RÁDIO CÂMARA

A CÂMARA APROVOU RESTRIÇÕES PARA CONDENADOS POR CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. A REPÓRTER DANIELE LESSA ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto principal do projeto (PL 488/19) que cria restrições para pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes, como estupro de vulnerável, exploração sexual infantil e produção ou divulgação de pornografia infantil. A proposta altera a Lei de Execução Penal.

Pelo texto aprovado, a Justiça poderá determinar uso de tornozeleira eletrônica e estabelecer limites de circulação quando o condenado deixar o presídio ou estiver cumprindo pena em regime aberto. Essas restrições poderão impedir a aproximação da vítima e de sua família, escolas, creches, parques, praças e outros locais frequentados por crianças. O condenado também poderá ser proibido de trabalhar em atividades voltadas ao público infantil, pedir guarda ou adoção de menores, morar em locais com crianças que não sejam seus filhos ou enteados e manter contato com menores de 14 anos por meios digitais sem autorização judicial.

O relator do projeto, deputado Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), defendeu que o objetivo do projeto é reduzir o risco de reincidência e criar mecanismos permanentes de proteção a crianças e adolescentes.

“A gente impõe medidas, penas restritivas de direito para pedófilos, a gente impede que o pedófilo tenha uma creche, tenha um parquinho, seja dono de qualquer estabelecimento frequentado ou que tenha como clientela crianças, adolescentes. Então a gente impede até que ele chegue próximo de escolas, de creches, de lugares que o juiz, colocando a tornozeleira eletrônica no pedófilo, vai fazer o monitoramento e estabelecer os locais frequentados por crianças que aquele pedófilo não vai poder se aproximar, sob pena de regredir de regime de voltar para a cadeia.”

Outro ponto previsto é a obrigação de comunicar formalmente ao cônjuge ou companheiro sobre a condenação e as restrições vigentes.

Para concluir a votação, ainda falta aos deputados votarem uma modificação que amplia a medida também para menores acusados de crimes sexuais contra crianças e adolescentes. A emenda, apresentada pelo deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), altera penalidades previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

O debate sobre esse ponto gerou polêmica entre os parlamentares, a votação do texto principal chegou a ser suspensa. A emenda amplia de 3 para 6 anos o prazo máximo de internação de adolescentes que pratiquem atos infracionais com violência e nos casos análogos a crimes hediondos, o prazo pode chegar a 12 anos. A emenda também prevê transferência para estabelecimento prisional comum quando o adolescente atingir a maioridade durante o cumprimento da medida socioeducativa, em local separado dos detentos comuns.

O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) defendeu que os deputados se manifestem em votação nominal.

“Se eles quiserem votar a favor de criminoso hediondo, vota a favor, mas deixa votar. Que acordo é esse que nós, do Novo, temos que retirar um destaque que é para punir melhor aqueles que são criminosos, porque senão não vota o resto do texto? Eu não vou admitir passar pano para esse tipo de bandido, não. Não vou retirar o meu destaque nem o pedido de nominar. Isso é um direito nosso.”

A votação do projeto que cria restrições para condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes ainda precisa ser concluída pelos deputados antes de a proposta seguir para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa

A CÂMARA APROVOU A REMARCAÇÃO DE ETAPAS DE CONCURSOS PARA GESTANTES E LACTANTES. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 1054/19) que garante a remarcação de etapas de concursos públicos para candidatas por motivos de saúde relacionados à gestação, ao parto ou ao período pós-parto.

A proposta, já aprovada pelo Senado, estabelece que candidatas nessas condições poderão fazer qualquer etapa do concurso em segunda chamada, incluindo provas escritas, avaliações práticas e testes físicos. A candidata terá que cumprir os mesmos critérios e exigências dos demais concorrentes, preservando o caráter competitivo do processo.

O projeto também define regras para a remarcação da prova. Ao ter o atestado médico aceito, a nova data deverá ocorrer entre 30 e 90 dias após o parto ou após a comprovação da condição de saúde. Em alguns casos, esse prazo poderá ser prorrogado.

Outra medida prevista é a garantia de atendimento para candidatas lactantes, com direito à amamentação durante as avaliações, sem prejuízo no tempo de realização da prova.

Relatora da proposta, a deputada Julia Zanatta (PL-SC) argumentou que o projeto garante tratamento igualitário entre os candidatos, sem criar privilégios, pois apenas autoriza a realização das etapas em momento adequado. A relatora também destacou que a proposta, que inicialmente tratava apenas dos testes físicos para gestantes, protege não apenas a candidata, mas também a saúde do bebê.

“Consegui, inclusive, ampliar, porque o projeto previa a questão das regras para concurso público, especialmente no TAF, no teste de aptidão física. Com o nosso texto, enquanto relatora, conseguimos ampliar para todas as etapas do concurso e incluir também a questão da amamentação.”

O projeto foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário, sem votos contrários. Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), é uma maneira de garantir o direito das mulheres.

“Asseguram que as mulheres possam ter condições de disputar qualquer tipo de certame, a partir do seu próprio conhecimento. Uma mulher que não tiver condições de disputar da mesma forma em função da gravidez ou em função de estar em um período pós-parto, vai ter o direito de em outro momento ter ali provada a sua capacidade.”

O texto prevê ainda punições em caso de uso indevido do benefício, como eliminação do concurso e ressarcimento de despesas.

Como o projeto que estabelece regras nacionais para permitir a remarcação de etapas de concursos públicos para gestantes e lactantes foi alterado pela Câmara, o texto retornará ao Senado para nova análise.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Daniele Lessa, Antonio Vital.

UMA PROPOSTA ANALISADA PELOS DEPUTADOS FOI CRITICADA POR REPRESENTANTES DO SETOR DE HOTÉIS POR TRAZER TRÊS OPÇÕES DE DIÁRIAS PARA HOSPEDAGEM. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVIRA EXPLICA A MUDANÇA.

Em audiência na Câmara dos Deputados (em 12/05), a ABIH, Associação Brasileira da Indústria de Hotéis, apresentou argumentos contra o projeto de lei (PL 1639/25) que cria três opções de diárias para hóspedes, com entrada e saída às 8h, ao meio-dia e às 18h. A proposta do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) está em análise na Comissão de Defesa do Consumidor para adequar as diárias às necessidades da população. No entanto, o dirigente da ABIH, Henrique Severien, afirmou que o texto traria “ruptura profunda na engenharia operacional da hotelaria”; reflexos trabalhistas, por causa do risco de longas jornadas dos empregados; e perda da competitividade internacional do Brasil, diante de um modelo de diárias que não é praticado em nenhum outro lugar do mundo.

“Na prática, isso fragmenta completamente a operação, porque o hotel deixa de trabalhar em ciclos organizados e passa a trabalhar numa lógica pulverizada de entradas e saídas. Isso gera um efeito em cadeia: mais dificuldade operacional, mais necessidade de equipe, mais apartamentos indisponíveis temporariamente, mais tempo de espera, mais risco de atraso na entrega dos quartos e, inevitavelmente, mais custo.”

Henrique Severien admitiu casos de desconforto do viajante que chega ao destino muito antes do check-in no hotel ou tem viagem para muito depois do check-out. Mas explicou que o setor já criou soluções espontâneas de flexibilidade, como entrada prévia (early check-in), saída estendida (late check-out), uso diário (day use), meia-entrada e upgrade, conforme disponibilidade e realidade operacional dos variados tipos de hospedagens. O dirigente afirmou que a lógica operacional dos hotéis não é baseada em apartamentos individuais, mas em ciclos sincronizados de entrada e saída de hóspedes para permitir serviços de limpeza, previsibilidade e controle geral. Tudo isso, segundo Severien, seria inviabilizado pelas três opções de diárias previstas no projeto de lei.

“Entra às 8h e sai às 8h, entra às 12h e sai às 12h, entra às 18h e sai às 18h: não tem a menor condição. Existem meios de hospedagem que são capazes de absorver isso: são os chamados motéis. Se quiser, você vai ficar 12 horas, 14 horas, 7 horas, meia hora, 24 horas porque ele faz locação por período e você chega na hora em que quiser. Você não consegue fazer reserva: é por ordem de chegada. A hotelaria trabalha diferente.”

O assessor jurídico da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), Ricardo Rielo, concordou com as críticas da associação de hotéis e lembrou que tema já está normatizado pela Lei Geral do Turismo (14.978/24). O Ministério do Turismo é o responsável pela regulamentação do tema. A coordenadora de fiscalização do órgão, Daniela Saraiva, citou recente portaria (28/25) que busca padronizar as diárias, com equilíbrio entre os direitos do consumidor e a viabilidade dos hotéis.

“Não adianta colocar regras impositivas de horários e tirar a flexibilidade de acordo com a dinâmica de funcionamento de cada estabelecimento. É louvável a pauta, o debate, mas a gente precisa ter esse cuidado de olhar ambas as partes que estão envolvidas nessa relação de consumo.”

Na mesma linha, o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Osny da Silva Filho, questionou a conveniência de tratar o tema por projeto de lei. Relator da proposta, o deputado Jorge Braz (Republicanos-RJ) anunciou a intenção de apresentar mudanças no texto original para, pelo menos, garantir em lei que essa flexibilidade chegue efetivamente aos consumidores.

“Ao invés de a gente criar três horários de entrada de manhã, de tarde e de noite, a gente cria uma flexibilização de entrada e de saída, que, na verdade, já existe, mas é como se não existisse, porque isso não chega com clareza ao consumidor.”

A associação dos hotéis alertou para risco de judicialização do tema em caso de aprovação definitiva na Câmara e no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

ESPECIALISTAS OUVIDOS PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS VEEM AVANÇOS AOS DEZ ANOS DO MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA. A REPÓRTER NOELI NOBRE ACOMPANHOU O DEBATE.

Os dez anos do Marco Legal da Primeira Infância foram tema de debate na Câmara dos Deputados. Parlamentares e especialistas reforçaram que as políticas para crianças de zero a seis anos precisam ser integradas, unindo saúde, educação e assistência social.

Karina Correa, do Ministério da Saúde, destacou que a fase é uma “janela de oportunidades”.

“Os aprendizados estão mais facilitados, o que é um alerta para a importância de investimentos nessa fase da vida.”

Durante a audiência, o governo federal apresentou avanços, como a organização das filas de creches por meio de uma plataforma digital, após a identificação de 600 mil crianças à espera de vagas.

Mas os desafios ainda são enormes, segundo Verônica Teixeira Glória, da Fundação Maria Cecília Souto Vidigal. Ela destacou que mais de 11 milhões de crianças brasileiras vivem em famílias de baixa renda.

“Isso quer dizer que a primeira infância brasileira é pobre. Estamos falando de famílias que necessitam de muita atuação do poder público.”

Além da pobreza, a segurança preocupa: 70% dos casos de violência sexual contra crianças ocorrem dentro de casa.

Para enfrentar a realidade, o autor do Marco Legal, deputado Osmar Terra (PL-RS), defendeu a ampliação das visitas domiciliares.

“Não tem outra maneira de chegar na família mais pobre se não for na casa dela. Indo na casa, você vê a violência doméstica, a miséria e a falta de alimentos.”

Já a deputada Amanda Gentil (PP-MA) propôs que o debate sobre o fim da escala 6x1 considere o tempo necessário para o convívio familiar.

“Quando a gente traz uma perspectiva de mais tempo de convívio com a primeira infância, com as nossas crianças e adolescentes, a gente coloca a família presente todos os dias, com mais disposição.”

Os participantes da audiência defenderam ainda um orçamento estável, a fim de transformar as ações de governo em estratégias permanentes de Estado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

O RELATOR DO PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO DE RECURSOS QUER DAR PRIORIDADE A REPASSE QUE ATENDA PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. ACOMPANHE COM O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO.

Desde 2022 está em vigor o piso salarial da enfermagem no Brasil (Lei 14.434/22), mas a lei não está sendo cumprida. O descumprimento vem sendo alvo de denúncias contra municípios e instituições privadas, que pagam abaixo do valor, fixado em R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos em enfermagem, e R$ 2.375 para auxiliares e parteiras 50%.

A Comissão de Saúde da Câmara discutiu o assunto com representantes do governo e de conselhos da categoria.

Uma portaria de 2023 do Ministério da Saúde (Portaria GM/MS 1135/23) regulamentou o repasse da assistência financeira complementar da  União para o pagamento do piso salarial da enfermagem por meio do FNS, Fundo Nacional de Saúde, que transfere os recursos para os fundos de saúde estaduais e municipais.

A diretora do Departamento de Gestão e Regulação do Trabalho na Saúde do Ministério da Saúde, Evellin Bezerra da Silva explica que cabe ao ministério fazer o repasse da assistência financeira complementar para garantir estados e municípios façam o repasse para complementar o piso da enfermagem. O repasse mensal beneficia mais de 700 mil trabalhadores em 5.170 entes federados, entre estados e municípios.

“Ou seja, nós não fazemos repasse para que 5.700 municípios do nosso país. Alguns municípios já assumiram independentes. O repasse tem feito isso. A partir de sua organização legislativa, inclusive, para fazer a garantia do piso da enfermagem, então nós não fazemos o repasse para todos os municípios do país.”

Entre 2023 a 2026 os repasses aos municípios e estados alcançaram 31 bilhões de reais.

Mas segundo o presidente do Coren, Conselho Estadual de Enfermagem da Bahia, Davi Ionei Soares Apóstolo, o piso salarial da enfermagem virou teto. A inflação corroeu 18% do piso, mas há recursos para que a categoria seja remunerada corretamente.

“Hoje, se o piso fosse corrigido, seria hoje para o enfermeiro 5.590 reais, para o técnico, 3.900 reais e, para o auxiliar, 2.795 reais. Olha o absurdo, olha a discrepância. Recurso tem, e a gente precisa viabilizar a chegada para o trabalhador que está na ponta.”

A chefe da Divisão de Fiscalização do Exercício Profissional do Conselho Federal de Enfermagem, Marisa de Miranda Rodrigues, afirma que atualmente um enfermeiro precisa manter 2 ou 3 empregos para conseguir sobreviver. Segundo ela, a maioria dos 3 milhões de profissionais de enfermagem não recebem o piso. Ela citou dados do Dieese de que 53,5% dos enfermeiros, 68,4% dos técnicos e 38,7% dos auxiliares ainda recebem abaixo do piso.

“Durante as fiscalizações nós temos detectado que os profissionais de enfermagem sofrem sobrecargas de trabalho, estão submetidos a jornadas excessivas, precarização do trabalho e ao subdimensionamento, que é a maior inconformidade que nós notificamos hoje enquanto conselhos de enfermagem.”

A representante do Conselho Federal de Enfermagem também criticou a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal de que o piso dos enfermeiros estaria vinculado a uma jornada de 44 horas. E por isso participantes da audiência pública defenderam a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC 19/24), aprovado no mês passado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, que vincula o piso da enfermagem a uma jornada de 36 horas semanais. Isso corrigiria o que chamaram de “distorções” do STF.

O debate foi pedido pelos deputados Bruno Farias (Republicanos-MG), Heloísa Helena (Rede-RJ) e Jorge Solla (PT-BA). Segundo Bruno Farias, há urgência para aprovação da proposta no Senado. Jorge Solla fez uma proposta, já que está como relator na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle do plano anual de fiscalização de recursos.

Uma das três prioridades trata de fiscalização de recursos repassados ao SUS, e o piso pode ser incluído na fiscalização dos repasses para o cumprimento do piso nos municípios.

“Eu não consigo entender como é que prefeito não quer cumprir o piso porque esse dinheiro é repassado pelo governo federal e esse recurso é gasto no território do município.”

O Plano Anual de Fiscalização Financeira e Controle, relatado por Jorge Solla, estabelece as diretrizes para o acompanhamento dos gastos públicos, com forte atuação conjunta ao TCU, Tribunal de Contas da União.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

EM COMISSÃO NA CÂMARA DEPUTADOS E ESPECIALISTAS SE MOSTRARAM PREOCUPADOS COM O USO DE FINTECHS  PARA A LAVAGEM DE DINHEIRO. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL EXPLICA A QUESTÃO.

A subsecretária de fiscalização do Ministério da Fazenda, Andreia Costa Chaves, reforçou a importância da cooperação entre órgãos públicos para desarticular o uso de fintechs pelo crime organizado. O tema foi debatido na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados.

"Cito a Operação Carbono Oculto como exemplo de sucesso dessa cooperação: não seria possível que a gente tivesse feito os mandados de busca e apreensão dependem dos órgãos de persecução penal, mas a Receita foi extremamente importante pelo volume de informações e expertise em cruzar dados para fins tributários".

As chamadas “fintechs” são empresas que utilizam recursos de novas tecnologias para oferecer serviços financeiros digitais e de baixo custo, uma alternativa ao mercado bancário tradicional.

Mas o tempo de resposta das instituições financeiras ainda é um obstáculo para as investigações, segundo o delegado-chefe da Polícia Civil do Distrito Federal, Paulo Pereira. Ele cobrou agilidade nos avisos de movimentações suspeitas.

As fintechs, legalizadas ou em processo de legalização, que façam as comunicações padronizadas e que isso seja enviado ao Banco Central o mais rápido possível. Para que a polícia seja mais efetiva e possa de fato conseguir chegar mais rápido para bloquear esses valores em conta corrente, porque normalmente quando a polícia chega lá muitas vezes as empresas foram desconstituídas e contas já foram zeradas".

O avanço das facções sobre o sistema financeiro também gerou embate político. O deputado Osmar Terra (PL-RS) apontou omissão estatal.

"O crime organizado já controla 25% do território nacional. Esse crime organizado não pode continuar crescendo como um tumor, como um câncer, e se cresce é porque tem cumplicidade do Estado".

Em contraponto, o deputado Pedro Campos (PSB-PE) lembrou que alas do próprio Congresso dificultaram regras mais rígidas sobre as fintechs espalhando boatos sobre uma "taxação do Pix".

"A fiscalização, que era exatamente para coibir esses crimes que estavam sendo cometidos por organizações criminosas, acabou caindo por conta de mentiras e de politização de um assunto seríssimo".

Durante a audiência, o chefe de supervisão do Banco Central, Álvaro Freitas Júnior, disse que o rápido crescimento do mercado de contas digitais acabou atraindo a atenção de criminosos em busca de brechas, como as “contas bolsão” .

Essas contas agrupam o dinheiro de vários clientes sob um único CNPJ da plataforma financeira, ocultando do sistema bancário a identidade real de quem faz cada transação. Para evitar que essa falta de rastreio facilite a lavagem de dinheiro, o Banco Central agora exige autorização oficial e fiscaliza de perto o dia a dia de todas as fintechs que oferecem o Pix.

Da Radio Câmara, de Brasília, Emanuelle Brasil.

ESPECIALISTAS PEDIRAM NA CÂMARA QUE O GOVERNO ENCAMINHE AO CONGRESSO A REGULAMENTAÇÃO DO IMPOSTO SELETIVO COM ALÍQUOTAS ALTAS PARA OS CIGARROS. EM DEBATE NA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, ELES APONTARAM A IMPORTÂNCIA DE O PREÇO DO CIGARRO SER MAIS ALTO NO PAÍS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES.

Após audiência pública sobre o controle do tabaco no país, o deputado Padre João (PT-MG) disse que vai solicitar ao Ministério da Fazenda um novo reajuste do preço mínimo do maço ainda este ano. O preço mínimo atual, que entrou em vigor este mês, é de R$ 7,50, mas os debatedores afirmam que deveria ser de quase R$ 12.

Outro consenso entre os participantes da audiência na Comissão de Direitos Humanos (12) é o de que as alíquotas do novo Imposto Seletivo da reforma tributária, que começa em 2027, devem ser suficientes para reduzir o consumo. Padre João lembrou que o governo deve enviar em breve ao Congresso projeto para definir as alíquotas do Seletivo para cigarros e outros produtos que fazem mal à saúde ou ao meio ambiente:

“Muito importante que seja garantido uma alíquota alta para os produtos e ainda em 2026 seja garantido um novo reajuste.”

German Iglesias, da ONG Economics for Health, disse que o Brasil tem uma pontuação baixa no indicador que mede a efetividade de políticas para o controle do consumo do tabaco. Segundo ele, a renda média aumentou e o preço dos produtos não andou no mesmo ritmo.

Segundo André Sklo, do Instituto Nacional do Câncer, mais da metade da redução do tabagismo entre 1989 e 2015 tem a ver com aumento de preços no período. Mas ele afirmou que, desde 2017, ficou mais barato comprar cigarro no Brasil:

“Se a gente pega, por exemplo, os dados da Pesquisa Nacional de Saúde, na população de 18 a 24 anos, que é a mais fortemente atingida com a questão da iniciação, a gente já vê que teve uma estagnação na queda que vem acontecendo desde 1989, tanto entre homens quanto entre mulheres. Houve uma estagnação, isso é um dado muito ruim.”

André explicou que o novo reajuste foi insuficiente e o Brasil tem o terceiro maço de cigarro mais barato na América do Sul.  A conta do instituto é que, para cada R$ 1 de imposto arrecadado com cigarro, o país gasta R$ 2,50 com doenças relacionadas ao consumo. São R$ 160 bilhões por ano em custos diretos e indiretos.

Mônica Andreis, da organização ACT Promoção da Saúde, trouxe dados do Ministério da Saúde segundo os quais, em 2024, foi registrado o primeiro aumento da prevalência de fumantes de cigarros no país desde 2006, segundo dados do Ministério da Saúde. O levantamento Vigitel (Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico) é feito anualmente.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

A CRIAÇÃO DE UM DIA NACIONAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CLIMATÉRIO E A MENOPAUSA AVANÇOU O PRIMEIRO PASSO NA CÂMARA, COM A APROVAÇÃO DA PROPOSTA PELA COMISSÃO DE SAÚDE. QUEM INFORMA É A REPÓRTER JÚLIA LOPES

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou um projeto (PL 875/25) que cria o Dia Nacional de Conscientização sobre o Climatério e a Menopausa, a ser celebrado em 18 de outubro. A proposta, da deputada Ana Paula Lima (PT-SC), busca ampliar a informação sobre os sintomas, impactos e tratamentos desse período, além de incentivar as mulheres a procurarem acompanhamento médico.

O climatério é uma fase de transição que antecede e inclui a menopausa. Com a queda hormonal, podem surgir sintomas como ondas de calor, insônia, alterações de humor e dores nas articulações.  Especialistas destacam que o tratamento deve ser individualizado, de acordo com a necessidade de cada paciente.

Para a deputada Ana Paula Lima, muitas mulheres passam por essa fase sem identificar os sintomas e sem receber orientação adequada.

Ana Paula Lima: “Muitas mulheres passam por essa etapa e elas não são identificadas e elas precisam fazer a reposição hormonal, se assim desejarem e se assim forem orientadas pelo médico que faz a assistência. Então o dia de conscientização é que a gente faça esse debate tão importante no Brasil e que muitas mulheres não identificam, não sabem e elas às vezes passam por uns sintomas que elas poderiam reverter e viverem mais tranquilamente.”

O projeto também prevê ações de conscientização, como palestras, seminários, campanhas nos meios de comunicação e redes sociais, além da distribuição de materiais informativos.

Além da proposta, a Comissão de Saúde também aprovou a criação da Subcomissão Especial de Climatério e Menopausa, para aprofundar o debate sobre o tema.

O projeto que institui o Dia Nacional de Conscientização sobre o Climatério e a Menopausa segue agora para análise na Comissão da Mulher.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes.

AVANÇA NAS COMISSÕES DA DÂMARA A PROPOSTA QUE CRIA UMA POLÍTICA PARA ENFRENTAR OS EFEITOS DA SECA NO SEMIÁRIDO. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA TEM INFORMAÇÕES SOBRE O TEMA.

A Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2525/23) que institui a Política de Convivência com a Seca Nordestina. A proposta prevê diretrizes para enfrentar os impactos da seca no Semiárido brasileiro, por meio de ações como sistemas de monitoramento, planos de emergência para estados e municípios e investimentos em abastecimento de água.

O texto destaca que a seca é um fenômeno natural e previsível da região e, por isso, deve ser tratada com planejamento contínuo por parte do poder público. Entre os objetivos da política estão garantir acesso à água e à alimentação, reduzir desigualdades sociais e econômicas, estimular geração de renda, fortalecer a agricultura adaptada ao clima semiárido e promover a recuperação da Caatinga.

O relator da proposta na comissão, deputado Fernando Mineiro (PT-RN), destacou a necessidade de integrar políticas públicas já existentes e fortalecer a atuação conjunta entre União, estados e municípios.

Fernando Mineiro: “O que nós fizemos foi adequar os termos do projeto a toda uma política da questão do semiárido, a Caatinga, nós precisamos chamar a atenção e criar mecanismos como o projeto, como o substitutivo que apresentamos determina. É preciso integrar as ações. Nós temos uma questão grave no Brasil, que é a invisibilidade, digamos assim, do que acontece na Caatinga.”

A proposta também institui três programas nacionais: o Programa de Segurança Hídrica do Semiárido, voltado à ampliação do abastecimento de água; o Programa Semiárido Produtor de Energia, que incentiva a geração de energia solar; e o Programa de Preservação, Regeneração e Uso Sustentável da Caatinga.

O projeto estabelece ainda a meta de preservar pelo menos 17% da Caatinga por meio de unidades de conservação de proteção integral no prazo de cinco anos. Além de contar com um incentivo ao pagamento por serviços ambientais e a projetos de créditos de carbono, com prioridade para inclusão de pequenos produtores e comunidades locais.

Para o deputado Fernando Mineiro, as medidas previstas no texto ajudam a estruturar uma política pública permanente para o Semiárido brasileiro.

Fernando Mineiro: “O PL conforma uma agenda coerente com a necessidade de previsibilidade climática, integração federativa e proteção de populações vulneráveis.”

A autora da proposta, deputada Iza Arruda (MDB-PE), afirma que o Semiárido brasileiro concentra cerca de 22 milhões de pessoas e enfrenta problemas históricos relacionados à pobreza, ao acesso à água e à vulnerabilidade climática. Ela destaca que a política pretende estimular o desenvolvimento sustentável do Semiárido e ampliar a preparação das comunidades para enfrentar períodos prolongados de estiagem.

Agora, a proposta que institui a Política de Convivência com a Seca Nordestina aguarda análise da Comissão de Finanças e Tributação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sofia Pessanha.

COMISSÃO APROVA PUNIÇÃO PARA USO DE IA EM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. A REPÓRTER MARIA NEVES NOS CONTA SOBRE OS CASOS.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 5695/23) que torna crime alterar ou criar fotos, vídeos e áudios com o uso de inteligência artificial para praticar violência contra a mulher. Quem incorrer na prática ficará sujeito à reclusão de 2 a 4 anos, além de multa.

De acordo com o novo tipo penal, configura crime o ato de adulterar, criar, manipular ou produzir fotos, vídeos e áudios utilizando sistemas de inteligência artificial. Para que a conduta seja punida, a manipulação deve ter o intuito específico de causar constrangimento, humilhação, assédio ou ameaça à mulher no contexto de violência doméstica e familiar.

O relator, deputado Pr. Marco Feliciano (PL-SP) destacou que esse a violência digital, ao distorcer a realidade e promover humilhações, assédios e ameaças, aumentam a vulnerabilidade das vítimas, causando danos emocionais e sociais.

“Esse tipo de violência digital, que muitas vezes ocorre paralelamente a agressões físicas ou psicológicas tradicionais, amplifica o controle e o abuso sobre as mulheres, dificultando ainda mais o processo de superação e denúncia. É fundamental que a legislação avance na mesma velocidade que as tecnologias, garantindo que crimes cometidos por meio de inteligência artificial sejam tipificados e punidos de maneira adequada.”

Ao apresentar o projeto, o deputado Fred Linhares (Republicanos-DF) também argumentou que rápida evolução tecnológica possibilita a criação e a disseminação de conteúdos falsos e prejudiciais, que aumentam ainda mais a vulnerabilidade das mulheres e agravam o impacto psicológico e social para as vítimas.

A proposta torna crime alterar ou criar fotos, vídeos e áudios com o uso de inteligência artificial para praticar violência contra a mulher ainda terá de ser votada pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves