RÁDIO CÂMARA

DURANTE PROGRAMA CÂMARA PELO BRASIL, RELATOR ANUNCIA INCLUSÃO DO ESPÍRITO SANTO NA CODEVASF. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TRAZ AS INFORMAÇÕES

Na segunda edição do programa Câmara pelo Brasil, realizado em Vitória (em 26/03), o deputado Paulo Guedes (PT-MG) anunciou a inclusão do Espírito Santo na área de atuação da CODEVASF, Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba. Guedes é o relator de 15 projetos de lei (PL 1121/19 e apensados) que tratam da expansão da CODEVASF, já prontos para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Atualmente, a empresa pública vinculada ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional é responsável por obras e projetos de infraestrutura nos noves estados do Nordeste, além de partes de Minas Gerais, Amapá, Pará, Tocantins, Mato Grosso e Goiás. Paulo Guedes mostrou o novo mapa de abrangência da CODEVASF que vai apresentar no Plenário da Câmara.

“Esse será, no nosso relatório, o novo mapa da CODEVASF, incluindo a parte (restante) do Pará e de Minas Gerais e todo o Espírito Santo. Então, nós vamos fazer um trabalho conjunto para que a gente possa aprovar isso até maio na Câmara dos Deputados. Vou soltar um relatório rápido para ver se, ainda antes do período eleitoral, possa também aprovar esse texto no Senado.”

O anúncio foi feito diante de um plenário lotado na Assembleia Legislativa do Espírito Santo, onde o deputado Paulo Guedes ouviu apelos de políticos e setores econômicos do estado. A começar pelo vice-governador capixaba, Ricardo Ferraço, que assumirá o comando do estado na próxima semana (devido ao prazo para desincompatibilização eleitoral do governador Renato Casagrande).

“Fazer com que o nosso estado possa se desenvolver por completo, gerando oportunidade em todas as nossas regiões. Cada uma das nossas regiões tem uma vocação e essa vocação precisa ser potencializada com infraestrutura, com crédito.”

O presidente da Assembleia Legislativa, Marcelo Santos, fez discurso e entregou documento formal com a reivindicação.

“A Assembleia inteira está lhe pedindo para incluir todo o Espírito Santo, porque isso é muito importante.”

O presidente da Federação das Indústrias (FINDES), Paulo Baraona, disse o que medida pode representar na prática.

“Acelerar investimentos, reduzir desigualdades, impulsionar desenvolvimento regional. É o Espírito Santo em desenvolvimento.”

Segundo Baraona, a CODEVASF poderá impulsionar os investimentos de mais de R$ 100 bilhões que o setor pretende fazer no estado até 2031, gerando emprego, renda e novas centralidades urbanas. O coordenador da bancada capixaba na Câmara, deputado Da Vitoria (PP-ES) ressaltou a relevância do apoio da CODEVASF para os 78 municípios do estado.

“A Sudene nos ajuda muito no norte do Espírito Santo, mas nós precisamos fazer justiça com o sul do estado, onde temos muitas cidades que dependem também de instrumentos para poder manter os seus produtores, defender os arranjos produtivos e a CODEVASF dá essa condição.”

Da Vitória também é um dos coordenadores do programa Câmara pelo Brasil, criado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, para aproximar a população dos temas em discussão no Parlamento. A primeira edição foi realizada no fim de fevereiro, na Bahia, onde deputados e cidadãos, reunidos na Câmara Municipal de Salvador, debateram o projeto de lei (PL 152/25) sobre regulamentação dos trabalhadores por aplicativo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

CÂMARA APROVA MEDIDA PROVISÓRIA QUE REAJUSTA SALÁRIOS DE POLICIAIS CIVIS, MILITARES E BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER NOS CONTA QUAIS SÃO OS PERCENTUAIS.

O Plenário da Câmara aprovou medida provisória (MP 1326/25) que reajusta os vencimentos dos profissionais da segurança pública do Distrito Federal, o que engloba policiais civis, militares e bombeiros militares. Trata ainda dos servidores dos ex-territórios federais. A medida é necessária porque esses profissionais são pagos com recursos federais.

Para a PM e os bombeiros, o reajuste varia entre 19% e 28%. Para os policiais militares e bombeiros dos ex-territórios, o reajuste é de 24%. Já para os policiais civis do Distrito Federal, o reajuste varia entre 24 e 27%.

A proposta também corrige o valor do auxílio-moradia e abrange ainda policiais e bombeiros militares dos ex-territórios do Amapá, de Rondônia e de Roraima. E define reajustes para professores que trabalham nos ex-territórios.

A medida provisória já está em vigor desde que foi publicada, no ano passado, mas precisa passar pela Câmara e pelo Senado para garantir seus efeitos. A primeira parcela do reajuste foi concedida em dezembro de 2025, e a segunda, em janeiro de 2026.

A proposta também prevê a extinção de mais de 300 cargos vagos na administração pública federal como maneira de compensar os gastos com auxílio-moradia.

O texto aprovado foi elaborado por uma comissão mista composta por deputados e senadores, que alterou a proposta original do governo. Acrescentou, por exemplo, a previsão de que o Fundo Constitucional do Distrito Federal pode custear a Polícia Penal.

Os acréscimos feitos ao texto original foram criticados pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

“Vou falar de algumas coisas que tem nesse projeto, para quem não viu, falando em jabutis: reserva remunerada facilitada; transferência imediata para a reserva de coronel, de polícia militar exonerado, com proventos integrais, mesmo sem os 35 anos de serviço; inclusão da polícia penal do DF no fundo constitucional do Distrito Federal; criação de gratificação de desempenho para delegados; progressão massiva de carreira para professores. Então, aqui não é o mérito, aqui é jabuti e privilégio.”

O relator, deputado Rafael Prudente (MDB-DF), explicou que a proposta incorporou pleitos negociados nos fóruns de diálogo que reuniram representantes dos servidores, do governo federal e do governo do Distrito Federal.

“Houve uma tentativa aqui hoje, nesse Plenário, de desconstruir um trabalho árduo que a nossa bancada do Distrito Federal, em conjunto com a bancada dos ex-territórios, fez ao longo dos últimos meses de construção de um relatório. A gente construiu um texto a muitas mãos e a gente não colocou nada que não fosse pertinente à matéria do que se tratasse de servidor público do Distrito Federal e dos ex-territórios.”

A medida provisória que reajusta os vencimentos dos profissionais da segurança pública do Distrito Federal e de servidores de ex-territórios federais seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher.

REPRESENTANTE DE MOTORISTAS DE APLICATIVOS RELATA PROBLEMAS DE SEGURANÇA EM DEBATE DE CENTRO DE ESTUDOS DA CÂMARA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES.

Representante de motoristas de aplicativos disse na Câmara que a categoria precisa ultrapassar duas barreiras para ter condições de continuar trabalhando: a dos ganhos e a da segurança. O debate sobre trabalho digital foi promovido pelo Centro de Estudos e Debates Estratégicos.

Denis Moura, diretor da Federação Brasileira de Motoristas de Aplicativos, disse que o algoritmo usado pelos aplicativos requer uma produtividade muito alta para que a pessoa tenha ganhos significativos:

“Para você levar benefício a grandes massas, você tem que necessariamente usar os algoritmos. E a nossa batalha, e eu acho que vai ser uma batalha muito longa ainda, é buscar humanização para essa relação. É uma relação que favorece o motorista, as pessoas realmente geram renda, mas se iludem muito.”

O dirigente solicitou que o governo faça um cadastro nacional dos motoristas para que sejam conhecidos mais dados sobre este tipo de trabalho. A Câmara discute um projeto (PLP 152/25) para regulamentar este tipo de trabalho.

A barreira da segurança, segundo Denis Moura, ocorre no acesso a comunidades cariocas, por exemplo. Ele disse que existem comunidades que têm áreas de embarque e desembarque onde daqueles locais em diante o usuário tem que buscar alternativas como o mototáxi.

Denis sugeriu que o próprio aplicativo de mobilidade faça uma restrição para este tipo de área em outras comunidades, evitando que o motorista aceite uma corrida na qual corra risco de morte. Outra opção seria não punir os motoristas que cancelam estas corridas.

André Porto, diretor da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, disse que a sociedade poderia considerar esta atitude discriminatória:

“Obviamente que no senso comum, muitas vezes, a gente diz: Ahh, não entra naquela comunidade porque é perigoso. Mas o que vai dizer isso? O que de maneira objetiva vai dizer isso? Acho que esse é o primeiro ponto. E o segundo ponto, que para a gente é mais importante ainda, é como é que a gente não discrimina as comunidades.”

André disse que são 2,2 milhões de motoristas e entregadores por aplicativo no país. Segundo ele, 35% das corridas têm como origem e destino as comunidades.

O deputado Helio Lopes (PL-RJ) sugeriu que empresas e motoristas aumentem a sua interação para que estes problemas possam ser solucionados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CÂMARA APROVA INCLUSÃO DE CARROS NÃO DEVOLVIDOS A LOCADORAS NA LISTA DE RESTRIÇÕES QUE IMPEDEM TRANSFERÊNCIA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2736/19) que inclui os crimes de estelionato e apropriação indébita entre as restrições que podem impedir a transferência do veículo ou permitir que ele seja apreendido em uma blitz pela polícia.

Hoje, o Código de Trânsito Brasileiro só impede que o veículo passe para o nome de outra pessoa se houver um registro de furto ou roubo. Só nesses casos também ele pode ser apreendido ou procurado pela polícia.

Isso impede que carros alugados, e não devolvidos às locadoras, tenham esse tipo de restrição.

O projeto, apresentado pelo deputado Juninho do Pneu (União-RJ), pretende evitar que veículos subtraídos de locadoras passem despercebidos pela fiscalização.

A proposta obriga os Detrans a lançarem a restrição do veículo nos sistemas estaduais e nacional de trânsito depois do registro do boletim de ocorrência.

O projeto foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário, sem votos contrários. Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), a medida pode prevenir casos muito comuns de crimes.

“Esse projeto enfrenta um problema concreto, um problema recorrente, que é fraude contra a locadora. E a gente considera positivo porque aumenta a transparência, aumenta a segurança em transação de veículo e melhora a capacidade de identificação e recuperação de veículo irregular. Existe um outro ponto também, que o custo de implementação é muito, muito baixo. Sendo assim, aproveita a estrutura já existente.”

O projeto que inclui os crimes de estelionato e apropriação indébita entre as restrições que podem impedir a transferência do veículo seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA AMPLIAÇÃO DE CASOS PARA AFASTAMENTO DE AGRESSORES DE MULHERES DO LAR. A REPÓRTER JULIA LOPES EXPLICA QUAIS AS HIPÓTESES.

O Brasil registrou número recorde de vítimas de feminicídio em 2025. Nesse cenário, a medida protetiva de urgência, prevista na Lei Maria da Penha, que garante o afastamento do agressor, pode ser decisiva para mulheres em situação de violência.

Diante disso, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que amplia essa proteção. A proposta garante o afastamento do agressor também em casos de violência sexual, moral ou patrimonial contra a mulher.

Atualmente, a lei já prevê o afastamento imediato do agressor em situações de violência doméstica, quando há risco à vida ou à integridade física ou psicológica da vítima e de seus dependentes.

A relatora do projeto na Comissão da Mulher, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), defendeu que a violência sexual, moral e patrimonial também devem ser contempladas pela medida protetiva.

“O possível agressor é de mais imediata percepção no caso do risco material, ou seja, do risco à integridade física. Nem por isso deixa de haver mérito na percepção incorporada posteriormente à lei, de que danos de outra natureza, como os danos psicológicos, não são necessariamente menos graves, devendo também se já, portanto, medidas de proteção imediata.”

Em 2025, o Brasil registrou mais de 600 mil pedidos de medidas protetivas para mulheres, o equivalente a cerca de 70 solicitações por hora, segundo o Conselho Nacional de Justiça. Essas medidas são fundamentais para a proteção das vítimas e podem incluir o afastamento do agressor do lar, a proibição de aproximação e até a suspensão do porte de armas.

A proposta, que inclui novos tipos de violência contra mulher como motivo para concessão de medida protetiva de urgência, já foi aprovada pela Câmara e pelo Senado e agora segue para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes.

CÂMARA APROVA DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA DOAÇÕES AO SETOR DE TURISMO. A REPÓRTER MARIA NEVES EXPLICA QUAIS OS LIMITES.

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, o projeto (PL 6504/19) que permite deduzir do imposto de renda doações e patrocínios para incentivar o turismo seguiu para análise do Senado. Pela proposta, tanto pessoas físicas quanto empresas poderão descontar do tributo devido até 100% do valor doado e até 75% do investimento em patrocínios a atividades turísticas.

Autor da proposta, o deputado Felipe Carreras (PSB-PE), argumenta que o turismo representa uma atividade relevante para a economia, porque permite a entrada de capitais de forma mais rápida que outras formas de investimento. Além disso, ressalta que o setor tem potencial para criação e manutenção de empregos, geração de renda e indução do desenvolvimento regional.

Felipe Carreras explica como o projeto, se for aprovado também pelo Senado e entrar em vigor, poderá beneficiar o setor de turismo.

“No mundo é o setor que mais gera emprego, e agora o setor turístico, poderá fazer reforma em equipamentos turísticos, publicidade institucional de regiões de interesse turístico, poderá patrocinar festas e eventos de atividades turísticas, poderá patrocinar e fomentar feiras, convenções, promoção de programas para propiciar a detecção e desenvolvimento de novos potenciais turísticos, capacitação de mão de obra de interesse turístico e obras de infraestrutura turística, ou seja, toda cadeia produtiva do setor será beneficiada com essa lei histórica.”

Ainda de acordo com o texto aprovado, as doações serão limitadas a de 1% do imposto de renda devido no ano. Além disso, as pessoas jurídicas não poderão descontar doações e patrocínios ao turismo na apuração do lucro real.

O projeto ainda proíbe incentivos a atividades desenvolvidas pelo próprio contribuinte doador, e o uso dos recursos recebidos para pagamento de gastos com pessoal ou de encargos sociais.

Quem receber doações ou patrocínios que podem ser deduzidos do imposto de renda deverá comunicar os valores arrecadados aos ministérios do Turismo e da Economia. Também ficarão obrigados a apresentar demonstrações financeiras anuais certificadas por auditores independentes e com parecer do conselho fiscal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CÂMARA CONCLUI ANÁLISE DO PROJETO QUE OBRIGA CARTÓRIOS A REALIZAR REGISTRO DE RECÉM-NASCIDOS NAS MATERNIDADES. A REPÓRTER MARIA NEVES CONTA COMO FUNCIONA A MEDIDA.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) que obriga os cartórios de registro civil a instalarem unidades interligadas em hospitais e maternidades públicos e conveniados ao Sistema Único de Saúde (PL 3056/11). O objetivo da medida é facilitar o registro dos recém-nascidos.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o Brasil conta com cerca de 3 milhões de pessoas sem certidão de nascimento. A relatora, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), ressalta que a falta de registro impede o exercício direitos fundamentais básicos, como acesso à educação e à saúde.

Além disso, dificulta o planejamento de políticas públicas por parte do Estado, devido à falta de dados sobre o número exato de cidadãos vivendo em uma determinada localidade.

A deputada ressalta, inclusive, que a legislação já determina que o responsável pela realização do parto também pode pedir o registro do bebê.

Sonora: “Essa experiência já existe no Distrito Federal, e é previsto já hoje na lei que o responsável na saúde pelo parto, ele possa ser responsável também pela certificação feita de maneira informatizada. O marco legal da primeira infância, inclusive, estabelece a diretriz de interligação por sistema informatizado dos estabelecimentos de saúde que realizam o parto com os cartórios.”

A proposta aprovada determina que o requerimento de registro civil poderá ser formalizado por um agente público que preste serviços de saúde ou de assistência social. Essa medida busca facilitar a obtenção do documento pela população vulnerável.

Esse requerimento é necessário quando o registro civil de nascimento no cartório é feito fora do prazo legal, que varia entre 15 dias e três meses após o parto.

Com a aprovação, o projeto que obriga os cartórios de registro civil a instalarem unidades interligadas em hospitais e maternidades ligados ao SUS segue para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO APROVA DEDUÇÃO DE GASTOS COM ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL DE DÍVIDAS DOS ESTADOS. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO TEM OS DESTALHES.

Já pode ser votado em plenário projeto de lei complementar (PLP 187/15) que permite aos estados deduzirem de suas dívidas com a União os valores aplicados em ações de erradicação do trabalho infantil. Também poderiam ser deduzidas ações de combate à exploração sexual, o abuso sexual e o tráfico de pessoas.

O texto, elaborado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Houve mudanças feitas na Comissão de Trabalho, onde foi relatado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), que lembra que o texto aprovado prevê que as ações passíveis de dedução seriam definidas depois por uma regulamentação do Poder Executivo.

“Mais importante é garantir que os recursos e a preocupação com essa política que precisa existir. Hoje os números são preocupantes, nossas crianças muitas vezes são levadas pelos pais a deixar de estudar, deixar a escola para irem trabalhar e ajudar na renda familiar. Daí a nossa preocupação e, entre as ações que podem ser implementadas pelos municípios, estados através da regulamentação posterior, estão o fortalecimento dos órgãos de controle, o diagnóstico para ver onde estão essas crianças, como elas estão, os programas de atenção a essas família para que elas possam, através de uma renda extra, incentivar a permanência de suas crianças nas escolas.”

A proposta inclui artigo na Lei de Responsabilidade Fiscal. Pelo texto, as deduções não poderiam ultrapassar 3% dos valores das parcelas mensais de pagamento da dívida do estado junto à União, e os estados deveriam aportar nas ações de erradicação pelo menos o dobro do valor deduzido da dívida com o governo federal.

A proposta, que está sendo analisado em regime de prioridade, ainda será analisada pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

COMISSÃO APROVA AUMENTO DE PENA PARA OS CRIMES DE CORRUPÇÃO PRATICADOS POR JUÍZES. O REPÓRTER CLAUDIO CANUTO DETALHA A MEDIDA.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4344/24) que aumenta a pena para os crimes de concussão e corrupção passiva praticados por integrante do Judiciário. Concussão é exigir vantagem indevida em razão de função que desempenha, e corrupção passiva é pedir, receber ou aceitar vantagem indevida. Atualmente, a pena para os crimes é de 2 a 12 anos de prisão e multa. O texto, dos deputados Duda Ramos (MDB-RR) e Amom Mandel (Cidadania-AM), amplia a pena de um terço até a metade quando praticado por membros do Judiciário.

Como justificativa, os autores afirmam que a conduta de um magistrado que vende sentenças, além de crime, é um atentado à essência do Judiciário e mina os pilares do estado democrático de direito. Um dos autores do projeto, o deputado Amon Mandel lembrou decisão recente do Supremo Tribunal Federal de acabar com a aposentadoria compulsória como pena máxima para juízes.

“A impunidade vai além da aposentadoria compulsória. Eles não têm que perder só o cargo, tem que ser preso e cumprir pena no presídio comum. A ideia é que a pena aumente de um terço até a metade da pena original do crime previsto no código penal. Isso nós entendemos que é uma forma de punir, não só para evitar que o crime seja cometido pelo magistrado, com o poder de dissuação com essa mudança na lei, mas também para dar o exemplo para a sociedade e recuperar a credibilidade que o poder judiciário deveria ter perante a população. Afinal de contas, a gente está falando nada mais nada menos do que justiça, que é o que queremos e é a razão pela qual o estado existe.”

O projeto que aumenta a pena para os crimes de corrupção praticados por juízes ainda será analisado pelo plenário. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

CÂMARA APROVA PROJETO QUE PERMITE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DE DEVEDORES DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. A REPÓRTER CIBELLE COLMANETTI EXPLICA A MEDIDA.

Deputados e deputadas aprovaram projeto (PL 1404/25) que permite a quebra de sigilo bancário e fiscal do devedor no caso de falta de pagamento de pensão alimentícia. Isso poderá ser decidido pelo juiz quando houver indícios de ocultação de renda ou patrimônio.

O autor da proposta, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que a quebra de sigilo tem o objetivo de assegurar o direito à pensão, principalmente de crianças e adolescentes.

O texto aprovado, apresentado pela relatora, deputada Natália Bonavides (PT-RN), também ampliou a proposta original e incluiu outras medidas de proteção econômica e social para mulheres.

Uma delas é voltada para mulheres afastadas do trabalho por decisão judicial em razão de violência doméstica e familiar. Esse afastamento passará a contar como ausência justificada na carteira de trabalho. A mesma coisa vai valer para as servidoras públicas.

Para as trabalhadoras com carteira assinada, o empregador pagará os primeiros 15 dias de afastamento, e o INSS ficará responsável pelo período restante, por até seis meses, sem exigência de perícia médica para concessão do benefício.

Para as mulheres que não contribuem para a Previdência e não têm meios de se sustentar, o texto prevê ainda acesso a benefício assistencial eventual. A relatora do projeto, Natália Bonavides, destacou a necessidade de dar segurança econômica às mulheres vítimas de violência doméstica, para que não precisem escolher entre a própria proteção e a sobrevivência.

Ela também defendeu a previsão em lei da quebra do sigilo bancário do devedor da pensão, o que hoje fica a critério do juiz.

“Como infelizmente tem sido comum a prática de genitores que acabam por ocultar valores, acabam por ocultar bens, enfim, acabam por ocultar o seu patrimônio na tentativa de não pagar a pensão alimentícia a seus filhos ou filhas, tenho certeza que vocês concordam comigo. Não convém que os direitos das mulheres fiquem à mercê de jurisprudências que podem mudar muito facilmente.”

O projeto foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário depois de acordo que retirou do texto, a pedido do Novo, a previsão de estabilidade no emprego por doze meses para a mulher vítima de violência.

A deputada Soraya Santos (PL-RJ) defendeu a quebra de sigilo do devedor da pensão.

“Nós estamos falando de alimentos, e mesmo na peça constitucional, o que se sobrepõe é a vida. Então, a pessoa pergunta assim: o juiz pode oficiar o banco para saber do saldo bancário? Claro que ele pode, mas então por que eu estou falando nesse projeto de quebra? Porque eu estou falando de crime, crime de sonegação para não alimentar filho.”

O projeto também trata da licença-maternidade. Em caso de internação da mãe ou do recém-nascido por complicações relacionadas ao parto, a licença será prorrogada pelo tempo da internação, e o mesmo valerá para o pagamento do salário-maternidade.

O projeto que permite a quebra de sigilo bancário de devedores de pensão alimentícia seguiu para análise no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Daniele Lessa, Cibelle Colmanetti