RÁDIO CÂMARA

COMISSÃO APROVA AUMENTO DE PENA PARA OS CRIMES DE CORRUPÇÃO PRATICADOS POR JUÍZES. O REPÓRTER CLAUDIO CANUTO DETALHA A MEDIDA.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4344/24) que aumenta a pena para os crimes de concussão e corrupção passiva praticados por integrante do Judiciário. Concussão é exigir vantagem indevida em razão de função que desempenha, e corrupção passiva é pedir, receber ou aceitar vantagem indevida. Atualmente, a pena para os crimes é de 2 a 12 anos de prisão e multa. O texto, dos deputados Duda Ramos (MDB-RR) e Amom Mandel (Cidadania-AM), amplia a pena de um terço até a metade quando praticado por membros do Judiciário.

Como justificativa, os autores afirmam que a conduta de um magistrado que vende sentenças, além de crime, é um atentado à essência do Judiciário e mina os pilares do estado democrático de direito. Um dos autores do projeto, o deputado Amon Mandel lembrou decisão recente do Supremo Tribunal Federal de acabar com a aposentadoria compulsória como pena máxima para juízes.

“A impunidade vai além da aposentadoria compulsória. Eles não têm que perder só o cargo, tem que ser preso e cumprir pena no presídio comum. A ideia é que a pena aumente de um terço até a metade da pena original do crime previsto no código penal. Isso nós entendemos que é uma forma de punir, não só para evitar que o crime seja cometido pelo magistrado, com o poder de dissuação com essa mudança na lei, mas também para dar o exemplo para a sociedade e recuperar a credibilidade que o poder judiciário deveria ter perante a população. Afinal de contas, a gente está falando nada mais nada menos do que justiça, que é o que queremos e é a razão pela qual o estado existe.”

O projeto que aumenta a pena para os crimes de corrupção praticados por juízes ainda será analisado pelo plenário. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

CÂMARA APROVA PROJETO QUE PERMITE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DE DEVEDORES DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. A REPÓRTER CIBELLE COLMANETTI EXPLICA A MEDIDA.

Deputados e deputadas aprovaram projeto (PL 1404/25) que permite a quebra de sigilo bancário e fiscal do devedor no caso de falta de pagamento de pensão alimentícia. Isso poderá ser decidido pelo juiz quando houver indícios de ocultação de renda ou patrimônio.

O autor da proposta, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que a quebra de sigilo tem o objetivo de assegurar o direito à pensão, principalmente de crianças e adolescentes.

O texto aprovado, apresentado pela relatora, deputada Natália Bonavides (PT-RN), também ampliou a proposta original e incluiu outras medidas de proteção econômica e social para mulheres.

Uma delas é voltada para mulheres afastadas do trabalho por decisão judicial em razão de violência doméstica e familiar. Esse afastamento passará a contar como ausência justificada na carteira de trabalho. A mesma coisa vai valer para as servidoras públicas.

Para as trabalhadoras com carteira assinada, o empregador pagará os primeiros 15 dias de afastamento, e o INSS ficará responsável pelo período restante, por até seis meses, sem exigência de perícia médica para concessão do benefício.

Para as mulheres que não contribuem para a Previdência e não têm meios de se sustentar, o texto prevê ainda acesso a benefício assistencial eventual. A relatora do projeto, Natália Bonavides, destacou a necessidade de dar segurança econômica às mulheres vítimas de violência doméstica, para que não precisem escolher entre a própria proteção e a sobrevivência.

Ela também defendeu a previsão em lei da quebra do sigilo bancário do devedor da pensão, o que hoje fica a critério do juiz.

“Como infelizmente tem sido comum a prática de genitores que acabam por ocultar valores, acabam por ocultar bens, enfim, acabam por ocultar o seu patrimônio na tentativa de não pagar a pensão alimentícia a seus filhos ou filhas, tenho certeza que vocês concordam comigo. Não convém que os direitos das mulheres fiquem à mercê de jurisprudências que podem mudar muito facilmente.”

O projeto foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário depois de acordo que retirou do texto, a pedido do Novo, a previsão de estabilidade no emprego por doze meses para a mulher vítima de violência.

A deputada Soraya Santos (PL-RJ) defendeu a quebra de sigilo do devedor da pensão.

“Nós estamos falando de alimentos, e mesmo na peça constitucional, o que se sobrepõe é a vida. Então, a pessoa pergunta assim: o juiz pode oficiar o banco para saber do saldo bancário? Claro que ele pode, mas então por que eu estou falando nesse projeto de quebra? Porque eu estou falando de crime, crime de sonegação para não alimentar filho.”

O projeto também trata da licença-maternidade. Em caso de internação da mãe ou do recém-nascido por complicações relacionadas ao parto, a licença será prorrogada pelo tempo da internação, e o mesmo valerá para o pagamento do salário-maternidade.

O projeto que permite a quebra de sigilo bancário de devedores de pensão alimentícia seguiu para análise no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Daniele Lessa, Cibelle Colmanetti

CÂMARA APROVA PROJETO QUE CRIA OITO NOVAS VARAS FEDERAIS NO AMAZONAS E MATO GROSSO DO SUL. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER EXPLICA QUAL A JUSTIFICATIVA.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 6359/25) que cria oito novas varas federais nos estados do Amazonas e do Mato Grosso do Sul.

No Amazonas, as novas varas ficarão nos municípios de Tefé e Humaitá. No Mato grosso do Sul, estarão sediadas em Bonito, Corumbá, Ponta Porã, Naviraí, Três Lagoas e Dourados.

A proposta foi enviada ao Congresso pelo Superior Tribunal de Justiça, o STJ, com a justificativa de que é preciso ampliar o acesso à justiça federal em uma região marcada por conflitos fundiários, ocupação de áreas protegidas, violação de direitos de comunidades tradicionais, crimes ambientais e crime organizado.

O projeto também prevê a criação de 172 cargos de servidores efetivos, 114 funções comissionadas e doze de juízes federais, despesas que ficarão a cargo do orçamento do STJ. As novas varas serão implantadas à medida que houver recursos previstos.

A criação das novas varas federais foi criticada em Plenário por deputados dos partidos Missão e Novo. Para o deputado Luiz Lima (Novo-RJ), a proposta aumenta gastos públicos em um momento de crise econômica e pouco investimento em outras áreas.

“A gente vive um momento de contenção de gastos no país. Lembrando, quem paga essa conta aqui é o jardineiro, é o pedreiro, é o policial, é o médico. E hoje nós temos serviços públicos na sua escassez. A gente não tem mais investimentos em estradas, a gente não tem no básico da saúde, nas grandes capitais, nos municípios pequenininhos, menos ainda. Então, isso aqui não é prioridade para o nosso país.”

O relator, deputado Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), defendeu a criação das novas varas com o argumento de que a região enfrenta ações do crime organizado, principalmente no Mato Grosso do Sul, que tem fronteira de 1.500 quilômetros com o Paraguai e a Bolívia, por onde passam armas e drogas.

“É de interesse, sim, das pessoas que pagam imposto. Esse projeto de lei é um tiro, é um tiro no crime organizado. Porque o que nós estamos implantando, tanto no Amazonas como no Mato Grosso do Sul, essas varas federais, é para dar celeridade e para ter os processos contra o crime organizado. O Mato Grosso do Sul faz divisa com a Bolívia e com o Paraguai. É onde entra a arma, munição, a maconha, é onde entra tudo isso.”

O projeto que cria oito novas varas federais nos estados do Amazonas e do Mato Grosso do Sul seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

CÂMARA APROVA PROJETO QUE PERMITE EXCEÇÃO NOS LIMITES DA LDO AOS GASTOS COM SALÁRIO PATERNIDADE E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PLP 77/2026) que permite que gastos públicos compensados com cortes em outras áreas ou aumento de arrecadação possam ficar de fora dos limites previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano, a LDO.

A LDO é a lei que disciplina como podem ser gastos os recursos do orçamento.

A proposta aprovada permite essa exceção aos limites da LDO para os gastos e renúncias fiscais relativos ao pagamento do auxílio paternidade pelo INSS. Mas vale também para o que o governo deixa de arrecadar com incentivos fiscais para o setor de reciclagem e para as áreas de livre comércio da região Norte.

As áreas de livre comércio são regiões onde as empresas pagam menos impostos de importação, como a Zona Franca de Manaus e outras, a exemplo das que existem em Macapá, no Amapá; Guajará-Mirim, em Rondônia; e Boa Vista, em Roraima.

O projeto, apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), vice-líder do governo no Senado, foi aprovado pela Câmara um dia depois de ter sido aprovado pelo Senado.

Na Câmara, o relator foi o deputado Pedro Campos (PSB-PE), que também foi o relator do projeto que aumentou o período de licença paternidade, de cinco dias, para dez dias em 2027, quinze em 2028 e vinte em 2029.

Pedro Campos disse que a proposta do Senado permite esse gasto a mais do INSS com o salário paternidade.

“Quero dizer que esse projeto aqui é muito importante por vários motivos. E um deles por garantir que a lei que ampliou a licença paternidade e instituiu o salário paternidade no Brasil, fazendo com que esse direito da licença pudesse ser expandido para outros segurados do INSS, como por exemplo os trabalhadores por aplicativo, agricultores da agricultura familiar, os profissionais liberais, autônomos que contribuem para o INSS e que, a partir da instituição do salário paternidade, também terão direito, sem ter perda de renda.”

Segundo o relator, os gastos com salário paternidade e as renúncias fiscais com benefícios tributários para reciclagem e áreas de livre comércio já estão previstos no orçamento deste ano e não configuram quebra nos limites do arcabouço fiscal. E o tratamento tributário das áreas de livre comércio se insere no contexto da reforma tributária.

Mas a proposta foi criticada pelo deputado Kim Kataguiri (MISSÃO-SP).

“Não tem no relatório quantos empregos foram gerados por causa desses benefícios tributários. Não tem no relatório quantas novas empresas foram criadas com base nesse benefício tributário. Não tem nesse relatório escrito quais foram os benefícios para a produtividade brasileira que foram ocasionados por causa deste benefício. Não tem nenhuma satisfação sendo prestada para esse pagador de imposto.”

O projeto que permite que gastos públicos compensados com cortes em outras áreas ou aumento de arrecadação possam ficar de fora dos limites previstos na LDO deste ano seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

ESPECIALISTAS DEFENDEM PRIORIZAR COMPORTAMENTO AO VOLANTE E PERCEPÇÃO DE RISCOS NA FORMAÇÃO DE MOTORISTAS. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU DEBATE NA CÂMARA.

Especialistas em segurança viária defenderam que a formação de motoristas no Brasil passe a priorizar o comportamento humano e a percepção de riscos, e não simplesmente regras de trânsito e técnicas de direção.

O debate foi promovido pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa mais de 250 propostas que alteram o Código de Trânsito Brasileiro ( Projeto de Lei 8085/14 e outras 270).

Relator na comissão, o deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) questionou como o Brasil poderia aplicar logo no início da formação o conceito de "Visão Zero" – estratégia internacional que considera inaceitável qualquer morte no trânsito.

Ribeiro disse que busca um modelo alternativo de aprendizado que atenda as metas de segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) para o trânsito.

“O atual processo de formação brasileiro contribui para essas metas ou é um entrave? Como inserir o conceito de Visão Zero já no primeiro dia de aula do candidato à CNH?”

Representante do Observatório Nacional de Segurança Viária, Paulo Guimarães afirmou que o modelo atual é ineficaz por priorizar habilidades mecânicas e deixar de lado a tomada de decisão segura.

Sobre o conceito de Visão Zero, Guimarães sugeriu que ele seja ensinado desde a escola.

“Para ensinar as nossas crianças não a diferença entre uma placa de estacionar ou permitido estacionar mas a gente ensina pra elas conceitos de cidadania é que a gente convive em um espaço público que a gente convive em comunidade que cada ação tem uma reação que a gente tem responsabilidade que a gente tem que respeitar o próximo. Então o conceito de divisão zero é um conceito de cidadania que coloca a vida humana em primeiro lugar.”

Já o professor da Universidade de Brasília, Paulo César da Silva, destacou que cerca de 90% dos acidentes estão ligados ao comportamento dos condutores e defendeu mais rigor na formação.

A presidente da Associação de Trânsito de Santa Catarina, Yomara Ribeiro, criticou a flexibilização recente das regras para obtenção da carteira de motorista e afirmou que, sem controle de autoescolas e instrutores, o risco recai sobre o aluno.

As mudanças citadas fazem parte de uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito que, em 2026, alterou o processo de formação de condutores, com foco na redução de custos e na digitalização.

Por fim, o presidente da Federação Nacional das Autoescolas, Ygor Valença, sugeriu a criação de um plano nacional para padronizar o ensino e garantir que os motoristas comprovem, na prática, que dominam manobras essenciais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza

PRESIDENTE DA CÂMARA QUER VOTAR FIM DA ESCALA DE TRABALHO 6X1 EM MAIO NO PLENÁRIO. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER TEM MAIS DETALHES.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que pretende levar ao Plenário em maio a votação da PEC que prevê a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1. Segundo ele, a admissibilidade da proposta deve ser votada no início do próximo mês na Comissão de Constituição e Justiça e a PEC deve seguir para uma comissão especial.

Hugo Motta concedeu entrevista nesta quarta-feira (25) em viagem ao estado da Paraíba. O presidente defendeu que o trabalhador tenha mais tempo de lazer, mais tempo para cuidar da saúde, e mais tempo para a família, sem perder a produtividade do País.

“Precisamos ter sabedoria para ouvir o setor produtivo e quem emprega para ter uma proposta que não represente um retrocesso para o País.”

Hugo Motta também afirmou que deve entrar em votação em breve a proposta que regulamenta a exploração das chamadas terras raras. O presidente afirmou que o relator da texto, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), tem buscado dialogar com o governo e o setor produtivo para a  criação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. O projeto (PL 2780/24) cria uma política para fomentar a pesquisa, lavra e transformação de minerais críticos e estratégicos de maneira sustentável. Hugo Motta defendeu uma legislação moderna na área, que garanta emprego e renda no País.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

PESQUISADORA AFIRMA QUE O DEBATE SOBRE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES TEM DE ENVOLVER TODA A SOCIEDADE. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU DEBATE SOBRE O TEMA COM DEPUTADOS.

Ao debater a violência contra mulheres negras e indígenas com deputadas e senadoras, a presidente do Conselho de Governança do Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas, Wania Sant'Anna, afirmou que o país está “fracassando miseravelmente” em proteger as brasileiras. E os números dão razão à pesquisadora.

Como ressaltou a secretária-executiva adjunta do Ministério da Igualdade Racial, Bárbara Oliveira Souza, 37,5% das mulheres com mais de 16 anos sofreram algum tipo de violência em 2025. Os homicídios de mulheres aumentaram 4,7% no ano, e 79% das vítimas são negras.

Dentre as vítimas de feminicídio, que somaram 1.568 casos em 2025, 63,6% são negras. O mesmo se repete nos estupros, em que quase 90% das vítimas são mulheres, e mais de 56% delas também são negras. Os dados são do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Diante desta realidade, Wania Sant'Anna sustenta que a sociedade e o Estado têm de decidir o querem fazer com as mulheres.

“Nós temos que ter campanha nacional envolvendo a sociedade brasileira. A gente tem que abrir a porta do ônibus e ver um cartaz, a gente tem que ver isso estampado em os nos trens, tem que ter adesivo em avião, esse assunto precisa ser um debate da sociedade. O poder público, o Congresso Nacional tem, sim, capacidade institucional de articular a sociedade para o enfrentamento em uma campanha de dez anos. Vamos aqui estabelecer a meta de que nós vamos ter toda a sociedade brasileira dizendo que uma vida sem violência é um direito das mulheres.”

Autora do pedido para a realização do debate, a deputada Luizianne Lins (PT-CE) afirmou que pensa em realizar uma campanha de conscientização.

“A gente tem um pacto federativa do Judiciário, Executivo e Legislativo em relação à questão do combate ao feminicídio, e eu já venho pensando, eu acho que esse momento aqui, esse ano, talvez seja o ano da realização disso, de uma campanha que a gente, inclusive, mobilize pelo menos os meios de comunicação, a TV Câmara, a TV Senado, as rádios, Câmara e Senado, e buscar outras parcerias.”

Embora sejam as maiores vítimas de violência de gênero, segundo a representante do Ministério da Igualdade Racial, Bárbara Souza, as mulheres negras são as que menos procuram os serviços de acolhimento e o sistema de Justiça. E, no geral, a subnotificação da violência de gênero já é alta. De acordo com Bárbara Souza, a pesquisa "Visível e invisível”, de 2025, apontou que mais 47% das mulheres em situação de violência não buscaram ajuda.

A assistente de coordenação do Programa de Enfrentamento à Violência da ONG Criola, Patrícia Carvalho, ressaltou que a menor procura de mulheres negras pelos serviços de acolhimento decorre do racismo que enfrentam também nos órgãos públicos.

“Elas ainda apresentam maior resistência de recorrer as redes de acolhimento e enfrentamento, porque elas sabem que vão ser revitimizadas, vão sofrer racismo, vão ter os seus relatos descredibilizados. São mulheres que vão se deparar com perguntas como, ‘você tem certeza que aconteceu assim? Como é que a senhora vai ficar sem ele? A senhora está pensando nos seus filhos? Tem certeza que quer seguir com isso?’”

Bárbara Souza acrescentou que essa dificuldade de acesso à rede de acolhimento às vítimas de violência e à Justiça afeta também as mulheres indígenas, que enfrentam ainda a barreira da língua.

De acordo com a representante da Secretaria dos Povos Indígenas do Pará, Ana Mel da Silva Grimath, a violência contra mulheres indígenas cresceu 258% entre 2014 e 2023. A violência sexual contra indígenas subiu 227% nesses anos, e a maioria das vítimas são crianças, menores de 14 anos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PUNIÇÃO PARA QUEM AGIR DE MÁ-FÉ DURANTE PROCESSOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR CONTRA A MULHER É APROVADA NA CÂMARA. CONFIRA OS DETALHES NA REPORTAGEM DE SOFIA PESSANHA.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 977/19) que autoriza os juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a aplicar punições para quem agir de má-fé. A proposta, de autoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO), foi aprovada pelas Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça.

A medida altera a Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340) com o objetivo de aplicar sanções para quem agir com deslealdade no curso do processo. Invenção ou distorção de fatos propositalmente e tentativa de prejudicar outra pessoa injustamente são algumas condutas ilegais.

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora na Comissão de Constituição e Justiça, explicou.

“A má-fé não ocorre pela simples inexistência de condenação ou falta de provas, mas é caracterizada quando a parte, ofensor ou ofendida, deliberadamente tenta desrespeitar a justiça, utilizando-se de instrumentos ilegais.”

Pelo texto aprovado, se o juiz entender que alguém agiu de má-fé, essa pessoa pode ser punida com multa de até dez salários mínimos.

Durante a votação na Comissão da Mulher, a relatora da proposta, deputada Silvia Cristina (PP-RO), concordou que a medida contribui para o bom andamento dos processos e da proteção às mulheres.

“Consideramos, pois, que tais aperfeiçoamentos ajudarão a evitar excessos e abusos das partes, conferindo maior credibilidade à Lei Maria da Penha e maior prestígio à verdade real, ampliando a proteção de todas nós, mulheres brasileiras.”

Os danos processuais já estão previstos no Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/15) e ocorrem quando uma das partes (autor ou réu) não age de forma correta. Para essas condutas, o código prevê penas como multa e indenização à parte contrária pelos prejuízos que sofreu.

Agora o projeto que aplica punições para quem agir de má-fé em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher segue para análise do Senado,

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sofia Pessanha.

 

PROPOSTA CLASSIFICA REPELENTE E PROTETOR SOLAR COMO BENS ESSENCIAIS À SAÚDE, COM FOCO EM REDUÇÃO DE PREÇO. O TEXTO JÁ PASSOU PELAS COMISSÕES DA CÂMARA E AGORA AGUARDA VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO, COMO INFORMA O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA.

 

Está pronto para votação no Plenário da Câmara o projeto de lei (PLP 11/24) que classifica os repelentes de mosquitos e os filtros e bloqueadores solares como bens essenciais para fins tributários. Na prática, esses produtos deixariam de ser considerados supérfluos ou itens de luxo, passariam a ter alíquotas menores e, consequentemente, preços mais baixos para o consumidor.

 

A proposta original é do deputado Zé Vitor (PL-MG) e teve foco inicial nos repelentes, com apoio da relatora na Comissão de Saúde, deputada Silvia Cristina (PP-RO).

 

“Os repelentes atuam na pele humana, impedindo que mosquitos hematófagos se alimentem do sangue das pessoas que utilizam corretamente esses produtos, inclusive de indivíduos infectados com vírus que podem contaminar os vetores. O acesso mais fácil, por sua vez, poderá impactar positivamente a saúde pública, com potencial à redução de transmissão de doenças por meio do mosquito, como o vírus da dengue, zika, chikungunya, todos vinculados pelo aedes aegypti.”

 

Também com argumentos de saúde pública, Sílvia Cristina incluiu os protetores solares na mesma classificação de bens essenciais.

 

“Bloqueadores, filtros e protetores solares são instrumentos fundamentais na proteção do câncer de pele. As neoplasias cutâneas são lesões malignas mais comuns do mundo. Apesar dos números alarmantes, é possível prevenir o câncer de pele por meio de medidas que reduzam a exposição à radiação solar, especialmente nos horários de maior intensidade. Evidências científicas robustas demonstram que tais produtos impedem que a radiação ultravioleta danifique o DNA das células da pele, prevenindo o surgimento de tumores.”

 

O relator na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Sargento Portugal (PODE-RJ), acrescentou que a proposta traz mais coerência ao sistema tributário, alinhado aos princípios constitucionais de proteção à vida e à saúde.

 

“A medida se alinha ao princípio da seletividade em função da essencialidade, vinculante para todos os entes da federação que ficam legalmente impedidos de tratar os referidos produtos como supérfluos para fim de agravamento tributário.”

 

A proposta que classifica repelentes e protetores solares como bens essenciais, com reflexos na isenção de tributos e na redução de preço ao consumidor, também foi aprovada na Comissão de Finanças e Tributação.

 

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

 

PROPOSTA OBRIGA AGRESSOR A RESSARCIR A PREVIDÊNCIA POR BENEFÍCIOS PAGOS A VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. QUEM EXPLICA É O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA.

 

As comissões da Câmara dos Deputados aprovaram o projeto de lei (PL 1655/19) que obriga o agressor a ressarcir automaticamente a Previdência Social por benefícios pagos à vítima de violência doméstica e familiar. É o caso, por exemplo, do auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença.

 

Desde 2019, uma lei (13.846/19) já permitia à Previdência ajuizar ações contra os agressores para receber de volta os valores pagos às vítimas. A proposta dá ao juiz a possibilidade de aplicar essa medida automaticamente, desde a sentença condenatória, como esclarece a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora do texto na Comissão de Constituição e Justiça.

 

“A vítima recebe esse dinheiro e não é justo que a cidadania pague. Quem vai pagar é o agressor. Então, mexeu no bolso do agressor. A sentença condenatória fixará ao agressor de forma automática o dever de indenização à Previdência, independentemente de ajuizamento. Mas, se mesmo assim o INSS não cumprir automaticamente e quiser entrar com ação de regresso, ele tem o prazo de 5 anos.”

 

A proposta original é da ex-senadora Marta Suplicy e ainda vai passar por votação no Plenário da Câmara.

 

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira