RÁDIO CÂMARA

FOI APROVADA A PROPOSTA QUE CRIA UMA POLÍTICA PARA AUXILIAR NA SAÚDE DE PESSOAS AFETADAS POR JOGOS DE AZAR. A REPÓRTER MÔNICA THATY TEM MAIS INFORMAÇÕES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui política para atender pessoas e famílias afetadas por jogos de apostas (PL 4583/24).

O texto cria a Estratégia Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Necessidades Decorrentes das Práticas de Jogos e Apostas. Entre outros pontos, aborda a prevenção, a redução de danos, a proteção e a reinserção social de pessoas que tenham problemas com vícios em jogos.

A relatora na Comissão, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), afirmou que a proposta tem relevância social e sanitária, devido aos efeitos das apostas sobre a saúde mental, a vida familiar e a proteção de grupos vulneráveis.

O autor do projeto, deputado Ruy Carneiro (Pode-PB) informou que o número de pessoas atendidas pelo SUS, Sistema Único de Saúde, com problemas associados ao jogo patológico passou de 108 para mil e duzentas, entre 2018 e 2023.

"Os jogos de azar no Brasil se transformaram numa questão gravíssima de saúde pública. Essa é a moral principal do nosso projeto, dar uma resposta às pessoas que, junto com os seus familiares, estão vivendo essa nova realidade do Brasil, inclusive uma das maiores causas do endividamento do brasileiro. Então o objetivo é preparar a estrutura, sobretudo de saúde, as unidades básicas de saúde nos CAPS para atender esse novo tipo de paciente, vamos dizer assim, que precisa de socorro."

O projeto que cria uma política de atenção às pessoas com problemas com jogos de apostas já foi aprovado por todas as comissões e aguarda a votação do Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

FORAM APROVAS NOVAS REGRAS PARA FISCALIZAÇÃO DE DESPESAS PÚBLICAS COM EDUCAÇÃO. A REPÓRTER PAULA BITTAR ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta que define regras para acompanhar e avaliar gastos com educação nos estados e municípios (PL 164/21).

O texto aprovado confere um papel central ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação, Siope, um sistema eletrônico gerido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o FNDE, que coleta, processa e disponibiliza dados sobre receitas e despesas com educação.

O monitoramento da aplicação de recursos na educação será feito por esse sistema, que também será responsável por manter um portal voltado ao cidadão.

Estados e municípios deverão publicar no Siope, até 30 dias após o fim de cada bimestre, um demonstrativo com as receitas e despesas da educação.

Se o relatório não for publicado, o governo federal poderá suspender as transferências voluntárias, com exceção das destinadas a educação, saúde e assistência social.

Durante a discussão da proposta na comissão, o deputado Patrus Ananias (PT-MG) ressaltou a necessidade de garantir transparência nos gastos públicos.

“Este projeto tocou muito o meu coração, porque vivemos uma época em que nós Parlamentares, aqui, na Câmara dos Deputados, precisamos mandar um recado claro, passar uma imagem para o povo brasileiro da nossa correção, do nosso rigor, da nossa transparência na aplicação dos recursos públicos, que não podem ser destinados a projetos mirabolantes, a obras inacabadas, mas prioritariamente às políticas públicas que promovem o desenvolvimento do País.”

O projeto que define regras para acompanhar e avaliar gastos com educação nos estados e municípios já pode seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

UM SEMINÁRIO AVALIOU NA CÂMARA A NECESSIDADE DE REFORÇO NAS CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A LEI SECA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU.

A Lei Seca completou 18 anos no dia 19 de junho com resultados significativos na redução de acidentes de trânsito, mas os órgãos fiscalizadores já verificaram que os números voltaram a subir. Segundo os especialistas, isso mostra que é necessário reforçar as campanhas de conscientização.

Essa foi uma das conclusões de seminário promovido pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados.

Patrícia Monteiro, coordenadora da Operação Lei Seca do Rio de Janeiro, disse que vários motoristas usam redes sociais ou aplicativos para saber onde está a fiscalização. No Rio, a Lei Seca resultou em uma queda de 20% das mortes no trânsito.

O coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Trânsito Seguro, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), defendeu que estados e municípios que não reduzam o total de acidentes recebam menos repasses de multas:

“Eu particularmente não vejo aqui grande necessidade de modificação legislativa. O que eu vejo é a questão da mudança de comportamento dos órgãos de trânsito para a efetiva aplicação.”

Glauber Peixoto, diretor do Detran do Distrito Federal, ressaltou a necessidade de aumentar a conscientização dos motoristas. A quantidade de multas aplicadas pelo Detran passou de 2.600 em 2008 para 30 mil em 2025.

“Então a gente precisa também evoluir nesses procedimentos que envolvem a aplicação como um todo da lei. Isso é importante para a gente conseguir fazer com que aquelas pessoas que cometem essa infração, ou seja, que colocam pessoas em risco, não só os próprios condutores; que elas também entendam que através da aplicação, elas devem parar de ter esse tipo de atitude.”

Para Gabriela Teló, da Fundação Thiago Moraes Gonzaga, as campanhas têm que focar nos jovens. Segundo ela, a faixa etária que mais registrou mortes no trânsito em 2024 foi a que está entre 20 e 29 anos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

REPRESENTANTES DE UNIVERSIDADES PÚBLICAS DEFENDERAM O AUMENTO DE RECURSOS PARA GARANTIR PERMANÊNCIA DE ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU.

Em audiência pública na Câmara dos Deputados, a vice-reitora da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Lucélia Cavalcante, sustentou que, apesar dos avanços, o acesso e principalmente a permanência de estudantes com deficiência no ensino superior permanece uma utopia no Brasil. De acordo com a gestora universitária, as barreiras vão desde o acesso até a oferta de recursos de acessibilidade nas instituições de ensino.

Um dos problemas específicos apontados por Lucélia Cavalcante é a falta de regulamentação das bancas de avaliação biopsicossocial. Sem regras comuns, cada universidade adota uma sistemática, o que muitas vezes leva à contestação judicial dos resultados. A professora também ressaltou a falta de profissionais de acessibilidade.

“Hoje, a gente não tem uma diretriz determinada do elenco desses profissionais, como tradutores e interpretes de libras, como profissional de apoio, que ainda é uma lacuna gigantesca, transcritor de sistema Braille, áudio-descritor, guia-interprete, ledor-transcritor, que é outra profissão não está regulamentada, e sem garantia de acesso ao currículo, sem garantia do acesso aos espaços das universidades - aos laboratórios, à tecnologia, à informação - é uma utopia, a gente dizer que a gente tem universidades inclusivas.”

A coordenadora do Colégio de Gestores de Núcleos de Acessibilidade das Universidades Federais, Arlete Gonçalves, ressaltou que o orçamento destinado à instituições de ensino superior públicas é insuficiente para garantir os recursos necessários à permanência dos estudantes com deficiência.

Segundo ela, hoje entre 40 e 60% das verbas utilizadas para a contratação de profissionais de acessibilidade vêm dos gabinetes das reitorias. Ainda de acordo com Arlete Gonçalves, esse ano o governo destinou 20 milhões de reais para os programas de atenção a estudantes com deficiência em todas as universidades do país. Cada instituição recebe, em média, segundo disse, entre 400 e 700 mil reais anuais para essa finalidade.

“É importante a gente pensar, seja reformulação da matriz orçamentária, que hoje ela não dá conta, seja a necessidade de ampliação de recursos dentro do PNAES [Política Nacional de Assistência Estudantil], seja a necessidade de criar rubrica própria para garantia de mais recursos para que as nossas universidades consigam garantir o direito das pessoas com deficiência de permanecer.”

Ainda de acordo com Arlete Gonçalves, os últimos censos da educação superior mostram um crescimento constante do número de estudantes com deficiência nas universidades públicas, sempre maior que 50% em relação ao ano anterior.

O coordenador de Políticas Estudantis da Diretoria de Políticas de Acesso à Educação Superior do Ministério da Educação, Artur Antônio Araújo, relatou que hoje o país conta com 46.284 estudantes com deficiência no ensino superior público.

A audiência pública sobre o acesso e a permanência de estudantes com deficiência nas universidades federais ocorreu na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados a pedido da deputada Dandara (PT-MG), mas ela não pôde comparecer ao debate.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

A COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA DEBATE EXPERIÊNCIA DE OUVIDORIAS EXTERNAS EM DEFENSORIAS PÚBLICAS. OS ÓRGÃOS FUNCIONAM COM REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL E ATUAM PARA DEMOCRATIZAR O ACESSO À JUSTIÇA. O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO TEM OS DETALHES.

Vinte unidades da federação têm ouvidorias externas em suas defensorias públicas, que funcionam como órgãos auxiliares e autônomos para garantir o controle social, a transparência e a participação da sociedade civil. As ouvidorias externas não pertencem à carreira da defensoria e seus integrantes são eleitos a partir de listas tríplices com representantes da sociedade.

Criadas pela Constituição de 1988, as defensorias públicas são instituições estatais que garantem assistência jurídica integral e gratuita à população que não possui recursos financeiros para contratar um advogado. Elas atuam na defesa dos direitos individuais e coletivos e na promoção dos direitos humanos.

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados debateu a experiência das ouvidorias externas das defensorias públicas com representantes do setor.

A presidente do Conselho Nacional de Ouvidorias Externas das Defensorias Públicas do Brasil, Maria Aparecida Lucca Caovilla, afirma que esse modelo precisa ser fortalecido no país.

“Um debate como esse traz visibilidade. O Brasil tem esse modelo de ouvidorias gerais externas que são escolhidas pelos movimentos sociais para formação de lista tríplice, lideranças comunitárias que são ativistas em direitos humanos e vêm para as ouvidorias para representar a sociedade, para representar o povo que está em situação de vulnerabilidade social. As ouvidoras não têm orçamento próprio, não têm sede própria, não têm recursos humanos. E há disparidade de atuação muito grande nas vinte ouvidorias que existem nos estados. Cada uma atua, mas não com a estrutura necessária para garantir essa efetividade que nós queremos.”

Ela apoia projeto (PLP 138/26) apresentado no Senado Federal que muda a Lei de Responsabilidade Fiscal e destina limite de até 2% da receita das unidades federativas para o orçamento das defensorias públicas a fim de garantir autonomia financeira. A proposta também impede contingenciamentos severos no sistema de assistência jurídica gratuita.

Na opinião da presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais, Luciana Grando Bregolin Dytz, enquanto não houver ouvidoria em todos os sistemas de justiça, a justiça será elitista. Ela lembrou que a Emenda Constitucional 80 (EC/80) estabelece que a União, estados e Distrito Federal devem garantir a presença de defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais de forma proporcional à demanda e à população. Mas isso não é uma realidade ainda. A Defensoria Pública da União, por exemplo, está apenas em 78 das 276 unidades.

A audiência pública foi presidida pela deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), autora também do pedido para a realização do debate.

“Vinte estados já têm a ouvidoria da defensoria pública, que é uma forma de controle social que não é da carreira da instituição e que é eleita pelos movimentos sociais populares. Por que estou fazendo esse preâmbulo? Porque é único órgão do sistema judicial que tem controle externo, que não é da carreira, que não tem aquele elemento corporativo, isso é muito importante.”

Os estados que não têm ouvidorias externas nas defensorias públicas são Espírito Santo, Sergipe, Alagoas, Tocantins, Mato Grosso do Sul, Amazonas, Roraima e Rio Grande do Norte. A Defensoria Pública da União conta com uma Ouvidoria-Geral composta por representantes da sociedade civil.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

APROVADA UMA PROPOSTA QUE CRIA A POLÍTICA DE APOIO A TRANSPORTE RODOVIÁRIO PROFISSIONAL. A REPÓRTER PAULA BITTAR ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 22/25) que cria a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.

A política tem o objetivo de assegurar infraestrutura mínima para o cumprimento das normas de segurança viária e trabalhista aplicáveis aos motoristas do transporte de cargas e de passageiros. O texto considera infraestrutura mínima a existência, em intervalos regulares, de locais de repouso e descanso, dotados de condições adequadas de segurança e higiene. 

A proposta prevê que a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional seja criada pela União, em articulação com estados, Distrito Federal, municípios e setor privado. 

O texto estabelece que o motorista em atividade de transporte rodoviário profissional não poderá ser penalizado por descumprir os intervalos de descanso se for reconhecida, pelo poder público, a falta de infraestrutura adequada no percurso.

Além disso, enquanto não houver pontos de parada e descanso suficientes nas rodovias, os motoristas em viagens longas poderão fracionar o descanso diário.

Hoje, a Lei do Caminhoneiro (13.103/15) já prevê 11 horas de descanso por dia, das quais 8 seguidas. A PEC mantém essa regra e cria uma exceção: em viagens longas, ou seja, com duração superior a 24 horas, o descanso poderá ser fracionado enquanto as rodovias não tiverem pontos de parada suficientes.

No debate do tema na CCJ, o deputado Rodrigo de Castro (União-MG) destacou o benefício para os motoristas.

“A medida realmente beneficia motoristas profissionais de todo o Brasil, que merecem melhores condições de trabalho. O que esta Comissão de Constituição e Justiça, o que a Câmara dos Deputados proporciona a eles, neste momento, são melhores condições de trabalho. O projeto busca oferecer mais segurança e maior conforto para eles, assim como para todos os brasileiros.”

A proposta que cria a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional ainda precisa ser aprovada por uma comissão especial e pelo Plenário da Câmara, em dois turnos de votação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

APROVADA A PROPOSTA QUE DETERMINA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES PARA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE FIBROMIALGIA. A REPÓRTER PAULA BITTAR ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta que cria ações de conscientização sobre a fibromialgia (PL 4521/21).

A fibromialgia é uma síndrome que se caracteriza por dores generalizadas, principalmente na musculatura. Também pode causar fadiga, distúrbios no sono, alterações de memória e atenção. Ansiedade, depressão e alterações intestinais podem, ainda, acometeros pacientes.

Segundo a Sociedade Brasileira de Reumatologia, a doença é relativamente comum e afeta cerca de 2% a 3% da população brasileira. A incidência é maior em mulheres entre 30 e 50 anos.

A proposta insere as ações na lei (14.233/21) que criou o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia, comemorado anualmente em 12 de maio.

O texto aprovado estabelece que, durante o mês de maio, será realizada a campanha Maio Roxo, de conscientização sobre a fibromialgia.

A campanha incluirá, entre outros pontos, a publicação de informações, em redes sociais e sites, em linguagem simples e acessível sobre dor crônica, fibromialgia, direito a tratamento adequado, acesso a assistência farmacêutica e benefícios de práticas integrativas e complementares; e o incentivo à educação continuada para profissionais de saúde, com foco no atendimento humanizado, no diagnóstico precoce e no tratamento adequado.

Também estão previstas a realização de cursos, palestras e outros eventos com profissionais de saúde, gestores do Sistema Único de Saúde e pessoas com fibromialgia; e a iluminação dos prédios públicos, quando possível, na cor roxa.

Durante a discussão do texto na comissão, o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) ressaltou o caráter “silencioso” da fibromialgia, e a necessidade da tomada de ações.

“Essas pessoas não estão sozinhas. A doença é silenciosa, mas nós estamos vendo, ouvindo, acolhendo, sentindo a manifestação delas. Elas não estão isoladas no mundo. E, quanto mais nós avançarmos no sentido de reconhecer, apoiar e fazer o enfrentamento dessa doença, melhor será o tratamento, o amparo e a proteção a essas pessoas.”

Ainda de acordo com a proposta, os cursos de graduação na área da saúde deverão considerar incluir em seus currículos a disciplina relativa ao ensino de dor crônica. Além disso, as pessoas com dor crônica deverão receber atendimento integral pelo SUS, a ser regulamentado pelos órgãos competentes.

A proposta que cria ações de conscientização sobre a fibromialgia já pode seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO APROVA INCENTIVO AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM INFORMAÇÕES.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 2689/24) que retoma incentivos ao Programa Mais Médicos que haviam sido revogados, em 2025, diante da lei (15.233/25) que criou o Programa Agora Tem Especialistas. O texto aprovado permite que os candidatos aos Programas de Residência Médica recebam 10% de pontuação adicional durante o processo seletivo, desde que tenham cumprido integralmente pelo menos um ano de ações em projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação, como é o caso do Mais Médicos. Para o relator da proposta, deputado Ismael (PL-SC), a medida tem baixo custo, é fácil de ser operacionalizada e, na prática, vai atrair mais jovens profissionais para o Programa Mais Médicos.

“A gente sabe da importância da presença do Programa Mais Médicos nesses pequenos municípios. E o projeto do deputado Ismael Alexandrino permite que especialistas em medicina também adentrem ao Programa Mais Médicos, permitindo um maior acesso da nossa população à saúde tão fundamental, uma das prioridades, sem dúvida, desafiantes para o nosso país.”

A proposta de retomada de incentivos ao Programa Mais Médicos ainda vai passar pelas análises das Comissões de Saúde e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

COMISSÃO DE TRABALHO APROVA RELATÓRIO DA SUBCOMISSÃO SOBRE O SETOR DE ESTÉTICA. A REPÓRTER MARIA NEVES TRAZ OS DETALHES DA MEDIDA PROPOSTA.

A comissão de Trabalho da Câmara aprovou o relatório final da subcomissão especial sobre o setor de estética, elaborado pela deputada Soraya Santos (PL-RJ). Além de um projeto de lei que altera a regulamentação das atividades dos profissionais do setor, a relatora apresentou recomendações aos poderes Executivo e Judiciário.

Como explica Soraya Santos, durante 10 meses de trabalho, a subcomissão realizou debates com os vários envolvidos no setor de estética para identificar problemas e colher sugestões relacionados à área. De acordo com a parlamentar, um ponto recorrente nas discussões dizia respeito ao enquadramento de esteticistas e cosmetólogos como profissionais de saúde.

A lei que regulamenta a profissão, aprovada em 2018, determina apenas que a profissão de esteticista e cosmetólogo não compreende atividades em estética médica. Soraya Santos argumenta que as interpretações da legislação vêm dificultando o exercício dos profissionais de estética.

“Estudante de faculdade de estética migrando pra outras carreiras, pra biomedicina, ou pra medicina, passando dificuldade, por exemplo, com a compra de insumos, porque se eu não sou reconhecida, não posso comprar. É um humilhante eu fazer um curso universitário, regulamentado por um órgão público, e eu tenho que precisar de uma outra pessoa pra assinar a compra da material que eu quero trabalhar. Pra piorar, a Anvisa e as vigilâncias sanitárias não reconheciam a profissão, quando a competência delas não é reconhecer, quem reconhece a profissão é a lei, e o Congresso aprovou a profissão.”

Para tentar coibir o que considera uma extrapolação das funções de fiscalização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Soraya Santos propõe, no projeto que apresentou (PL 3268/26), punição para quem impuser penalidade administrativa em desconformidade com os limites das atribuições do cargo ou da função. A pena prevista é detenção de seis meses a dois anos.

Como forma de solucionar interpretações divergentes, a relatora sugere inserir expressamente na lei que os esteticistas são profissionais da área de saúde para todos os efeitos legais.

Outro problema detectado pela comissão, segundo Soraya Santos, foi a falta de um currículo nacional que padronize a formação de esteticistas e cosmetólogos. Por isso, ela sugere ao Ministério da Educação que elabore diretrizes curriculares específicas para os cursos da área, além de criar mecanismos de certificação técnica para profissionais já formados.

No projeto, Soraya Santos propõe que, no mínimo, 20% da carga horária dos cursos de estética sejam direcionados obrigatoriamente a estágio supervisionado. A proposta também permite a atuação de profissionais formados em outras áreas da saúde como esteticistas, desde façam pós-graduação na área ou passem por exame de proficiência.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO APROVOU A REALIZAÇÃO DE UMA SÉRIE DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS. UM DOS TEMAS EM DEBATE SERÁ A TARIFA ZERO NO TRANSPORTE PÚBLICO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM AS INFORMAÇÕES.

A Comissão Mista de Orçamento aprovou 22 requerimentos de audiências públicas com convites para vários ministros de Estado debaterem despesas de suas pastas.

Um dos requerimentos foi apresentado pelo deputado Jilmar Tatto (PT-SP) para discutir a implantação da tarifa zero no transporte público. Segundo o deputado, o transporte é um direito do cidadão, mas ele acaba pagando duas vezes para usar:

“Uma mãe quando entrega uma criança na creche todos os dias, ela não passa no guichê para pagar R$ 10. Ou quando a cidadã vai num posto de saúde, numa UPA, para fazer uma consulta, ela não paga. Por que quando entra no sistema de transporte tem que pagar? Todos pagam. O sistema de saúde, todos pagam; segurança, todos pagam, saúde... E o transporte, todos pagam duas vezes.”

Jilmar Tatto disse que 146 cidades brasileiras adotam a tarifa zero até como forma de evitar o trânsito de carros particulares. A audiência contará com representantes dos ministérios da Fazenda, das Cidades e da Casa Civil para discutir fontes de financiamento para a tarifa zero.

A comissão também elegeu o deputado Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG) como 2º vice-presidente.

E as comissões permanentes da Câmara estão fazendo reuniões para aprovar as suas indicações para as emendas ao Orçamento de 2026. De acordo com a Lei Complementar 210, de 2024, após a publicação do Orçamento, cada comissão recebeu dos líderes partidários, após consulta às bancadas, as indicações dos autores de cada ação.

Estas indicações têm que ser agora aprovadas por cada comissão para constarem de atas que serão encaminhadas aos ministérios.

A Comissão de Turismo, por exemplo, aprovou 27 ações no valor de R$ 30,65 milhões. A maior delas, de R$ 8,5 milhões, foi indicada pelo deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) para o município de Porto Calvo, em Alagoas. O recurso será usado para a urbanização de uma praça.

O menor valor foi de R$ 400 mil, alvo de três ações parlamentares. O deputado Valdir Trindade (Republicanos-PB) também destinou recursos para a construção de praça em Poço Dantas, na Paraíba.

Já o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) destinou o dinheiro para apoiar projetos de infraestrutura turística em Barra do Piraí, no Rio de Janeiro. A mesma ação foi proposta pelo deputado Sérgio Brito (PSD-BA) para a cidade de Mulungu do Morro, na Bahia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto