RÁDIO CÂMARA

A PROPOSTA QUE PERMITE O AUMENTO DO SALÁRIO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE AVANÇOU NA CÂMARA, COM A APROVAÇÃO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados decidiu que a proposta de emenda à Constituição que aumenta o piso salarial de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate a endemias com formação técnica é constitucional (PEC 18/2022). Com isso, o texto pode seguir para análise de uma comissão especial, ainda a ser criada.

A proposta prevê uma remuneração básica de três salários mínimos, o que equivale hoje a 4.863 reais, para os agentes que participarem de cursos de capacitação específicos para a área em que atuam. Hoje, a categoria já conta com piso salarial previsto na Constituição de dois salários mínimos, o que atualmente soma 3.242 reais.

De acordo com o relator do texto, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), quando esse piso salarial foi criado, não se estruturou uma carreira para os agentes de saúde e de combate a endemias. Com isso, segundo ele, o piso, na prática, se transformou em teto remuneratório.

“O que nós precisamos é dar um passo além para melhorar a remuneração dos agentes comunitários de saúde, nesse caso não apenas aumentando, mas vinculando esse aumento à realização de um curso, de uma capacitação, de uma certificação, quanto mais bem preparado estiver o agente comunitário, melhor será o serviço de saúde preventiva que ele vai oferecer. E esse agente comunitário de saúde é quem está lá, perto da população.”

Ainda segundo Rubens Pereira Júnior, o impacto orçamentário devido ao aumento da remuneração de agentes comunitários é da ordem de 2 bilhões de reais. O deputado ressalta que, embora pareça muito, investir em prevenção de doenças, que é o trabalho dos agentes, custa muito menos que tratar pessoas doentes. De acordo com ele, estudos estimam que para cada Real investido em prevenção o Estado economiza R$ 1,80 em tratamentos.

Quando apresentou o projeto, o deputado Valtenir Pereira (MDB-MT) ressaltou que, em 2018, houve uma reformulação, por meio de lei, das regras de atuação dos agentes de saúde e de endemias. Dentre as mudanças, a legislação passou a prever a participação em cursos de formação profissional.

Essa formação, no entanto, é facultativa. Por isso, na opinião do parlamentar, nada mais justo que oferecer uma recompensa para os profissionais que buscarem se qualificar, uma vez que isso vai aprimorar o atendimento que oferecem à população.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CÂMARA APROVOU PROPOSTA QUE GARANTE APOSENTADORIA ESPECIAL A PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA. A REPORTAGEM É DE MARIA NEVES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de emenda à Constituição que amplia os direitos previdenciários dos integrantes das forças de segurança pública (PEC 24/24). Dentre as medidas previstas, estão a redução da idade para se aposentar e melhores condições para aposentadoria por incapacidade permanente e para pensão por morte. A proposta ainda terá de ser analisada por uma comissão especial criada para essa finalidade.

Pelo texto, homens que atuam nas polícias, tanto federais quanto estaduais, assim como bombeiros, guardas municipais e agentes socioeducativos, poderão se aposentar aos 53 anos de idade, com 30 de contribuição. Para as mulheres, a idade mínima prevista para aposentadoria são 50 anos, com tempo mínimo de contribuição de 25 anos.

Com a reforma da Previdência de 2019, a Constituição passou a exigir dos profissionais da segurança pública, em regra, 30 anos de contribuição, com 25 anos em atividade policial, e idade mínima de 55 anos para homens e mulheres.

A proposta também prevê aposentadoria com valor integral e com os mesmos reajustes que forem concedidos ao pessoal da ativa. Atualmente, somente profissionais que ingressaram no cargo antes de 2019 têm direito a esses benefícios.

Na opinião da relatora, deputada Coronel Fernanda (PL-MT), essas medidas são importantes para valorizar as carreiras da segurança pública.

“Elas são categorias que estão sempre em risco, porque combatem a criminalidade e precisamos ter essa valorização. Com a reforma da Previdência de 2019 tiraram-se muitos direitos dos policiais, dos agentes de segurança pública, e que nós estamos buscando corrigir esses erros na PEC 24. É a valorização que foi deixada na reforma previdenciária de 2019 e que nós buscamos corrigir e, claro, a identificação que a atividade de polícia é uma atividade de risco.”

A proposta de emenda à constituição classifica o trabalho de policiais como atividade de risco e típica de Estado. O texto abrange todas as carreiras da segurança, policiais federais, civis, penais, militares e legislativos, assim como bombeiros, guardas municipais e agentes socioeducativos.

No caso de aposentadoria por incapacidade permanente, o servidor terá direito ao valor integral da remuneração do cargo. Atualmente, o valor do benefício é proporcional ao tempo de contribuição.

Já em relação às pensões, o texto aprovado aumenta o valor da cota familiar de 50% para 70% da aposentadoria do falecido, mais 10 pontos percentuais por dependente, até o limite de 100%. Já o benefício para o cônjuge passará a ser vitalício e integral, retirando a exigência atual de que o óbito tenha ocorrido em razão do exercício da função.

O texto também permite a acumulação de mais de uma pensão por morte dentro do mesmo regime de previdência para essas categorias, o que hoje é proibido.

Ao apresentar a proposta, a deputada Antônia Lúcia (Republicanos-AC) afirmou que as mudanças pretendem compensar o estresse intenso e a exposição física a riscos diários enfrentados pelos profissionais da segurança pública.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CPMI DO INSS ENCERRA OS TRABALHOS SEM APROVAÇÃO DE RELATÓRIO FINAL. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU A VOTAÇÃO FINAL NA MADRUGADA DESSE SÁBADO.

Por 19 votos a 12, a CPMI do INSS rejeitou o relatório do deputado Alfredo Gaspar (União-AL). A votação só foi concluída na madrugada de sábado (28/03), no último dia de funcionamento da comissão. O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), decidiu então encerrar os trabalhos sem apreciação do relatório paralelo apresentado pelos governistas. A comissão funcionou por sete meses. Com mais de 4 mil páginas, o relatório de Alfredo Gaspar concluiu haver núcleos técnico, administrativo, financeiro, empresarial e político na movimentação de bilhões de reais por meio de descontos não autorizados de aposentadorias e pensões.

“O esquema de descontos associativos e empréstimos consignados, todos fraudulentos, cresceu à luz do dia dentro dos sistemas do INSS com a cumplicidade ativa ou a omissão conveniente de quem ocupava exatamente os postos destinados a impedi-lo.”

Gaspar pediu o indiciamento de 216 pessoas, incluindo ex-dirigentes do INSS e da Dataprev, ex-ministros, parlamentares e representantes de entidades associativas. O nome mais polêmico da lista é o do filho do presidente Lula, por suposto envolvimento com o lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, principal responsável pelas irregularidades apuradas.

“Indicia-se Fábio Luiz Lula da Silva nos seguintes tipos penais: tráfico de influência; lavagem ou ocultação de bem, direitos e valores; organização criminosa; e participação em corrupção ativa.”

Os pedidos de indiciamento ainda incluem o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro; os ex-ministros da Previdência José Carlos Oliveira e Carlos Lupi; além do senador Weverton Rocha (PDT-MA) e a deputada Gorete Pereira (MDB-CE).

Já o líder do governo na CPMI, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), apresentou relatório paralelo com pedido de 130 indiciamentos, incluindo o ex-presidente da República.

“O nosso relatório está indicando Jair Bolsonaro como líder dessa organização criminosa. Não haveria escândalo do INSS, não haveria Bolsomaster sem a participação ativa e o comando intelectual chamado Jair Messias Bolsonaro.”

O deputado Rogério Correia (PT-MG) acrescentou que o escândalo só foi revelado a partir de investigação da atual Controladoria Geral da União.

“Tudo isso, pessoal, só pode ser resolvido a partir do governo do presidente Lula, que iniciou a investigação que o governo Bolsonaro não quis fazer.”

Durante a discussão, parlamentares de governo e oposição trocaram ataques pessoais, xingamentos e acusações sobre a origem das fraudes no INSS, blindagem nas investigações e mudanças de última hora na composição da comissão. Também houve críticas à atuação do Supremo Tribunal Federal pelos habeas-corpus dados aos depoentes e por derrubar a liminar que havia prorrogado a CPMI. Segundo o presidente da CPMI, senador Carlos Viana, o relatório de Alfredo Gaspar será enviado aos órgãos competentes e os parlamentares continuarão em alerta quanto às investigações em outras instâncias.

“Os mesmos elementos que nós temos no relatório que está sendo apresentado estão com a Polícia Federal e com o ministro André Mendonça. Eu tenho muita confiança de que ninguém ficará impune.”

A CPMI iniciou os trabalhos em 20 de agosto do ano passado com prazo final até 28 de março. Houve pedido de prorrogação das investigações não acatado pela presidência do Congresso nem pelo Supremo Tribunal Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

RELATÓRIO FINAL DA CPMI DO INSS PEDE INDICIAMENTO DE 216 PESSOAS, MAS REPRESENTANTES DO GOVERNO PEDEM RELATÓRIO ALTERNATIVO COM PEDIDO DE INDICIAMENTO PARA O EX-PRESIDENTE BOLSONARO. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A APRESENTAÇÃO DOS TEXTOS.

Em seu texto final, de 4.340 páginas, o relator da CPMI do INSS, deputado Alfredo Gaspar, do União de Alagoas, pede o indiciamento de 216 pessoas por crimes como corrupção ativa e passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro.

O empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, foi apontado como o idealizador e principal operador financeiro do esquema de desvio de dinheiro de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguro Social. O empresário está preso em Brasília desde setembro do ano passado.

Dentre os pedidos de indiciamento está também o nome do filho do presidente da República Fábio Luiz Lula da Silva, conhecido como Lulinha.

“Um dos aspectos mais graves que emergiram da investigação, é a possibilidade de que Antônio Carlos Camilo Antunes tenha se utilizado de sua proximidade com Fabio Luís, explorando o prestígio do filho do presidente da República, para facilitar seu acesso a órgãos do Governo Federal, notadamente, o Ministério da Saúde e a Anvisa. Os pagamentos mensais de 300 mil a Fabio Luís da Silva teriam como contrapartida justamente a facilitação do acesso do Antônio Camilo a ambientes institucionais estratégicos de Brasília.”

Em entrevista coletiva no meio da tarde, representantes do governo adiantaram que vão apresentar um relatório alternativo ao texto apresentado por Alfredo Gaspar. De acordo com o deputado [[Paulo Pimenta]], o grupo vai pedir o indiciamento de 130 pessoas, dentre elas o ex-presidente da República Jair Bolsonaro e o filho dele, o senador Flavio Bolsonaro (PL-RJ).

“Não há como uma organização com esta complexidade, não ter uma hierarquia, não ter uma inteligência, não ter um comando de ficar. E é por isso que nós estamos propondo o indiciamento do senhor Jair Messias Bolsonaro como o chefe dessa organização criminosa. Jair Bolsonaro é o cérebro dessa organização criminosa e nós vamos propor o indiciamento dele por organização criminosa, vamos propor por improbidade administrativa e também por furto qualificado de idosos.”

Quanto a Flávio Bolsonaro, Paulo Pimenta disse que o pedido de indiciamento se deve ao envolvimento do senador com Antônio Camilo Antunes, o Careca do INSS. De acordo com o deputado, o escritório de advocacia de Flávio Bolsonaro é administrado pela irmã de Camilo Antunes e tem associação com outro escritório chamado Voga, que seria do empresário.

Em seu relatório, Alfredo Gaspar também pediu o indiciamento de alguns políticos. Um deles é o Senador Weverton Rocha (PDT-MA). Ele é apontado como articulador político do grupo.

O relator ainda sugeriu que dois deputados sejam indiciados. O deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), que segundo o relator, foi “o mais bem remunerado” do esquema de fraudes do INSS. Ele teria recebido 14 milhões e 700 mil reais em propinas.

O outro nome é o da deputada Gorete Pereira (MDB-CE), acusada de utilizar sua influência para beneficiar associações de aposentados e pensionistas. A parlamentar teria atuado principalmente para manter ativos convênios de descontos associativos.

Segundo o relatório, de 2015 a 2025, associações e sindicatos descontaram mais de 7 bilhões de reais de aposentados e pensionistas do INSS de forma ilegal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA PODERÃO ROMPER CONTRATOS DE ALUGUEL RESIDENCIAL OU COMERCIAL SEM PRECISAREM PAGAR MULTAS. PROJETO NESSE SENTIDO PASSOU PELA CÂMARA E AGORA DEPENDE DE APROVAÇÃO DO SENADO. A REPÓRTER JULIA LOPES EXPLICA OS DETALHES.

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que isenta mulheres vítimas de violência doméstica do pagamento de multa por rescisão antecipada de contrato de aluguel.

A proposta da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), prevê que a inquilina fique dispensada apenas da multa rescisória. Permanecem, no entanto, as obrigações de quitar aluguéis vencidos e demais despesas até a entrega do imóvel. Além disso, para ter direito ao benefício, será necessária a comprovação do risco por meio de medida protetiva de urgência.

A relatora da proposta, deputada Soraya Santos (PL-RJ), destacou que a medida reforça a proteção às mulheres ao evitar que a saída de um ambiente de violência gere prejuízo financeiro.

Soraya Santos: ‘Que ela não vai declarar que ela sofre, ela vai ter lá a protetiva, ela tem que comprovar, né? Isso não é uma brincadeira. Por outro lado, ela fica isenta tanto da multa residencial, quanto da multa do imóvel comercial. Deixa claro que o que é devido ela vai pagar, vai pagar dentro das suas possibilidades, porque imagina, ela tem que buscar um outro emprego. Primeiro ela só se socorre, eu preciso viver, depois ela vai se organizar. Então o código diz o quê?
Eu devo, mas eu não tenho que pagar de qualquer jeito, eu tenho que pagar minha dívida àquela àquela realidade e esse projeto traz essa luz.”

O texto aprovado também amplia a rescisão antecipada sem multa para imóveis comerciais utilizados pela vítima como local de trabalho. Outra mudança é o aumento do prazo para desocupação do imóvel após a notificação ao proprietário, que passa de 10 para 60 dias. O projeto altera a Lei do Inquilinato.

Dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública indicam que, no ano passado, quatro mulheres foram mortas por dia no Brasil. Em muitos casos, os feminicídios ocorreram mesmo após denúncias ou concessão de medidas protetivas.

Aprovado em todas as comissões, o projeto segue agora direto para análise do Senado, sem necessidade de votação no plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes

PROPOSTA REGULAMENTA O USO DE UMA TERAPIA ESPECÍFICA PARA O ACOMPANHAMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA TEM OS DETALHES DA REGULAMENTAÇÃO, QUE ESTÁ SENDO ANALISADA PELAS COMISSÕES DA CÂMARA.

A Comissão do Trabalho aprovou projeto (PL 1321/22) que estabelece critérios para a utilização da terapia baseada na Análise do Comportamento Aplicada, conhecida como ABA. 

A proposta busca regulamentar a atuação de profissionais da saúde e da educação que utilizam a técnica, principalmente no acompanhamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O objetivo é desenvolver habilidades de comunicação, socialização e autonomia, garantindo mais segurança e qualidade no atendimento, como afirma a deputada Flávia Morais (PDT-GO), relatora na comissão.

“E a intenção do projeto é justamente regulamentar, criar critérios, definir nível de qualificação, de capacitação para que os profissionais apliquem essa técnica. Porque, na verdade, no meio disso a gente tem aqueles que não estão preparados e pela falta de conhecimento, de preparo, acaba comprometendo. Ao invés de ajudar, compromete a saúde, o desenvolvimento dessa criança, dessa pessoa.”

A ABA é uma abordagem baseada na ciência do comportamento, que utiliza métodos estruturados e reforço positivo para estimular o aprendizado e a adaptação do paciente. Pelo texto, a terapia poderá ser aplicada por profissionais das áreas de saúde e educação, desde que sejam graduados ou pós-graduados em Análise do Comportamento Aplicada (terapia ABA).

Segundo a relatora, a definição de critérios mínimos de formação é essencial para evitar atendimentos inadequados e proteger os pacientes.

“Então, por isso, a necessidade da definição desses critérios, das exigências de escolaridade, formação para esse profissional, para que a gente possa garantir mais segurança nesse tratamento, na aplicação dessa terapia.”

A proposta também prevê que estagiários e acompanhantes terapêuticos atuem sob supervisão de profissionais qualificados. A expectativa, segundo Flávia Morais, é ampliar o acesso ao tratamento em todo o país, com mais profissionais capacitados e maior cobertura nos municípios.

Para ser aprovado, o projeto que estabelece critérios para a utilização da terapia baseada na Análise do Comportamento Aplicada (ABA) precisa ser analisado por mais três comissões, seguindo agora para a Comissão de Educação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sofia Pessanha.

CÂMARA APROVA PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA ELABORAÇÃO DE POLÍTICAS NO PLANO PARA ENFRENTAR VIOLÊNCIA CONTRA MULHER. ACOMPANHE NA REPORTAGEM DE JÚLIA LOPES.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto que assegura a participação de instituições da sociedade civil na elaboração das políticas de segurança previstas no Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher (PL 52/23).

O projeto muda a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Nacional (Lei 13.675/18), que tem, entre seus instrumentos, o plano de enfrentamento à violência contra a mulher.

A proposta, do deputado Marangoni (União-SP), prevê que a participação da sociedade civil no plano tenha caráter opinativo e seja voltada, principalmente, à rede de atendimento à mulher.

Entre as diretrizes do plano estão a proteção da família, o atendimento humanizado, a não revitimização da mulher, além da assistência às vítimas e seus familiares e o incentivo à denúncia.

Para a relatora da proposta na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a medida fortalece o combate à violência contra a mulher.

“À disposição do Estado nas suas três esferas de favorecer a atuação pela defesa da vida da mulher com auxílio opinativo das instituições da sociedade civil que dispõe de conhecimento e atuação sobre o tema e estou convencida, portanto, que promovemos avanços concretos na incorporação do olhar e da experiência da sociedade civil num problema da violência contra a mulher.”

Atualmente, o Brasil conta com diversas ONGs que atuam na defesa dos direitos das mulheres, na promoção da igualdade de gênero e no enfrentamento à violência.

Aprovado pelas comissões, o projeto que amplia a participação da sociedade no Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher poderá seguir diretamente para o Senado, sem necessidade de votação pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes.

TRATAMENTO RESPEITOSO PARA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL DURANTE INVESTIGAÇÃO POLICIAL OU PENAL AVANÇA NA CÂMARA. ENTENDA NA REPORTAGEM DE SOFIA PESSANHA.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 583/21) que garante à vítima de violência sexual atendimento prioritário e humanizado durante investigação policial ou penal. A proposta, apresentada pela deputada Renata Abreu (PODEMOS-SP), também já havia sido aprovada pela Comissão de Segurança Pública.

Relatora do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, a deputada Coronel Fernanda (PL-MT) explica que a proposta contribui para reduzir a subnotificação e para fortalecer a confiança das vítimas nas instituições, garantindo tratamento digno a elas ao procurar a Justiça. O parecer da deputada foi lido na comissão pelo colega Patrus Ananias (PT-MG).

“A proposta reforça o dever do Estado de garantir tratamento digno, respeitoso, sigiloso e não discriminatório às vítimas em todas as fases da investigação e do processo penal.”

Pelo projeto, o tratamento prioritário e humanizado às vítimas de violência sexual deve ser oferecido pela autoridade policial, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, em local que garanta privacidade.

Segundo Coronel Fernanda, a falta de acolhimento, a exposição desnecessária e a repetição de depoimentos traumáticos são alguns relatos vividos por mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência, o que o projeto pretende coibir.

A proposta que garante à vítima de violência sexual atendimento respeitoso durante investigação policial ou penal poderá seguir diretamente para o Senado, sem necessidade de passar pelo Plenário

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sofia Pessanha.

O PLENÁRIO PODE VOTAR REGIME DE URGÊNCIA PARA UM PROJETO QUE COMBATE A MISOGINIA NA INTERNET. A DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES NAS REDES LEVARÁ À PUNIÇÃO DE PLATAFORMAS E DOS AUTORES DOS ATAQUES. OS DETALHES COM O REPÓRTER ANTONIO VITAL.

Está na pauta do Plenário da Câmara requerimento para que ganhe regime de urgência projeto (PL 6194/25) que pretende combater misoginia na Internet, ou seja, postagens que incentivem violência ou discriminação contra mulheres em aplicativos e redes sociais.

A proposta estabelece obrigações para as plataformas e prevê punições para os autores dos ataques contra mulheres. Também cria uma política nacional de educação digital para debater o impacto desses conteúdos e conscientizar pais e professores.

Se for aprovado o regime de urgência, o projeto pode ser votado diretamente no Plenário da Câmara, sem passar pela análise das comissões permanentes da Casa.

De acordo com a autora, deputada Ana Pimentel (PT-MG), o objetivo é combater o ódio online, prevenir que esses ataques virem violência física e assegurar a dignidade das mulheres.

“O que nós assistimos hoje é que a misoginia se tornou um mercado nas redes sociais. O ódio contra as mulheres é lucro nas redes sociais. A nossa proposta é criar um projeto que proteja, que construa um ambiente seguro dentro das redes sociais para as mulheres. Nós queremos construir uma política de educação digital, uma política de prevenção a esses episódios de humilhação e ódio que as mulheres hoje são submetidas.”

De acordo com o texto original, as redes sociais deverão adotar canais de denúncia e, em caso de conteúdos ilícitos, terão que retirar o material em até 24 horas. O descumprimento pode acarretar punições como multa e até indenização aos atingidos.

Além disso, fica proibida a monetização de conteúdos que violem a lei, ou seja, obter lucro com esse tipo de postagem.

O projeto é uma das prioridades da bancada feminina da Câmara, como explicou a deputada Jack Rocha (PT-ES), coordenadora da bancada.

“Conclamamos esse plenário para uma reflexão profunda. É necessário criminalizar a misoginia, é necessário criminalizar essas grandes empresas big techs que têm se utilizado do seu poder econômico para regular os seus algoritmos, para cometerem crimes na esfera digitais e que não estão sendo punidos.”

O pedido de urgência foi apresentado pelo deputado Pedro Campos (PSB-PE), que comparou o alcance do projeto à Lei Maria da Penha.

“Fui o autor do requerimento de urgência para que esse projeto fosse votado. Já tem a maioria das assinaturas e aqui nós fazemos o apelo também para que seja votada a urgência, seja construído um relatório que proteja as mulheres no ambiente digital. Vai ser a Lei Maria da Penha do Ambiente Digital, porque a mulher não pode ser agredida nem dentro de casa, nem na internet, nem na rede social, nem em nenhuma dessas formas.”

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, do pedido de urgência para o projeto que pretende combater misoginia na Internet, com obrigações para as plataformas e punição para autores de ataques contra mulheres.

Recentemente, o Senado aprovou projeto (PL 896/2023) que inclui a misoginia entre os crimes de preconceito ou discriminação. A proposta também precisar ser avaliada pela Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CPMI DO INSS VAI TENTAR VOTAR RELATÓRIO FINAL NESTA SEXTA-FEIRA. MAIS DETALHES COM O REPÓRTER DOUGLAS CASTILHO.

Após a decisão do Supremo Tribunal Federal que derrubou a liminar que prorrogava os trabalhos da CPMI do INSS, ficou marcada para esta sexta-feira a leitura do relatório final da comissão. Na reunião reiniciada após a decisão do Supremo, os senadores repercutiram a votação do judiciário. A base do governo afirmou que apresentará relatório alternativo e alegou que os objetivos iniciais da investigação foram desvirtuados. O deputado Alencar Santana (PT-SP) falou sobre o tema.

"É praticamente humanamente impossível conseguirmos analisar milhares de páginas em horário fracionado para cada deputado e uma pessoa do seu gabinete poder analisar esse material. Ora, isso vai impedir que a gente chegue à verdade. Isso vai impedir que a gente possa avançar na investigação."

O senador Eduardo Girão (NOVO-CE), exaltou um dos dois votos contrários no STF, o qual considerou uma esperança.

"Eu queria celebrar a posição correta. Existe uma esperança de justiça nesse país para quem tá nos assistindo com o voto do ministro André Mendonça. Voto extremamente consistente, um voto que demonstra a omissão do presidente dessa casa".

A votação poderá acontecer no mesmo dia, ou ser adiada para sábado caso não haja tempo hábil.

Da Rádio Senado, Douglas Castilho.