RÁDIO CÂMARA

PROPOSTA DIMINUI CUSTOS PARA A COMPRA DE JOGOS INCLUSIVOS, MATERIAL IMPORTANTE PARA CRIANÇAS E JOVENS COM ALGUNS TIPOS DE DEFICIÊNCIA. A REPÓRTER MARIA NEVES EXPLICA O QUE DIZ O TEXTO.

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, projeto que prevê incentivo fiscal para livros, brinquedos e jogos inclusivos pode seguir para o Senado (PL 3761/20). Pelo texto, o poder púbico deverá reduzir tributos para a produção de materiais que ajudem crianças e jovens com desordem estética, deficiência ou enfermidade que cause embaraço social a compreender e aceitar a sua condição.

Autor do texto, o deputado Dr. Jaziel (PL-CE) afirma que a carga tributária sobre os brinquedos corresponde a cerca de 40% do preço final. Devido a essa tributação elevada, o parlamentar sustenta que o mercado de artigos lúdicos para crianças com deficiências não alcança larga escala, é atendido por iniciativas isoladas e artesanais.

O relator da proposta, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), concorda com o autor e acrescenta que atividades lúdicas e brincadeiras são coisa séria, principalmente para crianças com deficiência.

“Crianças com deficiência devem ser estimuladas a desenvolver autonomia e autoestima. Materiais didáticos, livros, jogos e brinquedos inclusivos, que respeitem as individualidades, certamente terão repercussão positiva no desenvolvimento das crianças.”

O deputado ressalta que percepções, raciocínio e criatividade são aprendidos na relação das crianças consigo mesmas e com o outro por meio do lazer infantil. E, para crianças com deficiência, destaca que as brincadeiras são instrumentos eficazes de superação de dificuldades e de desenvolvimento da criatividade.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o Brasil tem 14 milhões e meio de pessoas com deficiência, o que representa 7,3% da população com dois anos ou mais. Além disso, foram identificadas 2 milhões e 400 mil pessoas com autismo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PROPOSTA OFICIALIZA ROTA RELIGIOSA QUE TAMBÉM É VALORIZADA PELOS AMANTES DA NATUREZA. A TRILHA FICA NO ESTADO DE SÃO PAULO. ACOMPANHE A REPORTAGEM DE MARIA NEVES.

Em breve o Brasil poderá contar com a primeira trilha de peregrinação religiosa prevista em lei federal, o Roteiro Turístico Caminho da Fé, que começa em Águas da Prata e termina em Aparecida do Norte, em São Paulo. O projeto que institui o novo roteiro foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e não precisa de votação no plenário. Como já passou também pelo Senado, pode seguir para sanção presidencial.

Como ressalta a relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), a romaria para Aparecida já é bastante tradicional. Dados do Ministério do Turismo mostram que em 2021, mais de 72 mil peregrinos percorreram o trajeto. Na opinião de Bia Kicis, a aprovação da lei é importante por possibilitar mais apoio governamental ao roteiro e ampliar o número de pessoas que percorrem o trajeto.

“A gente quer estimular as pessoa, a fazerem as caminhadas, a fazerem as trilhas, visitarem esses locais. Olha ela passa, por exemplo, por lugares que são belíssimos, como Campos do Jordão, muita beleza à disposição dos romeiros, dos turistas, de todas as pessoas que queiram caminhar com mais segurança, porque quando você tem uma lei, as pessoas voltam mais os olhos para aquilo, você dá mais segurança para a caminhada, você dá mais estrutura.”

No total, o Roteiro Turístico Caminho da Fé passa por 71 municípios, 49 no estado de São Paulo e 22 em Minas Gerais. Contando todas as localidades incluídas no trajeto, a trilha tem cerca 2 mil quilômetros, e 400 deles estão na travessia da Serra da Mantiqueira. A região é conhecida pelas belezas naturais, como cachoeiras e o pico da Mantiqueira, que atraem pessoas interessadas em trilhas e escaladas.

Na opinião do autor do projeto, o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), com a nova lei, o número de pessoas que percorrem o roteiro pode chegar a 300 mil por ano. A estimativa tem como base o número médio de peregrinos da trilha de Santiago de Compostela, na Espanha, que é superior a 300 mil anuais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

FOI SANCIONADA A LEI QUE GARANTE O AUMENTO DA LICENÇA-PATERNIDADE A PARTIR DE JANEIRO. A LICENÇA VAI PASSAR DE CINCO PARA VINTE DIAS ATÉ 2029. AS NOVAS REGRAS TAMBÉM CRIAM O SALÁRIO-PATERNIDADE. OS DETALHES COM O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

Nova lei amplia gradualmente a licença-paternidade até 20 dias no Brasil (Lei 15.371/26). As regras foram sancionadas sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a partir de texto aprovado pelos deputados e senadores.

Atualmente a licença é de 5 dias, mas, a partir de 1º de janeiro de 2027, passa para 10 dias. Em janeiro de 2028, passa a 15 dias. E, em janeiro de 2029, chega a 20 dias.

Em entrevista (1/4) ao jornal Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, o relator da proposta na Câmara, deputado Pedro Campos (PSB-PE), afirma que a medida vai beneficiar 1 milhão de famílias por ano no Brasil. Segundo Campos, a nova regra busca fortalecer a participação dos pais no cuidado com os filhos e equilibrar melhor as responsabilidades familiares.

O deputado explica que a nova legislação institui o salário-paternidade na Previdência Social a partir do ano que vem e garante a renda também a trabalhadores fora do regime formal, calculado conforme a contribuição feita por autônomos, trabalhadores domésticos e MEIs, microempreendedores individuais.

“Com o salário-paternidade, passa a funcionar da mesma forma que o maternidade, que ele é compensado pelo INSS. Isso tanto alivia para as empresas diretamente, porque elas vão pagar os 20 dias, mas vão ser restituídas pelo INSS, como também isso amplia esse direito para outros trabalhadores que não tinham. Isso equilibra, isso faz com que empresas que têm muitos homens não tenham um encargo grande em relação a licença-paternidade e isso seja equilibrado entre todo setor produtivo.”

Entre as novas garantias, a legislação assegura estabilidade no emprego desde a comunicação ao empregador até um mês após o término da licença. Também permite o parcelamento do período e prevê prorrogação em situações como internação da mãe ou do bebê. A nova legislação se aplica, além disso, a casos de adoção e guarda judicial, sem prejuízo do emprego e do salário.

Há também possibilidade de ampliação da licença em caso de criança com deficiência. E, se houver o falecimento da mãe durante o parto, a lei garante ao pai o direito ao tempo da licença-maternidade, ou seja, 120 dias.

Se, por outro lado, o pai abandonar a mãe, não registrar o filho ou tiver histórico de violência doméstica, ele não terá direito à licença-paternidade.

O custeio da licença-paternidade pelo INSS está garantido no orçamento, a partir de mudança na legislação também aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente da República (Lei Complementar 229/2026).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

OS SACOS DE CIMENTO DE 40 OU 50 QUILOS PODEM SAIR DO MERCADO. É O QUE PREVÊ PROJETO EM DISCUSSÃO NA CÂMARA. PELO TEXTO, O TAMANHO MÁXIMO DO SACO SERÁ DE 25 QUILOS. ENTENDA O PORQUÊ DA PROPOSTA, NA REPORTAGEM DE ANTONIO VITAL.

Ganhou regime de urgência e pode ser votado a qualquer momento no Plenário da Câmara projeto (PL 508/23) que proíbe a fabricação e comercialização de sacos de cimento com mais de 25 quilos.

Hoje, são vendidos no mercado sacos de cimento de 25, 40 e 50 quilos, a preços que variam entre R$ 20 e R$ 40 reais, aproximadamente.

Com o regime de urgência, o projeto pode ser votado diretamente no Plenário da Câmara, sem passar pela análise das comissões permanentes da Casa.

A proposta foi apresentada pelo deputado Cobalchini (MDB-SC) com a justificativa de que os sacos de cimento de 50 quilos, os de uso mais comum na construção civil país afora, prejudicam a saúde dos trabalhadores e dificultam a entrada de mulheres em um mercado hoje dominado por homens.

O regime de urgência para o projeto foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário, sem votos contrários, mas a proposta foi criticada por deputados de vários partidos, que apontaram interferência indevida nas empresas. Foi o que disse o deputado Eli Borges (PL-TO).

“Eu acho um absurdo. Aí é duas embalagens para botar o cimento, aumenta o custo, é uma série de consequências. A gente está xeretando demais nas indústrias brasileiras, por favor.”

O deputado Cobalchini, autor da proposta, disse que o projeto atende recomendações do instituto de saúde do trabalhador dos Estados Unidos (NIOSH) e do Ministério Público do Trabalho, que em 2018 estabeleceu termo de compromisso com os fabricantes de cimento para que os sacos com mais de 25 quilos fossem abolidos até 2028.

Ele considera o prazo muito grande.

“O SUS, Ministério da Saúde, OIT, Ministério Público, empresas que produzem sacos, trabalhadores. A maioria dos países do mundo já adotam 25 quilos.”

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, do projeto que proíbe a venda e comercialização de sacos de cimento com mais de 25 quilos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

A PROPOSTA QUE GARANTE RECURSOS PERMANENTES PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL DEVE SER VOTADA NOS PRÓXIMOS DIAS NA CÂMARA. A INFORMAÇÃO FOI DADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA, SEGUNDO HUGO MOTTA, NAS REDES SOCIAIS. O REPÓRTER É LUIZ GUSTAVO XAVIER.

A Câmara dos Deputados deve votar logo após a Semana Santa proposta (PEC 383/17) que assegura repasse mínimo de 1% da Receita Corrente Líquida da União para o Sistema Único de Assistência Social, o SUAS. O texto muda a Constituição e está pronto para votação pelo Plenário.

A votação é aguardada pelo setor como um marco para a sustentabilidade financeira da assistência no Brasil, garantindo recursos permanentes para o atendimento à população. O anúncio da inclusão do tema como prioridade nos próximos dias foi feito pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em suas redes sociais.

“É a Câmara, mais uma vez, demonstrando seu compromisso com as pessoas que mais precisam no nosso País.”

De acordo com Motta, com a aprovação da proposta, haverá garantia de investimentos nos programas sociais. A medida também assegura uma renda mínima para as pessoas em situação de pobreza.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

COMISSÃO APROVA PROPOSTA DE AGRAVAMENTO DE PENA PARA HOMENS QUE AMEAÇAREM MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA. A REPÓRTER JULIA LOPES NOS CONTA QUAIS AS CONDIÇÕES.

A Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher do instituto de pesquisa DataSenado revelou que 3 milhões e 700 mil brasileiras sofreram algum tipo de violência doméstica ou familiar em 2025. Nesse cenário, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto (PL 2083/22) que endurece as punições para agressores de mulheres presos que continuam ameaçando vítimas.

O projeto, que já aprovado pelo Senado, altera a Lei dos Crimes de Tortura para incluir como tortura a prática de submeter, de forma repetida, a mulher a intenso sofrimento físico ou mental em contextos de violência doméstica. A proposta prevê pena de reclusão de dois a oito anos para esse tipo de crime.

De acordo com um estudo do Instituto Patrícia Galvão, divulgado em 2024, no Brasil duas em cada dez mulheres já foram ameaçadas de morte por parceiros ou ex-companheiros. O relator da proposta na comissão, deputado Luiz Carlos Busato (União-RS), citou o caso de Bárbara Penna, vítima de uma tentativa de feminicídio em 2013. Mesmo após a prisão do agressor, ela continuou sendo ameaçada, situação que serviu de base para a elaboração do projeto.

"O marido dela, que pegou 33 anos de cadeia, continua ameaçando a Bárbara Pena. Lá do presídio, manda recado, manda gravações dizendo que ama ela com entre aspas, é ameaçando de quando vai sair, vai se vingar. Essa lei, ela tipifica esse tipo de atitude de muitos dos agressores no Brasil inteiro, não é só o caso da Bárbara, tem muitos casos de semelhança a esse. Ele tipifica isso como crime de tortura e tipifica na execução penal."

O texto também permite a transferência do preso para outro presídio, inclusive em outro estado, e autoriza a aplicação de regras mais rígidas, como cela individual e restrições a visitas.

A proposta ainda altera a Lei de Execução Penal (LEP) ao definir como falta grave o preso que se aproximar da casa, do trabalho ou de familiares em saídas autorizadas do presídio.  Ou seja, os presos que desrespeitarem essas determinações podem sofrer punições como isolamento por até 30 dias, corte de visitas ou  mudança para o regime fechado.

O projeto que agrava punições para homens que continuarem com ameaças a mulheres mesmo após a condenação, segue para análise do Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes

PROJETO QUE PREVÊ INDENIZAÇÃO A PRODUTORES RURAIS POR PREJUÍZOS COM FALTA DE ENERGIA É APROVADO NA COMISSÃO DE AGRICULTURA. A REPÓRTER SOFIA PESSONHA TEM OS DETALHES.

A Comissão de Agricultura aprovou projeto (PL 1940/24) que prevê que produtores rurais sejam indenizados quando tiverem prejuízos causados por falhas no fornecimento de energia elétrica. Apresentada pelo deputado Marx Beltrão (PP-AL), a proposta também foi aprovada pela Comissão de Minas e Energia.

A medida vale para situações em que a falta de luz ou oscilações na rede elétrica provoquem a perda de produtos perecíveis, como leite, frutas, grãos armazenados ou até a morte de animais que dependem de sistemas automatizados para sobrevivência.

Durante a discussão na Comissão de Minas e Energia, o deputado Padre João (PT-MG) destacou os impactos diretos para os produtores, especialmente os de menor porte.

“Porque a pessoa ela tem uma expectativa de, no mês, ela receber o leite que ofereceu. Então, determinar o prazo, isso é muito importante, porque a pessoa fica descapitalizada, fica sem renda. Porque é o caso do leite, mas tem as câmaras frias de legumes, verduras, queijos. Então, compromete o programa de aquisição de alimento, compromete o PNAE, Programa Nacional de Alimentação Escolar, é grande o prejuízo.”

Para ter direito à indenização, o produtor deverá comprovar, por meio de documentos técnicos, que o prejuízo foi causado diretamente pela interrupção de energia. O valor será calculado com base no preço de mercado dos produtos na região.

O texto também determina que a concessionária de energia terá até 30 dias para analisar o pedido e fazer o pagamento. Caso o prazo não seja cumprido, haverá acréscimo de 10% no valor da indenização como multa.

Na justificativa, o projeto visa garantir mais segurança para os produtores rurais no combate aos prejuízos decorrentes pelos famosos apagões de energia. O relator da proposta na Comissão de Agricultura, deputado Tião Medeiros (PP-PR), afirmou que a medida também pode incentivar melhorias na qualidade do serviço prestado pelas empresas de energia.

“O dever de indenizar fortalece os incentivos para a atuação proativa das distribuidoras, ao mesmo tempo em que responde a uma demanda urgente dos produtores rurais de todo o País.”

O projeto que garante indenização a produtores rurais por perdas causadas por falta de energia elétrica segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sofia Pessanha.

EM MARÇO, CÂMARA APROVA 19 PROJETOS QUE AUMENTAM A PROTEÇÃO DAS MULHERES. A REPÓRTER MARIA NEVES NOS CONTA QUAIS OS MAIS IMPORTANTES.

Ao longo do mês de março, dedicado ao debate sobre temas relacionados aos direitos das mulheres, a Câmara dos Deputados aprovou 19 propostas de interesse do público feminino. No plenário, foram 14 projetos que ampliam os direitos das mulheres. Já a Comissão de Constituição e Justiça aprovou cinco textos diretamente relacionados ao tema.

Três dos projetos aprovados foram apresentados pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que foi a integrante da bancada feminina a apresentar mais propostas esse ano. Já foram 320 sugestões legislativas. A deputada também relata o maior número de projetos no período, até o momento são 45 relatorias.

Na opinião de Laura Carneiro, algumas das medidas aprovadas pela Câmara são particularmente importantes. Dentre elas, ressalta o projeto que obriga a utilização de tornozeleira eletrônica por acusados ou suspeitos de cometer violência contra mulheres. Outro projeto prevê a instituição de um protocolo de atuação dos órgãos competentes em casos de estupro.

O texto, apresentado pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT), estabelece medidas como prazos para a realização do exame de corpo de delito, administração de medicamentos contra doenças sexualmente transmissíveis, e audiência de custódia. Além de melhorar o acolhimento às vítimas, Laura Carneiro ressalta que a proposta vai padronizar as medidas adotadas em todo o país.

“Na verdade, a gente não tinha um protocolo formal, cada estado faz da sua maneira, e a Coronel Fernanda conseguiu reunir todas essas experiências dos estados, e montou um projeto muito interessante desse protocolo. E a gente vai ter na legislação um protocolo para sempre, que sirva para todos os estados, e, portanto, que sirva para todas as mulheres que sofrem violência. É mais uma proteção nesse trâmite que é tão doloroso para uma mulher logo depois de estupro.”

Laura Carneiro também considera particularmente importante a aprovação do projeto que tipifica o crime específico de lesão corporal praticada contra mulheres quando o crime é motivado pelo gênero. O projeto, da deputada Nely Aquino (PODEMOS-MG) prevê pena que varia de dois a cinco anos de prisão. Hoje, a pena para lesão corporal é de três meses a um ano de prisão.

Outro projeto comemorado pela deputada permite a quebra de sigilo bancário e fiscal de quem não pagar pensão alimentícia. A medida poderá ser decidida pelo juiz quando houver indícios de ocultação de renda ou patrimônio.

Laura Carneiro também destacou a importância da aprovação do projeto, da deputada Silvye Alves (União-GO), que cria o tipo penal violência vicária. Esse termo pouco conhecido designa os casos em que um homem comete violência contra filhos ou enteados, por exemplo, para atingir a mulher, como explica a deputada.

“O que é a violência vicária? É quando a mulher, por ser mulher, tem um ente querido ferido para feri-la. Então, você machuca os filhos, machuca um parente muito próximo, um irmão, um irmã, um pai, uma mãe daquela mulher, mas você não queria atingir aquela pessoa, você queria atingir aquela mulher. É um feminicídio às avessas.”

Pelo texto, que já foi aprovado também pelo Senado e seguiu para sanção presidencial, o crime de violência vicária poderá ser punido com pena de 20 a 40 anos de prisão. Para o homicídio vicário, a punição poderá ser aplicada em dobro se a vítima for criança, adolescente, pessoa idosa ou com deficiência.

Tradicionalmente, no mês de março, as pautas de interesse da bancada feminina têm prioridade para votação no plenário da Câmara. Atualmente, a banca conta com 88 integrantes e tem como coordenadora a deputada Jack Rocha (PT-ES).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

DEPUTADOS ANALISAM REGRAS PARA SUPORTE DE BICICLETAS EM ÔNIBUS URBANOS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA NOS CONTA QUAIS SÃO.

As Comissões de Viação e Transporte e de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovaram regras para suporte de bicicletas em ônibus e micro-ônibus do transporte coletivo urbano. A intenção é facilitar a mobilidade nas cidades, incentivando o uso das bicicletas no deslocamento diário, como afirma o deputado Diego Andrade (PSD-MG), um dos relatores do texto.

“Nós temos muitos ciclistas no Brasil e a gente tem que estimular mais ciclovias e essa integração com o transporte público. Por exemplo, a gente sabe que nem todo transporte público leva a pessoa à porta da casa dela, então, ela pode se deslocar de bicicleta e aí tem o suporte para colocar a bicicleta e se deslocar.”

A proposta original (PL 2783/19) do deputado Juninho do Pneu (União-RJ) previa obrigatoriedade na instalação dos suportes de bicicletas nos ônibus. Já Diego Andrade preferiu adotar um modelo que permite a implementação da medida de acordo com a realidade de cada município. O relator também quer que a regulamentação conte com o apoio técnico do CONTRAN, Conselho Nacional de Trânsito.

“A gente passa para o poder público municipal regulamentar essa questão de acordo com as linhas que têm viabilidade e os veículos que têm viabilidade. E, ao CONTRAN, para poder definir como que isso será feito: observando as normas de segurança, claro, mas valorizando o ciclista e integrando os modais de transporte.”

De acordo com o texto, as prefeituras terão autonomia para definir os trajetos de transporte público integrado e o percentual da frota de ônibus e micro-ônibus que terão suportes para bicicletas. Se também for aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto de lei poderá ser enviado diretamente para a análise do Senado, sem necessidade de votação no Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

COMISSÃO DE AGRICULTURA APROVA ERRADICAÇÃO DA LEUCENA, PLANTA INVASORA NO CERRADO. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA EXPLICA OS PROBLEMAS CAUSADOS PELA PRAGA.

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou (em 05/03) a proposta (PL 4760/25) de controle, manejo e erradicação progressiva da leucena, uma leguminosa originária da América Central. A planta exótica invasora se disseminou descontroladamente em vários biomas brasileiros, sobretudo em áreas do Cerrado, no Centro-Oeste. O autor do projeto de lei, deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), lembrou que a leucena foi introduzida no Brasil como forrageira, ou seja, com foco na alimentação de animais de produção, como bois, porcos e cabras. Também foi usada na recuperação de solo. No entanto, a planta se desenvolveu rapidamente e passou a competir com a vegetação nativa, alterando os ecossistemas. O relator, deputado José Medeiros (PL-MT), concordou com a necessidade de controle da leucena.

“É uma leguminosa muito aceita pelos produtores, porque tem alto índice de proteína para o gado. Mas ela também se espalha de forma muito avassaladora. Ele (o projeto) pede justamente a substituição gradativa dessa leguminosa para que não vire uma praga por todo o país, porque ela produz bastante semente, é levada pelo vento, por passarinhos também. De um bem que se esperava, acaba causando um problema para toda a atividade silvipastoril.”

Para o controle gradual da planta, o projeto de lei prevê campanhas educativas, linhas de financiamento, assistência técnica e extensão rural voltadas à substituição da leucena por espécies alternativas. Áreas rurais que cultivam a planta terão até 10 anos para erradicá-la. O texto ainda proíbe o plantio de leucena em áreas de preservação permanente (APP), unidades de conservação de proteção integral, florestas públicas, terras indígenas e territórios quilombolas. A proposta de erradicação da leucena ainda vai passar pela análise das Comissões de Meio Ambiente, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira