RÁDIO CÂMARA

PROPOSTA INCLUI TELEMEDICINA NA ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE DETENTOS. A REPÓRTER MÔNICA THATY TEM INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO DE SAÚDE.

Proposta em votação na Câmara dos Deputados regulamenta a assistência integral à saúde de presos (PL 2560/15). O projeto atualiza a Lei de Execução Penal e prevê o uso de novas tecnologias de telemedicina.

A relatora na Comissão de Saúde, deputada Adriana Ventura (Novo-SP), afirmou que o texto busca mais eficiência no tratamento dos apenados; além da redução de gastos com escoltas e do tempo de permanência do preso fora do ambiente prisional.

“Entendemos que, antes da remoção do preso, devem ser consideradas alternativas como telessaúde, deslocamento de equipes de saúde para atendimento em loco, visto que a presença de pessoas privadas de liberdade em unidades externas implica riscos à sociedade e aos demais envolvidos. Nos casos em que não houver alternativa além do atendimento externo, o preso deverá seguir as mesmas regras aplicadas a qualquer cidadão, em respeito ao princípio da igualdade de acesso à saúde, ressalvadas as hipóteses em que tal medida represente esforço desproporcional ao sistema penitenciário.”

Segundo o relatório de Adriana Ventura, as consultas ambulatoriais deverão ser reguladas conforme os procedimentos de estados e municípios e os atendimentos de urgência serão conforme ordem de chegada e estratificação de risco, seguindo as regras do SUS.

O texto também regulamenta o atendimento pré-natal e a saúde da mulher detenta, com destaque para a saúde do recém-nascido, e procedimentos para casos de presos de alta periculosidade.

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Segurança Pública e de Constituição e Justiça. Se for aprovada, pode seguir direto para apreciação do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

CÂMARA AUTORIZA CRIAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO RIO DOCE. OS DETALHES COM A REPÓRTER MÔNICA THATY.

A Câmara aprovou projeto que autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Rio Doce (PL 1995/21).

A nova instituição será sediada em Governador Valadares, Minas Gerais, com a transformação do atual campus avançado da Universidade Federal de Juiz de Fora em universidade autônoma.

O relator na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Helder Salomão (PT-ES), explica que a ideia para a criação da universidade surgiu durante os debates para melhorias nas áreas atingidas por desastres ambientais na bacia do rio Doce.

“Eu sou o relator da comissão externa que faz o acompanhamento e a fiscalização do acordo do caso de Mariana que impactou fortemente mais de 40 cidades em Minas Gerais e no Espírito Santo e uma das cidades muito afetadas em Minas Gerais é a cidade de Governador Valadares.”

Helder Salomão acrescentou que a nova universidade servirá como legado para os afetados pelo desastre ambiental e vai impulsionar a educação na região, além de poder se beneficiar do acordo para a recuperação local.

“Nós estamos falando de um acordo da ordem de 100 bilhões de recursos novos, mais recursos que deverão ser investidos pelas empresas para nós prevenirmos novos crimes ambientais como aconteceram em Mariana e Brumadinho. E também a recuperação do Rio Doce, a recuperação ambiental e investimentos nos próximos 20 anos em saúde, saneamento e recuperação do meio ambiente e também de todo o Rio Doce.”

O projeto que autoriza a criação da Universidade Federal do Vale do Rio Doce segue agora para apreciação do Senado Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

CÂMARA PODE VOTAR AUMENTO DE PENAS PARA CRIMES CONTRA A HONRA COMETIDOS EM REDES SOCIAIS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL NOS CONTA QUAIS AS MODIFICAÇÕES.

Está pronto para ser votado no Plenário da Câmara projeto (PL 215/15) que aumenta em um terço a pena para os chamados crimes contra a honra, como calúnia, difamação e injúria, quando cometidos em redes sociais.

A proposta altera o Código Penal (Decreto-Lei 2848/40) e acrescenta crimes cometidos por meio da internet na lista de casos que sujeitam o autor a pena maior. Nessa lista já estão calúnia, difamação e injúria cometidos contra o presidente da República, funcionário público, idosos e pessoas com deficiência.

O projeto ganhou regime de urgência no ano passado, depois de dividir as opiniões em Plenário. Com o regime de urgência, o projeto pode ser votado no Plenário, dez anos depois de ter sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

O autor da proposta, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), explicou que o regime de urgência fará com que novo relator atualize o texto.

“É um projeto que já tramitou no âmbito das comissões, já tendo sido concluído. E essa urgência é simplesmente para que possa haver um relator de plenário e possa adequar o projeto, que é de 2015, à nossa atualidade. Os crimes cometidos nas redes sociais são muitos. De 2015 para cá avançaram com a criação de deepfakes, com outras inovações que não existiam naquela época.”

O regime de urgência para a proposta foi criticado em Plenário por deputados da oposição, que apontaram o risco de censura nas redes sociais. Foi o que disse o deputado Alberto Fraga (PL-DF).

“E eu quero colocar aqui alguns pontos contrários a esse projeto. Risco ao devido processo legal. Acesso a dados sem ordem judicial pode violar privacidade e incentivar abusos. Pode virar também um instrumento de perseguição a críticos e opositores. A censura é uma censura indireta. Provedores com medo de multas podem remover o conteúdo legal para evitar problemas. Pode cercear a liberdade de expressão legítima.”

Já deputados aliados ao governo defenderam a necessidade de punir ofensas cometidas por meio de redes sociais. Para o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), não se trata de censura e sim de regular plataformas para que não sejam usadas para cometer crimes.

“Muitas pessoas se escondem ali atrás da tela para o cometimento de crime. Nós precisamos pensar que a regulação das plataformas digitais nada tem a ver com censura, tem a ver com responsabilidade e evitar espaços abertos para cometimento de crime. Esse projeto não trata de regulação das plataformas, mas dialoga com essa demanda de que o ambiente digital também precisa ter regras.”

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, do projeto que aumenta em um terço a pena para calúnia, difamação e injúria, quando cometidos em redes sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA REALIZA SESSÃO PARA LEMBRAR O DIA MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU.

A Câmara realizou sessão solene para lembrar o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, no dia 2 de abril. A sessão foi marcada pelo depoimento de mães de filhos com autismo e que também necessitam de cuidados.

A enfermeira carioca Bruna Esteves é uma destas mães atípicas que relatou a pressão física e mental que sofre constantemente:

“Para uma criança autista poder caminhar, evoluir, ela precisa de uma mãe que também receba o suporte necessário.”

Simone Andrade, presidente da Associação Desenvolve no Espectro, disse que as mães atípicas não podem ser romantizadas, mas cuidadas.

Outras mulheres, dirigentes de casas especializadas nos cuidados de crianças com Transtorno do Espectro Autista, pediram mais apoio financeiro, afirmando que a fila é alta porque o Estado não consegue atender quem precisa com médicos e terapias.

Outro problema citado foi a falta de mediadores para acompanhar as crianças nas escolas públicas.

A deputada Chris Tonietto (PL-RJ), que faz parte do grupo que solicitou a sessão, disse que vai sugerir ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a fixação de um período para a votação de projetos ligados ao autismo:

“Que no mês de abril a gente pudesse selecionar os projetos de lei que estão maduros para votação, para que a gente possa aqui no Plenário votar e aprovar de forma consensuada.”

A deputada Heloísa Helena (Rede-RJ) reivindicou a retirada da condicionalidade de renda para o recebimento do Benefício de Prestação Continuada pelas pessoas com autismo. Hoje, é preciso comprovar renda inferior a R$ 405,25 por pessoa da família.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

O PRAZO DE RESPONSABILIDADE DE CONSTRUTORAS POR IMÓVEIS ENTREGUES PODE AUMENTAR. É O QUE PREVÊ PROJETO EM DEBATE NO CONGRESSO, COMO INFORMA O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

O prazo de responsabilidade das empreiteiras por obras entregues pode aumentar, beneficiando os proprietários de imóveis. É o que prevê uma proposta em discussão no Congresso (PL 4749/09).

O texto já foi aprovado pela Câmara e aguarda votação no Senado.

Pelo projeto aprovado até o momento, o Código Civil será alterado de forma a ser ampliado de 5 para 10 anos o prazo máximo em que o empreiteiro é responsável pela segurança e estabilidade das obras.

Os prazos de garantia deverão variar conforme o tipo de defeito encontrado na obra e começarão a valer a partir da entrega do imóvel, da conclusão da obra ou da emissão do auto de conclusão — o que acontecer primeiro.

O relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), propôs diferenciar os vícios e defeitos encontrados a fim de estabelecer prazos de garantia e prescrição diferentes, seguindo o modelo do direito espanhol.

O prazo aumenta de 5 para 10 anos para problemas na estrutura ou fundação que comprometam a segurança da construção; aumenta de 3 para 5 anos para defeitos em partes da obra ou nas instalações que impeçam o uso do imóvel; e de 1 para 2 anos para defeitos de acabamento, como pintura, pisos e equipamentos instalados.

Toninho Wandscheer explica o alcance do projeto.

“Ele vem trazer uma segurança maior para quem compra um imóvel. Você que vai comprar um imóvel vai ter uma garantia de dez anos da estrutura que é aplicada para você construir uma casa. Então hoje é cinco anos, então você vai ter dez anos. Se acontecer algum problema, algum episódio por falha da construção, você tem direito de recorrer e a empresa tem que sanar esse erro. E nós relatamos esse projeto e fizemos um relatório que atende ao interesse tanto da construtora como daquele que compra o imóvel. Aquele que compra tem que ter certeza que está comprando imóvel em condições e para isso ele terá dez anos para poder reclamar caso ocorra alguma falha construtiva do imóvel.”

O texto também prevê o direito do proprietário de pedir o cancelamento do contrato dentro do prazo de um ano, a partir do início da garantia. Mesmo nesses casos, o empreiteiro continua responsável pelos consertos durante o período de garantia.

Por outro lado, a proposta aprovada na Câmara estabelece que a construtora ou empreiteiro não será responsável se o imóvel não receber manutenção adequada ou forem feitas reformas que mudem a estrutura original da construção.

O projeto foi apresentado pelo deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP). Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CÂMARA APROVOU PROJETO QUE FACILITA A MATRÍCULA EM CIDADE VIZINHA MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO ALUNO. CONFIRA NA REPORTAGEM DE LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4036/24) que assegura a alunos da educação básica o direito de se matricular na escola mais próxima da sua casa, mesmo que seja em um município vizinho. O texto aprovado muda a LDB, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Por recomendação da relatora, deputada Julia Zanatta (PL-SC), a comissão aprovou as sugestões da Comissão de Educação para o projeto. Pela versão aprovada, será assegurado o direito à matrícula e ao transporte escolar, com possibilidade de acordo entre os municípios.

A deputada Julia Zanatta reforçou a importância da medida.

“Não precisando de mais uma legislação estadual, municipal, para acertar isso aqui. Então é uma legislação que pensa na vida das pessoas lá na ponta, dos alunos, das mães que às vezes moram na divisa de um município com outro e não conseguem fazer essa matrícula por causa de uma burocracia imposta por uma lei que foi feita aqui em Brasília, mas que não viu a realidade das pessoas lá na ponta. Então é um grande avanço.”

O Censo de 2022 apontou que 7,2% dos estudantes do Brasil, 4 milhões de alunos, precisam ir a um município vizinho para estudar. Pouco mais de 3% (3,2%) dos alunos do ensino fundamental e 6,6% dos alunos do ensino médio precisam fazer diariamente esse deslocamento.

O projeto original é do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES). O texto poderá seguir para o Senado, sem necessidade de votação pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

PRESIDENTE DA CÂMARA DESTACA AVANÇOS NA EDUCAÇÃO E REFORÇA PAPEL DA INSTITUIÇÃO EM PROJETOS DO SETOR. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER TEM OS DETALHES.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou os avanços da educação no País e reafirmou a importância dos professores para os avanços no setor. Motta participou do anúncio da inauguração de 107 obras de educação executadas pelo País. As entregas abrangem 18 creches, 23 escolas de tempo integral, 43 obras de 12 Institutos Federais, 10 obras em nove universidades e 13 obras em 11 hospitais universitários. O evento, que teve a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, também celebrou 99 mil escolas públicas que já contam com internet de qualidade para uso em atividades escolares.

“Celebramos a chegada da oportunidade em 107 instituições de ensino, de Norte a Sul, do campo à cidade. Cada escola que abre suas portas com internet de qualidade reforça um compromisso simples e urgente — garantir que nenhuma estudante, nenhum estudante do Brasil fique offline do futuro.”

Para Hugo Motta, o Brasil teve uma importante reestruturação da educação nos últimos quatro anos e destacou que a pauta da educação é sempre uma das prioridades da Câmara.

Hugo Motta lembrou a aprovação do Plano Nacional de Educação no ano passado pelo Congresso.

“A Câmara deu passos decisivos ao aprovar o novo Plano Nacional de Educação, com metas claras de conectividade, tempo integral e financiamento; o Sistema Nacional de Educação foi consolidado em lei, articulando União, estados e municípios”, disse Motta.

O presidente destacou ainda a aprovação da lei que muda as regras para escolha dos reitores das universidades federais, acabando com a lista tríplice e garantindo que o mais votado pela comunidade acadêmica seja o escolhido para dirigir a instituição.

Hugo Motta ressaltou a importância da criação do Instituto Federal do Sertão Paraibano ampliando o acesso ao ensino técnico e superior na região Nordeste.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

CÂMARA APROVA PROJETO QUE GARANTE ACESSO À REPRODUÇÃO ASSISTIDA PARA MULHERES EM TRATAMENTO DE CÂNCER. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA NOS CONTA COMO DEVE FUNCIONAR.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 1508/24) que estabelece a Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida. Apresentada pela deputada Iza Arruda (MDB-PE), a proposta garante o acesso a serviços de reprodução assistida a mulheres em tratamento de câncer que possa afetar a sua fertilidade ou com diagnóstico de endometriose.

Segundo a relatora na Comissão de Saúde, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a medida é necessária para garantir que a política, hoje baseada em portarias do Ministério da Saúde (Portaria GM/MS n° 426/2005; Portaria SAS/MS n° 388/2005; Portaria n° 2.442/2005), tenha perenidade e aplicação uniforme em todo o país, oferecendo atendimento seguro a todas as pacientes.

“A colaboração entre diferentes esferas é fundamental para assegurar a qualidade e a uniformidade dos serviços prestados, já que a governança colaborativa melhora os resultados de políticas públicas complexas, como as da saúde.”

O projeto prevê que o Sistema Único de Saúde (SUS) assegure o acesso a serviços de reprodução assistida em todas as unidades federativas. Porém, quando a rede do SUS for insuficiente, o poder público poderá recorrer a serviços privados, filantrópicos ou sem fins lucrativos.

Além disso, o texto garante o acesso ao congelamento de óvulos e a outros serviços de reprodução assistida para mulheres que passam por tratamento de câncer, protegendo o direito à maternidade e à preservação da fertilidade antes de procedimentos que possam prejudicá-la, como afirma a deputada Jandira Feghali.

“Dessa forma, a possibilidade de preservar a fertilidade oferece uma perspectiva positiva e um ganho significativo na qualidade de vida para as pacientes oncológicas, o que reduz o impacto psicológico associado à perda da capacidade de ter filhos biologicamente.”

Quando a proposta estiver valendo como lei, todos os procedimentos de reprodução assistida deverão constar da Tabela de Procedimentos do SUS, garantindo financiamento adequado e acesso integral aos serviços.

O projeto que garante acesso à reprodução assistida para mulheres em tratamento de câncer segue para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sofia Pessanha.

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE GARANTE ACESSO DE DIABÉTICOS COM ALIMENTOS E EQUIPAMENTOS EM ESTABELECIMENTOS. A REPÓRTER JÚLIA LOPES NOS CONTA POR QUE A MEDIDA É NECESSÁRIA.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto (PL 3025/19) que permite que pessoas com diabetes entrem em espaços e eventos públicos ou privados portando alimentos e equipamentos necessários para o controle da glicemia.

Atualmente, o Brasil ocupa a sexta posição no ranking mundial de casos da doença. A maioria dos diagnósticos é de diabetes tipo 2, caracterizada pela resistência à ação da insulina, o que exige o uso contínuo de equipamentos para monitorar a glicemia.

De acordo com a proposta, a pessoa com diabetes deverá apresentar um documento, assinado por um profissional de saúde habilitado, que comprove a necessidade desse controle. Com isso, será permitido portar insulina, materiais para medição da glicemia e pequenas porções de alimentos sólidos ou líquidos.

O texto também estabelece penalidades para o descumprimento da medida. Na primeira infração, o local receberá uma advertência. Em caso de reincidência, será aplicada multa de dois mil reais.

O relator da proposta na Comissão de Saúde, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), destacou que a proposta garante mais qualidade de vida para pessoas com diabetes.

Diego Gracia: “A aplicação de insulina quando alta e o consumo de alimentos quando baixa é sabido que a manutenção da glicemia dentro dos padrões de normalidade está associada a menor incidência de lesões em órgãos alvo. Causas ainda frequentes no Brasil de amputações de membros inferiores e de cegueira.”

O projeto prevê ainda que o governo federal promova ações de educação, conscientização e valorização do controle da glicemia, em parceria com a sociedade civil.

Após ser aprovado em todas as comissões da Câmara, o projeto segue agora para análise no Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Júlia Lopes.

CÂMARA PODE VOTAR PROJETO QUE PERMITE USO DE MILHAS DE VIAGENS DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA CUSTEAR VIAGENS AÉREAS DE ESTUDANTES. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM MAIS DETALHES DO PROCESSO.

Ganhou regime de urgência e pode ser votado a qualquer momento no Plenário da Câmara projeto (PL 5837/25) que cria regras para o uso das milhas e pontos de fidelidade decorrentes de viagens aéreas de funcionários públicos em serviço. Se a proposta for aprovada, esses pontos serão usados para custear passagens de jovens para eventos esportivos oficiais ou acadêmicos.

De acordo com o autor do projeto, deputado Lucas Abrahao (Rede-AP), como não existe regulamentação para isso, hoje as viagens aéreas custeadas pelos cofres públicos geram milhões de milhas em programas de fidelidade que ficam em nome do servidor que viajou a serviço.

“Todos aqui conhecem algum jovem que um dia já sonhou em representar o seu estado, representar o seu país em alguma competição nacional e internacional, ou apresentar um trabalho científico, trabalho acadêmico, e não conseguiu. Não é raro encontrar a juventude brasileira fazendo rifa, fazendo bingo, fazendo pit stop, pedindo no sinal, pedindo da família. O que o projeto de lei trata? Da destinação das milhas para uma finalidade social.”

O projeto cria a Política Nacional de Milhas Públicas, com a previsão de implantação de uma plataforma digital para receber, administrar e destinar milhas e pontos de programas de fidelidade provenientes de passagens aéreas pagas com recursos públicos.

Esse sistema vai reunir em uma mesma plataforma as milhas pagas com recursos do governo federal, dos estados e municípios, de maneira transparente e sujeita a fiscalização de órgãos de controle.

Cada ente da federação, ou seja, os estados, municípios e governo federal, ficará encarregado de gerir suas milhas a partir de regras únicas. Essas milhas serão usadas para custear viagens de jovens atletas em competições oficiais; alunos de escolas públicas que participem de olimpíadas ou intercâmbios; e de alunos de mestrado ou doutorado em viagens acadêmicas.

O regime de urgência permite que a proposta seja votada diretamente no Plenário da Câmara, sem passar pela análise das comissões permanentes da Casa.

A urgência foi aprovada de maneira simbólica, sem votos contrários, com apoio de deputados do governo e da oposição. Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), o projeto impede a apropriação indevida das milhas e pontos de fidelidade.

“É um projeto super relevante, principalmente porque traz uma coisa que a gente está lutando muito ultimamente, que é moralidade administrativa. A gente está falando de milhas que, de uma maneira indevida, são apropriadas e isso vem de recurso público.”

Já a deputada Erika Kokay (PT-DF) disse que a proposta permite que os recursos públicos revertam em favor da sociedade.

“Se a pessoa viajou para representar o Estado e se a despesa saiu do Estado, a política de milhares tem que retornar para o próprio Estado para que ela possa se traduzir em políticas sociais.”

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, do projeto que permite o uso de milhas de passagens pagas com recursos públicos para viagens de jovens estudantes, atletas ou pesquisadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital