RÁDIO CÂMARA

A CÂMARA APROVOU DUAS MEDIDAS PROVISÓRIAS, UMA DELAS PARA SUBSIDIAR O CUSTO DO LITRO DO DIESEL, E A OUTRA PARA AJUDAR NA RECUPERAÇÃO APÓS AS ENCHENTES EM MINAS GERAIS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou duas medidas provisórias que autorizam o uso de dinheiro público para finalidades emergências não previstas no orçamento deste ano.

Uma delas (MP 1344/26) permite que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, a ANP, use R$ 10 bilhões de reais do orçamento para custear parte do preço do diesel, depois do aumento no mercado internacional provocado pela guerra entre os Estados Unidos e o Irã.

Ao editar a medida provisória, o governo argumentou que o conflito tem o potencial de gerar um efeito cascata inflacionário, desabastecimento e comprometimento da atividade econômica .

A medida provisória foi editada em março, vinte dias depois do início do conflito no Oriente Médio, com efeito imediato. Na prática, esse dinheiro está sendo usado para subsidiar R$ 32 centavos por litro de diesel para os produtores e importadores do combustível, o que tem reflexo no custo final para o consumidor.

O prazo para o subsídio termina no fim do ano ou quando atingir o montante de R$ 10 bilhões de reais.

O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) defendeu a necessidade de custear parte do preço do diesel.

“Parte desses recursos vem justamente de um imposto, entre aspas, uma taxação sobre exportação, para evitar que nós tivéssemos uma disparada do preço do diesel. Lembrar que o diesel hoje movimenta praticamente 100% do transporte público. Lembrar que o diesel é responsável por mais de 80% de todo o transporte de carga no Brasil, seja ele rodoviário, seja ele ferroviário, seja ele por navios. Então é preciso que a gente olhe para esta medida que está sendo tomada como uma medida para proteger a população brasileira.”

A segunda medida provisória aprovada (MP 1342/26) autoriza o uso de R$ 1,3 bilhão de reais para compensar danos causados pelas enchentes que afetaram, em fevereiro, a população de cidades como Ubá e Juiz de Fora, na Zona da Mata de Minas Gerais.

Desse total, R$ 500 milhões foram destinados à construção de 1.500  casas do Programa Minha Casa, Minha Vida. O restante será usado para custear ações para diminuir as consequências das mudanças climáticas, para assistência social e para financiar pequenas empresas da região.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) defendeu a importância dos recursos emergenciais.

“Medida provisória importante, que vem em socorro de Minas Gerais, principalmente das cidades de Juiz de Fora, de Ubá, que precisavam de atendimento, famílias que sofreram com as enxurradas, com as enchentes que lá tiveram durante, já neste ano, e também ainda aqueles do Rio Grande do Sul que precisavam de moradia.”

As duas medidas provisórias foram enviadas para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

AVANÇOU NA CÂMARA A PROPOSTA QUE PROÍBE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE JUIZ COMO FORMA DE PUNIÇÃO. A REPÓRTER PAULA BITTAR ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (8/7) uma proposta (PEC 291/13), que acaba com a chamada aposentadoria compulsória de membros do Poder Judiciário como forma de punição.

A proposta mantém a previsão de que o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, deverá ser fundado em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça. Mas acrescenta que a suspensão poderá ser de até 90 dias e a disponibilidade poderá ser de até dois anos.

Ainda de acordo com o texto, concluído o processo administrativo disciplinar, o tribunal ou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quando couber a pena de perda do cargo em decisão por voto de dois terços de seus membros, deverá representar ao Ministério Público, no prazo de 30 dias, para propor a ação judicial. Nesse caso, o magistrado deve ser afastado das funções, com vencimentos proporcionais, até o trânsito em julgado da sentença.

Se a decisão for pelo arquivamento da representação ou se a ação judicial for julgada improcedente em decisão definitiva, o magistrado retorna às suas funções, com o pagamento da diferença das verbas remuneratórias e a contagem do tempo de serviço para todos os fins. O Ministério Público deve se pronunciar sobre a representação no prazo de 90 dias.

O relator na comissão, deputado Helder Salomão (PT-ES), elogiou a iniciativa da proposta.

“A sociedade brasileira há muito reivindica o fim desse privilégio que hoje nós conhecemos como aposentadoria compulsória que ao invés de ser um castigo como deveria ser, ou uma punição melhor dizendo, acaba sendo um prêmio para quem pratica ilícitos e crimes no exercício da magistratura.”.

A deputada Bia Kicis (PL-DF) compartilhou dessa opinião.

“Você premiar alguém que abusou do cargo, que cometeu crimes e que é afastado, aposentado compulsoriamente com a sua remuneração integral, é um tapa na cara do brasileiro.”

A proposta que acaba com a chamada aposentadoria compulsória de membros do Poder Judiciário como forma de punição ainda precisa ser analisada por uma comissão especial que deverá ser criada para esse fim, e depois segue para apreciação do Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

COMISSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVOU UMA PROPOSTA QUE MUDA CÁLCULO DO IPVA PARA CONSIDERAR PESO DO VEÍCULO. A REPÓRTER PAULA BITTAR EXPLICA QUAL A DIFERENÇA PARA O SISTEMA ATUAL.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (8/7) uma proposta (PEC 3/26) que altera a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, o IPVA, para considerar apenas o peso do veículo, e não mais o valor de mercado.

O texto também estabelece um teto para a cobrança do imposto: o valor total não poderá exceder 1% do valor de venda do automóvel. Além disso, a proposta autoriza os estados a criarem descontos para veículos menos poluentes.

Atualmente, o IPVA é cobrado pelos estados com base no valor de mercado do veículo, calculado pela tabela Fipe, com alíquotas que variam entre 1% e 4%.

O relator na CCJ, deputado Rodrigo de Castro (União-MG), apresentou parecer favorável à proposta, mas com uma mudança que retirou do texto item que estabelecia um limite na despesa total anual do Congresso Nacional, das assembleias legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal, assim como dos tribunais de contas.

Segundo Castro, esse item estabelecia parâmetros financeiros “incompatíveis com a manutenção da autonomia administrativa e financeira dos entes federados”.

Mas o texto mantém um limite para gastos com propaganda institucional de todos os poderes e do Ministério Público de 0,1% da Receita Corrente Líquida. Fica proibida a publicidade de caráter promocional ou pessoal.

Com relação à mudança na arrecadação dos entes a partir de novas regras para o IPVA, o relator disse que a comissão que ainda vai analisar a proposta deverá se debruçar sobre o tema, para avaliar os efeitos fiscais, federativos e orçamentários, inclusive quanto à eventual redução de receitas, à repercussão sobre a autonomia financeira dos estados e à necessidade de regras de transição capazes de preservar a continuidade dos serviços públicos.

Logo no início da reunião da CCJ, o presidente da comissão, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA) disse que o debate é sobre a modernização do sistema tributário brasileiro.

“É legítimo reconhecer que para milhões de brasileiros o veículo deixou de ser um bem de luxo há muito tempo. Para inúmeras famílias, representa instrumento de trabalho, fonte de renda, meio de transporte indispensável e condição para o exercício de atividades econômicas. Em um cenário de elevada carga tributária, é natural que o parlamento seja chamado a discutir se determinados modelos de tributação continuam atendendo aos princípios da razoabilidade, da justiça fiscal e da capacidade contributiva.”

Já o deputado Helder Salomão (PT-ES) disse que a comissão especial deverá encontrar uma solução para a redução na arrecadação. Ele também acredita que a mudança poderá gerar uma distorção.

“O cara que tem um caminhão velho, pesado, vai pagar um imposto maior do que o cara que tem uma Ferrari construída com fibra de carbono, levíssima. Nós não podemos promover aqui uma distorção e privilegiar os ricaços, aqueles que vão poder comprar uma Ferrari, uma BMW.”

O autor da proposta, deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), por outro lado, afirmou que não falta de onde cortar para garantir a redução na carga tributária.

“Nós temos, para apresentar na comissão especial, mais de R$ 200 bilhões em diferentes compensações que podem ser colocadas. Privilégio para cortar, seja tributário, seja de supersalário, seja de desonerações setoriais, não falta no nosso país.”

A proposta que altera a base de cálculo do IPVA para considerar apenas o peso do veículo, e não mais o valor de mercado, ainda precisa ser analisada por uma comissão especial que deverá ser criada para esse fim, e depois segue para apreciação do Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

ENTIDADES PEDIRAM NA CÂMARA MAIS AGILIDADE E TRANSPARÊNCIA AO MINHA CASA MINHA VIDA RURAL. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU A REUNIÃO.

Representantes de entidades de habitação do Norte e do Nordeste cobraram do governo agilidade e mais amplitude do programa Minha Casa Minha Vida Rural para atender indígenas e quilombolas. A cobrança foi feita durante audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara que discutiu critérios de seleção de entidades responsáveis pela execução do programa de habitação.

A secretária nacional da Federação das Entidades de Habitação do Norte e Nordeste, Edileuza Diniz, que representa mais de 1.800 entidades sociais que reúnem 100 mil famílias em 19 estados, afirma que falta transparência na hierarquização dos agraciados pelo programa e não foram apresentados motivos para quem ficou de fora.

Segundo ela há disparidade entre as metas atingidas por estados e o número de selecionados. Também faltou apresentação pública da justificativa de remanejo.

“O caso que mais chama atenção é Santa Catarina: 31 propostas no estado, 19 propostas para uma única entidade. Trinta propostas para o estado de Sergipe, 16 para uma única entidade.”

“Não somos contra entidades participarem em outros estados, mas é preciso comprovar abrangência, legitimidade, mobilização local e respeito ao território. Indígenas principalmente já falam em paralisar as rodovias, isso mais de 5 mil indígenas país afora, e essa é a nossa preocupação.”

A Fenor também representa famílias rurais, quilombolas, assentados da reforma agrária, ribeirinho, extrativistas e comunidades tradicionais. Entres os pedidos, a Fenor pede divulgação da memória de cálculo, dos critérios, a capacidade e área de abrangência das entidades e auditoria. Também pede mais 50 mil moradias e que sejam novas entidades, não as que já participaram do programa.

O representante do Ministério das Cidades, Augusto Rabello, afirma que mais de 1.200 propostas foram recebidas e contemplaram 900 municípios entre 2023 a 2026. O secretário Nacional de Habitação afirma que as regras foram formuladas ao longo de debates, houve etapas de recurso e checagem pela Caixa Econômica com revisão de todas as documentações.

“Acho que temos a oportunidade de um amplo debate democrático, de dizer ‘olha, não concordo que o resultado tenha sim, que o remanejamento tenha acontecido dessa forma', e a gente está aberto para fazer esse amplo debate, já  pensando em uma próxima sistemática e, a partir disso, debater. Isso, pra gente, é tranquilo, a gente está sempre aberto a isso e é assim que o Minha Casa Minha Vida tem sido debatido.”

A quilombola maranhense Dinha Pinheiro, de Alcântara, pediu mais recursos do orçamento federal deste ano para que o programa atenda aquela comunidade.

“Porque nós fomos jogados fora foi agora. Não foi ou que vai ainda fazer. Nós não podemos aceitar instituições que entrem dentro dos nosso quilombos para fazer 10 construções, onde nossas associações estão chorando e gritando para pagar suas dívidas.”

Em resposta a essa demanda e outras, o secretário do Programa de Aceleração do Crescimento, Marcio Valle, afirmou que o ministério não teria recursos para ampliar o programa.

“O Ministério das Cidades não tem 10 bilhões de reais no orçamento neste momento para fazer frente a qualquer que seja o investimento. O Ministério da Cidade recebeu originalmente 11,8 bilhões de reais e todo ele já está empenhado enormemente com o Minha Casa Minha Vida, dos 11,8 bilhões, 9 bilhões são do Minha Casa Minha Vida.”

Segundo o gerente de Clientes e Negócios de Habitação de Interesse Social da Caixa Econômica, Francisco Cardeal, houve 7.430 solicitações de entidades para a modalidade rural do Minha Casa Minha Vida, das quais 5.950 foram habilitadas e 1480 não foram.

“Essas entidades tiveram um tempo significativo para apresentar documentos, para questionar as pontuações, para questionar a documentação não aceita, para substituir, complementar documentos.”

A audiência atendeu ao pedido do deputado [[Hildo Rocha]]. Segundo o parlamentar, é importante que fiquem claros os critérios adotados na seleção das entidades responsáveis pela construção das unidades habitacionais e os mecanismos de transparência utilizados no processo seletivo.

“Durante esse segundo ciclo houve vários problemas no sistema e me parece, a Caixa fez, refez, fez, refez, houve estresse muito grande, parece que foi corrigido, mesmo assim foram enquadradas entidades com graves problemas. Então é um problema sério porque possivelmente não vai haver o contrato dessas entidades que estão inaptas.”

O Minha Casa, Minha Vida Rural é a modalidade do programa habitacional federal destinada à construção e à reforma de moradias para famílias de baixa renda que vivem em áreas rurais, como agricultores familiares e comunidades tradicionais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

A CÂMARA APROVOU UM PROJETO QUE PERMITE QUE SANTAS CASAS TENHAM ACESSO A LINHAS DE CRÉDITO COM RECURSOS DO FGTS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 2465/26) que reabre até 2030 o prazo para que santas casas e hospitais filantrópicos tenham direito a linhas de crédito que usam recursos do FGTS.

A lei que trata do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço previa o uso desse tipo de crédito para entidades beneficentes apenas até 2022. A reabertura do prazo foi prevista em uma medida provisória (MP 1336/26), editada este ano, mas que perdeu a validade sem ter sido votada pelo Congresso.

Por isso, o projeto aprovado, que reproduz o texto da medida provisória, foi apresentado pelo líder do governo na Câmara, deputado Paulo Pimenta (PT-RS).

Na justificativa da proposta, ele disse que créditos com recursos do FGTS somaram R$ 3 bilhões de reais e beneficiaram 140 hospitais filantrópicos que prestam serviço ao Sistema Único de Saúde, o SUS. Paulo Pimenta estima que essas linhas de crédito podem reduzir a taxa de juros para as santas casas dos atuais 18% para 12%, o que vai ajudar a aliviar a situação financeira dessas entidades, muitas delas endividadas.

Além dos hospitais filantrópicos, o projeto também permite que  instituições sem fins lucrativos que prestam atendimento a pessoas com deficiência também usem essas linhas de crédito. A condição é que as entidades também atuem para o SUS.

O relator do projeto, o deputado Antonio Brito (PSD-BA), disse que as linhas de crédito não comprometem a sustentabilidade financeira do FGTS. Ele explicou a proposta.

“Esse projeto vem em função da medida provisória de número 1336, que expirou o prazo e que trata das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos pela possibilidade dessas instituições terem o caixa hospital baseado na lei do FGTS.”

O projeto foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário, sem votos contrários. Para o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), linhas de financiamento com recursos do FGTS beneficiam a saúde do trabalhador.

“Esse projeto é muito importante porque o recurso do FGTS tem um juro muito menor, que é um juro menor do mercado, é o do FGTS. O prazo de carência para o início de pagamento é bem elástico, portanto, é recurso do trabalhador, que volta em benefício do trabalhador, porque as Santas Casas de Misericórdia atendem justamente os trabalhadores.”

O projeto que reabre até 2030 o prazo para que hospitais filantrópicos e entidades de assistência a pessoas com deficiência tenham direito a linhas de crédito que usam recursos do FGTS seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

A CÂMARA CRIOU UMA COMENDA COM O NOME DO PADRE CÍCERO PARA QUEM CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE. O REPÓRTER ANTONIO VITAL EXPLICA COMO VAI FUNCIONAR.

A Câmara dos Deputados criou uma honraria a ser concedida a pessoas ou instituições que contribuam para o desenvolvimento social, econômico e cultural da região Nordeste.

A condecoração, batizada de Comenda Padre Cícero Romão Batista de Desenvolvimento Regional, será concedida a cinco pessoas ou entidades, selecionados a partir de indicações de deputados e senadores.

A homenagem será entregue pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e pela Mesa Diretora da Câmara em uma sessão solene todos os anos no dia 24 de março, data de nascimento de Padre Cícero (1844-1934).

O projeto que cria a comenda (PRC 34/26) foi apresentado pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE) e aprovado pelo Plenário da Câmara.

A relatora do projeto foi a deputada Fernanda Pessoa (PSD-CE). Ela retirou da proposta original a proibição de premiação a pessoas que estejam no exercício de mandato político e seus parentes até o segundo grau. Segundo a relatora, isso torna a comenda democrática e acessível a todos.

Padre Cícero morreu em 1934, aos 90 anos de idade, em Juazeiro do Norte, no Ceará, onde exerceu sacerdócio e teve grande influência política.

O autor da proposta, deputado Luiz Gastão, defendeu a comenda a quem contribuir para o desenvolvimento do Nordeste e a homenagem a Padre Cícero.

“Hoje a Câmara fez justiça a um grande nordestino, a um grande brasileiro, que é o padre Cícero, que foi, acima de tudo, um grande desenvolvimentista, não só para Juazeiro, para todo o Nordeste, referenciado ainda por gerações.”

Não houve votos contrários à criação da Comenda Padre Cícero Romão Batista de Desenvolvimento Regional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

A CÂMARA APROVOU PROPOSTA QUE CRIA UM SISTEMA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA MENINAS E MULHERES. A REPÓRTER DANIELE LESSA ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

“O Brasil chora com a morte de nossas mulheres, infelizmente, todos os dias e gostaria, antes de promover a leitura do parecer por parte da deputada Jandira Feghali, pedir um minuto de silêncio em favor da senhora recentemente assassinada, a qual foi encontrada com o seu filho amamentando enquanto agonizava nos seus últimos momentos.”

Foi com um minuto de silêncio por uma vítima de feminicídio que o presidente da Câmara Hugo Motta iniciou a votação do projeto (PLP 41/26) que cria o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e prevê recursos para ações de combate ao feminicídio e de proteção à vida de meninas e mulheres. Nesta semana, em Cataguases, Minas Gerais, uma mulher foi encontrada morta em casa, enquanto seu filho de dois anos dormia em um quarto e uma bebê de um ano ainda mamava em seu peito. O marido foi preso, acusado do feminicídio.

Pelo texto aprovado, o sistema de enfrentamento será organizado pelo Ministério das Mulheres, em colaboração com estados e municípios. O dinheiro para financiar as ações virá principalmente do Propag, o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, que permite aos estados renegociarem dívidas com a União, em troca de compromissos como a realização de investimentos. No mínimo dez por cento desses recursos deverão ser aplicados no plano de ação de enfrentamento da violência contra meninas e mulheres. A relatora da proposta, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), destacou que esse financiamento garantirá recursos por 10 anos.

“Nós estamos agora colocando 1,5 bi de recursos existentes por ano, por 10 anos. são recursos que estarão inseridos no Propag, como também no Fundo de Segurança Pública, para que a gente possa fazer com que os estados e os municípios, em ação integrada, possam agir na prevenção e também na responsabilização dos homens violentos deste país, que não conseguem compreender que essa relação é de igualdade, não de submissão.

A deputada Soraya Santos (PL-RJ) também celebrou a garantia de recursos financeiros.

“E quero chamar mais uma vez a atenção para a virtude desse projeto, que garante recursos. Não há política pública, não basta dizer que eu sou a favor do combate ao feminicídio, se não tiver dinheiro.”

Para os demais estados, que não estiverem no Propag, poderão ser usados outros recursos já destinados a ações de combate à violência contra a mulher.

Os recursos poderão ser aplicados em ações de prevenção e enfrentamento da violência, fortalecimento da rede de atendimento às mulheres e políticas de educação para combater à cultura de violência contra meninas e mulheres, especialmente voltadas para homens e meninos. O texto também prevê medidas de enfrentamento à violência digital.

O projeto que cria o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres, com verbas garantidas para as ações, agora será analisado no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa

A PROIBIÇÃO DO ACESSO DE MENORES DE 16 ANOS ÀS REDES SOCIAIS GEROU DIVERGÊNCIAS EM DISCUSSÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA OUVIU OS DOIS LADOS.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados foi palco (em 07/07) de diferentes visões sobre o projeto de lei (PL 94/26) que proíbe o acesso de menores de 16 anos de idade às redes sociais. Autora da proposta, a deputada Greyce Elias (PL-MG) justificou a medida com argumentos de proteção integral de crianças e adolescentes diante de conteúdos nocivos, cyberbulling, assédio, exploração sexual, discurso de ódio e algoritmos que incentivam o uso em excesso de plataformas digitais. Ela argumentou que tais fatores estão diretamente ligados a sintomas de ansiedade, depressão, isolamento social e ideias suicidas entre jovens. Para a deputada, a proibição do acesso às redes sociais é um aperfeiçoamento do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei 15.211/25), em vigor desde o ano passado, e deve vir acompanhada de reforço da educação digital dos jovens e seus pais.

“Já é para aperfeiçoar o ECA Digital. É necessário a gente proteger, restringir e ao mesmo tempo, de forma paralela, fazer uma educação, porque nós queremos chegar numa sociedade onde a gente não precise mais ter proibição alguma, onde cada cidadão tenha consciência do seu papel, dos seus direitos e dos seus deveres.”

Em defesa da proposta, a procuradora-geral do Distrito Federal, Diana Ramos, citou noções de incapacidade absoluta constantes no Código Civil (Lei 10.406/02) e afirmou que a recente lei (15.100/25) de restrição de celulares nas escolas promoveu maior aprendizado, interação social e realização de atividades lúdicas entre os alunos.

“Esse projeto de lei não está proibindo a educação digital de crianças. Ele está proibindo o acesso de crianças e adolescentes às redes sociais na idade da incapacidade absoluta. Ou seja, uma presunção legal de que há uma determinada faixa etária em que você está tratando com vulneráveis, pessoas que estão sob a nossa responsabilidade: a responsabilidade dos pais, da sociedade e a responsabilidade do Estado.”

Diana Ramos ainda elogiou o projeto pela previsão de multa de até R$ 500 milhões para as plataformas que descumprirem as restrições previstas. Outra defensora da proposta, a advogada Flávia Lefèvre lembrou que, desde o ano passado, a Austrália proíbe o acesso às redes sociais para menores de 16 anos. Em fevereiro, Portugal o proibiu para menores de 13 anos e exigiu consentimento prévios dos pais até 16 anos. O Reino Unido acabou de proibir o acesso para menores de 16 anos, com vigência a partir de 2027, enquanto França e Estados Unidos analisam o tema.

No entanto, essa proibição pode ter “efeitos colaterais indesejáveis”, segundo o Conselho Digital, que representa 10 grandes plataformas, como Google, Discord, Meta, Tik Tok, Uber e Amazon. A diretora de relações institucionais do conselho, Roberta Jacarandá, citou o caso da Austrália.

“Apesar da restrição, 85% dos jovens entre 12 e 15 anos continuam acessando as redes sociais com perfis falsos ou usando documento de adultos; ou por conta compartilhada, que é uma conta de adulto que o adolescente acaba usando; ou por uma VPN (rede privada virtual). E o problema não é que eles continuem acessando: o problema é que eles estão acessando numa experiência invisível para o sistema. Então, não fornece mais uma experiência segura para essa faixa etária.”

Roberta Jacarandá elogiou a estratégia presente no ECA Digital e em seu decreto de regulamentação (12.880/26), que não adotam a proibição total, mas a garantia de ambiente seguro para a navegação de várias faixas etárias na internet. Rodrigo Nejm, especialista do tema no Instituto Alana, defendeu que crianças e adolescentes também sejam ouvidas para darem sugestões de construção de uma realidade digital diferente do “ambiente tóxico” criado pelos adultos.

“Fiscalização robusta do ECA Digital somada com a educação digital crítica nos parecem ser caminhos muito pertinentes.”

O Instituto Alana apresentou uma série de recomendações aos parlamentares. Os Ministérios da Educação e das Comunicações também participaram da audiência pública.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

A CÂMARA LANÇOU UMA FRENTE EM DEFESA DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. A REPÓRTER NOELI NOBRE ACOMPANHOU A CERIMONIA DE INAUGURAÇÃO.

Foi lançada na Câmara dos Deputados, uma Frente Parlamentar Mista em Defesa das Universidades Públicas Estaduais e Municipais. O grupo tem como objetivo atuar na interlocução entre essas instituições de ensino e o poder público federal.

O coordenador é o deputado André Figueiredo (PDT-CE).

“Nós precisamos valorizar essas instituições e fazer com que elas saibam que aqui no Parlamento elas também serão alvo de atenção. A frente parlamentar vem muito ao encontro disso: juntar todas essas instituições estaduais e municipais para que possamos também ter um diálogo aberto com o governo federal.”

A instalação da frente é fruto de uma articulação da Associação Brasileira das Reitoras e Reitores das Universidades Estaduais e Municipais, a Abruem, presidida por Cicília Maia, reitora da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte. A associação integra 46 instituições que, juntas, somam 446 campi e atendem mais de 700 mil alunos.

Cicília Maia destacou que o foco do trabalho será a busca por financiamento adequado, uma vez que as instituições são financiadas pelos governos municipais e estaduais e enfrentam escassez de recursos e décadas de desvalorização da educação.

A presidente da Abruem destacou ainda a missão dessas universidades de levar formação de qualidade a um país grande e diverso.

“Muitas das nossas instituições atuam diretamente em municípios aonde às vezes as políticas públicas não chegaram. Estamos lá dando conta desse trabalho importante e buscando sempre trazer benefícios para a população, sempre trazendo a educação como esse eixo central de desenvolvimento de um Brasil em que nós acreditamos.”

A presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Bianca Borges, destacou que as universidades estaduais e municipais são pilares para a interiorização do ensino superior e para o desenvolvimento social. Para a representante estudantil, a frente parlamentar é uma oportunidade para debater medidas que garantam a qualidade do ensino e a permanência dos jovens nas instituições.

“A educação é a infraestrutura do desenvolvimento social, ou seja, é o principal motor pro nosso desenvolvimento, mas é também uma ferramenta essencial no combate às desigualdades e para nos possibilitar viver vidas mais dignas.”

A Frente Parlamentar Mista em Defesa das Universidades Públicas Estaduais e Municipais conta com 183 deputados e 2 senadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

A COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO APROVOU DESPESAS EXTRAS DE 12 BILHÕES E 300 MIL REAIS NO ORÇAMENTO DE 2026. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão Mista de Orçamento aprovou oito medidas provisórias com despesas extras no Orçamento de 2026 no valor de R$ 12,3 bilhões. Um total de R$ 10,3 bilhões estão sendo utilizados para minimizar os efeitos da guerra no Oriente Médio nos preços dos combustíveis e gás de cozinha e outros R$ 2 bilhões foram destinados para auxiliar os atingidos por desastres climáticos este ano.

Os parlamentares deixaram para esta quarta-feira a análise de um projeto (PLN 17/26) que pretende abrir um crédito novo no Orçamento de R$ 13,3 bilhões. O texto original veio com apenas R$ 1,3 milhão para uma contribuição voluntária do país à Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe.

Mas o governo modificou a proposta para incluir recursos para financiamentos agrícolas e para o programa Desenrola Adimplentes.

O deputado Domingos Sávio (PL-MG) e outros parlamentares pediram mais tempo para analisar a proposta:

“Por outro lado, nos preocupa, e aí, por isso, é necessário esse tipo de análise, de reflexão. Nos preocupa, por exemplo, que o recurso que está sendo tirado, cancelado, é dentro do Ministério das Cidades, e na primeira análise que a minha assessoria fez, seria o Minha Casa, Minha Vida. E é um programa tão importante, garantindo alternativa de moradia no país.”

O deputado Igor Timo (União-MG), relator da medida provisória (MP 1.342/26) que destina recursos para os municípios de Minas Gerais atingidos por fortes chuvas este ano, ressaltou a importância do repasse:

“Entre fevereiro e março deste ano, a nossa Zona da Mata enfrentou o período mais chuvoso da sua história, com um acumulado de 584 milímetros, quatro vezes mais acima da média acumulada. E o resultado foi trágico. Famílias desabrigadas, serviços públicos essenciais interrompidos e comprometidos, o comércio local severamente castigado.”

As medidas provisórias aprovadas serão agora analisadas pelos plenários da Câmara e do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto