RÁDIO CÂMARA

A CORREÇÃO DO PISO DO MAGISTÉRIO NASCEU DE UM CONSENSO QUE INCLUIU TODOS OS SETORES ENVOLVIDOS. FOI O QUE AFIRMARM PARTICIPANTES AUDIÊNCIA PÚBLICA QUE A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU.

Participantes de debate sobre a atualização do piso nacional do magistério explicaram que a proposta resulta de um consenso entre os representantes dos trabalhadores, dos estados e municípios de do Governo Federal. Além de prever uma correção de 5,4% no valor do salário-base da educação, que passa de 4 mil 867 reais para 5 mil 130 reais, a medida provisória do governo institui uma nova metodologia para a recomposição anual do piso.

A proposta prevê a correção do salário básico do magistério pelo índice da inflação do ano anterior somado à metade do crescimento das receitas do Fundeb nos últimos 5 anos. O Fundeb é um Fundo de manutenção da Educação Básica e também serve para a valorização dos profissionais da educação.

Até o ano passado o cálculo do piso do magistério utilizava o mesmo porcentual de reajuste do valor anual mínimo gasto pelo poder público por aluno do ensino básico. O Executivo argumenta que, se essa regra fosse aplicada este ano, a correção seria de apenas 0,37%.

De acordo com o presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Luiz Miguel Martins Garcia, essa nova metodologia de atualização do piso é importante porque, além de garantir um ganho real para os educadores, traz previsibilidade para as contas estaduais e municipais.

SONORA: LUIZ MIGUEL MARTINS GARCIA

“Não temos como vivenciar novamente o que nós vivenciamos de ter ano de taxa praticamente negativa de reajuste, e anos que vão saltar dois dígitos, nós chegamos a ter mais de 30% num ano, 14% ou 15% no outro, isso simplesmente destruiu o equilíbrio em muitos municípios brasileiros, isso não pode voltar a acontecer.”

Único contrário ao novo cálculo do piso nacional dos professores proposto pelo governo, o presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski, alegou que os prefeitos não foram ouvidos e afirmou que a medida provisória é inconstitucional. Segundo ele, a proposta não prevê a fonte de recursos para compensar o aumento de gastos de estados de municípios.

Já o deputado Rogério Correia (PT-MG), que é relator pela Câmara na comissão especial que analisa a proposta, assegurou que a medida atende à exigência constitucional de assegurar a manutenção do valor do piso. Além disso, ressaltou que o novo plano nacional da educação, aprovado pelo Congresso no ano passado, aumenta os investimentos do governo no Fundeb, que financia a educação básica.

SONORA: ROGÉRIO CORREIA

“No caso nosso, para não dizer que isso é apenas demagogia do Congresso Nacional, nós temos um Fundeb em crescimento. A receita vai ampliar do Fundeb, até porque foi aprovado o novo Fundeb, com mais recursos da União. Além disso, nós aprovamos plano nacional da educação, que vai elevar para 10% do PIB, hoje está em 5,8, vai aumentar para 10% do PIB. Ou seja, nós estamos dando também as condições econômicas para que prefeitos e governadores possam cumprir.”

Segundo o representante do Ministério da Educação, Gregório Durlo Grisa, o investimento federal no Fundeb saltou de 15 bilhões de reais em 2020 para 70 bilhões de reais este ano. Gregório Grisa explicou que somente para a complementação do pagamento do salário-básico da educação o governo federal vai repassar este ano 10 bilhões de reais a mais que no ano passado para estados e municípios.

O Executivo calcula que o aumento do piso do magistério vai representar um custo adicional de 6 bilhões e 400 milhões de reais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

AS CENTRAIS SINDICAIS BUSCAM MOBILIZAR TRABALHADORES PARA VOTAÇÃO DO FIM DA ESCALA 6X1. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU O ENCONTRO DOS SINDICALISTAS COM DEPUTADOS EM SÃO PAULO.

Representantes de centrais sindicais que participaram de audiência pública sobre a redução da jornada de trabalho (PEC 221/19) pediram que os trabalhadores compareçam à Câmara dos Deputados no dia 27 de maio, data esperada para a votação da mudança no Plenário. A audiência foi realizada dentro do programa “Câmara pelo Brasil” em São Paulo.

O presidente da comissão especial que analisa o assunto, deputado Alencar Santana (PT-SP), disse que é preciso estar atento a mudanças no texto durante a votação. A ideia é votar a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais com dois dias de descanso e sem perdas salariais. Mas, segundo o deputado, existem resistências às alterações constitucionais.

O relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), disse que o objetivo é colocar os dois dias de descanso, mantendo que um deles seja preferencialmente aos domingos. Ele também explicou que, caso haja um prazo para que as empresas se adequem às mudanças, elas poderão ser penalizadas nesta transição se promoverem alguma redução de salários.

Leo Prates lembrou que, apesar de estar na pauta dos sindicatos há muito tempo, a redução da jornada avançou porque a juventude brasileira se mobilizou nas redes sociais contra a escala 6x1:

“O relatório não será contra ninguém. Eu terei uma agenda grande com o setor patronal aqui em São Paulo também. A gente vai tentar encontrar um texto que diminua os danos sem prejudicar o trabalhador. Mas nós temos lado, o lado das pessoas, dos seres humanos.”

O ministro do Trabalho, Luis Marinho, disse que, após o fim da escala 6x1, é importante que os trabalhadores se atentem para o fim da pejotização, que está em debate no Supremo Tribunal Federal. A pejotização é a transformação de trabalhadores em empresas como forma de redução de custos trabalhistas.

Marinho também reivindicou o fortalecimento das negociações coletivas para situações específicas em relação à redução da jornada. O ministro ainda afirmou que não haverá ajuda tributária ou isenção fiscal para compensar eventuais custos das empresas.

O professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas Oscar Vilhena disse que não adianta acabar com a escala 6x1 e manter a pejotização:

“Porque a pejotização é a possibilidade simplesmente de anular todo o artigo sétimo [da Constituição]. Não adianta por um avanço no artigo se o acordo individual puder suspender a aplicação dos direitos do trabalhador e se a Justiça do Trabalho for afastada da verificação se nós temos ali um contrato fraudado ou não.”

Alguns representantes empresariais presentes disseram ser favoráveis à redução da jornada, mas pediram uma transição para evitar perdas em contratos em andamento como foi o caso da construção civil.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

A CÂMARA ANALISA PROPOSTAS QUE INCLUEM OS JOGOS ELETRÔNICOS COMO RECURSOS PEDAGÓGICOS NO ENSINO BÁSICO. CONFIRA OS DETALHES COM A REPÓRTER SOFIA PESSANHA.

O uso de jogos eletrônicos como ferramenta de aprendizado pode ganhar mais espaço nas escolas brasileiras. Dois projetos (PL 4139/24 e 1324/21) que propõem desde atividades extracurriculares com games educativos até a utilização de técnicas de gamificação em sala de aula avançaram na Câmara dos Deputados.

O primeiro projeto (PL 4139/24), apresentado pelo deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), institui os jogos eletrônicos como atividade extracurricular em escolas públicas e privadas de ensino básico.

Na prática, as escolas poderão oferecer atividades com jogos educativos fora da grade obrigatória de disciplinas. O objetivo é estimular habilidades como raciocínio lógico, criatividade, resolução de problemas, trabalho em equipe e inclusão digital. O texto também determina limites para o tempo de exposição às telas, critérios pedagógicos e adequação por faixa etária e capacitação de professores e monitores.

A proposta foi aprovada pela Comissão de Educação. No parecer, o relator, deputado Dagoberto Nogueira (PP-MS), destacou os benefícios do uso pedagógico dos jogos eletrônicos no ambiente escolar.

“A utilização de jogos eletrônicos como ferramenta pedagógica contribui significativamente para o desenvolvimento de competências essenciais, como raciocínio lógico, pensamento crítico, criatividade e resolução de problemas.”

Também foi aprovado pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Educação projeto do deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO) (PL 1324/21) que cria uma política nacional de estímulo ao uso de jogos eletrônicos na educação básica.

A ideia é incorporar elementos de gamificação ao processo de aprendizagem. Isso inclui o uso de dinâmicas inspiradas em jogos, como desafios, fases e sistemas de pontuação, para aumentar o engajamento dos alunos nas atividades escolares.

O texto prevê que o governo federal deverá definir os recursos para custear a nova política de educação e o momento de adotá-la, de acordo com a disponibilidade financeira e sem aumento de despesas.

Durante entrevista ao programa Painel Eletrônico da Rádio Câmara, o deputado Coronel Chrisóstomo afirmou que o uso orientado de tecnologias digitais pode ter impacto direto na permanência dos alunos na escola.

“Toda criança gosta de usar um aparelho eletrônico. Guiado, orientado é muito melhor e, com certeza, nós vamos diminuir drasticamente a evasão escolar. Agora, se ela sabe que vai para a escola, mesmo tendo a orientação do professor e ele vai usar uma máquina que possa aprender, a criança não vai faltar à sala de aula.”

Agora os dois projetos que incluem jogos eletrônicos como recursos pedagógicos no ensino básico no Brasil aguardam a análise da Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sofia Pessanha.

CÂMARA APROVA PROJETO QUE DEIXA CLARO QUE AS SOCIEDADES ANÔNIMAS DE FUTEBOL NÃO RESPONDEM POR DÍVIDAS ANTIGAS DOS CLUBES. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER EXPLICA A NOVA LEI.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2978/23) que muda as regras das chamadas Sociedades Anônimas do Futebol, conhecidas como SAFs. Esse modelo foi criado em 2021 para permitir que clubes de futebol se transformem em empresas, com entrada de investidores e gestão mais profissional.

O projeto foi apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco, do PSD de Minas Gerais, também autor da lei original que deu origem às SAFs. Uma das principais alterações é deixar claras as responsabilidades do clube original e da empresa criada. A SAF não responde automaticamente pelas dívidas antigas do clube, a não ser quando isso for definido em contrato.

Ao mesmo tempo, o projeto cria mecanismos para ajudar no pagamento dessas dívidas. Parte das receitas da SAF, como uma parcela do faturamento e dos lucros, deverá ser destinada ao clube original para quitar débitos anteriores.

O texto também traz mudanças na gestão dessas empresas. Passa a ser obrigatória a presença de membros independentes nos conselhos e aumenta a exigência de transparência, com divulgação de atas de reuniões e da lista de acionistas. Outra medida é a exigência de que administradores estrangeiros tenham um representante legal no Brasil, responsável por responder a processos na Justiça.

O projeto ainda prevê que as SAFs desenvolvam programas sociais e educacionais em parceria com escolas públicas, usando o futebol como ferramenta de formação.

Mas o trecho que exime as SAFs se responsabilizarem pelas dívidas dos clubes, com exceção daquelas acordadas entre as duas partes, foi criticada pelo deputado Bohn Gass (PT-RS).

“Diz o seguinte: a sociedade anônima de futebol não responde às obrigações, exceto quando as obrigações que lhe forem expressamente transferidas. Então, se um clube anterior não transferiu expressamente a situação de delito que tinha em relação a um jogador de futebol, por exemplo, que não foi feito o seu pagamento devido, a SAF não tem responsabilidade com isso. Mas isso nós não podemos aceitar.”

Relator da proposta, o deputado Fred Costa (PRD-MG) afirmou que as mudanças fortalecem o modelo das SAF´s e ajudam a atrair investimentos para o futebol brasileiro. Ele disse que responsabilizar as sociedades anônimas por dívidas antigas dos clubes é um risco para o investimento nas empresas esportivas.

“Se um clube mal gerido tiver mais uma vez dívidas de milhões e milhões administrando-se um clube de lazer, por exemplo, a SAF vai ter que se responsabilizar? Isso é uma tremenda aberração, isso é uma insegurança jurídica descabida, onde ninguém vai querer investir no futebol.”

O projeto que atualiza as regras das Sociedades Anônimas do Futebol, depois de aprovado pela Câmara e pelo Senado, seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Daniele Lessa, Marcello Larcher

O RELATOR DO PROJETO SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PARA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL QUER INCLUIR MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NA PROPOSTA, E QUER PREVER UMA CORREÇÃO PELA INFLAÇÃO. O REPORTE RMURILO SOUZA EXPLICA OS VALORES.

O relator da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o aumento do limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), anunciou que pretende incluir nos debates os demais participantes do Simples Nacional: microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).

Ao anunciar o plano de trabalho, Jorge Goetten lembrou que o texto original do Senado (PLP 108/21) prevê apenas o aumento de limite do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil.

Segundo ele, a ideia é atualizar os limites de faturamento de todas as empresas do Simples Nacional com base na inflação acumulada nos últimos anos.

“Então, nós vamos aprofundar o projeto de lei aprovado, aprovado 108 do senador Jaime Campos, trata só dos MEIs. Lá em 2021 foi R$ 130 mil, nós temos mais a inflação de 2021 até agora. E agora nós vamos tratar também das micro e das pequenas. Deixar bem claro isso, porque nós entendemos que não podemos deixar essa oportunidade passar desaproveitada”

Goetten sinalizou que os novos limites passariam a ser:

• para o MEI: de R$ 81 mil para até R$ 144 mil e 900;
• microempresas: de R$ 360 mil para R$ 869 mil; e
• empresas de pequeno porte: de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões.

O relator disse ainda que pretende incluir regra para que esses valores sejam reajustados anualmente pela inflação, evitando que o empreendedor precise "implorar" por mudanças no futuro.

“Outros aperfeiçoamentos legislativos a considerar. Mecanismos de atualização automática de limites. Importante esse. Mecanismos de atualização automática de limites. Para nós não continuar nesse sofrimento, nessa mendicância de atualizar algo que é fácil pela inflação.”

Conforme requerimentos aprovados pela comissão especial, que é presidida pela deputada Any Ortiz (PP-RS), as audiências públicas da comissão reunirão representantes de ministérios, do Sebrae e de entidades produtivas para discutir a defasagem do Simples Nacional em relação à inflação, os impactos da Reforma Tributária e o "efeito degrau" — fenômeno em que empresas que crescem saem do regime simplificado e enfrentam aumento repentino de impostos.

O cronograma prevê ainda seminários regionais em São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre e Santa Catarina para ouvir demandas locais e interiorizar o debate sobre a sobrevivência de pequenos empreendedores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

A CÂMARA APROVOU UM MARCO LEGAL PARA O TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3278/21) que cria uma rede única e integrada de transporte público coletivo, envolvendo o governo federal, estados e municípios.

O projeto, que já passou pelo Senado, cria o marco legal do transporte público coletivo urbano, com inovações como gestão compartilhada, previsão de recursos no orçamento para cobrir os custos de gratuidades e tarifas reduzidas, metas de universalização e transição energética, além de transparência sobre custos e fiscalização.

De acordo com o relator da proposta, deputado José Priante (MDB-PA), a integração física, operacional e tarifária é essencial para o aumento da oferta e para a melhoria da qualidade do serviço prestado à população.

O projeto também separa a tarifa cobrada do passageiro da remuneração da empresa de ônibus, que ficará vinculada ao cumprimento de metas de desempenho e qualidade. A medida pretende evitar que o usuário arque com custos que não estão relacionados diretamente com a prestação do serviço.

Da mesma forma, ao prever que gratuidades e descontos devem ser cobertos por recursos do orçamento, a medida impede a transferência desses custos aos demais passageiros.

O projeto inicial chegou a prever regras para criação de tributos locais para financiar o transporte. Mas esse trecho foi retirado depois de críticas de diversos partidos, como o Missão e o Novo.

Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), criar uma legislação única para o transporte coletivo urbano de todas as cidades não vai melhorar o sistema atual. Já o deputado Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) disse que o projeto não facilita a entrada de novas empresas de ônibus no setor e dificulta a operação de empresas de transporte por aplicativo ao exigir o regime de permissão no lugar da modalidade de autorização, mais simples, em vigor hoje.

“O texto acaba com esse regime e exige, no mínimo, um regime de permissão, que hoje não está sendo exigido pela NTT para esse transporte, principalmente por meio de aplicativos de ônibus interestaduais. Na minha avaliação, esse é um modelo que ajuda a quebrar um transporte que hoje é menos previsível, tem uma tarifa mais cara e tem ônibus de menor qualidade do que hoje são prestados por aplicativos.”

O texto inclui diretrizes de sustentabilidade, como a redução dos impactos ambientais do transporte e o incentivo à modernização da frota com tecnologias mais limpas.

O projeto foi defendido pela maioria do Plenário. Para o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), a proposta prevê repressão ao transporte ilegal, moderniza o sistema e favorece os municípios.

“Nós temos que reconhecer que o transporte público em quase todas as cidades é um verdadeiro caos. Ônibus velho, ônibus sucateado, não tem horário de saída nem de chegada, não tem respeito aos usuários. Mas tudo isso porque há, de fato, uma falta de interesse por parte dos municípios de bancar o déficit que existe, o déficit tarifário.”

O projeto que institui o marco legal do transporte público coletivo urbano seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Daniele Lessa, Antonio Vital

UM ESPECIALISTA DINAMARQUÊS DEFENDEU NO CENTREO DE ESTUDOS DA CÂMARA A ANÁLISE DE CUSTO-BENEFÍCIO PARA PRIORIZAR INVESTIMENTOS EM SAÚDE E EDUCAÇÃO. A REPÓRTER NOELI NOBRE ACOMPANHOU A AULA.

Como os governos podem “fazer mais com menos” foi o tema de uma conferência promovida pelo Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados, com o acadêmico dinamarquês Björn Lomborg. O pesquisador defendeu o uso da análise de custo-benefício para priorizar investimentos que tragam o maior retorno social possível.

Björn Lomborg apresentou pontos polêmicos sobre as mudanças climáticas. Embora reconheça o aquecimento global como um problema real, ele questionou se o investimento maciço em políticas de emissão zero é a forma mais eficaz de melhorar a vida humana, destacando a nossa capacidade de adaptação. O pesquisador ilustrou essa ideia comparando o impacto de desastres naturais em países com diferentes níveis de riqueza.

“Um furacão que atinge o Haiti, que é muito pobre, traz muita destruição. Mas um furacão que atinge a Flórida, que é rica, o problema é limitado e não é tão desastroso. Ou seja, ser resiliente é bom para ser sermos menos vulnerável aos problemas climáticos.”

Segundo Lomborg, as políticas atuais para atingir o “zero líquido” de emissões de carbono até 2050 podem custar 27 trilhões de dólares anuais, gerando um retorno de apenas 4,5 trilhões. Para ele, seria como gastar sete reais para ter apenas um real de benefício.

Em contraste, Björn Lomborg apontou a educação e a saúde como áreas de alto retorno. Na educação, o uso de softwares educativos poderia entregar 65 reais de benefício para cada real investido. Na saúde, intervenções simples, como a ressuscitação neonatal, poderiam salvar milhares de vidas a um custo muito baixo.

Durante o evento, Lomborg foi questionado sobre a aplicação dessas ideias no Brasil, onde desastres ambientais exigem soluções imediatas, e sobre o valor da biodiversidade. O pesquisador respondeu que a vida humana deve ser a preocupação central.

“Se as pessoas morrerem de desastres naturais, de frio, de calor, nós vamos nos preocupar sobre as mudanças climáticas. Isso será nossa preocupação central, não virá da biodiversidade. // A minha pergunta seria: quanto você gastou no seu apartamento e quanto você gastou com as baleias?”

Representantes da Câmara e especialistas destacaram a importância de qualificar o debate sobre o gasto público. O deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), presidente do Centro de Estudos e Debates, reforçou o compromisso com a eficiência.

“Fazer mais com menos deve ser um compromisso inadiável, com a eficiência do gasto público e a melhoria real da vida das pessoas.”

Consultores da Câmara reforçaram que a análise de custo-benefício não é um exercício abstrato, mas um instrumento concreto para fundamentar escolhas públicas em critérios técnicos e transparentes diante da escassez de recursos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

O GOVERNO DEFENDEU NA COMISSÃO QUE ANALISA O TEMA O FIM IMEDIATO DA ESCALA 6 POR 1 E REDUÇÃO DE JORNADA, SEM TRANSIÇÃO. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU O DEBATE.

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, defendeu a previsão de aplicação imediata do fim da escala 6x1 e da redução da jornada para 40 horas de trabalho, assim que forem definitivamente aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Em audiência na comissão especial que analisa o tema, Guilherme Boulos recomendou que o texto final das propostas (PECs 221/19 e 8/25) não permita qualquer transição que implique atraso na implantação das mudanças.

“Se eu fosse o relator, escreveria ‘sem qualquer transição’ ou, no máximo, a transição de 30 ou 60 dias para que se possa criar o prazo de adaptação, como se tem em qualquer lei, para as empresas alterarem a escala. Até porque esse debate já está sendo feito há mais de um ano e meio”.

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) alertou sobre tentativas parlamentares de flexibilizar os principais pontos das propostas.

“Nós estamos muito preocupados aqui com o movimento subterrâneo daqueles que querem criar emendas e dificuldades para a tramitação do fim da escala 6x1, como a ‘Bolsa Patrão’, uma política de compensação, ou a tentativa da transição ad infinitum”.

Guilherme Boulos rebateu críticas de empresários ao debate, citou pesquisas (IPEA e Sebrae) para contestar riscos de queda na produtividade econômica do país e lembrou o caso bem-sucedido da Islândia, que adota escala de trabalho 4x3. Para o ministro, o Brasil tem oportunidade histórica para ajustar a jornada e garantir tempo para o trabalhador usar, inclusive, em qualificação profissional.

“É um momento histórico. Faz praticamente 40 anos que o Brasil reduziu a jornada de trabalho pela última vez, na Constituição de 1988. Naquela época, não tinha nem internet. Hoje nós temos inteligência artificial, as tecnologias evoluíram, a produtividade do trabalho evoluiu, mas isso não se traduziu numa devolução de tempo para os trabalhadores.”

Fundador do Movimento Vida Além do Trabalho (VAT), Rick Azevedo lidera a mobilização social pelo fim da escala 6x1 e pela redução da jornada sem redução salarial. Ele reclamou da longa espera do trabalhador por mudança.

“Eu tenho 12 anos de escala 6x1. A minha carteira é toda preenchida: já trabalhei em supermercado, farmácia, posto de gasolina, shopping, call-center. Como é que vocês acham que uma mãe de família, um pai de família, um jovem consegue viver nessa escala? Eu não consegui fazer uma faculdade porque eu estava preso nesse modelo de trabalho com essa escala escravocrata.”

A audiência na comissão especial também teve representantes do DIEESE, Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos, e do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT). Eles apresentaram estudos sobre a relação de jornadas excessivas de trabalho com doenças, mortes e pressão sobre a Previdência Social. Outra pesquisa mostrou que, enquanto a produtividade e os lucros empresariais crescem no país, a renda segue concentrada e milhões de trabalhadores se mantêm submetidos a jornadas longas e precárias. Porém, o deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT) criticou os estudos.

“Nós estamos muito preocupados com essa falta de dados técnicos sobre o que vai acontecer com essa mudança. Hoje a gente viu aqui três apresentações que, de técnico, não tinha nada.”

A próxima audiência na comissão (em 18/05) vai debater a perspectiva dos empregadores sobre as mudanças na jornada de trabalho.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

A CÂMARA APROVOU A CRIAÇÃO DE UMA ROTA TURÍSTICA RELIGIOSA NA REGIÃO DO CARIRI, NO CEARÁ. A REPÓRTER DANIELE LESSA TEM MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O LUGAR.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 5878/25) que cria a Rota Turística Religiosa do Cariri, reunindo municípios do Ceará conhecidos pelas tradições religiosas e pelo turismo de peregrinação.

O projeto foi apresentado pelo deputado Yury do Paredão (MDB-CE) para fortalecer o turismo religioso, valorizar o patrimônio cultural da região e estimular a economia local.
Entre os principais pontos da rota estão monumentos e espaços religiosos já conhecidos pelos visitantes, como a estátua de Padre Cícero, em Juazeiro do Norte, a estátua de Nossa Senhora de Fátima, no Crato, a estátua de Santo Antônio, em Barbalha, e a estátua da Menina Benigna, em Santana do Cariri.

Relatora da proposta, a deputada Renilce Nicodemos (MDB-PA) argumentou que a criação da rota ajuda a divulgar os atrativos religiosos e culturais do Cariri e pode ampliar o número de turistas e a geração de empregos na região, pontos que também foram defendidos pelo deputado Helder Salomão (PT-ES).

“E conciliar o turismo religioso com o desenvolvimento econômico sustentável, isso é também muito fundamental, com a geração de emprego, renda e oportunidades, é, de fato, de se louvar uma iniciativa como essa.”

O texto prevê que o governo federal poderá apoiar ações de melhoria da infraestrutura turística, da sinalização e da acessibilidade, além de iniciativas de qualificação profissional e atendimento aos visitantes.

Ao defender a aprovação do texto, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) comentou a beleza da expressão religiosa do Cariri.

“Nós somos sequiosos de explicação das nossas origens e desejosos de infinitude. E eu, como filho de piauiense, tive a honra já e o privilégio de conhecer Juazeiro do Norte, Crato, Barbalha, Santana do Cariri, com as suas santidades e devoções muito bonitas, muito piedosas e dignas de uma rota turística religiosa.”

O projeto que cria a Rota Turística Religiosa do Cariri, no Ceará, seguiu para análise no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa

OS PARTICIPANTES DE UMA AUDIÊNCIA NA COMISSÃO DE CONSTIYUIÇÃO E JUSTIÇA DIVERGIRAM SOBRE A EFICIÊNCIA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU O DEBATE.

A redução da maioridade penal para 16 anos, em debate na Câmara dos Deputados, dividiu a opinião dos participantes de audiência pública sobre o tema na Comissão de Constituição e Justiça. Para a promotora de Justiça do Paraná Danielle Cavalli Tuoto, a Constituição brasileira proíbe qualquer redução de direitos fundamentais. A Comissão de Constituição e Justiça trata da constitucionalidade da proposta que, se acolhida, ainda terá de ser analisada por uma comissão especial.

Danielle Tuoto afirma que, atualmente, a maior parte dos juristas e o Supremo Tribunal Federal entendem não ser possível retirar direitos básicos assegurados na Constituição de 1988.

“Todos os direitos fundamentais previsto na Constituição não podem ser alterados, porque foi essa vontade do legislador originário. Então essa discussão que se tem acerca de ‘ele tem conhecimento, ele tem capacidade de discernimento’ não se faz aqui. A gente discute se tem condição de entender o caráter ilícito do fato quando eu falo da imputabilidade de quem tem doença mental, nos demais casos de imputabilidade previstos do Código Penal para os adultos. Quando eu falo de adolescente, eu falo de uma regra constitucional que estabelece a imputabilidade aos 18 anos.”

Já professor do IDP Fabrício Mendes defendeu que a medida não viola as chamadas cláusulas pétreas, artigos constitucionais que não podem ser modificados.

“Me parece que há uma compatibilidade, sim, com ordenamento constitucional. E, mais ainda, além da PEC, da forma como apresentada, ela ter sim condições de ultrapassar esse filtro que é feito pela CCJ, o substitutivo apresentado pelo relator tem muito mais condições de ultrapassar esse filtro, uma vez que reduz a aplicação desse redutor apenas para três situações específicas, crimes hediondos, lesão corporal de natureza grave e crimes dolosos contra vida.”

Relator da proposta de emenda à Constituição que prevê responsabilização penal de maiores de 16 anos pela prática de crimes graves (PEC 32/15), o deputado Coronel Assis (PL-MT) citou uma pesquisa recente segundo a qual 90% dos brasileiros defendem redução da maioridade penal. Na opinião do relator, é preciso dar resposta a esse clamor social.

“A Constituição permite mudança, mas não autoriza nós destruirmos a proteção a esse jovem. O caminho mais técnico e equilibrado é manter a regra geral de inimputabilidade, até 18 anos, e criar ali uma exceção para jovens de 16, 17 anos em crimes de extrema gravidade, e lógico, isso tudo com garantias, né, como cumprimento de penas em unidades separadas de adultos, procedimentos processuais específicos, proibição de penas cruéis e prioridade absoluta à proteção desse jovem que cometeu esse crime.”

A promotora de Justiça Danielle Tuoto sustenta que, quando a população se diz favorável à redução da maioridade penal, ela quer, na verdade, aumento da segurança. No entanto, na opinião da defensora, a medida será inócua para combater a criminalidade, principalmente porque é preciso antes de tudo aprimorar o sistema socioeducativo, que recebe os infratores.

A presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Deila Martins, ressaltou que o país já prevê punição para adolescentes que cometem crimes a partir dos 12 anos de idade, inclusive com restrição de liberdade. A representante do Conanda também lembrou que enquanto a taxa de reincidência de adolescentes que cumprem medida socioeducativa é de 23,9% no sistema adulto o índice chega a 42,5%.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves