade, do chumbinho.

Além disso, a proposta garante a segurança da população, a proteção do meio ambiente e a preservação da vida animal, refletindo um compromisso com a saúde pública e a sustentabilidade ambiental. O projeto sugere que os poderes públicos federal, estaduais, distritais e municipais aprimorem a fiscalização e desenvolvam políticas de conscientização, como explicou o deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), relator na comissão.

“Fortalecer também com campanhas de conscientização para que a população, a sociedade como um todo, tenha consciência dos perigos e dos riscos do envenenamento humano, animal e também da contaminação dos mananciais através desse produto que é tão nocivo à saúde humana, animal e ambiental.”

A substância tóxica Aldicarbe, conhecida popularmente como “chumbinho”, é extremamente tóxica e perigosa para a saúde humana. A ingestão acidental, mesmo em pequenas quantidades, pode levar a envenenamentos graves e fatais.

Por isso, o deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), autor do projeto, ressaltou no texto que a “medida se faz necessária devido aos graves riscos que o uso indiscriminado desse produto representa para a saúde pública, o meio ambiente e os animais domésticos e selvagens.”

Em caso de descumprimento da lei, a proibição poderá ser de multa em, no mínimo, cinco salários mínimos, além das demais penalidades previstas em lei.

Agora o projeto que proíbe desde a venda até a utilização do “chumbinho” em todo o país segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

 

PROJETO ISENTA TRABALHADOR RURAL DE MULTA AO ADERIR AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA CONTAR TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR A 1991. ENTENDA NA REPORTAGEM DE DANIELE LESSA.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4385/21) que isenta o trabalhador rural do pagamento de multa ao aderir ao Regime Geral de Previdência Social, o RGPS, para contar o tempo de serviço anterior a 1991. O texto altera duas leis que organizam a Previdência Social.

Hoje, quando um trabalhador quer usar o tempo de serviço prestado em outro regime para se aposentar pelo regime geral, ele precisa pagar uma indenização. No entanto, antes de 1991, o pagamento da contribuição não era obrigatório. Mesmo sem essa obrigatoriedade, trabalhadores rurais que atuaram antes de 1991 hoje precisam pagar a indenização com cobrança de multa e juros.

O projeto acaba com essa multa para o período anterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência. A proposta é de autoria do senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, e já tinha sido aprovada em outras comissões da Câmara.

Durante a análise da matéria, o deputado Luiz Lima (Novo-RJ), do Novo do Rio de Janeiro, defendeu a mudança. Ele foi o relator na Comissão de Seguridade Social e Família.

“Trata-se do reconhecimento de um tempo de trabalho efetivamente exercido e comprovado, corrigindo uma distorção histórica e garantindo proteção social a quem sempre trabalhou, mas esteve fora do sistema por ausência de exigência legal. Qual o impacto financeiro da medida para a previdência social? A medida não cria novos benefícios nem dispensa a comprovação da atividade rural, apenas afasta a cobrança de indenização referente a períodos em que não havia obrigação legal de contribuição. Não há criação de um novo passivo previdenciário, mas a inclusão de trabalhadores que já exercem a atividade laboral e hoje enfrentam barreiras financeiras para acessar seus direitos.”

Segundo o relator, a proposta não gera novos gastos para a Previdência, porque não cria benefícios nem dispensa a comprovação do trabalho rural. A medida apenas retira a multa de quem, na época, não era obrigado a contribuir. A expectativa é que a mudança facilite a regularização da situação previdenciária desses trabalhadores e estimule a permanência no sistema, com novas contribuições ao longo do tempo.

O projeto foi aprovado por três comissões da Câmara e poderá seguir para o Senado, sem necessidade de passar pelo Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa

 

CÂMARA ANALISA NOVAS REGRAS PARA TROCA DE CANDIDATOS A VICE NAS ELEIÇÕES. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA NOS CONTA QUAIS AS MUDANÇAS PROPOSTAS.

Está pronto para votação no Plenário da Câmara dos Deputados o projeto de lei (PL 3634/24) que disciplina a substituição de candidatos a vice em eleições para presidente, governador e prefeito. A proposta partiu do deputado Gabriel Nunes (PSD-BA) a fim de corrigir o que ele chama de “vazio legal” na atual Lei das Eleições (9.504/97), que regula as trocas ocorridas somente até 20 dias antes do pleito. O projeto estabelece que, em caso de morte ou renúncia, o candidato a vice poderá ser substituído normalmente até o dia anterior à eleição. A regra também seria válida nos casos de suplentes a candidatos ao Senado. Relatora do texto na Comissão de Constituição e Justiça, a deputada Bia Kicis (PL-DF) afirmou que a medida garante mais clareza para a legislação eleitoral e evita ações judiciais desnecessárias.

“O que a proposta altera é exatamente essa possibilidade de troca do candidato a vice – vice-prefeito, vice-presidente, vice-governador – quando ele renunciar depois do prazo legal. Até porque existem renúncias que são fraudulentas e que são feitas para atrapalhar uma chapa.”

A deputada deu um exemplo prático ocorrido no interior da Bahia e que mostra a instabilidade eleitoral que a proposta quer evitar.

“Como o que aconteceu no município de Tanquinho, em 2024, em que houve uma renúncia e isso praticamente inviabilizou a candidatura do candidato a prefeito porque houve uma grande instabilidade na sua chapa.”

O projeto de lei com novas regras para troca de candidatos a vice foi aprovado sem alteração na Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira