RÁDIO CÂMARA

ESPECIALISTAS DEBATEM DESAFIOS NA IMPLANTAÇÃO DO ECA DIGITAL. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A DISCUSSÃO.

Ao debater o ECA Digital, lei voltada à proteção de crianças e adolescentes na internet que entrou em vigor dia 18 de março, os especialistas ressaltaram que um dos principais desafios na implantação da norma vai ser a forma de aferição da idade dos usuários da rede. O presidente da SaferNet Brasil, Thiago Tavares, por exemplo, relatou que algumas empresas já começaram a adotar a verificação da identidade dos visitantes por reconhecimento facial.

Na opinião do especialista, esse método é totalmente inadequado, e contraria o próprio ECA Digital, que exige a garantia da privacidade dos usuários da internet. Thiago Tavares defende que somente a moderação adequada de conteúdos pode melhorar a segurança no ambiente virtual.

“A gente sabe que a aferição de idade não é uma bala de prata, é um mecanismo importante, é necessário, mas isso não resolve o problema da segurança online, isso não resolve os problemas que serão resolvidos apenas com moderação de conteúdo. A aferição de idade, ela apenas retarda o acesso de criança e adolescentes a determinados ambientes. Mas se ambiente não tiver moderação adequada de conteúdo, equipe de segurança e integridade responsável por garantir a segurança e a integridade daquele ambiente, aquilo vai continuar sendo um palco de crimes, um palco ambiente tóxico, e um ambiente hostil.”

Também para a diretora de Políticas Públicas do Conselho Digital da Associação pela Internet Livre, Segura e Responsável, Roberta Jacarandá, na regulamentação do ECA Digital, vai ser necessário estabelecer os critérios de idade de maneira proporcional ao risco do conteúdo para crianças e adolescentes. A pesquisadora também considera importante garantir a privacidade dos usuários, com mecanismos que impeçam a coleta de dados sensíveis.

Os participantes do debate também demonstraram preocupação com alguns projetos em análise no Congresso relacionados à proteção de crianças e adolescentes na internet. De acordo com a coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Renata Mielli, uma proposta particularmente preocupante foi apresentada pelo deputado Osmar Terra (PL-RS), que pode criminalizar o uso das chamadas VPN, rede privada virtual, uma forma de navegação segura na internet.

“Você precisa, claro, impedir de todas as maneiras, o uso de inteligência artificial e de pessoas e práticas que produzam dep fake e exploração, pornografia com crianças e adolescentes. Mas usar essa prerrogativa para proibir o uso de VPN pode, inclusive, ameaçar a própria democracia no nosso país. Em situações, digamos, de exceção ou em determinadas situações de pessoas que vivem em condição de perseguição ou, mesmo em outros contextos, o uso da VPN é um instrumento de segurança fundamental para o exercício da liberdade de expressão.”

A diretora do Comitê Gestor da Internet também reclamou de um projeto de lei que exige aprovação pelo Congresso Nacional para qualquer alteração dos termos de uso das plataformas de internet. Também para o presidente da SaferNet Brasil, Thiago Tavares , os dois projetos são equivocados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

TERMINOU O PRAZO PARA A TROCA DE PARTIDO PARA AS ELEIÇÕES DE 2026. OS PRIMEIROS LEVANTAMENTOS APONTAM QUE O PL PERMANECE COM A MAIOR BANCADA DA CÂMARA, MAS COM MAIS PARLAMENTARES. O PT TAMBÉM MANTEVE A SEGUNDA POSIÇÃO NO NÚMERO DE DEPUTADOS, APESAR DAS MUDANÇAS. CONFIRA NA REPORTAGEM DE SILVIA MUGNATTO.

No último dia 3 de abril, terminou o prazo para que os deputados federais decidissem por qual partido concorrerão nas eleições deste ano. É a chamada janela partidária, que envolve também os deputados estaduais e distritais. Levantamentos feitos por veículos de imprensa mostram mais de 100 trocas partidárias na esfera federal.

O sábado, 4 de abril, também foi a data limite para que os demais candidatos que pretendem concorrer estivessem com a filiação deferida pelo partido e domicílio eleitoral regular no local da disputa.

Na Câmara dos Deputados, o PL teria ficado com a maior bancada, cerca de 100 deputados, se aproximando do número inicial da legislatura, que era de 99. Antes da janela partidária, tinha 87. Em segundo lugar, deve permanecer o PT e em terceiro, o União.

Em entrevista ao Painel Eletrônico da Rádio Câmara, a consultora legislativa Manuella Nonô explicou que a janela é uma oportunidade de os políticos reavaliarem suas trajetórias, já que o entendimento é de que o cargo de deputado é do partido, ou seja, o político deve obedecer a fidelidade partidária:

“Mas como os mandatos normalmente são dos partidos, se esses deputados mudam de legenda sem uma autorização, eles podem chegar a perder esse mandato. Então, a sete meses das eleições e acabando a seis meses das eleições, a gente abre uma possibilidade de 30 dias para que os parlamentares negociem localmente, regionalmente, nacionalmente e possam se realinhar para se candidatar por outras legendas.”

Existem situações específicas que permitem a mudança partidária sem perda de mandato como no caso de uma reorientação ideológica do partido. Manuella lembra que na eleição deste ano também devem concorrer dois partidos novos, o Missão e o Partido Renovação Democrática.

Os números da janela também indicam um ganho expressivo de cadeiras na Câmara para o Podemos e o PSDB. Esta movimentação, segundo Manuella, deve influenciar as votações nos próximos meses:

“Os partidos vão querer fazer força, fazer frente às novas bancadas também. Então vão querer, já estão pedindo alguns cargos, estão brigando por futuros cargos na Mesa, na próxima legislatura. Estão brigando por presença nas comissões. Então a gente tem um realinhamento que eu acho que não fica mais nessa neutralidade que a gente viveu nos últimos dias”

A Secretaria-Geral da Mesa Diretora da Câmara disse que a totalização das trocas deverá ser conhecida nos próximos dias, mas explicou que os deputados não têm prazo para informar essa mudança para a Câmara. O prazo de 3 de abril é para a comunicação à Justiça Eleitoral. Agora, os partidos começam a organizar as convenções que vão decidir sobre todos os candidatos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

PROJETO PREVÊ ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA ADULTOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. A REPÓRTER MÔNICA THATY EXPLICA A MEDIDA.

Projeto aprovado pela Câmara dos Deputados prevê a criação de programas sociais e de amparo para adultos vulneráveis entre 18 e 59 anos (PL 10959/18).

A proposta modifica a Lei Orgânica de Assistência Social, estendendo a adultos auxílios que já existem para crianças, adolescentes, idosos e a pessoas com deficiência.

Segundo o autor, deputado Patrus Ananias (PT-MG), o objetivo é garantir auxílio para adultos que precisam de ajuda para atividades básicas, como alimentação e higiene, e que não têm apoio da família ou da comunidade por alguma razão.

Patrus Ananias explica que a lei não vai proteger apenas usuários de drogas ou álcool, mas também qualquer adulto que esteja exposto a uma situação de vulnerabilidade, incluindo as vítimas de tragédias climáticas, por exemplo.

“Então aí entra realmente situações de vulnerabilidade, doença, que podem alcançar essas pessoas. Pessoas que muitas vezes ficam abandonadas, sem relações familiares. Então é fundamental que o Estado esteja presente para acolher essas pessoas e garantir a elas uma situação mínima de dignidade humana, de tratamento da saúde na medida do possível e necessário.”

Patrus Ananias acrescentou que o projeto também prevê o suporte dos adultos em instituições de longa permanência. O deputado ressalta que a ajuda a adultos vulneráveis não deve ficar apenas a cargo de instituições humanitárias ou religiosas.

“Por mais que a gente deva estimular na sociedade as práticas humanitárias, o amor ao próximo, é fundamental que o cuidado efetivo com as pessoas, com as famílias, esteja no campo das políticas públicas. É fundamental que o Estado cuide efetivamente dessas pessoas.”

O projeto que prevê a criação de programas sociais e de assistência para adultos vulneráveis entre 18 e 59 anos segue para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

COMISSÃO APROVA GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO PARA POLICIAIS EM SERVIÇO. A REPÓRTER JÚLIA LOPES TEM OS DETALHES.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou um projeto (PL  1108/25) que permite a substituição das lâmpadas originais dos faróis por modelos de LED, independentemente da idade do veículo.

Atualmente, o Conselho Nacional de Trânsito, o Contran, proíbe a troca em carros que não foram projetados para esse tipo de tecnologia.

Pelo texto aprovado, a substituição será permitida desde que as lâmpadas tenham certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, o Inmetro, e que a instalação siga os padrões de segurança e regulagem definidos pelo próprio Contran.

O relator da proposta, deputado Zé Trovão (PL-SC), afirmou que o objetivo é ajudar principalmente proprietários de veículos mais antigos, que hoje enfrentam dificuldades para encontrar peças compatíveis. Ele destacou os benefícios do uso de LED pode trazer mais eficiência, durabilidade e sustentabilidade.

"Você às vezes está viajando e queima uma lâmpada Você chega num lugar e não tem lâmpada normal, o cara só tem lâmpada de LED Você coloca porque você não pode andar no escuro Quando a polícia te para, você é multado por isso E ele pode reter o seu veículo Então o que nós estamos fazendo hoje é dando clareza a isso Caminhão pode ser feito a transferência de lâmpadas comuns para lâmpadas de LED que além de ser mais eficaz, inclusive na iluminação, são lâmpadas que consomem menos energia. Então a gente está ajudando em vários sentidos. Primeiro, na sustentabilidade e também na visão do caminhoneiro, que é tão importante no nosso transporte."

A proposta que altera as regras atuais do Contran sobre o uso de lâmpadas de LED em veículos segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Júlia Lopes.

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES APROVA GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO PARA POLICIAIS EM SERVIÇO. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA TEM MAIS DETALHES.

A Comissão de Viação e Transportes aprovou projeto (PL 1923/23) que estabelece a gratuidade no transporte público coletivo para policiais civis e militares em exercício.

Pelo texto, o benefício será válido para ônibus urbanos e intermunicipais, metrô, trens suburbanos e metropolitanos, barcas e catamarãs. Para ter acesso ao benefício, o policial precisa estar em serviço, uniformizado e apresentar a identificação funcional válida.

O relator da proposta na comissão, deputado Zé Trovão (PL-SC), destacou que a presença de policiais nos veículos pode contribuir para aumentar a segurança dos passageiros.

“Olha, primeiro que quando você coloca um policial num transporte público, você cria segurança para quem está lá dentro.”

A proposta também estabelece que a gratuidade só poderá ser utilizada quando houver assentos disponíveis, sem prejudicar quem pagou a passagem. Ou seja, os passageiros pagantes continuam tendo prioridade no uso dos lugares.

Além disso, as empresas e concessionárias dos coletivos deverão informar o direito por meio de avisos visíveis ao público. Caso não cumpram a regra, podem sofrer penalidades previstas na legislação.

O projeto também foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O relator, deputado Coronel Meira (PL-PE), argumentou que os policiais enfrentam jornadas prolongadas e, muitas vezes, precisam de condições diferenciadas para o deslocamento após o serviço. Em concordância na Comissão de Viação e Transportes, o deputado Zé Trovão, ressaltou o impacto econômico da medida para esses profissionais.

“Então, a gente criou uma norma que, se ele entender que, por bem, de usar aquele transporte, ele vai, além de ajudar a sociedade, ele vai poder economizar no combustível para ter um pouquinho mais de salário no final do mês.”

Hoje, a gratuidade para policiais já existe em algumas regiões, como no Distrito Federal, mas depende de normas locais e não é padronizada em todo o país. A proposta, apresentada pelo deputado Capitão Augusto (PL-SP), busca criar regras nacionais que reconheçam a importância dos profissionais da segurança pública e facilitem o deslocamento durante o exercício da função.

O projeto que garante gratuidade no transporte público para policiais segue para análise na Comissão de Finanças e Tributação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sofia Pessanha.

CÂMARA INCLUI ABRIGOS DE ANIMAIS ENTRE OS LOCAIS DE CUMPRIMENTO DA PENA. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA EXPLICA COMO SERÁ A MEDIDA.

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL 3630) que inclui os abrigos de proteção animal entre os locais onde poderá ser cumprida a pena de prestação de serviços à comunidade. Esse tipo de punição é previsto no Código Penal como alternativa à prisão para condenações inferiores a quatro anos em crimes de menor impacto, como explica a relatora do texto na Comissão de Constituição e Justiça, deputada Julia Zanatta (PL-SC).

“O Código Penal fala de prestação em hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos. Então, essa lei vem para alterar e colocar também os abrigos de animais, que são uma realidade da nossa sociedade. Inclusive, uma realidade de falta de apoio, de mão de obra. Porque não é somente uma questão de defesa da proteção animal. É uma questão também de saúde pública. Esse cuidado com os animais que foram abandonados, animais de rua.”

Julia Zanatta prevê dupla vantagem na medida.

“Isso vai contribuir com a defesa animal, mas também com a ressocialização dessas pessoas que cometeram crimes de menor potencial ofensivo. Foi pauta de consenso na CCJ, então ela vai seguir para o Senado.”

A proposta original é do deputado Célio Studart (PSD-CE), e como foi aprovada sem precisar ir a votação do Plenário, já poderá seguir para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

CÂMARA APROVA PROPOSTA QUE FACILITA O ACESSO DE GARIS AO BANHEIRO DURANTE O SERVIÇO. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA EXPLICA COMO ISSO SERÁ FEITO.

As comissões da Câmara dos Deputados aprovaram o projeto de lei (PL 2531/14) que garante ao trabalhador que exerce suas atividades ao ar livre o acesso gratuito a banheiros durante o serviço. A medida beneficia, por exemplo, os garis e os jardineiros.

A proposta partiu do deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG) e prevê que o empregador cumpra a medida por meio da instalação de banheiros químicos nos locais de trabalho ao ar livre ou faça parceria com outros empreendimentos que tenham banheiros disponíveis. O texto também garante o acesso desses trabalhadores a banheiros instalados em prédios públicos e privados. O relator na Comissão de Trabalho, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), regulamentou esse ponto.

“A legislação brasileira deve criar condições para o trabalho de todos que sejam dignas. Em relação aos estabelecimentos comerciais, como esses estabelecimentos são privados, entendemos que é necessário que o acesso seja condicionado às exigências próprias do estabelecimento, porque a entrada de pessoas traz questões relativas à segurança e à retribuição pelo uso do espaço.”

O deputado Ossesio Silva explica agora o acesso aos prédios públicos.

“Quanto aos prédios de órgãos públicos, devem ser observadas as condições de acesso ao prédio, como a emissão de identificação, por exemplo. No mais, pretendemos incorporar ao projeto a previsão de que o próprio empregador deva articular, na gestão do seu empreendimento, formas de assegurar que os trabalhadores tenham acesso às instalações sanitárias.”

Outra alteração do relator foi garantir a inclusão dessas regras na CLT, Consolidação das Leis do Trabalho (Dec. Lei 5.452/43). O texto também foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e segue para análise do Senado, sem necessidade de votação no Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

O NOME AFETIVO, QUE MUITAS VEZES CRIANÇAS E ADOLESCENTES USAM AO GANHAREM NOVAS FAMÍLIAS , VAI PODER SER OFICIALIZADO ANTES DO FIM DO PROCESSO DE ADOÇÃO. A REPÓRTER MONICA THATY EXPLICA O TEOR DA PROPOSTA QUE AGORA VAI PARA O SENADO.

A Câmara dos Deputados aprovou proposta (PL 4602/23) que permite o uso de nome afetivo por crianças e adolescentes sob guarda provisória em cadastros de escolas e estabelecimentos de saúde, cultura e lazer.

O nome afetivo é aquele pelo qual o menor é chamado pela nova família, antes da conclusão do processo de adoção e da alteração definitiva na certidão de nascimento.

Depois de adotada, a criança geralmente troca o sobrenome. No entanto, há casos em que há a troca do primeiro nome também. O objetivo do projeto é antecipar o uso desse nome, como forma de respeitar a identidade da criança.

Em entrevista ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, a autora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), explica porque a mudança do nome é importante ainda durante o processo de adoção.

“A criança chegar à adoção, é porque ela perdeu todos os vínculos familiares. Seja por violência, seja por abandono. Ela está absolutamente desprotegida, principalmente no amor. Então, vem o processo de adoção, o processo começa com a guarda provisória. Isso demora muito tempo, é uma análise difícil. Mas, durante esse tempo, essa criança cria vínculo com essa nova família. E a própria família, na escola, com os amiguinhos, enfim, na sociedade, na vida normal dessa criança, ela passa a precisar efetivamente também ser parte daquela família. E esse pertencimento também tá ligado ao nome dela.”

Laura Carneiro também destaca a importância de mais mecanismos para incentivar a adoção no país, principalmente de crianças mais velhas e adolescentes.

A proposta que permite o uso de nome afetivo por crianças e adolescentes sob guarda provisória segue agora para o Senado Federal e, se for aprovada, pode ser sancionada pelo presidente da República e virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

JÁ ESTÁ PRONTA PARA IR A SANÇÃO PRESIDENCIAL PROPOSTA QUE DETERMINA PRAZO MÁXIMO PARA O PAGAMENTO DO SALÁRIO-MATERNIDADE. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PL 10021/18) que fixa o prazo máximo de 30 dias para o início do pagamento do salário-maternidade, a contar da data do pedido.

Caso o prazo não seja cumprido, o benefício será concedido automaticamente sem prejuízo de posterior análise do INSS para avaliar o cumprimento dos requisitos legais pela requerente.

A deputada Erika Kokay (PT-DF), que relatou o texto na Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres, disse que a medida preserva os direitos de toda a família:

“Porque quem está defendendo mulheres e também crianças tem muita pressa. Nós não podemos fazer com que uma mulher solicite a sua licença maternidade e que ela fique a licença maternidade inteira esperando este auxílio, que é um direito dela”

O salário-maternidade é devido por 120 dias e é pago também nos casos de adoção ou de guarda para fins de adoção.

A proposta que fixa prazo de 30 dias para o início do pagamento do salário-maternidade veio do Senado e, portanto, deve seguir para a sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

MAIS PROTEÇÃO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO AMBIENTE DA INTERNET. É O QUE PREVÊ PROPOSTA QUE VAI SER EXAMINADA PELO PLENÁRIO DA CÂMARA. A REPORTAGEM É DE SILVIA MUGNATTO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta (PL 4776/23) que busca proteger a privacidade e os dados pessoais de crianças e adolescentes em publicações e compartilhamentos de conteúdos online.

Hoje o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já garante a esse público o direito ao respeito, incluindo a inviolabilidade física, psíquica e moral, além de proteção à imagem e à identidade.

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) foi relatora do texto na comissão:

“E que garante, de alguma maneira, a crianças e adolescentes, o impedimento que plataformas tenham discurso de ódio, violações contra crianças e adolescentes, assédio, terrorismo, discriminação... Enfim, todos aqueles temas que afetam crianças e adolescentes no nosso país”

O projeto também cria obrigações para provedores de redes sociais, que deverão remover links ou conteúdos que exponham menores a situações vexatórias ou de risco após serem notificados pelos responsáveis.

Se o material for divulgado por meio de anúncios pagos, a plataforma deverá agir por conta própria, sem a necessidade de aviso prévio. A medida continua válida mesmo que a vítima já tenha completado 18 anos na data do pedido.

Laura Carneiro explicou que o texto está em harmonia com o chamado ECA Digital, que entrou em vigor recentemente.

A proposta que aumenta a proteção de crianças e adolescentes na internet seguirá agora para o Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto