RÁDIO CÂMARA

O PRESIDENTE DA CÂMARA REFORÇOU O COMPROMISSO DOS DEPUTADOS COM POLÍTICAS VOLTADAS AO AGRONEGÓCIO. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER ACOMPANHOU O EVENTO NO PLANALTO.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), reforçou o apoio dos parlamentares à agenda e às pautas de interesse do agronegócio no País. Ele participou do lançamento do Plano Safra 2026/2027 no Palácio do Planalto, que prevê o aporte de R$ 525 bilhões para o setor. O deputado afirmou que a Câmara está sempre de portas abertas a todas as propostas em defesa do agronegócio e nunca faltou aos projetos de interesse do setor.

“Há um esforço hercúleo na busca do equilíbrio e da responsabilidade fiscal e a priorização de políticas públicas que são fundamentais para o país. Esse é o grande fiel da balança que precisamos perseguir. Nós, do Congresso Nacional, do Executivo e do Judiciário, devemos ter a real noção da importância de direcionar nossos esforços para aquilo que realmente deve ser priorizado como política pública para o Brasil.”

Para Hugo Motta, todo o esforço do governo e do Ministério da Agricultura para renovar política pública demonstra a importância do agronegócio para o nosso país. O presidente destacou a importância do setor na geração de emprego, de renda e na composição do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

SETORES ECONÔMICOS DIVERGIRAM SOBRE A PROPOSTA DE UMA POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO AO PRODUTOR RURAL. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TRAZ AS NOTÍCIAS.

Representantes de vários setores econômicos divergiram, na Câmara dos Deputados (em 30/06), sobre o conteúdo do projeto de lei (PL 4588/21) que cria a Política Nacional de Proteção ao Produtor Rural. O texto já foi aprovado na Comissão de Agricultura e está em análise na Comissão de Finanças e Tributação, que organizou debate sobre o tema. O consultor jurídico da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Rodrigo Kaufmann, manifestou apoio à proposta sob o argumento de superação de lacunas da atual legislação do setor.

“Trata dos interesses econômicos e jurídicos do produtor rural. Nos aspectos, contratuais fala, por exemplo, do direito à informação clara e adequada, do acesso favorecido do crédito e de questão relacionada ao Seguro Rural.”

A atualização das faixas de faturamento do produtor rural para fins de enquadramento nas políticas públicas é outro ponto positivo do texto, segundo a Associação Brasileira de Produtores de Soja (Aprosoja). A proposta ainda recebeu elogios de Marcelo Lara, diretor de agronegócio da Associação Comercial e Empresarial de Santarém, no Pará.

“Começa a dar mais paridade na negociação: paramos um pouco de ser refém das trades, das grandes empresas. Deixa só de penalizar o produtor e resguarda o direito do produtor de buscar os seus direitos.”

Já as principais críticas vieram da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (ABIOVE), que representa os exportadores de grãos. O presidente da entidade, André Nassar, disse que o setor passa por “momento desafiador” por causa de elevado endividamento e teme por efeitos danosos em caso de transformação do texto em lei.

“Esse projeto vai aumentar demais a incerteza para os compradores e vai criar uma aversão ao risco enorme nesse momento em que o produtor precisa do parceiro comercial. A gente pode estar fragilizando contratos, fragilizando o CPR (Cédula de Produtor Rural).”

A ABIOVE apresentou 11 pontos de preocupação no projeto de lei, como inadequações orçamentárias, interferência na autonomia do Judiciário e na atuação do Ministério Público, imposições às Defensorias Públicas, além de fiscalização e sanções arbitrárias. A Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) também mostrou estudo sobre volume de crédito e taxas de inadimplência e a relação desses dados com o crescente número de pedidos de recuperação judicial no setor de agronegócio. O diretor de produtos da FEBRABAN, Rafael Baldi, fez um alerta.

“Os efeitos do projeto sobre a concessão do crédito é o aumento de risco, encarecimento da operação e restrição no acesso de recursos por conta das fragilidades que ele traz do ponto de vista dos credores.”

Para o presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio (IBDA), Renato Buranello, a legislação atual já é suficiente para a proteção do produtor rural.

“Um Código de Defesa do Produtor? Será que a gente precisa disso? Ou será que dá para a gente, de fato, aproveitar o que está aí dentro dessa larga escala de normas?”

Organizador do debate, o relator do projeto de lei na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Henderson Pinto (União-PA), sinalizou como pretende filtrar as posições divergentes sobre o texto.

“As contribuições da audiência vão certamente servir para aprimorar o texto e ser aprovado aquilo que significa o melhor para todo mundo. Mas, obviamente, com o objetivo principal de proteção ao produtor, sem que ele carregue sempre nas costas o maior prejuízo diante das intempéries de uma safa para outra.”

Em princípio, o projeto de lei sobre a Política Nacional de Proteção ao Produtor Rural terá análise conclusiva nas comissões da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

PAIS E ESPECIALISTAS COBRARAM UMA POLÍTICA DE CUIDADO PARA JOVENS E ADULTOS COM AUTISMO. A REPÓRTER MARIA NEVES OUVIU O DEBATE.

Em seminário sobre autismo e famílias atípicas na Câmara dos Deputados, os participantes reivindicaram políticas públicas de suporte a pessoas com autismo por toda a vida. De acordo com a mãe de pessoa autista com elevada necessidade de apoio Dulcelene Cidreira, atualmente o atendimento oferecido pelos órgãos públicos acaba quando a pessoa chega à adolescência.

“O meu filho hoje ele tem 14 anos. Diante da sociedade ele é um homem, mas é um homem com uma mentalidade de criança. Hoje a sociedade não vê mais as crises dele como birra, mas vê como uma ameaça. Por isso eu vim fazer aqui pedidos urgentes – política para adolescente autista, CAPS [Centros de Atendimento Psicossocial] com terapia, acolhimento que não para na criança quando ela completa 12 anos, porque, na maioria dos lugares, quando a criança completa 12 anos, é como se o autismo dele tivesse sido curado.”

A criadora da Rede Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Flavia Poppe, explicou que a instituição nasceu justamente para ajudar a suprir essa lacuna de suporte do Estado a adultos com autismo.

“O Instituto nasceu da angústia de, quando termina a fase escolar, nós não vermos nada; como é que, no momento em que na vida de um jovem, o horizonte se expande, e a gente pensa no futuro e faz projetos de vida, por que pra um jovem autista, nesse momento, a porta se fecha? Se é nesse momento que a gente tem que rever as políticas, dar continuidade, romper a roda da dependência, começar a girar no sentido da independência.”

Uma das principais lacunas para que pessoas neurodivergentes vivam com autonomia, segundo Flavia Poppe, é a falta de moradias adequadas. A ativista relatou que, atualmente, o Sistema Único de Assistência Social conta com 275 residências, cada uma com capacidade para abrigar 10 pessoas, o que soma 2.750 no total. No entanto, ela lembra que o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de 2022, apontou que o país tem 2 milhões e 800 mil pessoas com transtornos mentais.

Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que organizou o debate, o deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) adiantou que vai sugerir ao governo a criação de um grupo de trabalho para estudar e propor políticas públicas para adolescentes e jovens com autismo. O parlamentar também afirmou que vai acompanhar de perto a implantação das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência.

“Eu vou terminar à minha equipe para que a gente possa pregar o programa Viver sem Limites e as diretivas também do Ministério da Saúde, e a gente vai ficar acompanhando e cobrando permanentemente a implementação dessas políticas, que nada mais são do que o cumprimento de uma legislação aprovada pelo Congresso Nacional.”

De acordo com Flavia Poppe as dificuldades das pessoas com deficiência começam muito antes da adolescência. Ela ressalta que a avaliação biopsicossocial – a forma prevista em lei para diagnosticar deficiência – permanece “uma enorme dívida” do governo. E sem o diagnóstico a pessoa permanece sem acesso a nenhum tipo de atendimento.

A advogada especialista em direito à saúde Juliana Rodrigues reclamou que a Justiça do Distrito Federal, por exemplo, aceita somente laudo fornecido por médico do sistema público de saúde. No entanto, de acordo com a especialista, a fila pra conseguir consulta com um neuropediatra pode passar de dois anos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

DEPUTADOS DEBATERAM A CRIAÇÃO DE UM OBSERVATÓRIO SOBRE INFECÇÕES SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS ENTRE MULHERES. A REPÓRTER SÍLVIA MUGNATTO ACOMPANHOU.

Em audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, foi debatida a criação de um observatório para monitorar a Agenda Prioritária para o enfrentamento de infecções sexualmente transmissíveis entre mulheres vulnerabilizadas. A medida foi proposta pela deputada Erika Kokay (PT-DF):

“Construir as condições, via emenda parlamentar, para que a gente possa fazer este observatório e termos, a partir daí, a implementação da agenda, indicadores. Para que, a partir do diagnóstico, nós possamos fazer uma incidência, inclusive sobre as infecções sexualmente transmissíveis e o seu impacto em cada território, que também é diferenciado.”

A deputada Erika Kokay disse ainda que vai solicitar a inclusão do recorte de gênero no programa Brasil Saudável, que é direcionado para problemas sociais e ambientais que afetam a saúde de pessoas em maior vulnerabilidade social.

Uma das metas da agenda relacionada às doenças sexualmente transmissíveis é ampliar em 300%, até 2027, o número de usuárias de tratamentos preventivos destas infecções.

Para Pâmela Gaspar, coordenadora do tema no Ministério da Saúde, o objetivo é trazer novos recursos para a agenda:

“É sobre agarrar essa agenda e agarrar essa mobilização coletiva, para a gente garantir que ela seja implementada. Seja priorizando o recurso que a gente já tem, seja conquistando recursos novos dedicados a mulheres. A gente precisa que as prioridades de recursos orçamentários sejam dedicadas as pautas para as mulheres.”

Segundo Pâmela, os dados do ministério mostram que as mulheres são muito afetadas por infecções como HIV/aids, tuberculose, hepatites virais, HTLV e sífilis. Entre elas, especialmente as pretas, pardas e das regiões Norte e Nordeste.

No caso da sífilis, por exemplo, 61% das mulheres pretas poderiam ter evitado a doença se tivessem tido acesso ao mesmo tipo de programas que as mulheres brancas.

Silvia Aloia, do Movimento Nacional das Cidadãs Positivas, disse que faltam pesquisas sobre as mulheres que vivem com HIV há muitos anos. Estas mulheres sofrem com problemas como a lipodistrofia, que é a distribuição anormal da gordura corporal.

Na mesma linha, Carla Almeida, do Coletivo Feminista de Luta Contra a Aids Gabriela Leite, afirmou que as mulheres não são incluídas em pesquisas específicas de incorporação de novas tecnologias de prevenção e tratamento.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DISCUTIU UMA PROPOSTA QUE ESTABELECE A LOTAÇÃO MÁXIMA DE SALAS DE AULA. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO NOS CONTA COMO FOI.

Um projeto (PL 2551/26) em discussão na Câmara estabelece limites para o número de estudantes por turma na educação básica. Os parâmetros para o número de alunos atenderia a qualidade de ensino, a inclusão de alunos com necessidades específicas e a melhoria das condições de trabalho dos professores. O assunto foi discutido pela Comissão de Educação em audiência pública com representantes do Ministério da Educação, de dirigentes municipais da educação e outros setores envolvidos no assunto.

A coordenadora de estratégia de Educação Básica do ministério, Daiane de Oliveira Lopes Andrade, defende o diálogo entre União, estados e municípios para atender as pretensões do projeto. Entre os vários empecilhos estão a desigualdade entre os entes e a disponibilidade de professores, mas o ministério avalia positivamente a medida.

“Então pra gente, é uma questão muito pertinente e importante que vai ao encontro da garantia do parâmetro de qualidade da educação que está prevista na Constituição e na legislação educacional do nosso país.”

Segundo a coordenadora de formação do ministério, Leda Regina Bittencourt, desde 2006 existem teses que mostram que a quantidade de estudantes influencia na qualidade da aprendizagem, e há um estudo da OCDE, um fórum que reúne países ricos focados em promover políticas públicas de desenvolvimento, que aponta o número de 23 alunos por sala como a quantidade ideal.

“Mas também a gente tem que pensar que, no Brasil, além do número de alunos e turmas, a gente tem que pensar na razão do quantitativo de aluno/professor.”

Ela afirma que há locais no Brasil em que há menos crianças e jovens. Por isso, muitas vezes escolas são fechadas por falta de condições. Por exemplo, nos últimos 25 anos foram fechadas mais de 110 mil escolas no campo.

Uma resolução do Conselho Nacional de Educação de 2024 estabelece o número de crianças que deve haver por turma. Para bebês de 0 a 12 meses são 5 por turma, de 12 a 24 meses, 8. De 25 a 36 meses, 12 crianças por sala. De 37 a 48 meses, 18 por turma e 20 crianças de 4 e 5 anos por sala de aula. Apesar de homologada, há dificuldade dos sistemas de ensino se adequarem à regra, principalmente nas médias e grandes cidades, como alerta a presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação de Santa Catarina, Jucilene Antônio Fernandes, que afirma que municípios fizeram levantamento sobre os impactos.

“Então eu trago como exemplo uma rede municipal de médio para grande porte, o município de 200 mil habitantes, uma rede de 20 mil estudantes. Pra fazer a adequação de acordo com a resolução, essa rede precisaria ampliar 63 novas turmas.”

“E, é claro, enquanto dirigentes municipais, nós sabemos da reponsabilidade orçamentária, financeira e de contratação.”

Já o projeto de lei em discussão na Câmara estabelece o número máximo de 5 crianças por berçário, 10 no maternal, 15 por sala na pré-escola, 20 nos anos iniciais da educação finadamental, 25 nos anos finais, 30, ensino médio, no ensino de jovens e adultos, o número de alunos por sala de aula no ensino fundamental seria de 20 e de 25 no ensino médio. Na educação especial o limite máximo viria por regulamento.

O debate atendeu ao pedido do deputado [[Tarcísio Motta]], que é autor de projeto (PL 2551/26) que estabelece parâmetros para a composição de turmas nas diferentes etapas e modalidades da educação básica. Ele presidiu o debate e considerou a audiência púbica deixou claro que o projeto deve se adequar às diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação. Outros temas destacados por ele foram a criação de critérios de reduzir números de alunos por turma na educação especial e também a prioridade a turmas com professores com deficiência.  

“É claro que esse nível de aprimoramento a gente vai guardar aqui e apresentar tão logo o projeto tenha relatoria para que o relator possa apresentar, quem sabe, no nível do âmbito da Comissão de Educação, um primeiro parecer sobre isso.”

O projeto acaba de ser apresentado e ainda deve ser juntado a outras propostas em análise na Câmara para votação em conjunto.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

DEBATEDORES DEFENDEM MAIS TRANSPARÊNCIA PARA FUNDOS DE INVESTIMENTO DO AGRONEGÓCIO. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU A REUNIÃO.

Especialistas defenderam na Câmara dos Deputados que os fundos de investimento nas cadeias agroindustriais, chamados de Fiagros, passem a cumprir exigências de transparência, rastreabilidade e controle socioambiental semelhantes às adotadas no crédito rural público. O tema foi debatido em audiência da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

A discussão ocorre em meio ao crescimento dos Fiagros e ao aumento da demanda por regulamentar esses fundos para evitar que recursos privados financiem atividades envolvidas em desmatamento ilegal, grilagem de terras, trabalho análogo à escravidão e outras infrações socioambientais.

O professor da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, Sérgio Pereira Leite, afirmou que, embora os Fiagros ainda representem uma parcela pequena dos recursos movimentados pelo Plano Safra, o volume de operações desses ativos cresceu 1.600% entre 2022, quando o instrumento começou a operar, e 2026, conforme dados do Ministério da Agricultura.

Segundo o professor, o mercado reúne atualmente mais de 200 operações, entre fundos em funcionamento, encerrados e não efetivados, mas ainda falta transparência.

"É preciso construir um nível de transparência e accountability do funcionamento desses fundos para que a sociedade e o Estado tenham um controle maior sobre o que está sendo transacionado e quais são os impactos sociais, econômicos e ambientais desses investimentos"

O secretário-executivo da Repórter Brasil, Marcel Gomes, relatou que investigações da organização identificaram um Fiagro que destinava parte dos recursos captados a um grupo do agronegócio de Mato Grosso ligado a infrações ambientais. Ele acrescentou que, mesmo após o grupo entrar em recuperação judicial, o fundo permaneceu entre os mais valorizados do mercado no período.

"Esse tipo de distorção exige mais clareza sobre a origem do lastro dos títulos e sobre a destinação dos recursos captados, para que os investidores possam fazer uma avaliação adequada dos riscos".

O deputado Nilto Tatto (PT-SP), autor do requerimento para a audiência, lembrou que o crédito rural concedido pelo Plano Safra já está sujeito a normas do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional (CMN) que impedem, por exemplo, o financiamento a responsáveis por infrações. Na avaliação do parlamentar, é preciso adotar essas exigências ao ativos privados.

"Existe um vácuo enorme no mercado de capitais privados: os Fiagros, os CRAs, as LCAs e os CDCAs movimentam centenas de bilhões de reais sem as mesmas restrições socioambientais".

Durante a audiência, a diretora de Estratégia do Instituto Dados, Maria Eduarda Sena Muri, destacou algumas mudanças na regulamentação dos Fiagros para ampliar a transparência, entre elas a identificação do devedor final e dos riscos socioambientais desse tipo de investimento.

Da Rádio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil

PAUTA DO PLENÁRIO DEPENDE DE ACORDO PARA A VOTAÇÃO DE ALGUNS PROJETOS. UMA REUNIÃO DE LÍDERES FOI CONVOCADA PELO PRESIDENTE HUGO MOTTA PARA TERÇA-FEIRA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM AS INFORMAÇÕES.

O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a pauta do Plenário para esta semana ainda sem alguns projetos que ele considera importantes, mas que dependem de acordo entre os líderes partidários:

“Porque nós queremos votar o projeto (PLP 108/21) que aumenta o valor de faturamento dos MEIs, dos microempreendedores individuais, nós queremos votar o projeto que regulamenta a inteligência artificial (PL 2338/23), nós queremos votar o projeto da misoginia (PL 896/23) e tantos outros temas que são muito importantes e de interesse das bancadas aqui da Casa”.

A correção dos limites de faturamento de pequenas empresas vem sendo negociada com o governo, mas deve entrar no debate de Plenário em sessão solene em homenagem ao Dia das Micro e Pequenas Empresas, marcada para quarta-feira (1/7).

Já o projeto (PL 896/23) que pune a misoginia, ou o ódio contra mulheres, não tem consenso entre os líderes, como explicou o líder da Oposição, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB):

“Primeiro que o texto aprovado no Senado Federal está péssimo em vários pontos e, posteriormente, não foram atendidas as solicitações da bancada feminina da Oposição e, nesse tema, obviamente, eu, como líder da oposição, tenho que obedecer estritamente a elas e daí não teve acordo. Vamos tentar construir esse acordo para votarmos em outro momento”.

A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), vice-líder do Psol, disse que a oposição quer penas mais específicas para o crime de misoginia com garantias para a liberdade religiosa:

“A Constituição já prevê liberdade religiosa, mas há um desejo da bancada da extrema-direita, em especial, de garantir, no meu entendimento, a liberdade para agredir mulheres. Porque nem no âmbito das igrejas, nem no espaço de culto; é possível agredir mulheres. Isso não é um tema de esquerda ou de direita, é um tema que tem a ver com a dignidade das mulheres brasileiras”.

A pauta do Plenário para esta terça-feira (30) conta com um requerimento de urgência para o projeto (PL 849/25) que reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca em Santa Catarina.

Entre os projetos, estão o que institui (PL 5538/19) o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia; e o que (PL 1828/23) autoriza a instalação, em todo o território nacional, de câmeras de reconhecimento facial nas estações ferroviárias e rodoviárias.

Outro projeto (PL 5229/25) amplia o controle sanitário e as punições para fraudes e publicidade enganosa em torno dos suplementos alimentares. Também pode ser votado projeto (PL 192/26) que trata do tempo máximo de espera para atendimento de crianças e adolescentes no sistema de saúde.

O Plenário ainda pode votar uma proposta de emenda à Constituição (PEC 253/16) que permite que entidade de representação de municípios de âmbito nacional possa propor Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

REPRESENTANTES DO SETOR PRODUTIVO DO CEARÁ DEFENDERAM REAJUSTE AUTOMÁTICO ANUAL DO TETO DO MEI. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU O ENCONTRO QUE FEZ PARTE DO PROGRAMA CÂMARA PELO BRASIL.

Representantes do setor produtivo cearense defenderam a criação de um mecanismo de reajuste automático para o teto de faturamento do Microempreendedor Individual, o MEI.

A proposta foi apresentada durante seminário promovido em Fortaleza pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o aumento do limite anual de faturamento da categoria.

Hoje, o teto é de 81 mil reais por ano e está congelado desde 2018. Para empresários e entidades, a falta de atualização pela inflação prejudica milhares de pequenos negócios e pode estimular a informalidade.

O diretor da Federação das Indústrias do Ceará, Lauro Filho, defendeu que o reajuste passe a ser automático, sem depender da aprovação de novas leis.

“Existe uma inflação oficial que norte inclusive a política econômica do governo. Ora, se existe isso, se quem presta serviço utiliza o índice da inflação para reajustar seus preços, quem comercializa utiliza esses índices, quem produz utiliza esses índices para atualizar os seus preços. Porque esses limites também nos automaticamente não são reajustados por esses índices? Não precisaria esse desgaste".

O relator da proposta, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), afirmou que vai incluir no parecer um mecanismo de correção anual do teto do MEI. Segundo ele, já existe entendimento com o governo para elevar o limite de faturamento de 81 mil para 130 mil reais por ano e permitir a contratação de mais um funcionário.

Jorge Goetten também anunciou que o relatório vai prever uma medida para reduzir os impactos da eventual mudança nas regras da jornada de trabalho sobre micro e pequenas empresas.

Pela proposta, empresas que precisarem contratar novos funcionários durante a transição terão isenção da contribuição previdenciária desses trabalhadores por dois anos.

"Nós queremos incluir no nosso relatório uma forma de mitigar o impacto que vai causar no principalmente nos pequenos negócios, essa alteração da jornada e da escala. Então nós queremos eh no mínimo por 2 anos que quando a empresa tiver que contratar mais funcionários por causa da por causa da mudança da escala da jornada, que ela tenha isenção da contribuição previdenciária".

As sugestões apresentadas no seminário de Fortaleza serão incorporadas ao relatório final do projeto, que ainda será votado pela comissão especial antes de seguir para análise do Plenário da Câmara.

A reunião fez parte do programa Camara Pelo Brasil, que faz reuniões estaduais para discutir assuntos que estão na pauta do parlamento.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

SOCIEDADE CIVIL E GESTORES PÚBLICOS MOSTRAM DESAFIOS NA IMPLEMENTAÇÃO DO ECA DIGITAL. A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI FOI TEMA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NA COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DA CÂMARA. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM OS DETALHES.

Em audiência na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados (em 25/06), representantes da sociedade civil e de órgãos públicos apontaram desafios na implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei 15.211/25). O chamado ECA Digital entrou em vigor em março e está em fase de regulamentação por parte do governo federal. Integrante do Instituto TecKids, Karina Queiroz resumiu a necessidade de “mobilização coletiva” de pais, professores, plataformas digitais e poder público para tirá-lo do papel.

“Eu fico muito preocupada que, daqui a um ano, a gente esteja no mesmo ponto do ECA, discutindo as mesmas coisas e os crimes ainda acontecendo. Ou a gente trabalha junto, ou a gente não vai conseguir chegar a lugar nenhum.”

Delegada da Polícia Federal, Karoline Diniz citou vários dados para mostrar o tamanho do desafio que será enfrentado pelo Centro Nacional de Proteção da Criança e do Adolescente, que está em fase de estruturação para receber e investigar os informes vindos dos provedores sobre crimes cometidos em ambiente digital. Atualmente, a Polícia Federal já deflagra, em média, quatro operações por dia somente com base nos cerca de 2.600 relatórios diários enviados pela ONG norte-americana Centro Nacional para Crianças Desaparecidas e Exploradas (NCMEC) com base em informes de provedores que atuam nos Estados Unidos. A partir desses dados, a delegada fez um alerta aos pais.

“Tem aumentado exponencialmente, especialmente imagens que estão circulando na internet, na darkweb. Os criminosos utilizam de anonimização e criam vários perfis. E como é que o criminoso tem acesso, por exemplo, ao nome da escola que ela estuda ou onde a mãe trabalha? Porque as próprias crianças ou até mesmo os familiares, os pais, publicam muitas coisas na internet em rede social aberta.”

Karoline Diniz acredita que o novo centro da Polícia Federal vai ajudar a reduzir a subnotificação desse tipo de crime. Ela lembrou que, em 2025, o Disque 100 recebeu apenas 37 mil denúncias de abuso sexual infanto-juvenil, enquanto que os relatórios vindos da ONG norte-americana registraram quase um milhão de denúncias. Renata Greco, do Instituto Liberta, afirmou que 92% das crianças e adolescentes do Brasil acessam a internet, o que representa 24,5 milhões de pessoas; 28% delas tiveram o primeiro acesso antes dos 6 anos de idade e, muitas vezes, o conteúdo acessado vai muito além daquilo com que elas e muitos adultos sabem lidar.

“Tem um relatório chamado ‘Enfrentando à Violência Sexual Contra Crianças Facilitada pela Tecnologia’ que revela que, apenas em um ano, uma em cada cinco crianças e adolescentes brasileiros de 12 a 17 anos foi vítima de exploração e/ou abuso sexual facilitado pela tecnologia. Isso significa aliciamento online, sexo por extorsão, divulgação não consentida de imagens, exploração em plataformas digitais.”

Uma das organizadoras do debate, a deputada Bia Kicis (PL-DF) reforçou o papel de múltiplos atores na implementação do ECA Digital.

“O Brasil não excluiu os jovens e as crianças das redes digitais. Tem países que estão simplesmente optando por isso. Isso é muito ruim. Nós temos que dar acesso, mas chamar todos à responsabilidade – pais, plataformas e Estado – para que a gente possa proteger as crianças.”

Outros participantes da audiência defenderam maior divulgação dos canais de denúncia, uso da inteligência artificial nos alertas para pais e professores, capacitação de órgãos estaduais e municipais e educação digital com currículo estruturado nas escolas e não apenas com palestras eventuais. Maria Mello, do Instituto Alana, definiu o ECA Digital como “marco histórico” e “conquista de vanguarda” para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

FOI APROVADA A PROPOSTA QUE CRIA UMA POLÍTICA PARA AUXILIAR NA SAÚDE DE PESSOAS AFETADAS POR JOGOS DE AZAR. A REPÓRTER MÔNICA THATY TEM MAIS INFORMAÇÕES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui política para atender pessoas e famílias afetadas por jogos de apostas (PL 4583/24).

O texto cria a Estratégia Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Necessidades Decorrentes das Práticas de Jogos e Apostas. Entre outros pontos, aborda a prevenção, a redução de danos, a proteção e a reinserção social de pessoas que tenham problemas com vícios em jogos.

A relatora na Comissão, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), afirmou que a proposta tem relevância social e sanitária, devido aos efeitos das apostas sobre a saúde mental, a vida familiar e a proteção de grupos vulneráveis.

O autor do projeto, deputado Ruy Carneiro (Pode-PB) informou que o número de pessoas atendidas pelo SUS, Sistema Único de Saúde, com problemas associados ao jogo patológico passou de 108 para mil e duzentas, entre 2018 e 2023.

"Os jogos de azar no Brasil se transformaram numa questão gravíssima de saúde pública. Essa é a moral principal do nosso projeto, dar uma resposta às pessoas que, junto com os seus familiares, estão vivendo essa nova realidade do Brasil, inclusive uma das maiores causas do endividamento do brasileiro. Então o objetivo é preparar a estrutura, sobretudo de saúde, as unidades básicas de saúde nos CAPS para atender esse novo tipo de paciente, vamos dizer assim, que precisa de socorro."

O projeto que cria uma política de atenção às pessoas com problemas com jogos de apostas já foi aprovado por todas as comissões e aguarda a votação do Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.