RÁDIO CÂMARA

CÂMARA APROVA MEDIDAS DE PROTEÇÃO NO REGISTRO DE RECÉM-NASCIDOS. O REPORTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA NOS CONTA OS DETALHES.

As comissões da Câmara dos Deputados aprovaram o projeto de lei (PL 2611/23) que obriga maternidades e hospitais a incluírem as impressões digitais do recém-nascido e da mãe na Declaração de Nascido Vivo, documento válido em todo o país como identificação provisória do bebê. Esses dados também deverão ser digitalizados e mantidos na unidade hospitalar. A proposta partiu do deputado General Pazuello (PL-RJ), que destaca o efeito prático da medida, inclusive para a prevenção de crimes.

“Isso vai fazer muita diferença para que as nossas crianças sejam mais protegidas e evitem-se raptos, venda de órgãos, tráfico de crianças, tráfico de pessoas. Tudo isso é coibido e pode ser coibido, garantindo-se que aquela criança é realmente filha daquela mãe.”

Pazuello cita dados que mostram as ameaças enfrentadas pelos recém-nascidos no país.

“No Brasil, nós tivemos 24.000 desaparecimentos de crianças em 2025. E são números subnotificados. Por dia, no Brasil, 66 crianças desaparecem dos seus lares, raptadas, sequestradas, perdidas. No momento em que a polícia, o Conselho Tutelar ou qualquer autoridade suspeitar que aquela pessoa que está com aquela criança não é a mãe, se você tivesse a Declaração de Nascido Vivo, você na hora já poderia agir e trazer aquela criança de volta para o seu lar.”

A proposta foi aprovada sem alteração pelas Comissões de Saúde e de Constituição e Justiça, sem necessidade de votação no Plenário da Câmara. Agora, o texto está em análise no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE AUMENTA SEGURANÇA DE PEDESTRES COM DEFICIÊNCIA. A REPORTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou projeto do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB) que visa a aumentar a proteção de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no trânsito. A proposta prevê expressamente que os condutores de qualquer tipo de veículo serão sempre responsáveis pela segurança dos pedestres, especialmente das pessoas com problemas de locomoção.

Como ressalta o relator, deputado Alexandre Guimarães (MDB-TO), o Código de Trânsito já determina que os motoristas são responsáveis pela segurança dos pedestres, mas não faz menção específica à proteção das pessoas com deficiência.

“O projeto visa alterar o artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro, que é um artigo que visa à proteção dos carros maiores para os menores, dos menores para os ciclistas e motocicletas, e dos ciclistas e motocicletas, todos, para os pedestres, traz uma condição declaratória de proteção ainda maior para as pessoas com vulnerabilidade e deficiência no trânsito. Então essas pessoas com capacidade reduzida e deficiência são inseridas agora no corpo desse texto.”

Alexandre Guimarães ressalta que o Brasil já conta com normas que reforçam a proteção das pessoas com deficiência no trânsito, como a Lei Brasileira de Inclusão. O deputado sublinha que esta legislação impõe ao poder público e aos particulares o dever de garantir acessibilidade e segurança no uso das vias públicas e dos serviços de mobilidade urbana.

No entanto, na opinião do deputado, ainda assim a mudança na lei é fundamental, por dar ênfase ainda maior à responsabilidade dos motoristas. Segundo ele, sem isso, a proteção dos pedestres com deficiência ou mobilidade reduzida permaneceria prejudicada.

A proposta que reforça a proteção de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no trânsito ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

CÂMARA APROVA PROJETO QUE AUTORIZA PESCADOR ARTESANAL SEM ALFABETIZAÇÃO A SE HABILITAR COMO AQUAVIÁRIO. LEI ATUAL PREJUDICA REGISTRO DE PESCADOR ARTESANAL, COMO EXPLICA A REPÓRTER MARIA NEVES.

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, projeto que autoriza pescadores com 18 anos ou mais sem alfabetização a obter habilitação de aquaviário poderá seguir para o Senado (PL 915/24). Pela proposta, o interessado terá de frequentar um curso específico.

Aquaviário é o profissional que pode operar embarcações. Pela legislação em vigor, a atividade pode ser exercida exclusivamente por pessoas habilitadas pela autoridade marítima. A habilitação requer aprovação em exame e estágio de qualificação.

Relator do texto na Comissão de Constituição e Justiça, o deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA) (União-BA) afirma que a qualificação profissional alternativa deverá valorizar o saber prático e a experiência em detrimento de uma exigência formal que se mostra excludente.

Ao apresentar o projeto, o deputado Albuquerque (Republicanos-RR) (Republicanos-RR) afirmou que as exigências atuais impedem que pessoas sem educação formal exerçam a atividade.

“A ideia é de fazer com que esse profissional do rio, que é o pescador artesanal, tenha esse documento, uma vez que ele é um profissional do rio, porém não tem o documento. Esse projeto ele vem fazer com que esse trabalhador da agricultura familiar possa ter sua carteira para trabalhar nos rios e nos mares brasileiros.”

De acordo com Albuquerque, muitos trabalhadores atualmente são punidos e não conseguem obter o registro de pescador profissional, essencial para a garantia de direitos. Ele acrescentou que, em várias comunidades ribeirinhas, o analfabetismo não é exceção, mas regra, especialmente entre os mais idosos que não tiveram acesso ao ensino formal na idade certa.

O texto original permitia o curso de aquaviário somente ao pescador artesanal de 50 anos ou mais que não tivesse educação formal. Nas comissões da Câmara, a idade foi reduzida para 18.

Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

 

COMISSÕES DO IDOSO E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ELEGEM SEUS PRESIDENTES PARA 2026. OS DETALHES COM O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

 

O deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) é o novo presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara.

Será o segundo ano seguido em que o PT (federação PT-PC do B-PV) terá o comando da comissão. Houve um acordo entre os líderes partidários e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para que a distribuição das presidências de comissão em 2026 repetisse o entendimento do ano passado.

Lindenmeyer substitui o colega de partido Rogério Correia (PT-MG), de Minas Gerais.

O novo presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle destacou que o colegiado vai trabalhar na fiscalização dos gastos públicos ao longo do ano. Ele explicou como será o início dos trabalhos.

“O que nós faremos primeiro é reunir os deputados que estão vinculados a essa comissão, analisar todos os projetos, todas as discussões que ficaram pendentes ainda do ano passado e, a partir daí, nós estabeleceremos os regramentos, os procedimentos dentro da comissão, e também as prioridades, quais os temas que estarão sendo colocados. A partir da semana que vem, eu acredito que a gente já possa ter um quadro bem definido do que ficou pendente e quais são as prioridades que estarão entrando na discussão.”

Alexandre Lindenmeyer é gaúcho da cidade de Rio Grande, é advogado de formação e no ano passado foi segundo vice-presidente da Comissão de Trabalho da Câmara. Entre 2011 e 2013 foi deputado estadual e depois prefeito de Rio Grande por dois mandatos. Está em seu primeiro mandato como deputado federal.

Já a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa elegeu para presidente Weliton Prado (Solidariedade-MG). Ele afirma que a importância da comissão tem aumentado com a ampliação da expectativa de vida no Brasil. Entre as pautas prioritárias para este ano, estarão os aumentos nas mensalidades nos planos de saúde, os cancelamentos unilaterais e as negativas em procedimentos. Outro foco serão as denúncias de fraudes em empréstimos consignados, segundo Weliton Prado.

55s “Não podemos aceitar de maneira nenhuma impunidade, tem que ter punição e devolução dos valores roubados dos nossos aposentados. Então tem muito trabalho pela frente. Vamos trabalhar conjuntamente com a comissão de combate ao câncer, AVC e doenças de coração.”

1m19 “Só pra se ter idéia, a cada 6 minutos morre uma pessoa de AVC no nosso país. O grande aumento nos números de casos de câncer; temos que garantir acesso rápido ao diagnóstico, ao tratamento, à prevenção, ao ciclo completo para os idosos em relação ao tratamento oncológico.”

Weliton Prado é repórter fotográfico de formação profissional, está em seu quarto mandato como deputado federal. Antes, foi vereador em 2001 em Uberlândia e deputado estadual por dois mandatos.

Ele substitui o deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) no comando da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

 

 

CÂMARA APROVA NOVAS UNIVERSIDADES FEDERAIS, UMA VOLTADA PARA OS ESPORTES E OUTRA PARA OS POVOS INDÍGENAS. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM MAIS DETALHES SOBRE AS DUAS.

A Câmara dos Deputados aprovou dois projetos do governo que criam novas universidades federais, uma voltada para os esportes e outra para os povos indígenas.

Um dos projetos aprovados (PL 6133/25) cria a Universidade Federal do Esporte. Entre os objetivos está capacitar atletas e ex-atletas na transição para outra carreira, como a de gestor e dirigente esportivo. A universidade também deverá formar técnicos e treinadores, bem como profissionais para atuar em políticas públicas do setor, o que inclui o paradesporto.

O governo argumenta que o Brasil tem carência desse tipo de profissional e que a Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/23) prevê a necessidade de capacitar recursos humanos na área.

Deputados da oposição criticaram a iniciativa. Para o deputado Alberto Fraga (PL-DF), a proposta não passa de uma promessa em ano eleitoral.

“É um projeto populista, eleitoreiro. E eu vou dizer que é uma universidade fantasma. É uma lei para inglês ver, para aparecer no jornal. Cria a universidade, mas se houver verba. O governo anuncia a criação sem colocar um centavo no orçamento. É marketing puro, é uma promessa vazia que gera manchete hoje e será esquecida amanhã.”

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), justificou a necessidade de capacitar profissionais do esporte.

“Um projeto de lei fundamental que atende uma demanda e uma reivindicação de todo o setor esportivo brasileiro, que é a criação da Universidade do Esporte. É muito mais uma demanda da sociedade do que mesmo uma iniciativa própria, especificamente do governo. Todos os esportistas brasileiros pedem que essa universidade exista até como formadora de atletas e de diretriz para o esporte brasileiro.”

O outro projeto aprovado (PL 6132/25) cria a Universidade Federal Indígena, iniciativa que contou com a participação de representantes dos povos indígenas.

De acordo com a proposta, os cursos de graduação e de pós-graduação serão ofertados em áreas de interesse dos povos indígenas, com ênfase em gestão ambiental e territorial, gestão de políticas públicas, sustentabilidade socioambiental, estudo das línguas indígenas, saúde, direito, agroecologia, engenharias e tecnologias, formação de professores e demais áreas consideradas estratégicas para o fortalecimento da autonomia dos povos indígenas.

O projeto, que teve como relatora a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), permite que a universidade crie processos seletivos próprios, depois de ouvidas as comunidades indígenas. E os cargos de reitor e vice-reitor serão ocupados obrigatoriamente por professores indígenas.

Deputados da oposição criticaram a proposta, como Rodrigo da Zaeli (PL-MT).

“É eleitoreira e de difícil execução. Muito bonito falar que vai montar uma universidade indígena. Mas hoje eles já têm garantia de várias universidades federais: a cota. E lá na minha cidade, em Rondonópolis, não conseguem preencher essas cotas com estudantes indígenas. Então nós vamos criar uma universidade só para indígenas agora. E será que o branco vai ter cota lá também ou não? E os indígenas de todas as universidades que têm a cota, vai deixar de existir a cota para ter a sua própria universidade?”

A bancada do governo defendeu o projeto. Para o deputado Pedro Uczai (PT-SC), a criação da universidade faz justiça e protege conhecimentos ancestrais.

“É fazer justiça com os povos originários. É fazer justiça com o conhecimento ancestral que é cientificamente comprovado, como nos sistemas agroflorestais que foram incorporados pela ciência, que é da ancestralidade. É reconhecer as diferentes culturas. É reconhecer as diferentes experiências humanas no nosso país.”

Nem a Universidade Federal Indígena nem a Universidade Federal do Esporte vão começar a funcionar imediatamente. Os dois projetos preveem que elas terão sede em
Brasília, poderão ter unidades em outros estados, mas para isso é necessária previsão de recursos no orçamento, o que ainda não existe.

Os dois projetos foram encaminhados para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

CÂMARA APROVA PROJETO QUE REDUZ TRIBUTAÇÃO SOBRE INSUMOS USADOS PELA INDÚSTRIA QUÍMICA E PETROQUÍMICA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PLP 14/26) que reduz as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre insumos usados pela indústria química e petroquímica.

Insumos são as matérias primas utilizadas na elaboração de produtos como acetona, polietileno, hidrogênio, glicerinas e outros. Entre os insumos que pagarão menos tributos estão o gás natural, a amônia, o óleo de palmiste e muitos outros.

A redução das alíquotas vai valer apenas este ano. A medida faz parte da transição do Regime Especial da Indústria Química, o REIQ, para o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química, o PRESIQ, aprovado pelo Congresso no ano passado.

De acordo com o autor da proposta, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), o governo vai deixar de arrecadar com a medida R$ 3 bilhões de reais em 2026, o que será compensado com o orçamento deste ano e com a previsão de aumento de arrecadação com o aumento da produção.

Zarattini argumenta que a redução dos tributos sobre insumos vai aumentar a competitividade da indústria nacional diante da concorrência externa. Segundo ele, a indústria química, hoje, opera com 30% de capacidade ociosa e o setor apresenta um déficit na balança comercial de R$ 44 bilhões de reais. O setor químico responde por cerca de 11% do Produto Interno Bruto da indústria.

O projeto foi criticado por deputados da oposição. Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), a proposta beneficia apenas uma empresa.

“O beneficiado dessa lei não é genericamente toda a indústria química. Porém, somente uma única empresa será basicamente beneficiada, cujo nome, falo aqui, é Braskem. E a Braskem não é uma empresa comum. Ela é uma empresa onde os seus maiores acionistas são a Odebrecht e a Petrobras. Sim, a Odebrecht, vinculada a um dos maiores escândalos de corrupção do Brasil.”

O autor da proposta, Carlos Zarattini, disse que a redução dos tributos beneficia todo o setor, responsável por 40 mil empregos no país.

“Não está se atendendo uma empresa, não. Está se atendendo 12 empresas grandes do setor químico, com 40 mil trabalhadores. É indústria de base, é indústria que o país precisa para o seu desenvolvimento. E nós estamos votando aqui porque o Brasil precisa crescer. E para crescer precisa ter essa indústria funcionando em plena potência.”

O relator do projeto, deputado Afonso Motta (PDT-RS) limitou a renúncia fiscal decorrente da redução de impostos em no máximo R$ 1,1 bilhão de reais em 2026.

O projeto que reduz as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins sobre insumos usados pela indústria química e petroquímica seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

PRESIDENTE DA CÂMARA GARANTE QUE NÃO SERÁ REDISCUTIDA A AUTONOMIA DO BANCO CENTRAL. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER ACOMPANHOU OS QUESTIONAMENTOS SOBRE A PAUTA DO LEGISLATIVO.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que não vai pautar projetos que modificam a autonomia do Banco Central. Segundo o presidente, foram os deputados que capitanearam a conquista da autonomia da instituição e a decisão foi muito importante para o País. Hugo Motta participou de evento promovido pelo banco BTG Pactual sobre as Perspectivas e Prioridades do Parlamento em 2026. O líder do PT,  deputado Pedro Uczai (PT-SC), defendeu a revisão da autonomia em razão  dos prejuízos causados pelo caso Banco Master e das taxas de juros elevadas.

“Estamos vendo e sentindo a posição de uma instituição quando funciona bem, tomou as providencias necessárias sem interferência politica de quem quer que seja. Enquanto estivermos à frente da Câmara, não vamos pautar nenhuma revisão da autonomia do Banco Central, porque entendemos que essa autonomia trouxe segurança, previsibilidade e confiança nas instituições do País”.

Hugo Motta também afirmou que não acredita que haja propostas por parte do governo que envolvam aumento de impostos. Segundo ele, o Congresso pactuou com o Executivo toda a peça orçamentária de 2026 com o corte de gastos, aumento de impostos de bets e, portanto, permitiu que o orçamento fosse aprovado com tranquilidade.

“Não vejo como caminhar numa agenda com aumento de impostos”.

Questionado sobre a aprovação da reestruturação do plano de carreira dos servidores da Câmara, Motta explicou que o projeto faz parte de um conjunto de iniciativas semelhantes do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU). Os projetos do Poder Executivo e do TCU foram aprovados no final do ano passado, e os da Câmara e do Senado no início deste mês. O projeto do Poder Judiciário já foi sancionado pelo presidente da República.

Hugo Motta disse que o projeto da Câmara prevê um reajuste de 8% para o conjunto de servidores da Casa, índice semelhante ao dos demais projetos, inclusive do Executivo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

COMISSÃO EXTERNA SOBRE OS FEMINICÍDIOS OCORRIDOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APRESENTA RELATÓRIO FINAL. CONHEÇA OS PONTOS COM A REPÓRTER DANIELE LESSA.

“E eu não quero falar de um número, quero falar da vida da Juliana, da Jane, da Raissa, da Caroline, da Simone, da Juliana, da Patrícia, da Thalia, da Laís, da Leobaldina e da Diênifer, da Franciele, assassinadas na Páscoa do ano passado. Quero falar dos 15 órfãos e órfãs que ficaram de um feriadão sangrento para as mulheres gaúchas.”

Abril de 2025 ficou conhecido como a tragédia da Páscoa no Rio Grande do Sul, quando 11 feminicídios aconteceram em 10 dias, com 13 mortes ao final. Quem nomeou as mulheres assassinadas foi a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS). Ela é coordenadora da Comissão Externa sobre os Feminicídios ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul, que apresentou seu relatório final, com propostas para encarar de frente essa tragédia permanente, pois agora em janeiro, em 2026, foram 13 mulheres assassinadas no estado em situações de feminicício. Chamamos feminicídio quando a morte violenta tem como único motivo ela ser mulher, em situações, por exemplo, que a mulher acaba um relacionamento e o parceiro não aceita.

O relatório final apresentou 95 propostas, que pedem o compromisso dos governos federal e estadual para reduzir as mortes de mulheres. Sobre a situação no Rio Grande do Sul, a relatora da comissão, deputada Maria do Rosário (PT-RS), apresentou o dado de que 70% dos municípios do estado não têm nenhum equipamento de proteção à vida das mulheres. A dependência financeira com os parceiros e a distância de delegacias especializadas dificultam a denúncia. Nenhuma das mulheres assassinadas na tragédia da Páscoa denunciou violência doméstica.

“Raíssa Miller, 21 anos, ela teria que sair de Feliz, em 50 quilômetros distante estão Novo Hamburgo e Porto Alegre. Caroline Machado Dornelas, de 25 anos, grávida, não sobreviveu. Em Parobé, com uma filha de 5 anos, ela teria que percorrer 80 quilômetros. Nós não podemos ter esses vazios.”

Maria do Rosário aponta que não há política profunda e articulada no Rio Grande do Sul e no Brasil para interromper as mortes por feminicídio. As ações precisam ocorrer em muitos locais diferentes e terem recursos para que sejam permanentes. Ela anunciou que as deputadas federais irão apresentar projeto de lei para aumentar os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, que é recurso do governo federal, para combate ao feminicídio nos estados. Mas a deputada argumenta que o compromisso precisa vir de autoridades públicas de cidades, estados e governo federal.

“Nós não estamos apresentando nada irreal. Alguém poderá dizer e os recursos para isto? Nós estamos apontando. Nós estamos dizendo que queremos ampliação dos recursos na esfera federal. E queremos ampliação de recursos na esfera estadual. Será que é demais gastar-se com a vida das mulheres? Será que nós temos menos direitos? Será que a nossa vida vale menos? Até quando o crime de feminicídio vai continuar sendo considerado, nas diferentes esferas, pelas autoridades públicas, como de impacto menor, porque menos tratado?”

Há quatro anos, Silvia Machado teve sua filha Débora assassinada pelo ex-namorado no município gaúcho de Canoas. Ela falou na audiência sobre uma necessidade urgente, que é educar as crianças, dentro das famílias, para que não entendam que é aceitável agredir ou matar mulheres.

“A gente não é mais a mesma coisa. A gente é um pedaço da gente e a gente tenta sobreviver pelos que ficaram. Eu tenho um netinho, ele tirou o direito da minha filha de ser tia, de ser irmã e de ser mãe. Vamos cuidar das crianças dentro de casa para transformar, porque a gente não vai conseguir salvar esses homens já adultos agora. Vamos tentar salvar as crianças e criar de uma maneira diferente.”

No relatório da Comissão Externa sobre os Feminicídios ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul, uma das recomendações é que o estado cumpra a legislação federal e estadual que inclui a prevenção da violência contra a mulher como tema da educação básica.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa

COMISSÃO APROVA USO DA MARGARIDA COMO SÍMBOLO NO COMBATE À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. A REPÓRTER JULIA LOPES TEM OS DETALHES SOBRE A PROPOSTA.

No Brasil, 13 crianças e adolescentes são vítimas de violência sexual, física ou psicológica a cada hora. Nesse cenário, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL 4.987/ 2023), que estabelece a flor margarida como símbolo oficial do combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, para uso em campanhas de prevenção.

A proposta, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) (PT- GO), altera uma lei de 2022 (Lei nº 14.432/202), que criou a campanha Maio Laranja, dedicada anualmente à prevenção e ao enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.

De acordo com o Ministério dos Direitos Humanos, o número de denúncias recebidas pelo Disque 100 triplicou nos últimos quatro anos. São mais de 115 mil vítimas por ano, segundo dados do Atlas da Violência 2025.

A relatora da proposta na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) (PSD -RJ), destacou a importância da simbologia nas campanhas de conscientização.

Laura Carneiro: “Esse é um símbolo que já é utilizado por todas as entidades que trabalham com crianças e com adolescentes, que trabalham nessa área. É essa a Margarida é um símbolo que diminui a perversidade do tema com a atendendo a fragilidade da criança. Então, a Margarida tem sido esse símbolo de combate a qualquer tipo de violência contra a criança e adolescente.”

O projeto prevê que a flor margarida seja utilizada em todas as campanhas e materiais relacionados ao dia 18 de maio, Dia Nacional de Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, no Maio Laranja e em outras ações de combate à violência sexual infantojuvenil.

A proposta também estabelece que caberá ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente definir a imagem oficial da margarida a ser utilizada.

Atualmente, mesmo sem previsão legal, a margarida já é adotada como símbolo da campanha do dia 18 de maio. A inclusão na legislação garante mais segurança jurídica e maior visibilidade às ações de prevenção.

O projeto segue agora para análise do Senado Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes.

PLENÁRIO DA CÂMARA ANALISA PROPOSTA QUE SIMPLIFICA PROCESSO DE DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS. ENTENDA COM A REPÓRTER JULIA LOPES.

Para corrigir conflitos territoriais entre municípios, sem criar novas cidades, focando na organização de distritos, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou uma proposta (PLP 6/2024) que visa simplificar o processo de desmembramento de municípios.

A medida é voltada, por exemplo, para casos em que um distrito de uma cidade quer se associar a uma outra cidade vizinha, com o qual se relaciona mais.

O Brasil tem hoje quase 6 mil municípios.  Eles são formados também por distritos, unidades administrativas internas, criadas por lei municipal e sem autonomia política, ou seja, não elegem prefeito próprio.

No texto foram estabelecidas as condições e o roteiro para o desmembramento simplificado, que não pode gerar um novo município nem passar entre um estado e outro.

Na opinião do autor da proposta, deputado Rafael Simoes (União-MG), o principal intuito do projeto é resolver conflitos territoriais e facilitar a vida da população dessas regiões.

Rafael Simões:  “Inclusive, o projeto, ele prevê claramente em um dos seus artigos que não vai ser possível criar novos municípios, somente regulamentar de forma simplificada esses conflitos através de um plebiscito, sendo que esse processo começa nas assembleias estaduais e depois passa para o Tribunal Regional Eleitoral para que será feito por decreto, coincidindo com as eleições aonde esses moradores terão possibilidades de aonde eles querem ficar.”

Para o relator da proposta na CCJ, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), moradores de certos bairros e distritos não têm identidade com o município em que estão, mas sim com o vizinho, onde mantêm laços profissionais, afetivos e até político-eleitorais.

Já no Plenário, o relator, deputado Thiago de Joaldo (PP-SE), apresentou ajustes ao texto. Em 2026, de forma excepcional, o decreto de convocação da consulta popular poderá ser aprovado até 60 dias antes da eleição. Nos demais anos, o prazo segue sendo de 90 dias. O relatório também amplia de 10 para 15 anos o prazo para novos pedidos de desmembramento.

A proposta teve a urgência aprovada, e está em análise no Plenário da Câmara e, depois, seguirá para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes.