RÁDIO CÂMARA

REPRESENTANTES DE MOVIMENTOS POPULARES OUVIDOS PELA CÂMARA PEDIRAM A APROVAÇÃO DE UM PROJETO QUE REGULA AUTOGESTÃO HABITACIONAL. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A REUNIÃO.

Em audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação, representantes de movimentos populares por moradia defenderam a aprovação de proposta em análise na Câmara que regulamenta o sistema de autogestão habitacional. A representante da União Nacional por Moradia Popular, Evaniza Lopes Rodrigues, explicou que atualmente o excesso de burocracia dificulta o financiamento de projetos de moradia com autogestão.

Segundo explicou a ativista, dentro do programa Minha Casa, Minha Vida, há previsão de financiamento para associações ou cooperativas construírem seus próprios empreendimentos habitacionais. Essa fatia é chamada Minha Casa, Minha Vida Entidades. No entanto, de acordo com Evaniza Rodrigues, somente 7% das 3 milhões de moradias novas previstas pelo governo para o atual mandato foram destinados a projetos de autogestão habitacional.

Um dos projetos analisados na Câmara foi apresentado pela União Nacional por Moradia Popular. Evaniza Rodrigues explicou que a proposta conceitua a autogestão habitacional e cria um programa de habitação autogerida.

“A prática da autogestão é, não só é execução, mas a capacidade de tomar decisões coletivamente, de gerir coletivamente a produção da casa, e depois, a gestão daquela comunidade. E isso, aos longos dos últimos quase 40 anos, gerou conjuntos habitacionais que têm um diferencial muito grande, tanto na sua qualidade construtiva, de projeto, quanto também de organização de permanência, de vínculo das famílias, que vão viver naquele lugar.”

A proposta em análise tem como relator o deputado Padre João (PT-MG), que pediu a realização do debate. O texto prevê a propriedade coletiva dos empreendimentos habitacionais por meio da associação ou da cooperativa. O objetivo da medida, segundo os participantes da audiência, é facilitar o acesso das famílias à moradia, já que muitas vezes elas não conseguem financiamento. Além disso, eles defendem que esse modelo estimula a continuidade da organização coletiva dos moradores.

Para o coordenador da Central de Movimentos Populares, Benedito Roberto Barbosa, o projeto deve prever financiamento integral por parte do governo federal. De acordo com ele, atualmente a lei exige contrapartidas de prefeituras ou governos estaduais, que muitas vezes não fazem essa complementação e inviabilizam a execução de projetos aprovados.

Padre João questionou os participantes sobre a viabilidade de incluir na proposta de lei a previsão de financiamento também para a compra de terrenos onde há ocupações e conflito fundiário.

“Tem uma realidade que eu não sei se a gente conseguiria contemplar com a readequação do projeto, que é quando a tem uma ocupação, às vezes ocupações de 12, 10, 15, 20 anos, que estão judicializadas, mas que tem abertura para vender, e a demanda não é recurso para a construção, mas para adquirir o imóvel. Então é levantar essa situação, se teria como.”

Na opinião dos representantes de movimentos sociais por moradia, incluir previsão de financiamento para comprar esses terrenos é perfeitamente viável. Uma alternativa, de acordo com Benedito Barbosa, é prever que, nesse caso, a posse da propriedade será da associação ou cooperativa.

O coordenador nacional da Pastoral da Moradia e Favela, Marcelo Toyansk Guimarães, lembrou que atualmente 6 milhões de famílias precisam de uma moradia no Brasil, e 26 milhões vivem em habitações inadequadas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

O RELATOR DAS MUDANÇAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO APRESENTOU UM PROJETO REUNINDO SUGESTÕES DE MAIS DE 270 PROPOSTAS SOBRE O TEMA. ENTRE AS ALTERAÇÕES, O DEPUTADO ÁUREO RIBEIRO SUGERE QUE ADOLESCENTES TENHAM PERMISSÃO PARA DIRIGIR A PARTIR DOS 16 ANOS. CONFIRA OS DETALHES COM O REPÓRTER MURILO SOUZA.

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa mudanças no Código de Trânsito Brasileiro poderá votar no próximo dia 7 de julho o parecer do relator, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). O texto consolida mais de 270 projetos de lei em um substitutivo.

Entre os pontos mais relevantes do novo texto está a permissão para que jovens a partir de 16 anos possam dirigir. Pela proposta, os menores de 18 poderão obter habilitação na categoria B para dirigir carros em perímetros urbanos, das 5 horas da manhã até a meia noite, desde que acompanhados por adulto habilitado há pelo menos dois anos.

Para motos pequenas, de até 150 cilindradas, o jovem pode dirigir desacompanhado, mantendo as mesmas restrições de horário e local. A idade mínima para habilitação nas categorias profissionais D e E também cai de 21 para 20 anos. Segundo o relator, a medida busca reduzir a falta de motoristas no transporte de cargas e passageiros.

“A medida visa ampliar o acesso dos jovens à habilitação, proporcionar maior autonomia para deslocamentos relacionados ao estudo e ao trabalho e permitir a formação gradual de condutores, inspirando-se em modelos adotados em outros países, que admitem a condução por menores de idade mediante restrições e acompanhamento.”

A CNH definitiva, aos 18 anos, será emitida de forma automática e gratuita, caso o condutor não tenha cometido infrações graves ou gravíssimas ou não seja reincidente em infração média.

O texto cria um teto nacional para as taxas cobradas no processo de habilitação: R$ 30 reais para a abertura e emissão da Permissão Para Dirigir em qualquer categoria, e R$ 50 reais para cada exame realizado, seja escrito ou de direção. Outra inovação é a possibilidade de o candidato optar por realizar o exame em veículos com câmbio automático.

O projeto também estabelece regras para outros temas como pedágios free-flow, registro e autorização para patinetes e bicicletas elétricas, normas para veículos autônomos e proibição de radares ocultos sem sinalização ou estudos técnicos.

A comissão especial da Câmara sobre mudanças no Código de Trânsito Brasileiro retoma a análise da matéria no dia 7 de julho às duas da tarde. A expectativa é que a votação no Plenário da Câmara seja no dia 8 de julho.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza

AVANÇA NA CÂMARA PROJETO QUE PROÍBE PROPAGANDAS COM APELO SEXUAL EM EVENTOS DE LIVRE ACESSO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES. A REPÓRTER É SILVIA MUGNATTO.

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou proposta (PL 11/03) que proíbe a exibição de propagandas com apelo sexual, erotização ou conteúdo sexualmente explícito em eventos esportivos ou recreativos de livre acesso ao público. A regra também vale para as transmissões desses eventos.

O texto foi aprovado na versão sugerida pela relatora, deputada Helena Lima (PSD-RR), para um projeto de 2003 e outros 91 projetos analisados em conjunto.

Enquanto o texto original proibia anúncios com apelo sexual em todos os meios de comunicação, a relatora limitou a medida aos ambientes esportivos e recreativos. Para ela, a medida protege o público vulnerável sem criar regras que prejudiquem a liberdade de expressão:

"Criança tem que viver a infância, adolescente precisa ser protegido em sua fase de desenvolvimento. Quando esse conteúdo aparece em estádio, em evento, na TV ou na internet, ele chega a milhões de pessoas, inclusive a menores de idade. Então ela ajuda a proteger os pais e responsáveis. E ela também cobra a responsabilidade de quem anuncia, de quem organiza e também de quem transmite esses eventos”

Pela legislação atual, programas de TV e espetáculos precisam exibir a classificação indicativa por idade. Mas as peças publicitárias não passam por classificação.

Pela medida, o descumprimento da regra será considerado "publicidade abusiva". Com isso, as empresas infratoras sofrerão as punições administrativas e civis que já existem na legislação de proteção do consumidor e de crianças e adolescentes.

O projeto que proíbe a exibição de propagandas com apelo sexual em ambientes de livre acesso ao público será analisado pelas comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça. Em seguida, será apreciado pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

OS SERVIDORES DOS CORREIOS PAGAM 24% DO SALÁRIO POR PREJUÍZO BILIONÁRIO DO POSTALIS. O MAU USO DOS RECURSOS DO FUNDO FOI DESCOBERTO HÁ 16 ANOS, MAS ATÉ HOJE NÃO HOUVE PUNIÇÃO AOS GESTORES RESPONSÁVEIS PELAS PERDAS FINANCEIRAS. O TEMA FOI DEBATIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA E A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU.

Participantes de debate na Câmara dos Deputados alertaram (17/6) que servidores dos Correios sofrem retenção de 24% do salário mensal para cobrir o déficit do Postalis. A cobrança ocorre 16 anos após o caso envolvendo os prejuízos causados ao fundo de pensão pelo BNY Mellon, período no qual os gestores responsáveis pelas perdas financeiras permanecem sem punição.

A audiência pública foi realizada pela Comissão de Trabalho, a pedido do deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP).

O presidente da Associação dos Profissionais dos Correios (ADCAP), Roberval Borges Correia, destacou que mais de 10 mil pessoas deixaram o plano de previdência devido ao peso da cobrança extra sobre aposentadorias, cujos valores variam entre R$ 1.200 e R$ 2.000.

"Os trabalhadores e aposentados dos Correios contribuíram a vida inteira para formar sua poupança de complementação para sua aposentadoria e hoje um quarto praticamente do valor é descontado no seu contracheque."

O diretor de Gestão Previdencial do Postalis, Leandro Augusto Ferreira Medeiros, estima o tamanho do prejuízo na ordem de R$ 15 bilhões. Para equacionar a dívida e evitar a liquidação do plano, o valor foi dividido entre os Correios, que assumiram R$ 7,6 bilhões, e os trabalhadores, que arcam com a outra metade.

"Do patrocinador, nós temos R$ 7,6 bilhões, que é um contrato de dívida assinado e reconhecido para poder fazer frente a esse equacionamento dos R$ 15 bilhões. Então, somando as duas partes, R$ 7,6 bilhões para cada uma delas, participantes e patrocinadora."

Nesse ponto, o deputado Luiz Carlos Motta criticou a ausência de punição aos envolvidos.

"O que a gente percebe é que não acontece nada com essas pessoas. Quem acaba pagando são os atuais funcionários, os aposentados e veem descontado nos seus holerites algumas aberrações de coisas que foram mal administradas por pessoas que foram confiadas para administrar os fundos de pensões".

Durante o debate, o auditor-chefe do Tribunal de Contas da União (TCU), Agostinho Garrido de Carvalho, informou que as condenações contra o banco ajuizadas pelo Tribunal de Contas somam R$ 833 milhões, mas o dinheiro ainda não foi pago em razão de impasses na Justiça. Uma das ações de cobrança, da ordem de R$ 94 milhões, por exemplo, está suspensa por decisão judicial.

Ainda sobre a punição aos responsáveis, o presidente da Associação dos Profissionais dos Correios, Roberval Borges Correia, observou que o banco BNY já foi condenado pelo TCU e responde a ações na justiça por parte do Postalis, do Ministério Público Federal e da própria associação. No entanto, segundo Correia, não houve retorno efetivo de recursos ao patrimônio do fundo.

Da Rádio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil.

OS DEPUTADOS APROVARAM A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO PISO MÍNIMO DE FRETE PARA CAMINHONEIROS. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER NOS CONTA QUAIS AS MEDIDAS PREVISTAS NA PROPOSTA DO GOVERNO E AS MODIFICAÇÕES.

A Câmara dos Deputados aprovou medida provisória (MP 1343/26) que obriga o cumprimento do piso mínimo do frete por quem contratar caminhoneiros autônomos.

Além de reforçar os mecanismos de fiscalização do pagamento do frete, o texto aprovado institui um piso salarial nacional de R$ 5 mil reais por mês para motoristas de longa distância.

O texto final apresentado pelo relator, deputado Zé Trovão (PL-SC) também prevê anistia das multas aplicadas a transportadores de cargas, empresas e motoristas que participaram das manifestações e bloqueios ocorridos depois das eleições de 2022.

A medida provisória está em vigor desde março, mas precisa ser votada pela Câmara e pelo Senado para virar lei. A proposta, do governo, reforça a fiscalização da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

Obriga o registro de todas as operações de frete por meio de um código identificador, com informações sobre o contratante, o transportador, a origem e o destino da carga, bem como do valor do frete. Se o valor do frete for abaixo do permitido, o sistema impede o registro.

O texto também assegura aos transportadores autônomos de cargas o adiantamento de pelo menos 70% do valor do frete no momento da contratação, com pagamento do restante em até três dias úteis após a entrega da carga.

O relator, deputado Zé Trovão, disse que a medida provisória vai impedir a atuação de intermediários que ficam com parte do valor do frete.

“E hoje nós estamos nessa casa votando algo que definitivamente tira o caminhoneiro autônomo da escravidão, do julgo daqueles que sempre roubaram o caminhoneiro na cara dura. E de quem eu estou falando? Do famoso, o homem que não tem um caminhão, que nunca dirigiu um caminhão, mas que leva 30, 40, 50% do frete do caminhoneiro.”

O texto final da MP também dá prioridade para transportadores autônomos de cargas e cooperativas de transporte de cargas no acesso a financiamentos e incentivos do Procargas, o programa criado para estimular o setor de transportes.

Depois de aprovada pela Câmara, a medida provisória seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Macello Larcher

O PLENÁRIO DA CÂMARA PODE VOTAR PROJETO QUE SUSTA DECRETOS DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS EM SANTA CATARINA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A DISCUSSÃO DA PROPOSTA.

O Plenário da Câmara aprovou regime de urgência para um projeto (PDL 717/24) que susta decretos do governo federal sobre demarcações de terras indígenas em Santa Catarina.

O projeto susta dois decretos de 2024. Um deles (Decreto 12.289/24) demarcou a terra indígena Toldo Imbu, no município de Abelardo Luz. O outro (Decreto 12.290/24) demarcou a terra indígena Morro dos Cavalos, na cidade de  Palhoça.

A proposta também susta um artigo inteiro de um decreto de 1996 (Decreto 1775/96) que trata de procedimentos administrativos a serem seguidos pela Funai desde a identificação até a homologação de terras indígenas no país.

O trecho trata do levantamento fundiário da área e dos estudos antropológicos necessários para a demarcação. Um dos dispositivos obriga municípios e pessoas atingidas a apresentarem provas como títulos dominiais, laudos periciais, pareceres, declarações de testemunhas, fotografias e mapas para questionar a demarcação ou pedir indenização.

O projeto foi apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) e já foi aprovado pelo Senado. Com o regime de urgência, pode ser votado diretamente pelo Plenário da Câmara, sem passar pelas comissões permanentes da Casa.

Esperidião Amin argumentou que os decretos não seguem as determinações da Lei do Marco Temporal, que reconhece terras indígenas existentes antes de 1988.  Segundo ele, famílias de agricultores da região ocupam as propriedades há mais de um século.

Na Câmara, o regime de urgência foi pedido pela deputada Julia Zanatta (PL-SC), que alegou irregularidades nos procedimentos de demarcação.

“É garantir a propriedade privada e a segurança jurídica, porque esse decreto tem problemas gravíssimos, laudos antropológicos muito questionáveis, a população local não foi ouvida. O decreto não foi feito de maneira adequada.”

O deputado Bohn Gass (PT-RS) criticou a proposta. Para ele, o Congresso sustar os dois decretos de demarcação fere as atribuições do governo federal. E o projeto também impede novas demarcações.

“Então, o que nós estamos decretando aqui é que nunca mais o Executivo possa fazer demarcações. Ora, se esta Casa reclama que tem interferência de outro poder, interpoderes, esta é uma interferência do Parlamento sobre o Executivo. Então, tem duas gravidades e duas inconstitucionalidades.”

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, do projeto que susta decretos do governo federal sobre demarcações de terras indígenas em Santa Catarina.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

A CÂMARA APROVOU UM PROJETO QUE CRIA POLÍTICA INDUSTRIAL PARA O PAÍS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM OS DETALHES DE COMO SERÁ A MEDIDA.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4133/23) que cria uma política industrial para o país, com previsão de subsídios para empresas, preferência para aquisições de produtos  nacionais pelo governo, metas de produção e eficiência e linhas de financiamento.

O projeto, apresentado pelo deputado Heitor Schuch (PSD-RS), estabelece que cada presidente da República terá que elaborar uma política industrial, tecnológica e de comércio exterior, com objetivos e metas. Essas prioridades deverão ser aprovadas pelo Congresso Nacional.

O texto estabelece que a política será elaborada levando em conta a redução das emissões de gases de efeito estufa e a transição para fontes renováveis de energia.

Prevê ainda que serão definidos indicadores para mensurar se os objetivos estão sendo atingidos.

De acordo com o relator da proposta, deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), as principais economias do mundo têm políticas de incentivo para a indústria, enquanto no Brasil a participação do setor no Produto Interno Bruto caiu nos últimos 40 anos.

Em 1985, a indústria representava 36% do PIB, percentual que caiu para 12% em 2020.

No Plenário, o projeto foi criticado por deputados do Novo e do Missão. Para o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), a proposta dá poder ao governo de beneficiar as empresas e setores que quiser com incentivos fiscais ineficientes.

“Eu chamaria esse projeto ou de bolsa-atraso ou de bolsa-milionário. Primeiro, do porquê bolsa-milionário? A gente já tem R$ 200 bilhões de reais em privilégios tributários concedidos para grandes empresários que têm poder de lobby dentro desse Congresso Nacional e no Palácio do Planalto. E uma das principais políticas colocadas aqui são justamente as subvenções e as desonerações fiscais, que fracassaram como política pública no nosso país.”

Além de prever subsídios e linhas de financiamento para empresas que produzem conteúdos nacionais, a proposta dá preferência de até 30% nas licitações públicas para produtos feitos no Brasil. Também reforça o direito do país retaliar na mesma moeda países que impuserem taxas injustificadas para a produção nacional.

O relator do projeto, deputado Rodrigo Rollemberg, defendeu a necessidade de uma política da Estado para a indústria.

“Os Estados Unidos têm política industrial, a União Europeia tem política industrial, a China tem política industrial, a Índia tem política industrial, e nós não podemos ter política industrial? Nós queremos aqui ter uma política industrial de Estado e não de governo. Foi ouvido o setor industrial, que considera esse projeto um marco para o desenvolvimento da indústria nacional.”

O projeto que cria uma política industrial para o país seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

REPRESENTANTES DO SETOR ELÉTRICO OUVIDOS PELA CÂMARA ADMITIRAM QUE OS CONSUMIDORES ARCAM COM MAIS DE R$ 7 BILHÕES POR FURTOS E FRAUDES DE ENERGIA. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU.

Dados da agência reguladora e das distribuidoras de energia, apresentados na Câmara dos Deputados (em 17/06), mostram que os consumidores pagaram mais de R$ 7 bilhões por ano, em 2024 e 2025, pelas chamadas “perdas não técnicas” do setor elétrico. O valor é resultado dos custos com furtos de energia, incluindo ligação clandestina e desvio direto da rede, os famosos “gatos”, além de fraudes ligadas à adulteração de medidores. A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (ABRADEE) registrou R$ 11,3 bilhões de prejuízos em 2025, dos quais R$ 7,8 bilhões foram repassados para as tarifas. A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) informou que, em 2024, as perdas chegaram a 40 TWh (terawatts/hora), equivalentes a 6,6% de toda a energia injetada no país. O custo alcançou R$ 10,3 bilhões, rateados entre consumidores (R$ 7,1 bilhões), distribuidoras (R$ 3,3 bilhões) e poder público (R$ 1 bilhão, em relação a tributos não recolhidos). Em audiência na Comissão Externa da Agenda “Brasil Legal”, a gerente de regulação econômica da ANEEL, Flávia Pederneiras, explicou como é feito o rateio desses prejuízos.

“A gente reconhece todo furto e repassa para tarifa? Não. A gente analisa essas 51 distribuidoras e as coloca num ranking. Quanto mais complexa a área da distribuidora, mais difícil é combater o furto. Então, a gente faz um benchmarking entre as distribuidoras para repassar o montante de perda não técnica para a tarifa.”

O problema está mais concentrado nas regiões Norte (19,5% dos casos) e Sudeste (6,6%). Uma concessionária do Amazonas e outra do Rio de Janeiro lideram as “perdas não técnicas” e seus clientes arcam com os maiores prejuízos, segundo Flávia Pederneiras.

“A tarifa da Amazonas Energia poderia ser praticamente 13% menor se não fosse o furto de energia elétrica. Ou seja, a cada R$ 8 da tarifa que o consumidor lá do Amazonas paga, R$ 1 vai para bancar o furto de energia elétrica. A tarifa residencial da Light poderia ser 9,1% mais barata se não fosse o furto.”

Esses custos foram alvos de fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) em 2023 e 2024. As “perdas não técnicas” foram atribuídas a vários fatores, como complexidade geográfica de algumas áreas, crescimento desordenado da malha de distribuição e restrições de operação em bairros com alto índice de furtos e inadimplência, onde nem mesmo o Estado consegue entrar por conta de violência e ações do crime organizado. O chefe da auditoria especializada em energia elétrica do TCU, André Carneiro, constatou uma espécie de “imposto invisível” pago pelo consumidor diante desses problemas.

“As perdas não técnicas encolhem o faturamento das distribuidoras, a base pagante fica menor para assumir aqueles custos fixos das distribuidoras e isso faz com que a tarifa aumente. Esse ciclo se repete. Novos furtos e mais fuga de consumidores acontecem, gerando o que o setor costuma apelidar de ‘espiral da morte’.”

A presidente do Conselho Nacional de Consumidores de Energia Elétrica (CONACEN), Rosimeire da Costa, pediu providências.

“As pessoas que ganham dois a cinco salários mínimos estão sustentando toda essa cadeia, caindo na ‘espiral da morte’. Então, a gente precisa reformular a metodologia. Nós estamos pagando muito em razão disso.”

O coordenador da comissão, deputado Julio Lopes (PP-RJ), também busca soluções.

“Nós estamos verificando aqui furtos e custos da ordem de bilhões de reais. A gente precisa avançar nesse tema para avançar na legalidade do Brasil.

Entre as sugestões apresentadas na audiência estão redefinição das metas de perdas em concessões com alta restrição operativa e adoção de “tarifas inteligentes”, que envolvam valores diferenciados de acordo com a localização do imóvel.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

CÂMARA AMPLIA DIREITOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO. OS DETALHES COM A REPÓRTER CIBELLE COLMANETTI

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4225/23) que cria uma política nacional voltada para as pessoas diagnosticadas com transtornos do neurodesenvolvimento, com medidas nas áreas de saúde, educação e inclusão social.

Os chamados transtornos de neurodesenvolvimento incluem o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade, o TDAH, o transtorno do espectro autista, o TEA, e a dislexia, entre outros.

A proposta admite a equiparação dessas pessoas à condição de pessoa com deficiência, desde que haja avaliação biopsicossocial feita por equipe multiprofissional. Essa análise vai considerar se as limitações, junto com as barreiras do ambiente, dificultam a participação plena desses indivíduos na sociedade.

O projeto inicial, apresentado pelos deputados Alex Manente (Cidadania-SP), Any Ortiz (PP-RS) e Amom Mandel (Republicanos-AM), se concentrava em ações para pessoas com TDAH, o que foi ampliado pela relatora, deputada Andreia Siqueira (PSB-PA). Segundo ela, a proposta organiza políticas públicas já existentes, criando uma base legal mais clara para o atendimento dessas pessoas.

O deputado Alex Manente (Cidadania-SP), um dos autores, disse que a proposta amplia direitos.

“Nós aprovamos aqui uma medida que visa garantir os direitos das pessoas que têm o transtorno, que é o TDAH, cada vez crescente no Brasil. E nós, com essa matéria, conseguiremos dar vazão, primeiro, à avaliação e ao diagnóstico biopsicossocial, que é isso, uma avaliação multiprofissional para garantir os direitos das pessoas que têm esse transtorno.”

Além da possibilidade de equiparação com pessoas com deficiência, o projeto prevê diagnóstico precoce e acompanhamento contínuo, com atuação integrada dos sistemas de saúde e de educação, acesso a terapias e fornecimento gratuito de medicamentos pelo SUS.

Na área educacional, a proposta permite que estudantes com transtornos de aprendizagem, como TDAH e dislexia, tenham tempo adicional para fazer as provas.

O projeto que amplia os direitos de pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento seguiu para análise no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital e Daniele Lessa, Cibelle Colmanetti

A CÂMARA APROVOU O PROJETO QUE CRIA O TÍTULO DE CIDADE AMIGA DO IDOSO. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM OS DETALHES DA PROPOSTA.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 2119/19), já analisado pelo Senado, que cria o título de “Cidade Amiga do Idoso” para os municípios que adotarem iniciativas para garantir um tratamento digno às pessoas idosas.

Para concorrer ao título, a cidade deverá demonstrar que tem programas ou políticas públicas que estimulem a inclusão social, cultural e política dessa população.

Essas políticas deverão beneficiar idosos em áreas como transporte, moradia, participação social, emprego, comunicação e informação.

O título Cidade Amiga do Idoso será conferido por um conselho composto por representantes dos governos federal, estaduais, distrital e municipais, bem como das entidades representativas da população idosa.

O título terá validade de três anos. Depois disso, as políticas adotadas e os compromissos assumidos serão reavaliados.

O autor da proposta, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), disse que o título estimula os municípios a adotarem políticas para acolher e dar mais qualidade de vida a essa população.

“Ele busca proteger, reconhecer, apoiar, acolher os nossos idosos, que são, na verdade, os trabalhadores de ontem, que carregaram cada cidade do meu Rio Grande nos braços. Carregaram cada estado desse país. E hoje são aposentados, mal remunerados. São idosos desrespeitados, desvalorizados, mal acolhidos.”

O projeto que cria o título de “Cidade Amiga do Idoso” para os municípios que adotarem políticas em favor da população idosa seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher