RÁDIO CÂMARA

A RECEITA FEDERAL ANUNCIOU NA CÂMARA MUDANÇAS NO PROGRAMA DE COMPRAS NO EXTERIOR PARA EVITAR ENTRADA DE PRODUTOS IRREGULARES. A REPORTAGEM É DE SÍLVIA MUGNATTO.

Ainda este ano, a Receita Federal deve adotar um sistema que vai excluir do seu programa de compras no exterior, o Remessa Conforme, as plataformas de comércio internacional que permitirem a venda de produtos subfaturados, falsificados ou que apresentem outros tipos de ilegalidades.

O coordenador de Administração Aduaneira da Receita, Fabrício Betto, anunciou as mudanças em audiência (8/07) da Comissão Externa da Câmara sobre os Atos de Pirataria e a Agenda do “Brasil Legal”.

Segundo ele, a fiscalização das encomendas será aprimorada ainda este ano com o uso de Inteligência Artificial para analisar o conteúdo dos pacotes. As imagens geradas por scanner serão comparadas com as descrições das compras. Fabrício explicou que as empresas que registrarem menos de 98% de conformidade serão excluídas do Remessa Conforme.

Segundo Fabrício, as plataformas têm interesse em identificar os maus vendedores:

“Camiseta de clube falsificada. Hoje nós temos um rito para aplicar o perdimento nessa mercadoria, que é um tanto quanto trabalhoso e num universo de quase 200 milhões de pacotes, dá para se ter uma ideia da dificuldade... Há que se exigir do representante da marca, a comprovação, a manifestação. O que as plataformas estão fazendo? Porque isso é ponto negativo para elas! Então logo que elas detectam isso a partir de uma provocação nossa, a própria plataforma já exclui o vendedor do seu ambiente.”

O novo Remessa Conforme 2.0, como está sendo chamado na Receita, vai estabelecer uma comunicação direta de dados entre a Receita e as plataformas, evitando intermediários. A ideia é que, antes que um novo anúncio seja publicado, a Receita possa avaliar se o produto pode ser enviado para o Brasil.

Fabrício Betto explicou que um dos objetivos é evitar a fiscalização apenas quando a encomenda chega no país porque a quantidade de remessas não para de crescer. Após a volta da isenção tributária para pequenas compras no exterior em maio, Fabrício afirma que o movimento já aumentou 30%.

Também será minimizado o problema de vazamento de dados dos destinatários, que acabam sendo alvo de golpes.

O deputado Julio Lopes (PP-RJ) elogiou o trabalho da Receita e afirmou que é preciso tratar a pirataria de forma especializada em todos os órgãos públicos. E citou o problema de sementes fabricadas em desacordo com a regulação nacional:

“Os caminhões de sementes transgênicas feitas fora das regras e fora das normas são aprisionados e não há conhecimento da Polícia Rodoviária Federal , nem da Polícia Federal, nem de órgão nenhum para fazer a apreensão da mercadoria. Então, eles têm sido liberados e são casos gravíssimos porque essas sementes, quando feitas fora de norma, elas podem gerar pragas e gerar deformações nas colheitas brasileiras. Enfim, no meio ambiente como um todo”.

O deputado sugeriu ainda que a Receita cruze dados dos 47 milhões de CPFs que fazem compras no exterior com as suas rendas declaradas. Segundo ele, isso deverá revelar irregularidades.

De acordo com a Receita Federal, as encomendas do exterior passaram de cerca de 30 milhões de pacotes em 2019 para mais de 200 milhões em 2023. Para este ano, é esperada uma arrecadação recorde com as encomendas, equivalente a 10% de todo o volume importado pelo país, ou R$ 5 bilhões.

Para Edson Vismona, presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial, a alta carga tributária é um dos fatores que aumenta a comercialização de produtos ilegais. E mostrou preocupação com os efeitos da volta da isenção para pequenas compras no exterior e com o novo Imposto Seletivo da reforma tributária.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

O PLENÁRIO DA CÂMARA APROVOU UM PROJETO QUE AUMENTA E TORNA PERMANENTE INCENTIVO FISCAL PARA EMPRESAS DE RECICLAGEM. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 1361/25) que torna permanente e aumenta os incentivos fiscais para a indústria de reciclagem.

O projeto altera uma lei de 2021 que autoriza empresas do setor, tributadas com base no lucro real, a abaterem 1% do imposto devido em troca de investimentos em projetos que estimulem a cadeia produtiva da reciclagem. Esse incentivo fiscal tem validade de apenas cinco anos, ou seja, termina em 2026.

O projeto aprovado torna o incentivo fiscal permanente, sem prazo para acabar. Além disso, aumenta de 1% para 5% o limite de dedução do imposto de renda para as empresas do setor.

O relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), acatou parcialmente sugestão do PT e definiu que o incentivo fiscal vai depender da previsão orçamentária.

O líder do governo na Câmara, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), queria que o valor máximo do incentivo fosse definido anualmente pelo Poder Executivo, o que não foi aceito pelo relator.

Para o relator, Arnaldo Jardim, aumentar o incentivo fiscal para as empresas de reciclagem pode estimular mais investimentos.

“Hoje ainda nós temos a triste realidade de ter no Brasil uma coleta absolutamente muitas vezes desumana e temos por outro lado uma grande presença ainda de lixões no nosso país. Portanto, é o que recomenda fomentar a reutilização, o tratamento e a reciclagem de resíduos sólidos até em sintonia com o direito ao meio ambiente equilibrado.”

Em 2024, cerca de 7 milhões de toneladas de resíduos secos foram destinadas à reciclagem no Brasil, o que representa menos de 9% dos resíduos gerados, segundo a Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente.

O relator também defendeu o aumento do incentivo como maneira de aproximar a indústria de reciclagem dos benefícios já recebidos por outros setores da economia, como o da cultura e esporte, que permitem dedução de até 4% do imposto devido.

Foi o que disse também o deputado Carlos Gomes (Republicanos-RS), ex-catador e autor do projeto (PL 7535/17) que deu origem à lei de incentivo à reciclagem.

“Justiça e paridade às três leis de incentivos do país, que é a Rouanet, cultura, ao esporte e agora da reciclagem, fazendo justiça a esses mais de um milhão de trabalhadores que todos os dias estão dentro de um galpão, colocando a mão em resíduos que quase ninguém quer triar e poder, assim, ter recursos para mudar a realidade do seu trabalho, aumentar a renda, fazer a economia circular, prosperar nesse país.”

O projeto que torna permanente e aumenta os incentivos fiscais para a indústria de reciclagem seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

A PUBLICIDADE DE APOSTAS ONLINE FOI ALVO DE CRÍTICAS EM DEBATE NA COMISSÃO DO ESPORTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU A DISCUSSÃO.

Especialistas em ludopatia, que é o vício em jogos de azar, e profissionais da saúde ouvidos pela Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados demonstraram preocupação com a avalanche de anúncios de apostas esportivas, as chamadas bets, e de jogos de cassino online no Brasil.

Para eles, a exposição excessiva à publicidade contribui para normalizar o jogo, ampliar o número de apostadores e agravar problemas como endividamento e transtornos de saúde mental.

O psiquiatra Leonardo Carriço, especialista em dependência comportamental e ludopatia, comparou o momento vivido pelas apostas ao período em que a publicidade de cigarros era amplamente permitida. Segundo o psiquiatra, a presença constante das bets em transmissões esportivas e nas redes sociais reduz a percepção de risco da população.

“A franca exposição nos esportes e em todas as outras esferas sociais, elas acabam produzindo uma impressão de que é uma atividade 100% normal, isenta de riscos, e a gente entende que é muito necessário a conscientização por parte principalmente daqueles mais vulneráveis. E aí, repito, os mais vulneráveis são principalmente os mais jovens e as pessoas de classes sociais mais desfavorecidas”

Entre outros os pontos levantados pelos participantes estão os custos ao Sistema Único de Saúde (SUS) e aos serviços de saúde mental, e a possiblidade de ampliar o mercado ilegal se houver a proibição absoluta da publicidade.

Na avaliação da diretora-executiva do Laboratório de Direitos Humanos e Novas Tecnologias (LabSul), Letícia Ferraz, restringir a publicidade é importante, mas não suficiente. Ela sugere que os anúncios priorizem informação e conscientização sobre os riscos das apostas.

Autor do requerimento para realização da audiência, o presidente da Comissão do Esporte, deputado Saulo Pedroso (PSD-SP), afirmou que o volume de anúncios produz efeito contrário ao objetivo da regulamentação do setor.

“Nós conhecemos muito bem a cultura do nosso povo. Se você induz, ele é consumível. E daí você fala para ele, só que se for jogar, joga pouco, porque se você jogar muito, você vai ter um problema. Se você jogar todo dia, mas joga. Só que se você jogar todo dia, você vai ter problema de saúde mental, vai ter um problema socioeconômico na família. Então, o ideal seria utilizar o esforço de publicidade possível para conscientizar, porque o resultado disso, 100% dele, é negativo. Ele só é positivo financeiramente para quem é dono de casa de aposta.”

O deputado é autor de um projeto (PL 1212/25) que proíbe a veiculação de propagandas, anúncios, comerciais e divulgações de qualquer natureza relacionadas a apostas esportivas, bets e jogos eletrônicos de azar.

O secretário-adjunto de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Fabio Macorin, reconheceu o desafio do controle publicitário e lembrou que a regulamentação já proíbe anúncios que incentivem aposta imediata, prometam solução financeira ou facilitem o acesso de menores, de cidadãos endividados e de pessoas que optem por se autoexcluir por meio da Plataforma Centralizada de Autoexclusão do Ministério da Fazenda.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza

EM REUNIÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS AS VIOLAÇÕES AO DIREITO DE MIGRAR FORAM CRITICADAS POR PARLAMENTARES E SOCIEDADE CIVIL. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU.

As deportações em massa dos Estados Unidos e as falhas no acolhimento de migrantes no Brasil dominaram o debate entre ativistas de causas humanitárias na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados (em 08/07). A audiência é resultado da mobilização internacional de parlamentares e sociedade civil que participaram, em março, da Jornada Continental pelo Direito à Migração e Defesa da Soberania. Integrante do comitê da jornada em São Paulo, Bárbara Corrales lembrou que o movimento se intensificou a partir da truculência do ICE, o Serviço de Imigração e Controle Alfandegário dos Estados Unidos.

“Na semana passada, os agentes do ICE prenderam 10 mil pessoas em 5 dias. Isso não deixa dúvida do que o imperialismo quer: a guerra pode ser com bombas, mas a guerra também pode ser com opressão social.”

Bárbara Corrales lembrou que, mesmo diante de intensa manifestação popular nos Estados Unidos (com lema “No kings, no ICE, no war”), o governo Donald Trump manteve as deportações em massa e reforçou o orçamento do ICE com 70 bilhões de dólares. De janeiro de 2025 até junho deste ano, foram cerca de 600 mil deportados, dos quais 4,6 mil brasileiros. Também houve 60 mil detidos de várias nacionalidades, a maioria (70%) sem antecedentes criminais. Falando diretamente de Boston, em Massachusetts, a organizadora do Grupo Mulher Brasileira, Heloísa Galvão, deu detalhes do cotidiano de tentativa de ajuda aos migrantes brasileiros.

“A situação aqui é uma catástrofe. É um governo que coloca em risco a vida das pessoas, coloca um contra os outros e alimenta o ódio. O que a gente vê na nossa comunidade é um medo, é um pavor. Todos os dias a gente recebe ligação de brasileiros presos.”

Os ativistas calculam que há 17 mil brasileiros enfrentando detenções prolongadas e dificuldades de defesa nos Estados Unidos. A diplomata Carlota Ramos trabalha na Divisão de Assuntos Humanitários do Ministério de Relações Exteriores e afirmou que o Brasil enfrenta a situação com base nos princípios de não criminalização da migração, proteção dos direitos de migrantes e refugiados e integração socioeconômica.

“Vivemos um momento de recrudescimento de discursos anti-imigração, endurecimento de políticas migratórias e crescente erosão de mecanismos internacionais de proteção. Nesse contexto, o Brasil tem atuado para ser uma voz dissonante, que defende soluções baseadas em direitos humanos, cooperação internacional e não discriminação.”

Carlota Ramos citou ações em curso, como a Operação Acolhida, voltada aos venezuelanos, e o primeiro Plano Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (I PlaNaMigra), assinado em junho deste ano. Um dos organizadores da audiência, o deputado Rui Falcão (PT-SP) pediu o fortalecimento do Programa Aqui é Brasil, lançado no ano passado para a reintegração de brasileiros repatriados à força.

“Apesar de toda a boa vontade, tem baixo orçamento. Mais de 5 mil famílias foram deportadas com violência e precisam de acolhimento, direito à moradia, quem sabe acesso a benefícios sociais e também possibilidade de reinserção no mercado de trabalho. Nós não queremos muros, queremos horizontes.”

Rui Falcão ainda defendeu a formalização uma delegação multipartidária de parlamentares para verificar a situação dos brasileiros presos nos Estados Unidos.

Durante a audiência, migrantes radicados no Brasil também relataram os desafios por aqui, como racismo, xenofobia, trabalho precário, separação da família e medo de deportação e de violência institucional. Integrante do Conselho Municipal do Migrante de São Paulo, a nigeriana Constance Salawe afirmou que a legislação migratória brasileira é uma das mais avançadas do mundo, mas precisa ser plenamente implementada.

“Nós, imigrantes, não somos um problema a ser resolvido. Somos parte da solução: trabalhamos, empreendemos, produzimos conhecimento, cuidamos das pessoas, enriquecemos a cultura brasileira e ajudamos a construir um Brasil mais diverso, mais forte e mais humano.”

Segundo Constance Salawe, “migrar não é apenas mudar de território, é reconstruir uma vida”.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

MULHERES PEDIRAM NA CÂMARA A APROVAÇÃO IMEDIATA DO PROJETO QUE TORNA A MISOGINIA CRIME. A REPÓRTER MARIA NEVES NOS CONTA MAIS SOBRE A DISCUSSÃO DA PROPOSTA.

Participantes de debate sobre o projeto de criminalização da misoginia, que está na pauta do plenário da Câmara dos Deputados, defenderam que a proposta seja votada antes das eleições. De acordo com as ativistas, a medida é fundamental para enfrentar a violência de gênero, que tem origem na cultura de ódio às mulheres.

A secretária nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, Estela Bezerra, ressaltou que o Brasil é o quinto país que mais executa mulheres no mundo. Para ela, o que está em jogo com a aprovação ou não do projeto não é só a vida das mulheres, mas o modelo civilizatório do país.

“Por um lado nós temos uma fila de mulheres a serem vitimadas por feminicídio, por outro lado a gente tem uma fila ainda maior de feminicidas sendo construídos nesse momento, essa prática de meninos construindo listas de meninas estupráveis está acontecendo neste momento, então é preciso dar um basta, e qual é o basta? O basta é que a gente precisa aprovar o PL que criminaliza a misoginia no nosso país, que passa para a sociedade uma mensagem simples: que nós não vamos admitir uma mentalidade onde um corpo de uma mulher seja desrespeitado de tal forma que ela possa ser executada.”

Já aprovado no Senado, o projeto de lei equipara a misoginia ao racismo, que é um crime inafiançável e imprescritível. A misoginia é definida como a prática, indução ou incitação à violência, à restrição do pleno exercício de direitos ou à ofensa à dignidade da mulher em razão de sua condição de mulher. A pena prevista é de dois a cinco anos de reclusão e multa.

A coordenadora do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre a Mulher, Marlise Matos, lembrou que é dever constitucional do Estado proteger todas as pessoas contra qualquer forma de violação. No entanto, ela destaca que, na prática, a violência contra a mulher impede ou anula o exercício de todos os direitos humanos.

“A gente precisa efetivamente avançar, porque o ódio e a discriminação, eles funcionam como esse combustível para nossas formas privadas e públicas de violência de gênero contra as mulheres, e essa aversão estrutural impede que elas ocupem mais espaço de poder, e, portanto, a gente fica nesse curto circuito. E os discursos de ódio, gente, são as primeiras expressões das formas de violência, nunca começa com a facada, com o tiro, raramente, muito raramente.”

A presidente da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência Contra a Mulher, deputada Luizianne Lins (Rede-CE), ressaltou que a legislação voltada a proteger as mulheres é muito recente no Brasil. Ela lembrou que a Convenção de Belém, que foi o primeiro diploma legal do país a reconhecer a violência contra a mulher, é de 1994, e a Lei Maria da Penha tem apenas 20 anos, entrou em vigor em 2006.

A parlamentar ainda pediu mobilização das mulheres pela aprovação do projeto que criminaliza a misoginia, mas também depois, para que a lei seja cumprida.

“É tudo muito recente, só que nós não podemos esperar 12 anos de uma lei para outra, e nem muito menos esperar que as leis por si só, só porque são leis, elas vão ser cumpridas. O movimento de mulheres tem que estar sintonizado o tempo inteiro com essas conquistas, porque, se não tiver mulherada na rua mobilizada, mais uma vez, até as próprias leis são aprovadas por essa casa, elas são invisibilizadas.”

No dia primeiro deste mês, os deputados aprovaram urgência para a proposta que criminaliza a misoginia. A expectativa é que ele seja votado ainda antes do recesso parlamentar de julho.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL DESTACOU O CRESCIMENTO ECONÔMICO DO PAÍS APÓS A PANDEMIA EM REUNIÃO COM PARLAMENTARES QUE ANALISAM PROPOSTAS DE ORÇAMENTO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU.

O secretário do Tesouro Nacional, Daniel Leal, disse aos parlamentares da Comissão Mista de Orçamento que o Brasil tem mostrado resiliência econômica após a pandemia de Covid-19. Um dos indicadores disso seria o crescimento econômico:

“Tinha uma média de 1,4% ao ano em períodos anteriores e agora no período mais recente com uma média de 3% ao ano de crescimento, o que corrobora essa resiliência econômica”

O secretário esteve na comissão para cumprir dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que pedem explicações periódicas sobre as metas fiscais e sobre a dívida pública. Ele informou que as metas fiscais programadas para os próximos anos serão suficientes para reduzir a dívida a partir de 2029.

No primeiro quadrimestre do ano, segundo ele, o governo central teve um superávit, que são receitas de impostos maiores que despesas primárias, de R$ 9 bilhões. Já as empresas estatais, tiveram déficit de R$ 6,5 bilhões. A meta anual é de superávit de R$ 34,3 bilhões.

Por causa dos juros altos, porém, a dívida líquida subiu de 65,2% do Produto Interno Bruto em dezembro de 2025 para 66,8% em março de 2026.

Para o deputado Mauro Benevides Filho (União-CE), os juros altos tornam a manutenção das reservas em dólar do país muito custosas. Isso porque as reservas rendem bem menos que o custo da dívida interna:

“O FMI diz que você só precisa ter 80% dos seus contratos cambiais. Se isso fosse verdade, o Brasil deveria ter, no máximo, 240 bilhões de dólares em reserva cambial”

O Brasil tem US$ 367 bilhões em reservas cambiais.

E, após acordo entre os partidos, a Comissão Mista de Orçamento aprovou projeto (PLN 17/26) que abre crédito novo no Orçamento de 2026 no valor de R$ 13,3 bilhões.

O texto original veio com apenas R$ 1,3 milhão para uma contribuição voluntária do país à Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe.

Mas o governo modificou a proposta para incluir recursos para financiamentos agrícolas e para o programa Desenrola Adimplentes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

A CÂMARA APROVOU O FIM DA COBRANÇA POR CONSUMO MÍNIMO DE ÁGUA E ESGOTO. A REPÓRTER DANIELE LESSA EXPLICA COMO DEVE FUNCIONAR O SISTEMA DE COBRANÇA.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 1845/25) que acaba com a cobrança de consumo mínimo nos serviços de abastecimento de água e esgoto. O projeto foi apresentado pelo deputado Carlos Jordy (PL-RJ) e altera a lei do marco legal do saneamento básico.

Pelo texto aprovado, a tarifa de água passará a ser formada por duas partes. A primeira será uma parcela fixa, chamada de tarifa básica, para remunerar a oferta e a manutenção do serviço. A segunda parte será uma parcela variável, calculada conforme o volume efetivamente consumido. Na prática, a proposta impede que o consumidor pague por um volume mínimo de água que não usou. A mesma lógica valerá para o esgoto sanitário.

Relator da proposta, o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) deu exemplo de como a proposta irá funcionar na prática.

“Porque é como se você entrasse no bar e aí tivesse 50 reais de consumação. O cara que consumiu paga 50, o cara que não consumiu paga 50 também. É assim que funciona hoje a tarifa de água. O que a gente quer fazer é o seguinte: bom, você que não consumiu nada, você vai pagar ali pela cadeira que você sentou, pelo garçom que te deu oi, então você vai pagar 15 reais. Aí o cara que consumiu vai pagar os 15 reais mais aquilo que ele consumiu. Basicamente, a gente está mudando a estrutura para dar mais justiça para as tarifas, principalmente para aquele consumidor que acaba pagando pelo consumo dos outros.”

O relator disse também que os serviços de saneamento têm custos fixos importantes, como manutenção de redes e estações de tratamento. Por isso, o texto aprovado não elimina toda cobrança fixa.

Favorável ao projeto, o deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ) defendeu também que essa tarifa básica não seja elevada, considerando que o acesso à água é um direito básico das pessoas.

“Mas esse projeto vai no caminho correto de garantir à população que ela não continue a pagar essa tarifa mínima que ele vai pagar independente de quanto consumiu. Contudo, é preciso colocar uma trava para que a parte fixa não supere e não seja muito grande, onerando ainda mais o consumidor final. Porque água é direito, água é vida, água não é mercadoria.”

O projeto que acaba com a cobrança de consumo mínimo nos serviços de água e esgoto agora será analisado no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa

A CÂMARA APROVOU DUAS MEDIDAS PROVISÓRIAS, UMA DELAS PARA SUBSIDIAR O CUSTO DO LITRO DO DIESEL, E A OUTRA PARA AJUDAR NA RECUPERAÇÃO APÓS AS ENCHENTES EM MINAS GERAIS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou duas medidas provisórias que autorizam o uso de dinheiro público para finalidades emergências não previstas no orçamento deste ano.

Uma delas (MP 1344/26) permite que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, a ANP, use R$ 10 bilhões de reais do orçamento para custear parte do preço do diesel, depois do aumento no mercado internacional provocado pela guerra entre os Estados Unidos e o Irã.

Ao editar a medida provisória, o governo argumentou que o conflito tem o potencial de gerar um efeito cascata inflacionário, desabastecimento e comprometimento da atividade econômica .

A medida provisória foi editada em março, vinte dias depois do início do conflito no Oriente Médio, com efeito imediato. Na prática, esse dinheiro está sendo usado para subsidiar R$ 32 centavos por litro de diesel para os produtores e importadores do combustível, o que tem reflexo no custo final para o consumidor.

O prazo para o subsídio termina no fim do ano ou quando atingir o montante de R$ 10 bilhões de reais.

O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) defendeu a necessidade de custear parte do preço do diesel.

“Parte desses recursos vem justamente de um imposto, entre aspas, uma taxação sobre exportação, para evitar que nós tivéssemos uma disparada do preço do diesel. Lembrar que o diesel hoje movimenta praticamente 100% do transporte público. Lembrar que o diesel é responsável por mais de 80% de todo o transporte de carga no Brasil, seja ele rodoviário, seja ele ferroviário, seja ele por navios. Então é preciso que a gente olhe para esta medida que está sendo tomada como uma medida para proteger a população brasileira.”

A segunda medida provisória aprovada (MP 1342/26) autoriza o uso de R$ 1,3 bilhão de reais para compensar danos causados pelas enchentes que afetaram, em fevereiro, a população de cidades como Ubá e Juiz de Fora, na Zona da Mata de Minas Gerais.

Desse total, R$ 500 milhões foram destinados à construção de 1.500  casas do Programa Minha Casa, Minha Vida. O restante será usado para custear ações para diminuir as consequências das mudanças climáticas, para assistência social e para financiar pequenas empresas da região.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) defendeu a importância dos recursos emergenciais.

“Medida provisória importante, que vem em socorro de Minas Gerais, principalmente das cidades de Juiz de Fora, de Ubá, que precisavam de atendimento, famílias que sofreram com as enxurradas, com as enchentes que lá tiveram durante, já neste ano, e também ainda aqueles do Rio Grande do Sul que precisavam de moradia.”

As duas medidas provisórias foram enviadas para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

AVANÇOU NA CÂMARA A PROPOSTA QUE PROÍBE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE JUIZ COMO FORMA DE PUNIÇÃO. A REPÓRTER PAULA BITTAR ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (8/7) uma proposta (PEC 291/13), que acaba com a chamada aposentadoria compulsória de membros do Poder Judiciário como forma de punição.

A proposta mantém a previsão de que o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, deverá ser fundado em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça. Mas acrescenta que a suspensão poderá ser de até 90 dias e a disponibilidade poderá ser de até dois anos.

Ainda de acordo com o texto, concluído o processo administrativo disciplinar, o tribunal ou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quando couber a pena de perda do cargo em decisão por voto de dois terços de seus membros, deverá representar ao Ministério Público, no prazo de 30 dias, para propor a ação judicial. Nesse caso, o magistrado deve ser afastado das funções, com vencimentos proporcionais, até o trânsito em julgado da sentença.

Se a decisão for pelo arquivamento da representação ou se a ação judicial for julgada improcedente em decisão definitiva, o magistrado retorna às suas funções, com o pagamento da diferença das verbas remuneratórias e a contagem do tempo de serviço para todos os fins. O Ministério Público deve se pronunciar sobre a representação no prazo de 90 dias.

O relator na comissão, deputado Helder Salomão (PT-ES), elogiou a iniciativa da proposta.

“A sociedade brasileira há muito reivindica o fim desse privilégio que hoje nós conhecemos como aposentadoria compulsória que ao invés de ser um castigo como deveria ser, ou uma punição melhor dizendo, acaba sendo um prêmio para quem pratica ilícitos e crimes no exercício da magistratura.”.

A deputada Bia Kicis (PL-DF) compartilhou dessa opinião.

“Você premiar alguém que abusou do cargo, que cometeu crimes e que é afastado, aposentado compulsoriamente com a sua remuneração integral, é um tapa na cara do brasileiro.”

A proposta que acaba com a chamada aposentadoria compulsória de membros do Poder Judiciário como forma de punição ainda precisa ser analisada por uma comissão especial que deverá ser criada para esse fim, e depois segue para apreciação do Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

COMISSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVOU UMA PROPOSTA QUE MUDA CÁLCULO DO IPVA PARA CONSIDERAR PESO DO VEÍCULO. A REPÓRTER PAULA BITTAR EXPLICA QUAL A DIFERENÇA PARA O SISTEMA ATUAL.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (8/7) uma proposta (PEC 3/26) que altera a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, o IPVA, para considerar apenas o peso do veículo, e não mais o valor de mercado.

O texto também estabelece um teto para a cobrança do imposto: o valor total não poderá exceder 1% do valor de venda do automóvel. Além disso, a proposta autoriza os estados a criarem descontos para veículos menos poluentes.

Atualmente, o IPVA é cobrado pelos estados com base no valor de mercado do veículo, calculado pela tabela Fipe, com alíquotas que variam entre 1% e 4%.

O relator na CCJ, deputado Rodrigo de Castro (União-MG), apresentou parecer favorável à proposta, mas com uma mudança que retirou do texto item que estabelecia um limite na despesa total anual do Congresso Nacional, das assembleias legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal, assim como dos tribunais de contas.

Segundo Castro, esse item estabelecia parâmetros financeiros “incompatíveis com a manutenção da autonomia administrativa e financeira dos entes federados”.

Mas o texto mantém um limite para gastos com propaganda institucional de todos os poderes e do Ministério Público de 0,1% da Receita Corrente Líquida. Fica proibida a publicidade de caráter promocional ou pessoal.

Com relação à mudança na arrecadação dos entes a partir de novas regras para o IPVA, o relator disse que a comissão que ainda vai analisar a proposta deverá se debruçar sobre o tema, para avaliar os efeitos fiscais, federativos e orçamentários, inclusive quanto à eventual redução de receitas, à repercussão sobre a autonomia financeira dos estados e à necessidade de regras de transição capazes de preservar a continuidade dos serviços públicos.

Logo no início da reunião da CCJ, o presidente da comissão, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA) disse que o debate é sobre a modernização do sistema tributário brasileiro.

“É legítimo reconhecer que para milhões de brasileiros o veículo deixou de ser um bem de luxo há muito tempo. Para inúmeras famílias, representa instrumento de trabalho, fonte de renda, meio de transporte indispensável e condição para o exercício de atividades econômicas. Em um cenário de elevada carga tributária, é natural que o parlamento seja chamado a discutir se determinados modelos de tributação continuam atendendo aos princípios da razoabilidade, da justiça fiscal e da capacidade contributiva.”

Já o deputado Helder Salomão (PT-ES) disse que a comissão especial deverá encontrar uma solução para a redução na arrecadação. Ele também acredita que a mudança poderá gerar uma distorção.

“O cara que tem um caminhão velho, pesado, vai pagar um imposto maior do que o cara que tem uma Ferrari construída com fibra de carbono, levíssima. Nós não podemos promover aqui uma distorção e privilegiar os ricaços, aqueles que vão poder comprar uma Ferrari, uma BMW.”

O autor da proposta, deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), por outro lado, afirmou que não falta de onde cortar para garantir a redução na carga tributária.

“Nós temos, para apresentar na comissão especial, mais de R$ 200 bilhões em diferentes compensações que podem ser colocadas. Privilégio para cortar, seja tributário, seja de supersalário, seja de desonerações setoriais, não falta no nosso país.”

A proposta que altera a base de cálculo do IPVA para considerar apenas o peso do veículo, e não mais o valor de mercado, ainda precisa ser analisada por uma comissão especial que deverá ser criada para esse fim, e depois segue para apreciação do Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.