RÁDIO CÂMARA

LEI ANTIFACÇÃO ENTRA EM VIGOR COM NOVOS INSTRUMENTOS PARA COMBATER O CRIME ORGANIZADO. OS DETALHES COM A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a Lei Antifacção (15.358/26), sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, representa um grande passo no combate à criminalidade:

“Que irá possibilitar às forças de segurança, às nossas polícias; que irá possibilitar ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, fazer esse enfrentamento que o Brasil espera de todos nós com relação ao crime organizado.”

Motta ressaltou que foi criado um novo marco legal sem entrar, por exemplo, em uma revisão da Lei Antiterrorismo, o que poderia tornar vulnerável a soberania do país.

A lei, que foi batizada de Lei Raul Jungmann em homenagem ao ex-deputado e ex-ministro da Justiça falecido recentemente, tipifica várias condutas comuns de organizações criminosas ou milícias privadas.

Ela prevê pena de reclusão de 20 a 40 anos para o crime categorizado como domínio social estruturado, que é quando há controle de territórios. O favorecimento a esse domínio será punido com reclusão de 12 a 20 anos.

Os condenados por esses crimes serão impedidos de receber anistia, indulto, fiança ou liberdade condicional.

O texto define facção como o agrupamento de três ou mais pessoas que usa de violência, grave ameaça ou coação para impor controle, atacar serviços essenciais ou intimidar populações.

Para enfraquecer as facções, o Estado poderá confiscar e vender bens oriundos do crime antes mesmo do fim da ação penal. O presidente Lula explicou que a ideia é prejudicar aos chefões do crime:

“Porque nesse tema a gente tem a chance, não de matar os bagrinhos da periferia, a gente tem a chance de pegar os responsáveis que moram em apartamentos de luxo, que moram em hotéis de cobertura, e que nós chamamos de magnatas do crime nesse país.”

Caso uma facção use uma companhia legítima para lavar dinheiro ou se beneficiar, a lei permite ao juiz afastar imediatamente os sócios e diretores e nomear um interventor.

O Executivo vetou trecho que permitia o enquadramento de infratores na lei mesmo que não integrassem comprovadamente organizações criminosas. O secretário de Segurança Pública, Chico Lucas, explicou o veto:

“Quem não faz parte da organização criminosa, por consequência, não pode sofrer as punições dessa lei. Por isso, o veto nesse dispositivo. O objetivo do governo federal é proteger os movimentos sociais e não criminalizá-los quando eles, porventura, estiverem praticando algum tipo de ato.”

Outro trecho vetado por inconstitucionalidade traria perda de receita da União, pois previa a destinação de produtos e valores apreendidos do crime organizado a fundos dos estados e do Distrito Federal.

Os vetos serão analisados pelo Congresso Nacional e podem ou não ser mantidos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

MOTTA DEFENDE VOTO DISTRITAL MISTO COMO FORMA DE APRIMORAR SISTEMA ELEITORAL. CONFIRA NA REPORTAGEM DE LUIZ GUSTAVO XAVIER.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a proposta do voto distrital misto atende aos anseios por mais participação de representantes comprometidos nas decisões nacionais. Motta defendeu um sistema eleitoral mais participativo, democrático e de baixo custo. Ele participou de evento promovido pelo Conselho Superior da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert).

Segundo o presidente, a intenção é retomar a discussão sobre a reforma política com os líderes partidários logo após o encerramento da janela partidária, no fim de março. Ele acredita que o debate será importante para o país, por buscar garantias para que a população exerça o direito de escolher seus representantes de forma mais eficaz.

“Essa discussão engrandece o país. Nós temos propostas acerca do voto distrital misto, que me parece que nesse momento seria a proposta que atende aos anseios de todos aqueles que querem ver cada vez mais a boa política sendo discutida.”

Além das questões eleitorais, Hugo Motta detalhou as prioridades da Câmara para esse semestre. A pauta inclui o avanço da proposta que acaba com a jornada 6x1 e o projeto de lei para a regulamentação do vínculo empregatício de trabalhadores por aplicativo. Ele também afirmou que pretende colocar em breve para votação o projeto que regulamenta a inteligência artificial no País e também o marco regulatório sobre a exploração de minerais críticos, as chamadas terras raras, setor no qual o Brasil possui a segunda maior reserva mundial.

Após o evento promovido pela Abert, Hugo Motta participou de sanção da lei antifacção no Palácio do Planalto. Segundo ele, a sanção é uma grande demonstração de maturidade política entre os poderes. Motta destacou que se trata da resposta mais dura ao crime organizado no País e reforçou que o texto foi construído com diálogo entre o governo e o Parlamento.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

PARLAMENTARES E ESPECIALISTAS APONTAM DESAFIOS PARA A EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE ALUNOS COM AUTISMO. A REPORTAGEM É DE SOFIA PESSANHA.

Durante audiência na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Política Nacional para Pessoas com Autismo, especialistas, gestores públicos e representantes da sociedade civil defenderam que o país carece de garantia e melhoria no acesso à educação e ao ensino profissionalizante. A deputada [[Gisela Simona]], que presidiu a audiência, destacou a distância entre a política pública prevista e a realidade enfrentada no ensino.

“De qualquer forma, a gente que está na ponta, a gente sabe que o que temos... É bom saber que o Brasil tem uma política pública para isso, mas a gente que está na ponta entende que ainda é curto esse cobertor, ou seja, são poucos profissionais e ainda muitos precisando de capacitação.”

A comissão especial sobre autismo tem como objetivo discutir os desafios da educação inclusiva no Brasil, com foco na formação de professores, oferta de acompanhantes terapêuticos e adaptação curricular para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O debate surge da análise do projeto de lei (PL 3080/20) que institui a Política Pública Nacional para Garantia, Proteção e Ampliação dos Direitos das Pessoas com TEA. O texto destaca a importância de regulamentar e expandir a atuação dos acompanhantes terapêuticos, fundamentais para o suporte individualizado em sala de aula, além da adaptação curricular e do fornecimento de materiais pedagógicos acessíveis.

Arthur de Almeida, Coordenador-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde, reforçou um dos principais desafios apontados na audiência: a insuficiência de profissionais capacitados para atender a demanda crescente de  pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista.

“Que a gente tenha uma rede capilarizada, ou seja, nos lugares onde as pessoas precisam, onde as pessoas moram, que elas possam ter acesso no tempo oportuno para o seu processo de cuidado e de reabilitação, e que a gente consiga ter esses pontos de atenção capitalizados e com profissionais em quantidade suficiente, que permaneçam, que sejam fixos nesse estabelecimento e que também sejam formados adequadamente.”

Os participantes da audiência concluíram que o acesso à escola, por si só, não garante inclusão. Entre os principais pontos levantados estão a necessidade de formação continuada de professores, a presença de mediadores escolares qualificados, adaptação dos conteúdos pedagógicos e o acesso à educação para jovens e adultos para autistas.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

PROJETO QUE AGILIZA AS AÇÕES JUDICIAIS PARA A PROTEÇÃO DA MULHER FOI APROVADO PELA CÂMARA E PELO SENADO. AGORA DEPENDE DE SANÇÃO PRESIDENCIAL. O REPÓRTER É LUIZ CLAUDIO CANUTO.

Projeto aprovado na Câmara (PL 5609/19) muda a Lei Maria da Penha e torna mais rápidas as ações judiciais de natureza cível para proteção da mulher vítima de violência. Medidas protetivas de urgência, como a de prestação de alimentos, vão dispensar sentença e permitirão o imediato cumprimento.

O texto, que veio do Senado, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (em 11/3).  A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação.

“Reconhecemos o mérito da inovação legislativa proposta e confere maior proteção à mulher vítima de violência doméstica, que será privilegiada com rapidez no cumprimento das medidas impostas, incrementando a proteção que a lei oferece.”

O projeto muda dois parágrafos do artigo 22 da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.34/06). Como tem origem no Senado, foi aprovada sem alterações pelas comissões permanentes da Câmara e não precisa passar pelo Plenário, a proposta segue para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

PESSOAS QUE ESTIVEREM CUMPRINDO MEDIDAS PROTETIVAS COM BASE NA LEI MARIA DA PENHA PODEM TER SUSPENSO O DIREITO A TER ARMAS DE FOGO. PROPOSTA NESSE SENTIDO ESTÁ SENDO EXAMINADA PELA CÂMARA. A REPORTAGEM É DE LUIZ CLAUDIO CANUTO.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou projeto (PL 3874/2023) que impede que pessoas que estejam em cumprimento de medidas protetivas com base na Lei Maria da Penha tenham ou comprem armas de fogo e munições. O texto aprovado é uma nova versão da proposta feita pelo relator, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA).

De acordo com a nova redação, a suspensão do direito a armas vira uma medida obrigatória até a revogação da medida protetiva ou o arquivamento do caso. Para garantir o cumprimento da lei, o relator incluiu a exigência de uma certidão negativa de medidas protetivas para quem queira comprar ou portar armas de fogo no Brasil. É uma mudança no Estatuto do Desarmamento.

Ao juiz caberia comunicar a decisão a diversos órgãos, como o Exército, no caso de atiradores esportivos, à Polícia Federal, para quem é caçador e também às empresas de segurança, caso seja o emprego do acusado de agressão.

Entre as mudanças feitas, o relator tirou do texto original a previsão de novas penas para tentativas de compra de armas, porque a legislação penal já prevê punições para uso e o porte ilegais. Também ficou de fora a criação de novos canais de atendimento específicos, porque já existe o número 180 para denúncias de violência contra a mulher.

O texto original tratava apenas do registro de agressão em inquéritos, mas o relator vinculou a proibição à concessão da medida protetiva. Aluísio Mendes acha que a vinculação dá maior eficácia jurídica e rapidez à segurança da vítima.

“Nós temos estatísticas recentes que dizem quase 60, 58% dos crimes cometidos contra as mulheres são praticados com armas de fogo. E esse projeto vai coibir ainda mais a prática desse tipo de crime. Aprovamos na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado por unanimidade e temos o compromisso do presidente Hugo Motta, o presidente da Câmara Federal, de que vai levar esse projeto imediatamente ao plenário para que a gente possa aprovar na Câmara e encaminhá-lo ao Senado rapidamente para que ele seja aprovado ainda neste semestre.”

O texto já foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e agora está na Comissão de Constituição e Justiça,  mas ainda precisa passar pelo plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

SINDICATOS CITAM SAÚDE E PRODUTIVIDADE COMO ARGUMENTOS PARA REDUZIR A JORNADA DE TRABALHO SEMANAL. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU O DEBATE NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.

Representantes de sindicatos de trabalhadores defenderam a redução da jornada máxima semanal no País como estratégia para melhorar a saúde mental, o tempo de convívio familiar e a eficiência dos trabalhadores brasileiros.

Em debate na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados , a CCJ, o consenso entre as entidades é de que o “mundo ideal” seria a redução para 36 horas. No entanto, o apoio imediato vai para a proposta de 40 horas semanais, com duas folgas e sem redução de salário.

Márcio Ayer, do Sindicato dos Comerciários do Rio, apresentou dados alarmantes sobre a escala 6x1, que corresponde a seis dias de trabalho e um de descanso. Segundo ele, essa jornada não organiza apenas o emprego, mas "a vida inteira do trabalhador".

“A escala 6x1 não é neutra, ela organiza a desigualdade no País. É o tempo como eixo da exploração. Quando cruzamos esses dados, baixo salário, jornada extensa, deslocamento, o resultado é claro: o trabalhador não trabalha seis dias, ele vive em função do trabalho todos os dias”.

Valeir Ertle, da Central Única dos Trabalhadores, a CUT, lembrou que a jornada de 44 horas está estagnada desde 1988, o que coloca o Brasil no topo do ranking mundial de burnout. Para ele, a mudança é uma "luta pela vida".

A reunião foi proposta pelo deputado Paulo Azi (União-BA), relator na CCJ de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que pretendem extinguir a escala 6x1 e reduzir a jornada semanal.

Azi questionou os debatedores sobre possíveis impactos na economia, nos custos das empresas e na informalidade. E abordou ainda a capacidade de micro e pequenas empresas de absorverem as mudanças.

Em resposta, Antônio dos Santos Neto, da Central dos Sindicatos Brasileiros, contestou previsões negativas sobre a economia. Segundo ele. as empresas focam em custos numéricos e planilhas, ignorando o burnout e problemas de saúde mental causados por jornadas excessivas, que geram custos ocultos, como indenizações e perdas de produtividade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

CÂMARA APROVA DATAS COMEMORATIVAS PARA HOMENAGEAR MULHERES DO CAMPO, VÍTIMAS DO TRÂNSITO E CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER NOS CONTA OS DETALHES.

O Plenário da Câmara aprovou a criação de três datas comemorativas, uma para homenagear as vítimas do trânsito, outra para homenagear as mulheres do campo e a terceira as concessionárias de automóveis.

Um dos projetos aprovados (PL 5189/19), apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), institui 7 de maio como Dia Nacional em Memória das Vítimas de Trânsito.

A data foi escolhida porque, em 7 de maio de 2009, em Curitiba, no Paraná, o então deputado estadual Fernando Carli Filho, dirigindo embriagado, em excesso de velocidade e com a carteira de habilitação cassada, provocou um acidente que matou os jovens Gilmar Yared e Carlos Murilo de Almeida.

Uma data para celebrar as vítimas do trânsito foi defendida pelo deputado Helder Salomão (PT-ES) como maneira de refletir sobre as causas de acidentes como este e conscientizar os motoristas.

“Homenageia e, ao mesmo tempo, cria o dia para que nós reflitamos sobre as vítimas do trânsito, sobre as violências praticadas no trânsito. Nós já tivemos muitos avanços no trânsito brasileiro, mas ainda tem muita gente praticando absurdos atrás de um volante e tirando vidas de pessoas inocentes.”

Este projeto seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Já o segundo projeto aprovado (PL 2805/25) cria o Dia Nacional da Mulher Rural, a ser comemorado todos os anos, em 15 de outubro.

A proposta foi apresentada pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT) e recebeu parecer favorável da relatora, deputada Roberta Roma (PL-BA). Essa data, 15 de outubro, já é o Dia Internacional da Mulher Rural, criada pela Organização das Nações Unidas para refletir sobre o papel fundamental desempenhado pelas mulheres na produção de alimentos.

A autora do projeto, deputada Coronel Fernanda, apresentou dados para justificar a importância da homenagem. Segundo ela, as mulheres do campo trabalham doze horas semanais a mais que os homens e apenas 20% delas é proprietária de terras.

“Essa homenagem é pelo reconhecimento das mulheres que trabalham no campo, seja ela pequena produtora rural, seja ela média, seja ela grande. Só ela sabe a dificuldade que é trabalhar no campo, enfrentar o intempéries do clima, as dificuldades para recurso, para investimento. São mulheres que dispõem de toda a sua vida em prol da sociedade brasileira.”

Foi aprovado ainda projeto (PL 3675/25) que institui o Dia Nacional do Concessionário de Veículos Automotores de Via Terrestre, a ser comemorado em 18 de março. O autor da proposta, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), disse que as concessionárias estão presentes em mais de 900 municípios e geram mais de 370 mil empregos diretos.

O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), e seguiu para análise do Senado, assim como o que cria o Dia Nacional da Mulher Rural.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital e Daniele Lessa, Marcello Larcher

DIRETOR DO SENATRAN ANUNCIA QUE INFORMAÇÕES SOBRE PEDÁGIO ELETRÔNICO SERÃO CENTRALIZADAS DO APLICATIVO DA CNH. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU DEBATE SOBRE OS PEDÁGIOS AUTOMÁTICOS QUE PODEM GERAR MULTAS.

Em audiência pública na Comissão de Transportes da Câmara, o deputado Hugo Leal (PSD-RJ) cobrou de representantes do governo federal solução para a cobrança indevida de pedágio nos chamados pontos de livre passagem, ou pedágio eletrônico. Em algumas rodovias privatizadas, os pontos de cobrança de pedágio estão sendo substituídos por pórticos que emitem a cobrança de forma eletrônica, e o motorista paga as taxas depois.

Hugo Leal explicou que o sistema foi implantado de maneira experimental pela primeira vez no Rio de Janeiro, em 2023, e já resultou na emissão de mais de 1 milhão e 500 mil multas só no estado.

“Ficou muito claro aqui o que o ministro fala é uma coisa e que a agência, o que estão falando é outra, porque o ministro falou que as multas teriam de ser suspensas, a lógica seria essa. Então, vai ter que ser necessário talvez chamar o ministro novamente e ele talvez consiga trazer aqui o diretor geral da agência, fiz essa audiência, indicou os gerentes, que eu respeito muito o trabalho de vocês, mas sem nenhuma informação relevante, e o caso continua sem solução, especialmente no estado Rio de Janeiro. Ou seja, foi instalado de 2023, nós estamos em 2026, e agora que a agência está avaliando, eu espero que defina a questão do passivo.”

Hugo Leal se refere a uma fala do ministro dos Transportes, Renan Filho, em uma reunião na Câmara, onde garantiu que as multas por não pagamento de pedágio eletrônico na fase experimental seriam suspensas.

O diretor de Regulação, Fiscalização e Gestão da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), Basílio Militani Neto, confirmou que até a regulamentação completa do sistema eletrônico de pedágio todas as multas aplicadas ficarão suspensas.

Basílio Neto explicou que a experiência do Rio de Janeiro realmente apontou uma série de problemas do pedágio eletrônico. Segundo ele, uma das dificuldades para o usuário das vias é falta de informações. Sem sinalização suficiente, o motorista teria dificuldade em compreender quando passa por um pórtico eletrônico, quanto teria de pagar e como realizar o pagamento, por exemplo.

Outro problema, de acordo com o representante do Senatran, é a dispersão das informações. O usuário das rodovias privatizadas não sabe a quem pagar, porque pode haver mais de uma concessionária em uma mesma viagem, e os órgãos de fiscalização não têm como controlar se as taxas foram pagas ou não.

Para solucionar esses problemas, Basílio Neto afirmou que o governo federal vai centralizar todas as informações sobre cobrança de pedágio eletrônico no aplicativo da Carteira Nacional de Trânsito. Desde a notificação da cobrança até as formas e locais de pagamento.

“Ele terá a cessa tudo em um único ambiente, por meio de um aplicativo amplamente utilizado pela população, a CNH do Brasil, com cerca de 80 milhões de usuários. Nesse aplicativo, o cidadão já tem o documento veículo ali, já tem a sua carteira nacional de habilitação, então, o dia a dia, do cidadão que se relaciona com o trânsito, já é por meio do aplicativo. Então, nada mais natural que essa questão de pedágio, que tem total relação com o trânsito, principalmente na questão de infrações, esteja ali disponível também para ele em um único local.”

Mesmo com todos esses problemas, o presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias, Marco Aurélio Barcelos, defende que o sistema de pedágio eletrônico é “uma política bem-sucedida”. Isso porque, de acordo com ele, a taxa de inadimplência nesse modelo em janeiro deste ano estava em 9,56%, mesmo incluindo praças que operavam há poucas semanas. Em países que já adotam esse sistema há mais tempo, a taxa de não pagadores seria de 7%.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CÂMARA APROVA CADASTRO NACIONAL DE CLUBES PUNIDOS POR RACISMO NO ESPORTE. A REPÓRTER DANIELE LESSA ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 1069/25) que cria o Cadastro Nacional de Entidades de Prática Esportiva condenadas por racismo, conhecido como “Lista Suja do Racismo no Esporte”.

O cadastro vai reunir clubes punidos por atos racistas cometidos por torcedores, atletas, dirigentes ou membros de comissão técnica durante eventos esportivos. A proposta, que inicialmente tratava apenas do futebol, foi ampliada e passa a abranger todas as modalidades esportivas. O texto original incluía no cadastro clubes e entidades de administração do esporte, como federações, mas o projeto aprovado excluiu esse tipo de entidade e manteve apenas as entidades de prática esportiva, isto é, os clubes.

Para que uma entidade seja incluída na lista, será necessário que haja condenação definitiva na Justiça comum ou na Justiça Desportiva. O nome do clube permanecerá no cadastro por dois anos. Esse prazo pode ser reduzido caso a entidade comprove a adoção de ações de combate ao racismo, e se houver nova condenação nesse período, o tempo de permanência será prorrogado por mais dois anos.

Durante o período em que estiverem incluídas no cadastro, as entidades ficam impedidas de firmar contratos com o poder público e de receber patrocínios públicos, subvenções ou benefícios fiscais.

Relatora da proposta, a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) destacou que a medida combina responsabilização com estímulo à prevenção, ao dar visibilidade a casos de racismo no esporte e incentivar mudanças de comportamento nos times.

“Que os clubes devem estar na lista suja do racismo no esporte como elemento educativo, para que inclusive essas agremiações realizem campanhas de prevenção e de educação antirracista, como na Bahia o meu esporte clube Bahia realiza, realiza frequentemente, inclusive, contra o feminicídio.”

O partido Novo apresentou destaque para excluir do texto aprovado que atos racistas de torcedores incluam o time na lista suja do racismo, mas esse destaque foi rejeitado. O deputado Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) considerou que essa medida é desproporcional.

“A lei, ela já é vaga, porque ela fala que o clube vai ser punido por atos racistas de torcedores. Quantos? Um basta? Dois bastam? É muito desproporcional.”

O projeto que cria a “Lista Suja do Racismo no Esporte” segue agora para análise no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa

CÂMARA APROVA PROJETO QUE ESTIMULA O DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA NACIONAL CONTRA O CÂNCER. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 126/25) que inclui na Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer princípios e diretrizes para estimular o desenvolvimento, a produção e o acesso a novas tecnologias contra a doença no Sistema Único de Saúde.

O projeto, já aprovado pelo Senado, prevê que a política de tratamento de câncer no SUS priorize a redução da dependência de produtos importados, valorize a tecnologia nacional e  estimule a pesquisa.

Prevê ainda a criação de linhas de financiamento, o fortalecimento de parcerias com universidades e centros de pesquisa e o estímulo à criação de startups de biotecnologia voltadas para o desenvolvimento de vacinas e medicamentos oncológicos.

Outro trecho do projeto estabelece que, nas compras governamentais de equipamentos e tecnologias contra o câncer, poderão ser priorizados produtos fabricados ou desenvolvidos no país. Isso foi criticado pelo deputado Luiz Lima (Novo-RJ). Segundo ele, o preço do material é mais importante que a origem do produto.

“No tratamento de câncer, a gente tem que comprar o remédio mais barato. Seja ele vindo do Japão, da China, dos Estados Unidos, da França, da África do Sul, da Namíbia, seja de onde for. Por quê? Se você tem um milhão de reais para comprar medicamento de câncer, e você pode comprar 20 medicamentos vindos do exterior, e se o nacional for mais caro, você vai comprar somente quinze. Cinco pessoas podem morrer.”

O projeto recebeu parecer favorável da relatora, deputada Rosângela Reis (PL-MG). No Plenário, a relatora foi a deputada Soraya Santos (PL-RJ), que defendeu a prioridade dos produtos nacionais como maneira de reduzir a dependência do Brasil de equipamentos e medicamentos importados.

“Primeiro, não é impositivo. Segundo, os dados para salvar vidas têm que determinar, seja quebra de patente, isso tudo trata o projeto, entrada de equipamento, facilitar a tecnologia. Agora, sem criar barreiras tecnológicas, é tentar prestigiar quando a gente tiver um produto compatível no Brasil. Senão, não teríamos nem o genérico na época da AIDS. É disso que nós estamos falando.”

A proposta também permite que o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, o FNDCT, poderá financiar pesquisas, projetos e estudos voltados ao desenvolvimento de tecnologias contra o câncer no país.

O projeto que estabelece princípios e diretrizes para estimular o desenvolvimento, a produção e o acesso a novas tecnologias contra o câncer no SUS seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital