RÁDIO CÂMARA

PLENÁRIO PODE VOTAR ACORDO ENTRE O MERCOSUL E A UNIÃO EUROPEIA JÁ NA ÚLTIMA SEMANA DE FEVEREIRO. VAMOS OUVIR, NA REPORTAGEM DE LUIZ GUSTAVO XAVIER.

 

O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), presidente do Parlamento do Mercosul (Parlasul), e relator do acordo entre União Europeia e Mercosul, afirmou que o texto pode ser votado em Plenário na semana após o carnaval. Chinaglia vai apresentar o seu parecer na comissão mista da representação brasileira no Parlasul nos próximos dias.

Arlindo Chinaglia: “Quando há um acordo internacional, cabe ao Congresso aprovar ou rejeitar. Não cabe nenhuma alteração de conteúdo.”

Assinado em janeiro após mais de duas décadas de negociação, o tratado tem milhares de páginas e precisa ser confirmado pelos parlamentos dos blocos comerciais para começar a valer. O acordo prevê que ambos os blocos eliminem ou reduzam gradualmente até 90% das tarifas de importação e exportação de diversos produtos no período de uma década. O texto assinado pelos dois blocos econômicos precisa ser confirmado pelos parlamentos locais para entrar em vigor.

Da rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

PROPOSTA QUE REDUZ CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES APOSENTADOS PODE SEGUIR PARA O SENADO. QUEM TEM AS INFORMAÇÕES É A REPÓRTER MARIA NEVES.

 

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto que reduz a contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros (1451/2023). Pela proposta, a contribuição deverá incidir apenas sobre o valor que exceder ao teto de benefício do Regime Geral da Previdência Social, atualmente em 8 mil 157 reais. Com a provação, o texto pode seguir para análise do Senado.

Relator da medida, o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), explica que antes da reforma da previdência dos militares, em 2019, inativos e pensionistas já contribuíam para a Previdência apenas sobre o valor que ultrapassasse o teto. Por isso, o parlamentar argumenta que não haverá impacto financeiro para os estados, caso o projeto se torne lei.

Capitão Alberto Neto: “A proposta é voltar à lei anterior, antes da reforma da previdência, onde o militar estadual vai pagar só sobre o que passar o teto do INSS, e não mais sobre o todo. Isso vai aumentar o salário do aposentado militar, eles vão ter um salário melhor e assim terão mais dignidade, e esse recurso, lembrar que está disponível nos estados. Já era lei anterior à reforma da previdência. Então é algo que já tinha todo um cálculo atuarial, é algo que não vai ter prejuízo para os estados brasileiros.”

Foi aprovada a versão de Capitão Alberto Neto para um projeto apresentado pelo deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) em 2023. A proposta inicial proibia os estados de aplicar lei própria para cobrança de contribuição previdenciária de militares inativos sem assegurar a integralidade dos salários e a paridade da remuneração com os profissionais da ativa.

Com alteração legal de 2019, os militares reformados e seus pensionistas passaram a contribuir para a Previdência com uma alíquota progressiva, que começou em 7,5% e chegou a 10,5% em 2021, sobre a integralidade da remuneração.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

PROJETO QUE OBRIGA SEGUROS DE SAÚDE A COBRIR CORREÇÃO DE MAMA DE PACIENTES COM GIGANTOMASTIA AVANÇA NA CÂMARA. SAIBA MAIS COM A REPÓRTER MARIA NEVES.

 

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga os planos privados de saúde a cobrirem cirurgias de redução da mama em mulheres com seios muito grandes, desproporcionais ao corpo. A condição recebe o termo técnico de gigantomastia.

A relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), ressalta que a mama desproporcional traz problemas sérios para a vida da mulher. Ela reforça que a gigantomastia não é apenas uma questão estética e precisa receber o tratamento adequado, que é cirúrgico.

Flávia Morais: “Geralmente, essa condição, ela traz dores significativas para essa mulher, problemas de coluna, problemas de deslocamento, de mobilidade, e, muitas vezes, essa mulher tem que ir à Justiça para comprovar isso, porque aí é preciso separar o que é estética e o que é realmente uma questão de saúde, de dificuldade para essa mulher. Então, a gente cria essa obrigação dos planos de saúde atenderem mulher que é diagnosticada com gigantomastia.”

Flávia Morais decidiu alterar também a Lei do Sistema Único de Saúde para determinar que a rede pública garanta o atendimento integral e multidisciplinar às mulheres diagnosticadas com gigantomastia.

Ao apresentar a proposta, o deputado Jonas Donizette (PSB-SP) relatou que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já tem decisão que obrigou um plano de saúde a realizar a cirurgia de redução de mama de uma paciente com gigantomastia. De acordo com o parlamentar, a corte entendeu não se tratar de questão estética, mas de uma condição que, no caso, provocava dores de coluna incapacitantes.

A proposta que obriga planos de saúde a cobrir a redução de mama em mulheres com gigantomastia ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

O PRESIDENTE DA CÂMARA ENCAMINHOU À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA A PROPOSTA QUE PREVÊ O FIM DA ESCALA 6X1. ACOMPANHE OS DETALHES COM LUIZ GUSTAVO XAVIER.

 

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que encaminhou à Comissão de Constituição e Justiça a Proposta de Emenda à Constituição que prevê o fim da escala de trabalho 6x1 (PEC 8/25; PEC 221/19). O presidente destacou que é importante ouvir todos os setores com equilíbrio e responsabilidade.

 

Em entrevista a uma rádio na Paraíba, Motta afirmou que a pauta é uma demanda antiga da classe trabalhadora com impacto direto na economia brasileira. Ele defendeu a busca de uma proposta justa, sobretudo, na época em que o Brasil vive o chamado pleno emprego.

 

“É importante lembrar que quando nossa carteira de trabalho foi criada, fizeram péssimas projeções e hoje temos um país que respeita o direito do trabalhador. A escola 6 x 1 precisa ser diminuída. Vamos dar um passo firme na dignidade do trabalhador, mais qualidade de vida e respeito aos brasileiros”

 

 

A Comissão de Constituição e Justiça vai analisar a admissibilidade da proposta. Se for aprovada, segue para análise de uma comissão especial para analisar o tema. E, depois, pelo Plenário.

 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

AGENDA DE VOTAÇÃO DA CÂMARA NAS PRÓXIMAS SEMANAS PODE INCLUIR ACORDO MERCOSUL-UE, FIM DA ESCALA 6X1 E PEC DA SEGURANÇA. OS DETALHES COM CID QUEIROZ.

 

Na abertura dos trabalhos legislativos, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), previu uma agenda intensa de votações no primeiro semestre. Anunciou para logo após o Carnaval, a votação do Acordo de Comércio entre o Mercosul e a União Europeia (MSC 93/26).

Hugo Motta: "Merece destaque a assinatura em janeiro último do tão esperado acordo entre a União Europeia e o Mercosul. Um marco histórico, que inaugura uma etapa relevante de integração e de oportunidades para o Brasil. Caberá ao Congresso Nacional analisar o texto em sua íntegra – e aqui na Câmara dos Deputados daremos agilidade na discussão e votação desse acordo que aguardamos há 26 anos."

Motta falou que também dará prioridade para a votação da proposta de emenda à Constituição sobre Segurança Pública, para integrar a atuação da União e dos estados no combate ao crime organizado (PEC 18/25); e das mudanças do Senado ao projeto de lei conhecido como PL Antifacção (PL 5582/25). O líder do maior bloco parlamentar da Casa, deputado baiano Antonio Brito, do PSD, disse que a urgência para aprovação dessas matérias é consenso em todas bancadas.

Antônio Brito: "Todos os partidos colocaram as suas pautas, mas eu acho que a pauta que houve um consenso de que tem que ser enfrentado é a questão da PEC 18, a PEC da Segurança Pública. Nós vamos estar trazendo o relator Mendonça Filho para andar nas nossas bancadas pra que a gente possa concluir os trabalhos na comissão especial."

Para o deputado maranhense Rubens Pereira Júnior, do PT, 2026 será o ano das pautas sociais. Ele destacou a discussão da proposta que acaba com a escala de trabalho 6 por 1.

Rubens Pereira júnior: "O fim da escala de trabalho 6 x 1. O trabalhador sabe que é impossível trabalhar seis dias e descansar um. Não sobra tempo pra ele estudar mais; não sobra tempo pra ele cuidar da saúde; pra ele ficar com a família. O Mundo todo já evoluiu – 44 horas semanais de trabalho é basicamente no Brasil."

Na mesma linha, está a regulamentação dos trabalhadores por aplicativo (PLP 152/25). O relator é o deputado pernambucano Augusto Coutinho, do Republicanos.

Augusto Coutinho: "A gente precisa fazer um olhar pra esse trabalhador que precisa ter o papel do Estado na sua aposentadoria e em algum problema de saúde que ele venha a ter . E na verdade as próprias empresas elas não se refutam de fazer isso. É uma construção que a gente está fazendo e tem a participação do governo (PISCA) porque a gente também não pode ser irresponsável pra fazer um tipo de assistência e previdência social e que venha a trazer um déficit."

O combate ao feminicídio também vai estar na agenda da Câmara este ano. Para a coordenadora da Bancada Feminina, deputada capixaba Jack Rocha, a prioridade será garantir mais recursos para as políticas de proteção às mulheres.

Jack Rocha: "O que falta hoje é a rede de apoio. E pra essa rede de apoio funcionar nós estamos agora avançando nas tratativas junto ao poder Executivo, ao poder Judiciário e também ao poder Legislativo que é preciso colocar orçamento sob a perspectiva de gênero. Porque, pra uma delegacia funcionar, ela tem que ter servidores; tem que ter pessoas capacitadas, tem que ter espaço de acolhimento."

Para alavancar a economia, estão no radar o projeto de incentivos aos serviços de Datacenter (PL 278/26) e o projeto que cria uma política para fomentar a pesquisa, a lavra e a transformação de minerais raros de maneira sustentável (PL 2780/24). Para o relator do projeto que trata dos minerais críticos, o deputado paulista Arnaldo Jardim, do Cidadania, o tema é estratégico para o Brasil.

Arnaldo Jardim: "Que está na pauta das discussões que o presidente da República vai ter agora na viagem à Índia, que vai ter no encontro com Trump, e com outros líderes mundiais. Que é a questão de terras raras, de minerais críticos e estratégicos. A matéria está tramitando aqui na Câmara, há vários projetos, os líderes já aprovaram a urgência, eu fui designado relator da matéria e estou com o parecer bem encaminhado."

O deputado maranhense Hildo Rocha, do MDB, inclui nessa lista a regulamentação da inteligência artificial (PL 2338/23).

Hildo Rocha: "É importante nós aprovemos ainda neste ano a regulamentação da inteligência artificial. Eu faço parte dessa comissão, está bem avançado, mas é necessário que seja pautado e nós possamos aprovar ainda este ano a legislação sobre inteligência artificial."

Com prazos de validade esgotando logo após o Carnaval, precisam ser votadas as medidas provisórias de refinanciamento das dívidas de agricultores atingidos por catástrofes climáticas (MP 1316/25); da criação da Agência Nacional de Proteção de Dados (MP 1317/25); e da MP que fixa prazo de seis meses para a entrada em vigor do chamado ECA Digital (MP 1319/25).

Esses e outros debates no Plenário você acompanha na Rádio e na TV Câmara, no canal da Câmara no Youtube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz.

COMISSÃO APROVA PROPOSTA QUE PRIORIZA MUNICÍPIOS ATINGIDOS POR DESASTRE CLIMÁTICO EM EMENDAS DE BANCADAS. VAMOS SABER MAIS SOBRE A MATÉRIA COM A REPÓRTER JULIA LOPES.

 

A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP 231/2024) que determina prioridade, nas emendas de bancada estadual ao Orçamento federal, para os municípios atingidos por calamidades climáticas reconhecidas pela Defesa Civil estadual nos últimos cinco anos.

As emendas de bancada são destinadas a projetos estruturantes nos estados e no Distrito Federal. Pelo texto aprovado, os recursos poderão ser direcionados a obras de infraestrutura mais resilientes, com uso de tecnologias inovadoras, sistemas eficientes de drenagem, materiais mais duráveis e soluções de energia limpa, reduzindo os impactos de eventos climáticos extremos.

O relator do projeto, deputado Gabriel Nunes (PSD-BA), destacou a importância da correta distribuição desses recursos para fortalecer os municípios mais vulneráveis.

Gabriel Nunes: “Os municípios afetados com problemas climáticos e tem diversos problemas para enfrentar. E naturalmente, a celeridade dos recursos faz com que os prefeitos possam planejar, né, a reconstrução do seu município, possa fazer com que os recursos cheguem na ponta.”

A proposta também ressalta que infraestruturas adaptadas às novas realidades climáticas ajudam a proteger vidas e patrimônios, além de atrair investimentos, gerar empregos e fortalecer o desenvolvimento local.

Em janeiro deste ano, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional reconheceu a situação de emergência em 137 cidades afetadas por desastres como estiagem, seca, vendavais, granizo, inundações e incêndios florestais.

O ministério lembra que municípios com reconhecimento federal de emergência ou calamidade pública podem solicitar recursos para ações de defesa civil por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres.

A proposta altera a Lei Complementar 210 de 2024, que trata da apresentação e execução das emendas ao Orçamento, e agora segue para análise na Comissão de Finanças e Tributação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes.

PLENÁRIO PODE VOTAR PROJETO QUE TORNA CRIME O GOLPE DO FALSO ADVOGADO, COM EXIGÊNCIAS DE NORMAIS MÍNIMAS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA PELOS TRIBUNAIS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM AS INFORMAÇÕES.

 

O Plenário da Câmara pode votar projeto (PL 4709/25) que torna crime, com um artigo só para isso no Código Penal, o chamado “golpe do falso advogado”, com pena de até oito anos de prisão.

Para que o golpe ocorra, é preciso que o criminoso tenha a acesso a dados relativos a ações judiciais reais nos sites dos tribunais. De posse dessas informações, os golpistas entram em contato com autores ou réus em processos, se identificam como advogados e, na maioria das vezes, cobram valores para liberar indenizações ou recursos provenientes de sentenças não existentes.

O projeto foi apresentado pelo deputado Gilson Daniel (PODE-ES) e recebeu regime de urgência, o que permite que seja votado diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões permanentes da Câmara.

A proposta tem como objetivo prevenir, reprimir e reparar esse tipo de fraude. Além de criar no Código Penal o crime de “Fraude processual eletrônica”, o projeto obriga os tribunais a adotarem padrões mínimos de segurança para acesso a processos eletrônicos, uma maneira de evitar que quadrilhas tenham acesso a dados sigilosos.

Também cria no Código Penal o crime de “uso indevido de credencial de acesso à Justiça”, com pena de até seis anos de prisão para quem violar os sistemas e vazar os dados para as quadrilhas.

O projeto cria ainda o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico, que vai reunir dados relativos a ocorrências de todos os estados.

O regime de urgência foi aprovado por unanimidade pelo Plenário da Câmara. Para a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a proposta pode ajudar a prevenir esse tipo de golpe.

Laura Carneiro: “Esse projeto é muito importante. Hoje, são muitos os consumidores que estão sofrendo esse golpe, utilizando os advogados, ou pelo menos as vitórias recebidas através dos advogados falsos. Esse projeto dá grandes possibilidades para que a gente tenha ainda mais controle e que o consumidor não seja punido.”

Já o deputado Alberto Fraga (PL-DF) contou que chegou a ser abordado por um falso advogado.

Alberto Fraga: “Esse é um projeto que verdadeiramente vai ajudar muitas pessoas. Hoje mesmo, eu recebi aqui da minha advogada, entre aspas, dizendo que eu tinha que receber 16 mil reais no alvará que eu tinha ganhado uma ação. E aí eu liguei para a advogada, ela disse, não, não fui eu não. Mas era o telefone dela, a foto dela, quer dizer, tudo armado para um golpe do falso advogado.”

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, do projeto que torna crime o chamado “golpe do falso advogado”, com pena de até oito anos de prisão.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA CONCLUI VOTAÇÃO DE PROJETO QUE DESTINA RECURSOS DAS LOTERIAS AO COMITÊ BRASILEIRO DE CLUBES. MAIS DETALHES COM A REPÓRTER MARIA NEVES.

 

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto que redireciona para o Comitê Brasileiro de Clubes 0,01% da arrecadação das loterias. Atualmente, os valores são destinados à Federação Nacional dos Clubes Esportivos. Com a aprovação, o texto pode seguir para o Senado.

Segundo o autor da proposta, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), a mudança é necessária para adequar a lei à realidade do Sistema Nacional do Esporte. O parlamentar argumenta que, na prática, é o Comitê Brasileiro de Clubes que promove a formação dos profissionais do setor.

Julio Cesar Ribeiro: “O que vamos fazer é apenas realocar um percentual já existente da arrecadação das loterias para a entidade que hoje tem o reconhecimento legal, estrutura e atuação direta junto aos clubes, que é o Comitê Brasileiro de Clubes. Ao fortalecer o CBC, nós investimos na capacitação e na boa gestão dos clubes esportivos, que são a base da formação de atletas e do esporte brasileiro. Isso gera clubes mais organizados, mais sustentáveis e com melhores condições de desenvolver projetos esportivos e também projetos sociais.”

O projeto determina que os valores repassados ao Comitê Brasileiro de Clubes deverão ser aplicados exclusivamente em programas de capacitação, formação e treinamento dos gestores de clubes esportivos. Com a mudança da legislação, a proposta prevê também que o comitê passará a ser fiscalizado pelo Tribunal de Contas da União quanto ao uso desses recursos.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou a versão da Comissão do Esporte. Relatora do texto nas duas comissões, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) concordou com a mudança da destinação de recursos das loterias porque, segundo ela, o Comitê Brasileiro de Clubes é a entidade que representa oficialmente os clubes esportivos brasileiros.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

PROJETO QUE INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO PACIENTE ONCOLÓGICO AVANÇA NA CÂMARA. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM MAIS INFORMAÇÕES

 

A Comissão de Constituição e Justiça analisa projeto que institui a Carteira de Identificação do Paciente Oncológico (PL 1785/24), última etapa de avaliação do texto na Câmara dos Deputados. Na Comissão de Finanças e Tributação, a relatora, deputada [[Dayany Bittencourt]], argumentou que não cabia ao colegiado analisar a proposta, uma vez que ela não cria novas despesas para os cofres públicos.

De acordo com o autor, deputado [[Henderson Pinto]], o documento vai facilitar o acesso de pessoas com câncer a serviços de saúde e outros benefícios, com garantia de atendimento prioritário e humanizado.

Henderson Pinto: “O objetivo principal é que essas pessoas tenham a possibilidade de uma identificação, ter acesso em relação a buscar algum tipo de recurso para apoio e acompanhamento psicológico, assistencial. Em alguma situação de emergência também ter o atendimento prioritário, com a identificação que fica muito melhor. Você imagina o paciente oncológico, de repente tem uma crise dentro de um metrô, dentro de um transporte público, de um ônibus, de um trem, e as pessoas não saberem. Com essa carteira de identificação, automaticamente, as pessoas podem identificar o que poderia ser feito naquele momento de uma emergência.”

Henderson Pinto argumenta ainda que medidas de apoio a pacientes oncológicos se tornam cada vez mais necessárias diante do aumento do número de casos da doença. Ele ressalta que a estimativa do Instituto Nacional do Câncer para o Brasil é de 600 mil novos diagnósticos em 2025.

A proposta aprovada determina que caberá aos estados e municípios expedir a carteira. Para isso, o interessado deverá apresentar o requerimento e relatório médico com o código de classificação da doença.

Dentre as informações que devem constar na carteira de identificação do paciente oncológico, além do nome e endereço, estão número do documento de identidade, do CPF e do Cartão Nacional de Saúde.

O texto prevê ainda que a identificação do paciente com câncer terá validade de três anos e deverá ser renovada ao final para atualização dos dados. Em casos de doença incurável, o prazo de validade será indeterminado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

PROJETO QUE PERMITE REPRODUÇÃO DE OBRAS LITERÁRIAS EM LINGUAGEM SIMPLES ENTRA EM FASE FINAL DE VOTAÇÃO NA CÂMARA. A REPORTAGEM É DE SOFIA PESSANHA.

 

Está pronto para votação pelo Plenário da Câmara projeto (PL 5974/23) que permite a reprodução adaptada de obras para pessoas com deficiência intelectual. A proposta altera a Lei de Direitos Autorais (Lei n° 9.610/98).

A medida, já aprovada pelas comissões da Câmara, atualiza a legislação para que a reprodução adaptada de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de pessoas com deficiência intelectual, sem fins comerciais, seja feita mediante o uso de linguagem simples. Dessa forma, não será considerada uma violação ao direito do autor.

No Brasil, 63% das pessoas de 25 anos ou mais com deficiência não completaram o ensino fundamental, enquanto entre as pessoas sem deficiência esse percentual é de 32%, segundo o IBGE.

O objetivo do projeto é garantir a efetiva compreensão das obras por pessoas com deficiência intelectual, como explica o relator do texto na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR).

Zé Haroldo Cathedral: “Nós temos, na nossa sociedade, pessoas com deficiência intelectual ou pessoas até mesmo com baixa escolaridade. E muitas vezes essas pessoas, elas desejam ter informações ou precisam ter informações, mas elas não conseguem, porque muitas vezes um livro ou uma informação, ela é escrita numa linguagem formal e que essas pessoas que possuem deficiência intelectual, elas não vão entender.”

A linguagem simples é uma técnica de acessibilidade que utiliza alguns recursos para facilitar a compreensão, como: frases curtas, letras maiores, imagens, explicação de palavras de difícil entendimento, não utilização de siglas, dentre outros. Ou seja, o texto deve ser claro, preciso, direto e objetivo.

O projeto é de autoria da Comissão de Legislação Participativa, que é uma comissão criada para abrir o processo legislativo à participação direta da sociedade civil. Ela funciona como uma “porta de entrada” para que cidadãos e entidades possam sugerir propostas de lei ao Congresso, mesmo sem serem parlamentares.

Para virar lei, o projeto que permite a reprodução adaptada de obras para pessoas com deficiência intelectual precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.