RÁDIO CÂMARA

PEDIDO DE VISTA ADIA VOTAÇÃO DE ACORDO COM A UNIÃO EUROPEIA PELA REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA DO PARLASUL. A REPÓRTER NOÉLI NOBRE ACOMPANHOU A REUNIÃO E TRAZ AS INFORMAÇÕES.

 

Um pedido de vista adiou para o dia 24 de fevereiro a votação do acordo de comércio entre o Mercosul e a União Europeia pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul). O grupo deveria votar o parecer favorável do relator, deputado [[Arlindo Chinaglia]] (PT-SP), nesta terça-feira (10), mas o deputado [[Renildo Calheiros]] (PCdoB-PE), pediu mais tempo para analisar o documento, que tem mais de 4 mil páginas.

Renildo Calheiros: “Isso vem em favor de mais debate, de mais esclarecimento, para que a sociedade tome conhecimento do acordo e dos desafios que ele estabelece, o que será enfrentado pelos nossos governos.”

Assinado em janeiro no Paraguai, o texto do acordo foi enviado ao Congresso na forma de uma mensagem (MSG 93/26) do governo federal. A recomendação do relator, Arlindo Chinaglia, é para que o documento passe a ser analisado como projeto de decreto legislativo, seguindo para as próximas etapas de análise na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Em seu parecer, Chinaglia destacou que o acordo, negociado por mais de 25 anos, cria uma área econômica sem precedentes, reunindo cerca de 718 milhões de pessoas e um PIB superior a 22 trilhões de dólares.

O acordo prevê que os blocos eliminem ou reduzam gradualmente até 90% das tarifas de importação e exportação de diversos produtos no período de uma década.

Arlindo Chinaglia: “Essa abertura reforça a posição do Brasil como um dos maiores fornecedores mundiais de produtos agrícolas e assegura vantagens competitivas no mercado europeu, mesmo em meio às regulamentações rigorosas do bloco.”

Na reunião desta terça, deputados e senadores destacaram desde o potencial de crescimento para o agronegócio até preocupações com a assimetria econômica entre os blocos e os impactos ao consumidor final.

Arlindo Chinaglia, no entanto, reafirmou seu parecer favorável ao novo acordo comercial, destacando os impactos econômicos esperados para o Brasil. Segundo o parlamentar, a elaboração do texto foi precedida por uma série de consultas a especialistas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre.

 

COMISSÃO DA CÂMARA APROVA INCLUSÃO DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE NO CONSELHO DELIBERATIVO DO SEBRAE NACIONAL. OS DETALHES DO SOFIA PESSANHA.

 

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços aprovou projeto (PL 2831/25) que inclui a Confederação Nacional do Transporte (CNT) no Conselho Deliberativo do Sebrae Nacional. Atualmente, o Conselho conta com representantes da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

A medida busca incluir o setor de transportes, que segundo o deputado Jilmar Tatto (PT-SP), autor do projeto, é um elo vital entre as diversas atividades econômicas, facilitando o escoamento da produção agrícola e industrial, além de viabilizar o comércio e serviços.

Apenas em março de 2025, o setor de transporte rodoviário de carga atingiu mais de 20 mil novos CNPJs cadastrados como microempreendedores individuais (MEIs), sendo o setor com o maior número de pequenos negócios criados de acordo com levantamento realizado pelo Sebrae, como ressalta o deputado Guilherme Uchoa (PSB-PE), relator na comissão.

Guilherme Uchoa: "Além disso, a expressiva participação das micro e pequenas empresas nesse setor reforça a necessidade de inclusão de sua representação no Conselho."

O projeto busca reconhecer a importância estratégica do setor de transportes, ampliar a pluralidade de vozes no colegiado e permitir que as demandas específicas do setor sejam devidamente debatidas no âmbito da entidade, como explicou o presidente da Confederação Nacional do Transporte, Vander Costa.

Vander Costa: “Agora, integrar o Conselho é participar das decisões, levar as nossas contribuições sobre as necessidades do pequeno e médio empresário do setor de transportes para ajudar na formulação de políticas públicas, na formação de profissionais. O objetivo maior é colaborar com o Sebrae com um olhar mais atento, mais especialista sobre o transporte no Brasil [...].”

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, mais conhecido como Sebrae, é uma entidade privada que promove a competitividade e o desenvolvimento sustentável dos empreendimentos de micro pequenas empresas. As soluções desenvolvidas pelo Sebrae atendem milhares de empreendedores, gerando empregos e renda para as famílias em todo o país.

Agora o projeto que inclui a Confederação Nacional do Transporte (CNT) no Conselho Deliberativo do Sebrae Nacional será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

OS DEPUTADOS ANALISAM PROPOSTA QUE PODE AUMENTAR A PUNIÇÃO CONTRA A PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO COM NÍVEIS DE RUÍDO DE CAIXAS DE SOM, CARROS E MOTOS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM AS INFORMAÇÕES.

 

O deputado Hugo Leal (PSD-RJ) apresentou projeto de lei para agravar as sanções contra quem perturba o sossego alheio por meio de barulhos estridentes, como o uso de caixas de som com volume elevado ou a descarga aberta de carros e motos. A proposta altera a Lei de Contravenções Penais (Dec. Lei 3.688/41) e o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/23). Hugo Leal apelidou o texto de “Lei do Sossego”.

Hugo Leal: “Estamos ampliando essa punição, inclusive com a multa saindo de R$ 1.000 reais até R$ 500.000 reais para aqueles casos, por exemplo, eventos não autorizados. No CTB, para carros com som e para descargas: aquelas famosas motocicletas que tiram o miolo e ficam com aquele barulho ensurdecedor. Então, nós estamos também ampliando a multa, com suspensão da carteira de habilitação.”

Segundo Hugo Leal, dados da Organização Mundial de Saúde mostram que níveis de ruído acima de 50 decibéis podem causar efeitos físicos, como dores de cabeça e irritabilidade, e também emocionais, como ansiedade e depressão. A intenção da proposta de “Lei do Sossego” é prevenir esses danos à população.

Hugo Leal: “Na realidade, tem a ver com perturbação do sossego lato senso, ou seja, no seu sentido mais amplo, porque não há uma coisa que mais incomode e que mais afeta a saúde mental das pessoas do que você estar no seu descanso ou até no seu trabalho e ter um som alto, ter um veículo ou uma motocicleta. Quem nunca foi cortado na sua fala, dentro da sua casa, com aquele barulho estridente. Então, nós propusemos aqui um PL do sossego, ou seja, da perturbação do sossego.”

A proposta ainda está em fase inicial de análise da Câmara e vai passar pelas comissões de Viação e Transporte e de Constituição e Justiça antes da votação final no Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

A CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVOU PROJETO QUE FACILITA A LOCALIZAÇÃO DE PROPRIEDADES NO CAMPO. A MEDIDA PERMITE O MAPEAMENTO GEORREFERENCIADO DOS ENDEREÇOS. A REPÓRTER É SOFIA PESSANHA.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2898/21) que facilita a localização de propriedades no campo, a partir do mapeamento georreferenciado de unidades rurais e agroindustriais no Brasil.

A proposta altera a Lei de Serviços Postais (Lei n° 6.538/1978).  Pelo texto, o cidadão que mora no campo terá direito a solicitar um código georreferenciado postal em sua localidade.

A medida busca enfrentar um dos principais obstáculos ao desenvolvimento sustentável no campo: a falta de endereçamento e mapeamento adequados de estradas e imóveis rurais.

De autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), o projeto se inspira em iniciativas já implementadas em alguns estados, como São Paulo, que criou o chamado “CEP Rural”. O sistema permite a atribuição de um endereço digital às propriedades, facilitando a logística, o transporte de mercadorias, o acesso a serviços públicos, a conectividade e até atividades turísticas.

A proposta foi aprovada por três comissões da Câmara. Entre elas, a de Ciência e Tecnologia, onde, durante a votação, o autor do projeto ressaltou que o georreferenciamento aprimora a conectividade entre o campo e a cidade. Evair Vieira de Melo comentou também sobre a importância da medida para fortalecer o agronegócio e o empreendedorismo no campo.

 

 [SONORA]: Evair Vieira: “Esse projeto é inclusivo, ele fala de segurança, ele fala de oportunidade, fala, inclusive, muito com os nossos jovens que precisam dessa referência. E, naturalmente, ele vai abrir um grande campo de oportunidade para novos negócios, inclusive startups, incentivadores de mobilidade. E volto a dizer, essa questão do rural brasileiro realmente ser percebido no mundo das oportunidades.”

O projeto que facilita a localização de propriedades no campo segue agora para análise no Senado.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

 

PROPOSTA EM DEBATE NA CÂMARA IMPÕE MEDIDAS MAIS RÍGIDAS PARA ACUSADOS QUE COMETAM NOVOS CRIMES. SAIBA MAIS NA REPORTAGEM DE JOSÉ CARLOS OLIVEIRA.

 

A Câmara dos Deputados analisa proposta que altera o Código de Processo Penal (Dec. Lei 3.689/41) para impor regras mais duras para criminosos reincidentes. O texto do deputado Domingos Sávio (PL-MG) permite à Justiça decretar a prisão preventiva de acusado preso novamente em flagrante após ter sido liberado em uma primeira audiência de custódia. Domingos Sávio argumenta que a medida vai prevenir a repetição de crimes cometidos por pessoas que já possuem histórico criminal e processos pendentes.

Domingos Sávio: “Prendeu uma vez e teve audiência de custódia, ele tem o direito de ficar livre para responder em liberdade. Mas, foi preso pela segunda vez, houve uma reincidência, aí ele fica preso preventivamente enquanto tramita o seu julgamento para decidir qual é a pena. Ou seja, acaba com esse prende e solta que está desmoralizando a polícia e incentivando o crime. Portanto, o meu projeto de lei irá contribuir nessa guerra contra o crime.”

A proposta foi aprovada na Comissão de Segurança Pública, inclusive com novas regras para facilitar a ação policial nas prisões em flagrante. Uma das alterações valida o flagrante baseado em denúncia anônima ou fundada suspeita, desde que haja descrição detalhada das circunstâncias objetivas que levaram à ação policial. O texto aguarda a análise da Comissão de Constituição e Justiça, onde já recebeu apoio (parecer favorável) da relatora. A aprovação definitiva na Câmara depende da apreciação do Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira..

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ESCOLHEU LEUR LOMANTO, DEPUTADO DA BAHIA, COMO NOVO PRESIDENTE. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU A ELEIOÇÃO E TEM MAIS INFORMAÇÕES.

 

O deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), do União da Bahia, é o novo presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Ele era o único candidato ao cargo e  foi eleito por 36 votos, unanimidade entre os votantes.

Será o segundo ano seguido em que o União Brasil terá o comando da CCJ. No ano passado, o colegiado foi presidido por Paulo Azi (União-BA), deputado pela Bahia. A manutenção da sigla na presidência foi firmada após acordo entre líderes.

Ao tomar posse, o deputado Leur Lomanto ressaltou a importância da missão de presidir a Comissão de Constituição e Justiça.

Leur Lomanto: “Presidir esta comissão significa zelar pelo devido processo legislativo, pela legalidade, pela técnica jurídica e, acima de tudo, pelo respeito às instituições e à democracia. Registro, portanto, o meu compromisso de conduzir os trabalhos da CCJ com imparcialidade, com respeito a todos os parlamentares, independentemente de posições ideológicas ou partidárias. Esta presidência estará aberta ao debate qualificado, ao contraditório e à pluralidade de idéias, pilares esseciais de uma democracia madura.”

Leur Lomanto Júnior foi deputado estadual por três mandatos e é deputado federal em segundo mandato. É neto do ex-governador da Bahia, Lomanto Júnior e filho do ex-deputado federal Leur Lomanto. A CCJ é a comissão mais importante da Câmara dos Deputados, responsável por analisar a constitucionalidade e a legalidade das propostas que são analisadas no Legislativo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

AVANÇA NAS COMISSÕES O PROJETO QUE PROÍBE A DISTINÇÃO DE GÊNERO EM CONCURSOS E CARREIRAS DA PM E DOS BOMBEIROS. MAIS DETALHES COM A REPÓRTER MARIA NEVES.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe a distinção entre homens e mulheres nos concursos públicos e nas carreiras de Polícias Militares e de Bombeiros Militares. O texto proíbe expressamente a adoção de limites de vagas para mulheres nas leis estaduais e do Distrito Federal.

O relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), incluiu na proposta que os critérios de avaliação física também devem ser os mesmos para homens e mulheres.

Relatora na Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres, a deputada Carol Dartora (PT-PR), afirma que o objetivo do projeto é garantir isonomia de gênero nos processos de seleção para as polícias e bombeiros militares.

Carol Dartora: “Existem critérios que não são técnicos, existem percentuais máximos para o ingresso de mulheres, e tudo isso vai em desencontro daquilo que tem sido proposto no mundo inteiro.”

Como as polícias e os bombeiros militares são de responsabilidade dos estados, as regras dos concursos diferem de um local para outro. Em Goiás, por exemplo, a legislação limitava a 10% o número de mulheres nas corporações. Em 2023, no entanto, o Supremo Tribunal Federal considerou essa regra discriminatória e, portanto, inconstitucional.

Ao apresentar o texto, em 2023, o deputado Pedro Aihara (PRD-MG), ele mesmo bombeiro militar, afirmou que o conselho nacional da categoria estimava que as mulheres ocupavam menos de 14% das vagas nas corporações de todo o país. No mesmo ano, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública a média de mulheres nas polícias militares era de 12%.

A proposta que proíbe discriminação de gênero para ingresso e ascensão nas carreiras militares dos estados ainda será alisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

CÂMARA APROVA INCLUSÃO DE MOTÉIS NO CADASTRO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS. A REPÓRTER MARIA NEVES EXPLICA QUE MUDANÇAS A CLASSIFICAÇÃO TRAZ  PARA O SETOR.

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, projeto que inclui motéis entre os meios de hospedagem previstos no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos, do Ministério do Turismo, pode seguir para o Senado (PL 1383/24). Atualmente, os motéis contam com classificação própria e não podem integrar o cadastro oficial de hospedagens.

O relator, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), afirma que existem em torno de 5 mil e 500 motéis no Brasil, que hospedam mais de 100 milhões de pessoas por ano. Segundo ele, esse mercado faz circular mais de 4 bilhões de reais na economia.

No entanto, Zé Haroldo Cathedral argumenta que, sem estar no cadastro do Ministério do Turismo, a oferta de serviços pelos motéis fica restrita.

Zé Haroldo Cathedral: “O motel fica impedido de oferecer serviços turísticos. Por exemplo, o motel que é localizado numa praia muito movimentada, ele não pode fazer propaganda chamando hospedes lá, porque o segmento não opera por áreas, opera hora. Mas, a partir da aprovação desse projeto de lei, os motéis passarão a poder ser cadastrado no cadastro do Ministério do Turismo e serem reconhecidos como operadores de prestação prestadores de serviço de turismo.”

Zé Haroldo Cathedral recomendou a aprovação do texto apresentado pelo relator na Comissão de Turismo, deputado Saullo Vianna (União-AM).

Em seu texto, Saullo Vianna sustenta que o setor gera cerca de 250 mil empregos no país, e 80% das vagas seriam ocupadas por mulheres. Ele diz ainda que os motéis já são utilizados como meio de hospedagem, especialmente durante a realização de grandes eventos.

No entanto, na opinião de Vianna, não contam ainda com a regulamentação necessária. Isso, segundo afirma, impede que os motéis tenham acesso a políticas públicas adequadas. Além disso, a situação dificulta a fiscalização e a prevenção de situações criminosas, como exploração sexual infantil e tráfico de drogas.

Para virar lei, a projeto que inclui motéis entre os meios de hospedagem previstos no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

CÂMARA APROVA SEMANA NACIONAL DE RETIROS CULTURAIS E E RECONHECE EVENTOS RELIGIOSOS DE CAMPINA GRANDE COMO MANIFESTAÇÃO DA CULTURA NACIONAL. VAMOS SABER MAIS COM O REPÓRTER MARCIO ACHILLES SARDI.

 

A poucos dias do Carnaval, a Câmara dos Deputados aprovou dois projetos que incluem no calendário oficial manifestações religiosas como eventos e retiros procurados por famílias, principalmente cristãs, que querem fugir dos festejos.

Um dos projetos aprovados (PL 756/25) reconhece como manifestação da cultura nacional os eventos religiosos do Carnaval da Paz, em Campina Grande, na Paraíba.

Entre os objetivos da proposta estão consolidar Campina Grande como destino de referência para o turismo religioso e de eventos e atrair investimentos públicos e privados para a infraestrutura turística e de serviços da região.

O projeto deixa claro que os investimentos públicos nos eventos deverão respeitar o orçamento e as leis de responsabilidade fiscal.

O projeto original, apresentado pela deputada Simone Marquetto (MDB-SP), fazia referência aos dois principais eventos religiosos que ocorrem em Campina Grande durante o Carnaval, o católico Crescer e o evangélico Consciência Cristã.

O relator, deputado Romero Rodrigues (PODE-PB), disse que desde os anos 90 Campina Grande criou um nicho de mercado com os eventos religiosos.

Romero Rodrigues: “Recebe, portanto, pessoas do Brasil e de fora do Brasil. Nesse período, Campina Grande consegue ter uma taxa de mais de 90% de ocupação da rede hoteleira da cidade e reúne mais de 200 mil pessoas durante o período do Carnaval.”

Este projeto seguiu para análise do Senado. Já o outro projeto, que também trata de retiros espirituais, seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Esta proposta (PL 509/20) cria a Semana Nacional de Retiros Culturais, a ser comemorada, anualmente, da sexta-feira de Carnaval até a Quarta-feira de Cinzas, em todo o país.

De acordo com o texto, já aprovado pelo Senado, nesse período serão realizadas atividades ligadas à cultura cristã, como palestras, seminários, cursos, shows, encontros de louvor e orações.

A proposta contou com parecer favorável das deputadas Roseana Sarney (MDB-MA) e Laura Carneiro (PSD-RJ) nas comissões de Cultura e de Constituição e Justiça. No Plenário, foi aprovada de maneira simbólica, sem votos contrários.

O projeto foi defendido pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA).

Hildo Rocha: “A ideia é para possibilitar que, durante este período, tenha uma alternativa ao feriado de carnaval, para que os evangélicos possam fazer, se reunir, realizar seus eventos. Eventos onde existem palestras, shows, esses shows são shows gospel, e que em vários estados já existem.”

A Câmara dos Deputados aprovou ainda projeto (PL 1743/24) que altera o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. Entre as alterações, muda o nome do cargo de Secretário-Geral Adjunto da OAB  para Corregedor-Geral. O projeto seguiu para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcio Achilles Sardi.

CÂMARA APROVA MEDIDA PROVISÓRIA QUE CRIA AGÊNCIA REGULADORA PARA FISCALIZAR USO DE DADOS PESSOAS PELAS PLATAFORMAS DE INTERNET. QUEM EXPLICA O TEOR DA PROPOSIÇÃO É O REPÓRTER ANTONIO VITAL.

 

A Câmara dos Deputados aprovou medida provisória (MP 1317/25) que cria a Agência Nacional de Proteção de Dados, com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira para fiscalizar o cumprimento da legislação relativa ao tratamento de dados pessoais por plataformas digitais.

Entre as atribuições da nova agência está o cumprimento do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, o chamado ECA Digital (Lei nº 15.211, de 2025), criado no ano passado para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital.

A lei que criou o Estatuto Digital deu prazo até março deste ano para o início da fiscalização, o que motivou o governo a editar a medida provisória que transforma em agência reguladora a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Entre as exigências impostas às plataformas está a obrigação de adotar medidas para evitar, identificar e remover conteúdos que violem os direitos das crianças, como assédio sexual, cyberbullying e incentivo ao suicídio ou à automutilação, entre outros.

A medida provisória também cria 200 cargos de especialista em regulação de proteção de dados e 18 cargos em comissão e funções de confiança por meio da transformação de cargos efetivos vagos. De acordo com o governo, não haverá aumento de despesas.

A MP cria ainda outros 26 cargos em comissão e funções de confiança, com impacto de 5 milhões de reais por ano. A justificativa para a criação dos cargos é de que são importantes para que a agência possa atuar.

Parlamentares da oposição criticaram a criação da agência. O deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR) disse que a agência vai promover perseguição política em ano eleitoral. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou o aumento dos gastos.

Adriana Ventura: “Cria cargos, cria uma estrutura, cria uma nova carreira, aumenta a máquina administrativa e vai na contramão do que a gente chama de eficiência e austeridade fiscal. Traz uma concessão desproporcional da autoridade, do poder de polícia. Então, a gente fica, de novo, preso em mais burocracia, mais custo regulatório e, para variar, não tem avaliação prévia de impacto regulatório.”

Já a bancada do governo defendeu a proposta. Para a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a agência vai prevenir e impedir abusos no uso de dados pessoais pelas plataformas de internet.

Jandira Feghali: “Então, essa é uma medida que dá uma estrutura mais densa, mais potente, para fazer algo, inclusive, da segurança nacional. Isso é proteção de dados que nós estamos tratando aqui. Isso não é qualquer coisa. E ainda incorpora a competência de proteção das crianças e adolescentes, incorporando o ECA Digital. É contra isso que esses deputados estão contra.”

A medida provisória que cria a Agência Nacional de Proteção de Dados seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.