RÁDIO CÂMARA

COMISSÕES DA CÂMARA ANALISAM PROJETO QUE OBRIGA UNIDADES DE CONSERVAÇÃO A GARANTIREM O ACESSO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM MOBILIDADE REDUZIDA OU IDOSOS. QUEM TRAZ OS DETALHES É A REPÓRTER JULIA LOPES.

 

 

Com o objetivo de facilitar o acesso a todos em unidades de conservação da natureza, como parques e florestas nacionais, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 219/24), que obriga esses espaços a adotarem medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida ou idosos.

Entre as medidas previstas estão a instalação de rampas, corrimãos, trilhas adaptadas, sinalização adequada, transporte interno e também a formação de pessoal capacitado.

O texto também determina a criação do Plano de Acessibilidade, que deverá ser elaborado pelo órgão gestor da unidade de conservação, com a especificação das estruturas e adaptações a serem implementadas, os prazos de instalação e a identificação de eventuais incompatibilidades entre o plano de manejo e a implementação das medidas de acessibilidade e inclusão.

O relator da proposta, deputado Chico Alencar (Psol-RJ), defendeu que o projeto se adequa à realidade das unidades de conservação e explicou como se dará a sua implementação.

Chico Alencar: “Estabelecendo, inclusive, um prazo de 180 dias para essa adequação dessas unidades à presença, participação dessas pessoas que tenham essas limitações. E, é interessante que a gente estabeleça também etapas para essa implementação, a fim de que a lei desça do papel para vida real, seja de fato efetivada.”

Atualmente, segundo o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), órgão responsável por fiscalizar e gerir as Unidades de Conservação (UCs) federais, o Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, o Parque Nacional da Tijuca, o Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha e o Parque Nacional do Iguaçu são alguns dos locais que já contam com adaptações para receber visitantes com mobilidade reduzida.

A exclusão ou limitação de acesso a esses ambientes compromete não apenas a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, como também contraria a função socioambiental dos espaços naturais.

O novo texto introduziu a terminologia usada pela legislação ambiental e de acessibilidade e segue agora para análise na Comissão de Finanças e Tributação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes.

PROGRAMA BRASIL DIGITAL, COM PROGRAMAÇÃO DA RÁDIO E DA TV CÂMARA, CHEGA ÀS CIDADES DE SAPEZAL, EM MATO GROSSO, E ASSIS CHATEAUBRIAND, NO PARANÁ. SAIBA MAIS COM O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA.

 

Sapezal, em Mato Grosso, e Assis Chateaubriand, no Paraná, já contam com o conteúdo da Rede Legislativa e da EBC por meio do Programa Brasil Digital, criado pelo Ministério das Comunicações, em 2024, para ampliar a oferta do serviço de radiodifusão digital de sons e imagens. A estações transmissoras começaram a operar em dezembro, em Sapezal, e agora em janeiro, em Assis Chateaubriand. Tucuruí, no Pará; Nova Andradina, em Mato Grosso do Sul; Venâncio Aires, no Rio Grande do Sul; Jacarezinho e São Mateus do Sul, no Paraná; e Divinópolis, em Minas Gerais, fizeram parte do projeto-piloto. Ao todo, cerca de 400 municípios foram selecionados por meio de editais de chamamento público. O supervisor da Rede Legislativa de Rádio e TV Digital, Carlos Neiva, explica o conteúdo disponível.

Carlos Neiva: “Nós esperamos que, tanto Sapezal quanto o restante dos municípios que fazem parte do programa, tenham esses sinais de televisão com conteúdo local, das Câmaras Municipais, conteúdo estadual, das Assembleias e federal aqui da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, aproximando o cidadão, trazendo transparência que é tão importante para a população. Em Assis Chateaubriand, além do canal da Rede Legislativa, que está sendo em parceria com a Assembleia Legislativa, nós teremos também inauguração da estação da EBC, também pelo programa.”

O presidente da Câmara Municipal de Sapezal, Antônio Rodrigues da Silva, avalia a experiência da TV Digital na cidade mato-grossense, com cerca de 30 mil habitantes.

Antônio Rodrigues da Silva: “Vamos ter a oportunidade de levar a informação e tudo o que acontece no Poder Legislativo e oferecer para o cidadão essa transparência. A população recebeu isso com muita alegria, até porque nós não temos TV local aqui na cidade e o cidadão não se adaptou ainda com as redes sociais, com Instagram, com Facebook. Até porque, nas mídias sociais, ainda se existe muito fake. O cidadão se sente seguro no jornalismo. A TV aberta tem a credibilidade. O rádio tem a credibilidade do cidadão.”

A Câmara Municipal de Sapezal se inscreveu como instituição parceira do Programa Brasil Digital e forneceu o local para instalação da estação transmissora. A infraestrutura da estação, os equipamentos de transmissão, o projeto técnico e o licenciamento foram providenciados pela EAD/Seja Digital, entidade não-governamental, sem fins lucrativos, criada pela Agência Nacional de Telecomunicações para operacionalizar a migração do sinal de TV analógico para o digital no Brasil e implementar políticas de radiodifusão e telecomunicações.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

CÂMARA APROVA EXIGÊNCIAS DE INFRAESTRUTURA PARA ESCOLAS PÚBLICAS. CONFIRA NA REPORTAGEM DE JOSÉ CARLOS OLIVEIRA.

 

As comissões da Câmara dos Deputados aprovaram o projeto de lei do Senado (PL 5288/19) com requisitos mínimos obrigatórios para a infraestrutura de escolas da rede pública de educação básica. Entre as exigências estão biblioteca, cozinha, refeitório, banheiro e quadra poliesportiva coberta. As instalações devem ter acessibilidade garantida para pessoas com deficiência. Além disso, as escolas deverão apresentar número adequado de alunos por turma, manejo de resíduos, abastecimento de água tratada e esgotamento sanitário, como destaca a deputada Socorro Neri (PP-AC), relatora do texto na Comissão de Educação.

Socorro Neri: “Trata de detalhar condições mínimas de infraestrutura para as escolas públicas de educação básica que deveriam estar universalizadas em todas as unidades escolares, o que, lamentavelmente, ainda não é realidade. De fato, de acordo com o Censo Escolar de 2023, nas escolas municipais de educação infantil, por exemplo, apenas 46,6% contavam com banheiros adequados e 61,7% contavam com recurso de acessibilidade para pessoas com deficiência.”

Para a deputada, a falta de padrões mínimos é uma “realidade inadmissível” nas escolas. Socorro Neri citou outros dados do Censo Escolar de 2023, agora relativos à internet e aos laboratórios de ciências.

Socorro Neri: “Entre as escolas públicas de ensino fundamental, apenas 69,2% dos estabelecimentos municipais dispunham de internet banda larga. Entre as escolas públicas estaduais de ensino médio, observou-se que, nas regiões Norte e Sul, menos de 80% das unidades escolares contavam com internet banda larga. Entre as escolas públicas estaduais e municipais de ensino fundamental, apenas 10% dispunham de laboratório de ciências. Essa instalação estava disponível apenas em 43,5% das escolas públicas estaduais de ensino médio.”

O texto inclui as novas exigências de infraestrutura escolar na LDB, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A proposta também foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, onde a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) (PSD-RJ) ressaltou a busca por um padrão de qualidade na oferta de ensino público no país. Para virarem lei, essas exigências dependem da sanção do presidente da República.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

COMISSÃO DA CÂMARA APROVA PROPOSTA QUE PRIORIZA  A ADAPTAÇÃO DE MORADIAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM PROGRAMAS HABITACIONAIS. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA TEM MAIS INFORMAÇÕES SOBRE A INICIATIVA.

 

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou projeto que sugere moradias extras para pessoas com deficiência em caso de alta demanda em programas habitacionais. A proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência que, anteriormente, priorizava a pessoa com deficiência ou seu responsável na aquisição de imóvel para moradia própria, sendo reservados, no mínimo, 3% das unidades habitacionais.

O autor do projeto, o deputado [[Fausto Jr.]] (União-AM), entende que “não se trata apenas do direito à moradia, mas sim do direito à moradia digna, ou seja, um lar que seja seguro, saudável, habitável e acessível em todos os aspectos.”

O projeto sugere que a alteração não modifique o percentual mínimo de 3% estabelecido por lei, já que cada programa habitacional apresenta demandas específicas. O texto alerta que o aumento desse percentual poderia gerar custos desnecessários aos entes federativos, sem garantir que todas as necessidades fossem efetivamente atendidas.

Dessa forma, a medida propõe que caso haja demanda superior ao mínimo estabelecido, o responsável pelo programa habitacional promova as adaptações necessárias em unidades já construídas ou em construção, garantindo assim que todas as pessoas com deficiência interessadas sejam atendidas.

O deputado [[Duarte Jr.]] (PSB-MA), relator na comissão, reforçou que, em relação a edificações multifamiliares, o Estatuto já prevê que a pessoa com deficiência e seu responsável tenham a acessibilidade garantida nas áreas de uso comum e nas unidades habitacionais.

Duarte Jr.: “Garantir que essas construções sejam acessíveis. Mais recentemente, a gente aprovou algumas alterações no programa Minha Casa Minha Vida e um ponto que foi inserido foi exatamente esse, para que tivesse a certeza inequívoca de que essas construções fossem acessíveis e as pessoas com deficiência, no caso das moradias verticais, nos prédios, pudessem ter ali os primeiros andares, os térreos, priorização das pessoas com deficiência.”

O direito à moradia é um direito social, assegurado pela Constituição Federal e pela Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, que abrange diversos fatores como: habitabilidade, acessibilidade, localização adequada, infraestrutura, dentre outros.

Agora o projeto que sugere moradias extras para pessoas com deficiência em caso de alta demanda em programas habitacionais segue para a Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

AVANÇA NA CÂMARA PROJETO QUE CRIA UMA POLÍTICA INTEGRADA PARA PREVENIR QUEDAS DE PESSOAS IDOSAS. QUEM TEM AS INFORMAÇÕES É A REPÓRTER SOFIA PESSANHA.

 

As quedas estão entre as 10 condições de saúde que mais levam à incapacidade funcional, segundo o Estudo Longitudinal da Saúde dos Idosos Brasileiros. Visando a saúde e o bem-estar da pessoa idosa, a Comissão de Saúde aprovou projeto (PL 4376/24) que cria a Política Nacional de Prevenção de Quedas entre Pessoas Idosas (PNPQPI).

O principal objetivo é reduzir o número de quedas, suas consequências físicas, psicológicas e emocionais, além de promover o envelhecimento ativo e saudável da população idosa.

Um dos autores da proposta, o deputado Luiz Couto (PT-PB), salientou que, atualmente, o Brasil não possui uma política nacional voltada para a prevenção de quedas. E, com isso, a nova política visa atender essa demanda, proporcionando diretrizes e cooperação intersetorial nas áreas de saúde, assistência social, urbanismo e transporte, por exemplo.

O projeto propõe ações amplas, como: programas de exercícios físicos específicos que fortalecem o equilíbrio e a mobilidade; melhorias na infraestrutura urbana e nos ambientes residenciais; campanhas educativas sobre a importância da prevenção de quedas e a capacitação de profissionais de saúde e cuidadores.

O deputado Allan Garcês (PP-MA), relator na comissão, ressaltou que a proposta não apenas reforça uma questão de saúde pública no Brasil e no mundo, mas também reduz os impactos financeiros para o sistema de saúde.  

Allan Garcês: “Pois se trata de inovação legislativa necessária e essencial para as pessoas idosas. Além do mais, medidas preventivas de saúde sempre economizam recursos financeiros do Estado, pois, ao evitar as quedas, haverá certamente redução de gasto de recursos públicos com cirurgias e procedimentos médicos invasivos.”

Agora, o projeto que cria a Política Nacional de Prevenção de Quedas entre Pessoas Idosas será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

PRESIDENTE DO INSS AFIRMA QUE PREVIDÊNCIA JÁ NÃO MANTÉM CONTRATOS COM O BANCO MASTER. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU REUNIÃO DA CPMI DO INSS E TEM MAIS INFORMAÇÕES.

 

Em depoimento na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS, o presidente do órgão, Gilberto Waller Júnior, explicou que o Instituto Nacional do Seguro Social não mantém mais nenhum tipo de relação com o Banco Master. De acordo com Waller Júnior, o INSS identificou uma série de problemas nas transações da instituição e decidiu não renovar o contrato de cooperação, vencido em 18 de setembro do ano passado.

O presidente ressaltou que a rescisão contratual ocorreu antes mesmo do escândalo relacionado ao Master se tornar público.

Gilberto Waller Júnior explicou que uma das exigências do INSS para as instituições financeiras que realizam empréstimos consignados para aposentados e pensionistas é a entrega dos contratos ao órgão em até sete dias depois da assinatura. No caso do Master, ele relatou que havia 324 mil e 800 contratos em vigor em setembro. No entanto, o banco não havia entregado 251 mil deles para verificação.

Depois de cobrado, o Master apresentou quase todos os contratos que faltavam. No entanto, segundo o presidente, havia inúmeras irregularidades.

Gilberto Waller Júnior: “A gente pediu para ver o contrato, porque achava que algo estava cheirando mal, algo estava ruim, e quando mostram esses contratos, não tinham os elementos mínimos para a gente fazer o controle. Não tinha o valor emprestado, taxa de juro, custo efetivo e, pior, a assinatura, que era uma assinatura eletrônica do nosso segurado, não era acompanhada com o QRCode, com aquilo que você consegue certificar que a assinatura era daquela pessoa.”

Ainda segundo Waller Júnior, os liquidantes do Master têm até o dia 12 de fevereiro apresentar a regularização dos contratos ao INSS. Caso não demonstrem a idoneidade dos documentos, todos eles serão cancelados.

Depois de se debruçar sobre os descontos irregulares feitos por sindicatos e associações de aposentados e pensionistas do INSS no ano passado, esse ano a CPMI quer averiguar os empréstimos consignados. O relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), afirmou que irá apresentar requerimentos para investigar todos os bancos que podem ter envolvimento em irregularidades.

Alfredo Gaspar: “Precisa se ter responsabilidade, não vamos fazer investigação pela metade não. O sistema financeiro não pode ter padrinho político nesta casa, é uma vergonha.”

Gilberto Waller Júnior relatou que, após assumir o INSS, em 30 de abril do ano passado, o instituto rescindiu 17 contratos de cooperação com bancos e deixou de renovar outros quatro divido a problemas contratuais. Quando chegou ao órgão, o presidente afirmou que havia 81 contratos com instituições financeiras para oferta de empréstimos consignados.

Waller Júnior destacou ainda que até o momento o governo já pagou 4 milhões e 200 mil beneficiários da Previdência que tiveram descontos ilegais. No total, o instituto recebeu 6 milhões de 300 mil contestações de processos irregulares.

O presidente do INSS disse ainda que o Governo Federal já conseguiu o bloqueio de mais de 6 bilhões de reais das instituições que desviaram dinheiro de aposentados e pensionistas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

PLENÁRIO DA CÂMARA PODE VOTAR PROJETO QUE PROÍBE O USO DA PALAVRA LEITE EM EMBALAGENS DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL. SAIBA MAIS COM O REPÓRTER ANTONIO VITAL.

 

Está pronto para ser votado no Plenário da Câmara projeto (PL10556/18) que proíbe o uso da palavra “leite” em embalagens e rótulos de alimentos que não tenham como base o leite de origem animal.

De acordo com a proposta, também serão reservados exclusivamente para produtos a base de leite os termos queijo, manteiga, leite condensado, requeijão, creme de leite, bebida láctea, entre outros.

O projeto foi apresentado em 2018 pela ex-deputada e hoje senadora Tereza Cristina (PP-MS). Ela argumentou que a palavra “leite” estava sendo utilizada também para designar qualquer suco vegetal branco ou esbranquiçado, o que prejudica o consumidor e os produtores de leite.

O projeto ganhou regime de urgência, o que permite que seja votado diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões permanentes da Câmara.

Na Comissão de Indústria, Comércio e Serviço, o relator, deputado Heitor Schuch (PSB-RS), chegou a apresentar parecer que ampliava o alcance da proposta e também proibia o uso do termo carne para designar produtos de origem vegetal, conhecidos como “plant-based”. O texto, porém, não chegou a ser votado na comissão.

Na votação do regime de urgência, o deputado Bohn Gass (PT-RS) defendeu a proposta e disse que a concorrência com produtos de origem vegetal tem prejudicado ainda mais os produtores de leite.

Bohn Gass: “No caso específico do leite, diferente de outros produtos, quando baixa para o produtor, não baixa no atacarejo, como chamam hoje em dia, que é no atacado e no varejo, onde infelizmente o preço continua alto para o consumidor, mas o produtor que tem que receber uma renda justa. Então essa identificação, essa caracterização para termos a preferência para esse projeto, nesse momento é muito importante que possa ser aprovado.”

Já o deputado Luiz Lima (Novo-RJ) se posicionou contra o regime de urgência para a proposta com o argumento de que a restrição prejudica a concorrência.

Luiz Lima: “A medida pode ser vista como protecionismo, restringir o uso de expressões como leite de amêndoa ou carne vegetal. É uma visão paternalista e que reforça o papel do Estado via lei de orientar as decisões de consumo, assim como de proteger o consumidor. A imposição de restrições à nomenclatura trará custos de adaptação de rótulos, embalagens, campanhas publicitárias e registro de marca. Restrição livre e iniciativa de empresas plant-based que perdem competitividade por proibição de termos consagrados.”

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, do projeto que proíbe o uso da palavra “leite” em embalagens e rótulos de alimentos que não tenham como base o leite de origem animal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

A deputada Juliana Cardoso (PT-SP) foi eleita, por aclamação, presidente da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados.

Segundo Cardoso, a comissão criada em 2023 é fruto de uma luta histórica dos povos originários, dos ribeirinhos e das comunidades tradicionais que, por muito tempo, foram invisibilizados.

Cardoso afirmou, em seu discurso de posse, que o Brasil tem todas as condições de apostar em energia limpa, floresta em pé, manejo sustentável, economia que gere renda, trabalho e desenvolvimento, mas sem desmatamento.

Juliana Cardoso: "Que essa comissão seja espaço real de avanço nas políticas de combate ao desmatamento, ao garimpo ilegal, a todas as formas de violência contra o território, pessoas e mulheres para que as próximas gerações tenham rios vivos, florestas em pé, água limpa para beber e ar puro para respirar."

Gestora pública, Juliana Cardoso foi quatro vezes vereadora na capital paulista antes de assumir o primeiro mandato como deputada federal. A deputada, que tem ascendência da etnia Terena, foi vice-presidente da comissão por dois anos consecutivos (2024-2025).

A Comissão da Amazônia discute e vota propostas relativas ao desenvolvimento da região amazônica e assuntos indígenas, como regime das terras tradicionalmente ocupadas por esses povos.

Mais cedo, a deputada Delegada Ione (Avante-MG) foi eleita, também por unanimidade, presidente da Comissão de Administração e Serviço Público.

A presidente recém-eleita falou da alegria de estar à frente do colegiado.

Delegada Ione: "Sou servidora pública sou delegada de polícia. Eu me sinto muito à vontade de estar à frente. Sei muito bem que tem projetos extremamente importantes referentes a administração pública, a servidor público e isso é inerente ao país."

Delegada da Polícia Civil de Minas Gerais, Ione está em seu primeiro mandato como deputada federal. Ela foi a 1ª vice-presidente do colegiado por dois anos

A comissão discute temas como a prestação de serviços públicos em geral, a organização politico-administrativa da União e o regime jurídico dos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Tiago Miranda.

O combate ao feminicídio e a luta contra o câncer são as prioridades este ano dos presidentes eleitos de duas comissões permanentes da Câmara.

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) foi eleita presidente da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial. Ela teve 10 votos, a unanimidade dos presentes à sessão de eleição. A comissão tem 17 integrantes.

Alice Portugal é farmacêutica de formação e está no sexto mandato como deputada federal. Antes, exerceu dois mandatos de deputada estadual na Bahia. Na Câmara, já ocupou diversos cargos, inclusive a presidência da Comissão de Cultura.

A deputada sucede na presidência da comissão o deputado Reimont (PT-RJ). Ao ser eleita, disse que dará continuidade ao trabalho do deputado petista.

Alice Portugal elencou entre suas prioridades à frente da comissão o combate ao racismo e ao feminicídio.

Alice Portugal: “Nós temos uma série de coisas em andamento, mas eu começarei pelo combate ao feminicídio. Hoje foi lançado o grande pacto nacional contra o feminicídio. Essa é uma questão crucial, não só no direito das mulheres, mas para o direito de toda a sociedade brasileira. Então, o feminicídio, a violência nas escolas, o debate acerca do racismo do Brasil, que é uma chaga social que nós precisamos romper.”

Entre as atribuições da Comissão de Direitos Humanos estão as de investigar denúncias de violação de direitos humanos; fiscalizar programas governamentais sobre isso e analisar projetos sobre o tema.

Já a Comissão de Legislação Participativa, a CLP, elegeu como presidente o deputado Dr. Frederico (PRD-MG). Ele recebeu dez votos e substitui no cargo o deputado Fred Costa (PRD-MG).

Dr. Frederico é médico oncologista e está no segundo mandato como deputado federal. Na Câmara, já ocupou a presidência da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas. Na presidência da CLP, anunciou que uma de suas prioridades será a análise de projetos relacionados ao combate ao câncer.

Dr. Frederico: “Então é uma pauta que pra mim é de grande importância: a gente lutar para melhorias da participação da população no conhecimento do câncer, na prevenção do câncer, e levar os anseios da população a tratamentos que hoje a gente não tem disponível no SUS, cirurgias que não tem disponíveis no SUS. E essa legislação a gente pode ajudar a mapear melhor esses diferenças, essas dificuldades. E infelizmente é a segunda doença que mais mata no Brasil e em breve deve assumir o primeiro colocado, ultrapassando as doenças cardiovasculares: o câncer.”

A CLP foi criada em 2001 e se diferencia das demais comissões por analisar as sugestões de projetos e propostas legislativas apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades da sociedade civil.

As sugestões são avaliadas pelo colegiado e, se aprovadas, são transformadas em projetos para serem analisados pela Câmara. Além de propostas de lei, a sociedade para sugerir emendas ao Plano Plurianual, o PPA, e à Lei de Diretrizes Orçamentárias, a lei que disciplina o orçamento da União.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

As comissões de Cultura e de Defesa do Consumidor elegeram presidentes para o ano de 2026. Para a Comissão de Cultura foi escolhida a deputada Carol Dartora (PT-PR). O deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE) assume a Comissão de Defesa do Consumidor
Dentre as prioridades para esse ano, Carol Dartora destacou a necessidade da garantia de descentralização de recursos do setor. Segundo ela, é importante também valorizar os trabalhadores da cultura.

Carol Dartora: “A politica nacional de cultura é o instrumento que garante previsibilidade, continuidade e justiça. Assegurar financiamento contínuo decentralizado e transparente, Inciativas como as leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc demonstram possível fazer os recursos chegarem aos territórios, as periferias, ao interior, às comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas.”
Dartora é professora, historiadora e sindicalista e tem atuado na defesa do acesso universal à saúde, da educação pública de qualidade, da valorização da cultura, do fortalecimento da agricultura familiar e da promoção da igualdade racial, dos direitos humanos e da economia solidária.
Na Comissão de Defesa do consumidor, o presidente eleito, Clodoaldo Magalhães, afirmou que vai buscar a construção de consensos. Entre os temas que podem ser discutidos estão as relações de consumo dos planos de saúde e da inteligência artificial.
Clodoaldo Magalhães: “Estamos um momento de muita transformação onde as relações de consumo estão sendo transformadas, porque a construção de renda está sendo modificada. O padrão de trabalho no mundo está sendo, numa velocidade estrondosa, está sendo destruída. Hoje os grandes capitalistas estão dando declarações que as relações de trabalho e consumo passam pela inteligência artificial.”
Magalhães foi deputado estadual e já ocupou o cargo de vice-líder da federação PT-PV-PCdoB. Também é integrante da Comissão Especial sobre Transição Energética e Produção de Hidrogênio Verde.

Da rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.