RÁDIO CÂMARA

COMISSÃO ESPECIAL APROVA AUMENTO DE REPASSES PARA MUNICÍPIOS E CRIAÇÃO DE FUNDOS PARA SUL E SUDESTE. A REPÓRTER NOELI NOBRE TEM OS DETALHES.

Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou (nesta quinta-feira, 2) uma proposta de emenda à Constituição (231/19) que aumenta o Fundo de Participação dos Municípios, o FPM, e cria fundos específicos para o desenvolvimento das regiões Sul e Sudeste.

O parecer aprovado é do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).

A medida eleva de 50% para 53% a parcela da arrecadação federal de impostos que deve ser dividida com estados e municípios. Isso garantirá às prefeituras uma quarta parcela extra de 1% do FPM, a ser paga anualmente no mês de março.

O relator, Arnaldo Jardim, acredita que os municípios hoje estão sobrecarregados.

“A Constituição de 88 dá um sinal, mas a prática acabou se revelando ao contrário: houve uma reconcentração de recursos na União. Isso não foi acompanhado da divisão de responsabilidades. Todas as novas políticas foram no sentido de repassar responsabilidades aos estados e municípios.”

Além do reforço para as cidades, a proposta cria fundos constitucionais de financiamento para o Sul e o Sudeste, nos moldes do que já existe para o Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Cada um desses novos fundos receberá 1% da arrecadação federal para financiar o setor produtivo local.

Arnaldo Jardim explicou que o objetivo é buscar equilíbrio entre as regiões.

“Os demais fundos constitucionais – do Norte, do Centro-Oeste e do Nordeste – foram mantidos.”

Para evitar um choque nas contas públicas, a implementação será gradual: meio por cento em 2027 e o valor integral em 2028.

A estimativa é que em 2028 cada novo fundo regional e o aumento do FPM representem, separadamente, um aporte de mais de 11 bilhões de reais.

Agora, a proposta segue para o Plenário da Câmara, como lembrou o presidente da comissão especial, deputado Cobalchini (MDB-SC).

“A gente tem que agora fazer uma construção além daquela que construímos na comissão especial. Precisamos estender para o Brasil.”

A proposta que aumenta os repasses para os municípios e cria fundos de desenvolvimento para as regiões Sul e Sudeste precisa ser votada em dois turnos no Plenário, antes de seguir para a análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

A CÂMARA APROVOU O AUMENTO DO PRAZO DE PROTEÇÃO DE DIREITOS SOBRE PLANTAS DESENVOLVIDAS GENETICAMENTE. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 2143/25) que amplia de 18 para 25 anos os direitos de propriedade sobre sementes e mudas desenvolvidas geneticamente de videiras, árvores frutíferas, árvores florestais, árvores e plantas ornamentais e cana-de-açúcar.

A proposta altera a Lei de Proteção de Cultivares (Lei 9.456/97), que é o nome que se dá às variedades de plantas desenvolvidas ou selecionadas por meio de técnicas de melhoramento genético.

Cultivares apresentam características como resistência a pragas, maior produtividade, adaptação ao clima ou sabor melhor, o que as diferenciam de outras plantas da mesma espécie.

A proposta aprovada mantém o prazo de proteção dos direitos de cultivares das demais espécies vegetais em quinze anos.

A legislação determina o pagamento de royalties pelos produtores às empresas que desenvolvem os cultivares. Prevê exceções, como no caso do produtor que reserva as sementes para uso próprio, sem fins comerciais, ou para o pequeno produtor que multiplica as sementes por contra própria e as troca com outros agricultores familiares.

O projeto aprovado exclui os produtores de cana-de-açúcar que exploram área de até 150 hectares da obrigação de pagar os royalties. Exclui ainda os pequenos produtores de plantas ornamentais.

O relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), disse que as mudanças eliminam distorções que hoje afastam o investimento na produção de novos cultivares, como no caso de florestas de eucaliptos e pinus. Segundo ele, cultivares desse tipo demoram até 20 anos para serem desenvolvidos e o prazo menor de proteção dos direitos desestimula as empresas a desenvolverem novas espécies.

“Cada vez que você faz o desenvolvimento de uma nova variedade, de um novo cultivar, você tem que ter investimentos em pesquisa. Então é normal que você cobre um royalties por aquilo que é a utilização dos novos cultivares. Qual era o grande desafio? Você ter um justo equilíbrio. Você não poderia ter um período dessa cobrança de royalties muito pequeno porque não compensaria e você não poderia ter também esse período muito extenso porque você restringe o acesso a essas novas variedades.”

O relator acatou pedido de deputados do Psol e do PT e excluiu do pagamento de royalties sobre cultivares os pequenos produtores de plantas ornamentais. Para o deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ), a medida vai beneficiar mais de 800 mil pessoas.

“Ele resguarda o direito do pequeno floricultor, ainda a garantia da questão da possibilidade do uso das sementes, de troca entre pequenos agricultores. Portanto, é um benefício a mais de 830 mil produtores de flores, pequenos floricultores que existem no Brasil.”

O projeto que amplia de 18 para 25 anos os direitos de propriedade sobre cultivares de videiras, árvores frutíferas, árvores florestais, árvores e plantas ornamentais e cana-de-açúcar seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA MEDIDAS PROVISÓRIAS QUE DESTINAM RECURSOS PARA A SAÚDE DE POLICIAIS, APOIO A EMPRESAS EXPORTADORAS E PARA RECUPERAÇÃO APÓS ENCHENTES EM MINAS GERAIS. A REPÓRTER DANIELE LESSA ACOMPANHOU AS VOTAÇÕES.

O Plenário da Câmara aprovou três medidas provisórias que destinam recursos para a saúde de policiais, apoio a empresas exportadoras e para recuperação após enchentes que aconteceram em Minas Gerais no início do ano.

Uma das medidas provisórias (MP 1348/26) direciona recursos arrecadados com as empresas de apostas conhecidas como bets para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal, o Funapol. O repasse dos recursos das bets será gradual: um por cento em 2026, dois por cento em 2027 e três por cento a partir de 2028. Além disso, o governo federal fica autorizado a repassar até 200 milhões de reais ao Funapol ainda em 2026, utilizando recursos livres do Tesouro Nacional. Esses recursos poderão ser usados para custear a saúde dos servidores da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal.

O projeto ainda permite que recursos do Funapol sejam usados para pagamento de retribuição por atividade extraordinária a servidores da Polícia Federal. Segundo o governo, o objetivo é garantir financiamento estável para a segurança pública e promover a valorização e a proteção da saúde dos profissionais.

Relator da medida provisória, o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) destacou que os servidores das polícias federais enfrentam riscos elevados, desgaste físico e pressão psicológica, o que justifica as medidas de proteção à saúde e valorização profissional.

“Fazendo um gesto importante para nossas polícias da União, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Penal Federal, que prestam um relevante serviço à sociedade e que agora, com a aprovação da MP, terão a sua saúde mais bem cuidada, dos seus familiares, essa profissão que é tão desgastante, que causa tantos prejuízos à saúde dos nossos profissionais.”

Outra medida provisória aprovada (MP 1345/26) cria novas regras para fortalecer linhas de financiamento do Plano Brasil Soberano para empresas afetadas por instabilidade internacional, razões geopolíticas ou aumento de tarifas comerciais. Os recursos, de até 15 bilhões de reais, poderão atender exportadoras de bens industriais, produtos agropecuários, pesca, aquicultura, florestas plantadas, recursos minerais e setores industriais relevantes para o comércio exterior. Ao defender a aprovação da MP, a deputada Erika Kokay (PT-DF) falou da importância de investir na indústria nacional como forma de proteger o país de oscilações nos preços internacionais.

“Crédito de 15 bilhões, que visa desenvolver a indústria nacional absolutamente fundamental, que visa fazer frente ao que nós estamos vendo com a crise, com a guerra do Irã, para que nós não tenhamos os efeitos deste processo na elevação do próprio combustível e que o Brasil possa se proteger.”

O Plenário também aprovou a medida provisória (MP 1339/26) que destina crédito extraordinário de 266 milhões de reais ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional para ações de recuperação e apoio financeiro às famílias afetadas pelas enchentes e deslizamentos que atingiram a Zona da Mata de Minas Gerais no início do ano.

As três medidas provisórias serão analisadas em seguida pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa

MINISTRO CELEBRA NOVO ENQUADRAMENTO DO MEI E SOFRE PRESSÕES NA CÂMARA POR CORREÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU.

O ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Pereira, celebrou consensos entre governo e Parlamento em torno de ajustes no limite de faturamento para enquadramento dos microempreendedores individuais (MEI). Ele participou (em 01/07) de audiência na comissão especial da Câmara dos Deputados sobre proposta (PLP 108/21) já aprovada no Senado e que deve ser analisada em conjunto com projeto (186/26) enviado pelo governo no fim de junho. A medida vai beneficiar 17 milhões de MEI.

“Acho que esse é um momento histórico de correção da realidade dos microempreendedores individuais que estavam há quase 10 anos sem correção do teto e sem permissão para uma segunda contratação, de modo que o Brasil tem muito a ganhar com essa medida capitaneada pelo presidente Lula e fruto da importância dada pelo presidente Hugo Mota na construção de um fecundo diálogo com o governo federal nos últimos meses.”

Paulo Henrique Pereira destacou os números da proposta do governo, que eleva o teto de enquadramento do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 140 mil até 2028. Segundo ele, a medida faz parte de um conjunto de esforços para fortalecer o ambiente do empreendedorismo no Brasil, incluindo a estabilização da economia; instrumentos de crédito, como PRONAMP e PROCRED 360; e novas políticas públicas, como o “Contrata + Brasil”. O ministro ainda citou iniciativas de controle do endividamento das famílias nas três edições do Desenrola Brasil e anunciou, para os próximos dias, o lançamento de programa de parcelamento de dívidas dos cerca de 3 mil microempreendedores inadimplentes. O relator da comissão, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), adiantou que esse tema também será tratado na proposta em análise na Câmara.

“Na atualização do (enquadramento do) MEI, nós queremos tratar a inadimplência, porque é muito bom um REFIS (recuperação fiscal) do inadimplente, mas isso é tratar só as consequências. Nós queremos tratar, na aprovação da atualização do MEI as causas da inadimplência.”

Ao longo da audiência, o governo foi pressionado a também corrigir os limites para enquadramento de micro e pequenas empresas no Simples Nacional. As Confederações Nacionais da Indústria (CNI), de Diretores Lojistas (CNDL) e de Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) mostraram que o IPCA, índice oficial de inflação, subiu 60,7% desde a última correção do Simples, em 2016. O presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Alfredo Cotait Neto, expressou a pressão de 23 milhões de micro e pequenos empresários.

“Se não incluir o Simples Nacional no projeto de correção, a sociedade vai se mobilizar, porque existe uma ação orquestrada para destruir o Simples Nacional e nós, da sociedade civil, não aceitamos.”

A presidente da comissão, deputada Any Ortiz (PP-RS), vê “cabo de guerra conceitual” com o Ministério da Fazenda, que classifica a correção do enquadramento do Simples Nacional como renúncia fiscal. Ela entregou ao governo o manifesto dos empresários por justiça tributária.

“O Simples Nacional está ali junto desse 70% que compõem a geração de trabalho formal no país, uma parte importantíssima do nosso PIB e que a gente possa enxergar esses empreendedores também com a relevância que todos têm na nossa economia.”

O ministro do Empreendedorismo concordou que a correção do Simples Nacional não é renúncia fiscal, mas atualização monetária. Paulo Henrique Pereira espera que governo e Parlamento cheguem juntos à solução para problemas que, segundo ele, vêm da circunstância fiscal gerada pela inflação acumulada nos últimos anos.

“A atualização do MEI está sendo feita sem adição de nenhum real a mais de tributação ao povo brasileiro. Quer dizer, o presidente Lula cortou na carne para atualizar o teto de 17 milhões de brasileiros. E temos que imediatamente trabalhar e tentar achar uma solução para o Simples. O governo está absolutamente aberto.”

O relator Jorge Goetten citou brechas nos projetos em análise na Câmara para a busca de soluções em torno da correção do Simples Nacional, inclusive na proposta de fim da escala 6x1 de trabalho (PEC 221/19), já aprovada na Câmara e enviada ao Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

ESTUDANTES E REPRESENTANTES DE FACULDADES PARTICULARES PEDIRAM AOS DEPUTADOS A REVISÃO DE REGRAS DO FIES. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A REUNIÃO.

Apesar das mudanças recentes das regras do Fundo de Financiamento Estudantil, o Fies, estudantes e gestores de instituições particulares de ensino superior defendem novos aprimoramentos do programa. O diretor de Gestão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, André Gustavo Carvalho, explicou que, no ano passado, o governo aumentou em 30% o valor do teto das mensalidades em cursos de medicina que podem receber o financiamento estudantil.

Com esse reajuste, de acordo com o gestor do fundo de desenvolvimento da Educação, o valor que pode ser financiado passou de 60 para 78 mil reais semestrais. André Gustavo Carvalho participou de audiência pública sobre o Fies voltado aos cursos de medicina realizado pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados a pedido do presidente do colegiado, deputado Tadeu Veneri (PT-PR), que não pode participar do debate.

O estudante de Medicina e Presidente do Movimento Fies Sem Teto, João Victor Monteiro da Silva, defendeu que o Ministério da Educação condicione a concessão do financiamento estudantil ao cumprimento das regras impostas pelo governo às instituições de ensino. Segundo ele, algumas faculdades estão aumentando as mensalidades muito acima do permitido.

“A gente entende que o aumento do teto é extremamente importante. Breve, precisaremos de outro para que os estudantes consigam continuar estudando, não tenham que evadir. Principalmente, precisamos de fiscalização, podemos observar um aumento de 8,66% de uma universidade já em 2026.1. O MEC instituiu que as universidades poderiam cobrar apenas 100% do PCA a partir de 2026, e eu já recebi, de ontem para hoje, mais de 15 denúncias de instituições que aumentaram muito mais do que 200%.”

João Victor Monteiro da Silva também sugeriu que os órgãos competentes vinculem a concessão do financiamento à qualidade dos cursos de medicina. O representante dos estudantes afirmou que os resultados do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica, Enamed, deixou claro que a maioria das instituições entrega uma qualidade de ensino insatisfatória, principalmente em comparação com as mensalidades cobradas, que, segundo ele, podem chegar a 16 mil reais.

Para a presidente da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, Elizabeth Guedes, a maioria dos problemas do Fies hoje resultam das mudanças promovidas no programa durante o governo de Michel Temer.

“Nós avisamos, a boletagem única não vai funcionar, vocês não vão conseguir implantar o pagamento contingenciado à renda e, portanto, a inadimplência vai explodir, a gente tem que parar de cobrar o pagamento mínimo, para assegurar que a inadimplência não aconteça, ele se tornou tão pouco atrativo que hoje o Fies, tirando a parte da medicina, ele está na mão das pequenas instituições de ensino.”

A inadimplência e a desistência dos cursos são alguns dos principais problemas do Fundo de Financiamento Estudantil, de acordo com os participantes do debate. Na opinião do presidente da Associação Nacional das Universidades Particulares, Juliano Griebeler, uma maneira de corrigir as duas situações é vincular o pagamento das parcelas do financiamento à renda do estudante depois de formado.

O representante do FNDE André Gustavo Carvalho concorda com a medida e afirmou que ela já está em discussão no conselho gestor do Fundo de Financiamento Estudantil.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

OS DEPUTADOS APROVARAM REGIME DE URGÊNCIA PARA O PROJETO QUE EQUIPARA O ÓDIO ÀS MULHERES AO CRIME DE RACISMO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL EXPLICA.

Depois de muito debate em Plenário, a Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para o projeto (PL 896/23), já aprovado pelo Senado, que prevê punições para a prática de misoginia, como é chamada a prática de o ódio, desprezo ou preconceito contra as mulheres.

O projeto inclui o crime de misoginia na mesma lei (Lei 7.716/89) que já pune com pena de dois a cinco anos de prisão, sem direito a fiança, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

A coordenadora do grupo de trabalho que analisou a proposta, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), apresentou nova versão para o texto no início de junho, com alterações na proposta aprovada pelos senadores.

Ela alterou principalmente a definição de misoginia. Tabata Amaral retirou os termos ‘ódio’ e ‘aversão’, previstos no projeto do Senado para caracterizar a misoginia. Na nova versão, misoginia é descrita como a “prática, a indução ou a incitação de menosprezo ou discriminação contra a mulher, que promova violência, negue sua igualdade de direitos ou ofenda sua dignidade, em razão da condição de mulher”.

O texto aprovado pelo grupo de trabalho também prevê que o juiz poderá suspender temporariamente conta ou perfil na Internet que estimular violência contra a mulher.

No Plenário, o regime de urgência foi aprovado com 293 votos favoráveis e 158 contrários, depois de muita discussão. Deputados da Frente Parlamentar Evangélica manifestaram preocupação com a possibilidade de pregadores religiosos serem enquadrados no crime de misoginia.

Outros deputados disseram que a definição do crime é vaga e pode motivar censura. Foi o que disse a deputada Julia Zanatta (PL-SC).

“Ainda temos termos muito vagos que deixam a critério do juiz e isso acaba numa perseguição. Me parece sim que é para perseguição religiosa, para calar opositores. Mulher que é bandido na cadeia. Tem aqui dizendo que é condição de mulher. O que é condição de mulher? É botar peruca, usar saia, mesmo se for homem?”

O texto do grupo de trabalho também aumenta as penas de calúnia, difamação e injúria quando praticados no contexto de violência familiar. E dobra a pena para postagens com incentivo à violência contra a mulher quando praticados na internet com o fim de obter lucros.

A deputada Tabata Amaral, coordenadora do grupo de trabalho, disse que está ouvindo lideranças dos partidos para chegar a um texto de consenso. Ela defendeu punição para quem incentiva a violência contra a mulher.

“A gente vê o número de homicídios no Brasil cair, mas o número de feminicídios aumenta. E nós precisamos de uma resposta. E essa resposta passa por enfrentar grupos de ódio que estão se articulando especialmente no submundo da internet. Grupos de ódio que entenderam que você incentivar o estupro, você incentivar a violência, você atacar uma mulher, infelizmente, é uma forma de ganhar dinheiro, é uma forma de viralizar, é uma forma de vender um curso.”

Com o regime de urgência, o projeto que prevê prisão de até cinco anos de prisão para quem praticar o crime de misoginia pode ser votado diretamente no Plenário da Câmara, sem passar pelas comissões permanentes da Casa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

RELATÓRIO DE COMISSÃO REVERTE PARTE DA ARRECDAÇÃO COM AS BETS PARA A POLÍCIA FEDERAL. A REPÓRTER NOELI NOBRE TEM MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O PARECER.

A comissão mista que analisou a medida provisória (MP 1348/26) que destina recursos de apostas de quotas fixas – as chamadas bets – para a Polícia Federal aprovou (nesta quarta-feira) o relatório favorável do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) à regra.

A medida provisória cria novas fontes de financiamento para o Funapol, o fundo destinado ao aparelhamento e às atividades-fim da PF. O repasse será gradual: começa com 1% em 2026, sobe para 2% em 2027 e chega a 3% a partir de 2028.

Além disso, o Tesouro Nacional está autorizado a repassar até 200 milhões de reais ao fundo ainda este ano.

A medida também beneficia servidores da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal, prevendo o pagamento por atividades extraordinárias e ações de proteção à saúde dos profissionais.

Aluisio Mendes defendeu a urgência da medida.

“Manifestamo-nos pela admissibilidade da Medida Provisória 1348, de 2026, por se revestir dos indispensáveis pressupostos de urgência e relevância, bem como opinamos por sua constitucionalidade, juridicidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, votamos por sua aprovação.”

Segundo o relator, a mudança fortalece a segurança pública sem criar novas despesas, apenas redirecionando recursos que já são arrecadados.

A medida provisória, que já está em vigor, segue agora para análise nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado para se tornar lei em definitivo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre.

REPRESENTANTES DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS PEDEM EM SESSÃO SOLENE ATUALIZAÇÃO DA TABELA DO SIMPLES COMO UM TODO E NÃO APENAS DOS LIMITES DO MEI. A REPORTAGEM É DE LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

Representantes de micro e pequenas empresas criticaram o projeto do governo de atualização dos limites de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e cobraram uma atualização geral da tabela do Simples. Eles participaram de sessão solene na Câmara dos Deputados (1/7) em homenagem ao Dia das Micro, Pequenas e Médias Empresas, celebrado anualmente em 27 de junho.

A proposta (PLP 186/26) do governo chegou recentemente à Câmara e se soma a outros mais de 30 projetos a respeito do tema. Pelo projeto do governo, o teto do MEI subiria dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O projeto também permite que um MEI contrate até dois empregados por um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.

Na Câmara, o tema já é analisado por uma comissão especial (PLP 108/2021 e apensados), onde o relator, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), defende uma revisão geral do Simples e não apenas do limite do MEI.

O presidente da Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios, Mendonça Filho (PL-PE), concorda com a atualização da tabela do Simples Nacional para micro e pequenas empresas.

A defesa de correção foi reforçada também pela presidente da comissão especial sobre o tema, deputada Any Ortiz (PP-RS). Segunda ela, por falta da atualização da tabela, pequenas empresas estão sendo jogadas para fora de suas faixas. Desde a última atualização dos limites, em 2018, a inflação acumulada pelo IPCA é de 55,4%.

26m49 “Não por conta de um crescimento real, não por conta de um crescimento orgânico, mas, sim, por um achatamento do teto por conta dessa inflação acumulada.”

O presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas,  José Cesar da Costa, concordou com o alerta.

“Não podemos aumentar apenas o teto do MEI e deixar de fora mais de 7 milhões de microempresas. É preciso garantir que elas cresçam e não sejam paralisadas justamente por gerar mais emprego e renda.”

Segundo o relator do projeto sobre o MEI, deputado Jorge Goetten, se o ajuste da tabela se limitar à faixa do microempreendedor, o risco será de distorção do Simples.

“É uma conta simples de fazer. Por que eu vou estar em uma alíquota maior, de micro e pequena empresa, de 180 mil, se eu posso estar em uma alíquota bem menor, que é o benefício que os MEIs têm e são contemplados, elevando a 140 (mil)?”

“Penso que nós vamos construir com diálogo, com encontros como esse, com convencimento, nós vamos conseguir construir um relatório a várias mãos para atualização, sim, do MEI, sim, e da atualização, sim, do Simples, fazendo justiça com os senhores e senhoras. Contem conosco. Contem com esta Casa.”

Uma das ideias em debate prevê que o teto dos microempreendedores suba para R$ 140 mil. Já o das microempresas subiria de R$ 360 mil para R$ 869 mil por ano. E o das empresas de pequeno porte passaria de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

A CÂMARA APROVOU A MEDIDA PROVISÓRIA QUE REDUZ BENEFÍCIOS FISCAIS SOBRE CACAU IMPORTADO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL EXPLICA A QUESTÃO.

O Plenário da Câmara aprovou medida provisória (MP 1341/26) que reduz o prazo de isenção de tributos sobre cacau importado, utilizado como insumo em produtos como o chocolate exportado pelo Brasil.

Hoje, o cacau inteiro ou partido, bruto ou torrado, comprado de outros países, paga menos IPI, Pis/Pasep e Cofins. Essa operação, quando o produto importado é depois usado como insumo de produtos industrializados, é conhecida como drawback.

No caso do cacau, até a edição da medida provisória, em março, essas isenções e reduções de tributos valiam por até dois anos. Com a medida, passam a valer por apenas seis meses, com possibilidade de renovação a critério do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Isso significa que empresas que exportam produtos fabricados com cacau estrangeiro terão prazo menor para usufruir de benefícios fiscais na importação da fruta.

Ao editar a medida provisória, o governo argumentou que os produtores de cacau brasileiros serão beneficiados com um possível aumento de venda à indústria. Ficam de fora da redução do prazo de isenções a manteiga de cacau, o cacau em pó e o chocolate importados.

A medida provisória foi criticada em Plenário por deputados do Novo e do Missão. Para o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), reduzir benefícios fiscais para produtos que depois serão usados como insumo para exportações prejudica a indústria nacional.

“O que a gente está falando é o seguinte: Brasil, exporte menos chocolate e exporte mais cacau. Agregue menos valor para a sua produção, aquilo que mais se critica no desenvolvimento da nossa indústria. O raciocínio é muito simples. Se eu estou importando um produto, mas esse produto, na realidade, é para eu processar, agregar valor e exportar, eu tenho uma suspensão desses tributos porque eu estou agregando valor na indústria nacional. E o governo quer acabar com isso, enfraquecer a nossa indústria.”

A medida provisória foi defendida por deputados da base do governo. Para a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), os produtores brasileiros de cacau serão beneficiados.

“Ela garante a proteção da produção nacional. Cacau é uma produção importante no Brasil, que não pode ser penalizada por prazos e questões tributárias. É importante que a gente proteja essa produção para não gerar crise no setor, particularmente na região do norte e do nordeste brasileiro.”

A medida provisória que reduz o prazo de isenção de tributos sobre cacau importado utilizado como insumo em produtos como o chocolate exportado pelo Brasil seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

A CÂMARA APROVOU REGRAS PARA PROTEGER SÍMBOLOS DA CRUZ VERMELHA. A REPÓRTER DANIELE LESSA ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 8754/17) que protege o uso dos emblemas da Cruz Vermelha, usados para identificar pessoas e transportes de saúde em situações de emergência e de conflito armado.

O projeto  busca adequar a legislação brasileira às Convenções de Genebra e a protocolos internacionais já ratificados pelo Brasil.

Pelo texto aprovado, os três símbolos da entidade passam a ter proteção legal. A imagem mais antiga é a da cruz vermelha. Outro símbolo reconhecido internacionalmente é o crescente vermelho, adotado em muitos países. O terceiro emblema é um losango vermelho em forma de cristal. Esses símbolos são usados para indicar proteção a equipes de saúde, hospitais, unidades sanitárias e meios de transporte para atendimento de feridos, doentes e náufragos. As denominações cruz vermelha, crescente vermelho e cristal vermelho também serão protegidas.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu a proposta, destacando o alcance mundial da Cruz Vermelha na defesa da vida.

“É fundamental porque é uma instituição que trabalha com o princípio humanitário. É uma instituição que está em por volta de 190 países, fazendo esta função. E muitas vezes em momentos de calamidade, em momentos de guerra, a Cruz Vermelha, ela tem uma possibilidade ou uma atuação para defender sempre a vida.”

Ao defender a aprovação, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) argumentou que esses símbolos não devem ser usados de forma comercial para evitar enganos em situações de atendimento de emergência.

“O que esse projeto faz é internalizar obrigações internacionais que já foram assumidas pelo Brasil e isso também faz com que não tenha uso comercial indevido para que entidades humanitárias legítimas não tenham confusão.”

O serviço de saúde das Forças Armadas poderá usar a cruz vermelha sobre fundo branco para identificar seu pessoal, suas unidades e seus transportes sanitários. Profissionais de saúde civis, hospitais e transportes civis também poderão usar o emblema, desde que tenham autorização.

A proposta proíbe o registro de associações, empresas, marcas, desenhos ou modelos industriais que usem indevidamente os emblemas ou as denominações protegidas pela lei. Quem reproduzir ou imitar esses símbolos sem autorização poderá ser punido com detenção de um a três meses ou multa. O juiz também poderá determinar o recolhimento do material e a suspensão das atividades comerciais.

O projeto que protege o uso dos emblemas da Cruz Vermelha, incluindo o Crescente e o Cristal vermelhos, será analisado em seguida pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa.