RÁDIO CÂMARA

CÂMARA ANALISA REFORÇO DAS MEDIDAS CONTRA INCÊNDIOS FLORESTAIS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM AS INFORMAÇÕES.

Projeto de lei (PL 3321/24) do deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO) aumenta a punição para quem provoca incêndios em florestas, matas, pastagens e outras áreas de vegetação no Brasil. A pena para quem comete tais crimes pode dobrar em relação à atual, com previsão de 4 a 8 anos de reclusão e multa quando a queimada acontecer em unidades de conservação, terras indígenas, reservas legais e áreas de preservação permanente. O mesmo rigor será aplicado nos casos em que o incêndio florestal colocar em risco a vida de populações locais, a saúde pública ou propriedades públicas e privadas. A reincidência aumentará a pena em 1/3. Além da responsabilização individual dos culpados, a proposta prevê a responsabilidade solidária de empresas e pessoas que financiem, incentivem ou estejam diretamente envolvidos em atividades que resultem em incêndios ilegais.

O texto foi aprovado na Comissão de Educação com relatoria do deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB-SC).

“Esse é um projeto amplo que trata efetivamente sobre prevenção e conscientização das queimadas no Brasil. E, em relação à Comissão de Educação, era específico sobre a parceria entre o Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Educação acerca das políticas a serem implementadas dentro das salas de aula: obviamente de material didático, aperfeiçoamento, capacitação de recursos humanos para poder estar divulgando efetivamente ações que possam inibir e minimizar os impactos das queimadas no país.”

O projeto de lei ainda prevê um Selo Verde de Combate a Incêndios a ser concedido a empresas que adotem práticas sustentáveis. Também determina a criação de um Centro Nacional de Prevenção a Incêndios Florestais para coordenar essas ações em todo o país. O texto está em análise agora na Comissão de Meio Ambiente.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

COMISSÃO APROVA PROPOSTA QUE APOIA PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS NA AGRICULTURA FAMILIAR. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA EXPLICA AS MEDIDAS.

Duas comissões da Câmara dos Deputados aprovaram o projeto de lei (PL 1103/22) que inclui incentivos a práticas sustentáveis de produção agropecuária na Lei da Agricultura Familiar (11.323/06), que está valendo desde 2006. Se virarem lei, os incentivos de crédito e o apoio às mulheres agricultoras passarão a constar formalmente da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. Relator na Comissão de Agricultura, o deputado Henderson Pinto (MDB-PA) explica algumas das práticas sustentáveis previstas no texto.

“Para recuperação de pastos e solos, por exemplo. É cada vez mais trabalhar práticas sustentáveis que possam garantir o aumento da produtividade, a redução nos desmatamentos e também recuperar as áreas degradadas para nós é fundamental. Para quem faz esse tipo de prática, o projeto incentiva com doação financeira e também acesso ao crédito com juros mais reduzidos”.

A proposta também foi aprovada na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, sobretudo em relação às linhas especiais de crédito rural destinadas às agricultoras, como ressalta Henderson Pinto.

“Ele traz algo mais diferenciado ainda para as mulheres rurais, ou seja, as mulheres que também vivem do setor agropecuário, terem acesso a um financiamento com juros ainda mais baixos, porque hoje, de forma geral, há, sim, essa discrepância nessa questão da equidade, nesse tratamento entre os gêneros e isso é uma preocupação.”

O projeto de apoio a práticas sustentáveis na agricultura familiar já foi aprovado pelo Senado, e depende apenas da aprovação final das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

PROJETO DEFINE O QUE É POBREZA ENERGÉTICA E ESTABELECE MEDIDAS DE COMBATE AO PROBLEMA. ACOMPANHE NA REPORTAGEM DE DANIELE LESSA.

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3899/24) que define o conceito de pobreza energética no Brasil e cria mecanismos para identificar, medir e enfrentar o problema, especialmente entre famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único. O texto estabelece critérios claros para reconhecer quando uma família não consegue ter acesso adequado à energia para necessidades básicas do dia a dia, como iluminação, preparo de alimentos e conservação de alimentos.

A proposta considera em situação de pobreza energética as famílias que não têm acesso regular à energia elétrica, que usam equipamentos inseguros ou ineficientes, ou que comprometem mais de 10% da renda apenas com gastos de energia. A ideia é permitir que o poder público tenha dados mais precisos sobre essa realidade e possa formular políticas específicas para reduzir essas desigualdades.

O projeto foi apresentado pela deputada Carla Ayres (PT-SC), do PT de Santa Catarina. O texto foi aprovado com mudanças sugeridas pelo relator, deputado Benes Leocádio (União-RN), do União do Rio Grande do Norte. Ele destacou que a proposta vai além do diagnóstico e aponta caminhos concretos para enfrentar o problema.

“Cria o programa Fogão Limpo, que vem possibilitar as famílias que estão ainda no isolamento da condição energética e de gás canalizado para a sobrevivência das suas famílias. Eu falo isso com muita propriedade e conhecimento, porque nasci na zona rural e estava relatando esse projeto, lembrando bem ainda a época da minha mãe cozinhando com fogão a lenha. Quando chovia era aquele tormento, pois a madeira era molhada e dificilmente pegava condições de acendermos o fogão. E eu fico imaginando hoje que ainda tem muitas famílias no nosso país, nos vários rincões, que dependem dessa condição para viverem com dignidade.”

Além de definir o conceito de pobreza energética, o projeto determina que o governo federal passe a apurar indicadores específicos, como número de famílias sem acesso à energia, inadimplência nas contas, interrupções no fornecimento e uso de equipamentos que ofereçam risco à saúde ou à segurança.

O projeto segue agora para análise na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e, depois, pelo Senado Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa

UM PROJETO EM DISCUSSÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO EMPREGADO DOMÉSTICO. CONFIRA OS DETALHES COM O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

 

A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou projeto (PL 2383/24) que obriga o fornecimento de alimentação ou vale-refeição para empregados domésticos. O texto estabelece a responsabilidade do Poder Executivo em regulamentar as condições e os valores dos benefícios.

A proposta, da deputada Denise Pessôa (PT-RS), muda a lei que regulamenta o trabalho doméstico. A relatora, deputada Erika Hilton (Psol-SP), foi favorável à proposta.

“Para que a trabalhadora ou trabalhador doméstico possa adquirir sua própria alimentação, possa se alimentar. Hoje nós não temos nenhuma legislação, nem a CLT prevê esse tipo de alimentação, in natura ou via tíquete ou algum fornecimento de vale-refeição e isso escancara um Brasil profundo, um Brasil profundo de desigualdade, um Brasil profundo que estabeleceu os parâmetros e as relações de trabalho doméstico ancorados numa regra praticamente escravocrata do que é esse trabalhador dentro de sua casa. Como é que essa trabalhadora, como eu coloquei no meu voto, muitas vezes fazendo alimentação daquela família, quando se trata de estar na casa de família, não tem a garantia de se alimentar com aquele alimento?”

Erika Hilton lembrou que, desde 2006, uma lei (Lei 11.324/06) passou a proibir ao empregador doméstico descontar do salário alimentação, roupas, higiene e moradia e despesas de transporte, hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em viagem.

O projeto tramita ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

 

 

 

AVANÇA NA CÂMARA PROJETO APROVADO QUE INCLUI O TRATAMENTO DO CÂNCER INFANTIL EM CONTEÚDO DE CURSOS DE SAÚDE. ACOMPANHE NA REPORTAGEM DE LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

A Comissão de Educação da Câmara aprovou projeto (PL 6003/23) que inclui a oncologia pediátrica como tema a ser tratado nas disciplinas dos cursos das áreas de saúde. A exigência seria incorporada à Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica.

O projeto é do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE) e o texto foi aprovado com mudanças propostas pelo relator, deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO).

Máximo explicou que a criação e a alteração do currículo dos cursos são atribuição do Conselho Nacional de Educação. Por isso, em vez de prever uma disciplina, o projeto trata o tema como conteúdo. Para ele, a mudança resolve o impedimento de mudar o currículo ao incluir a matéria como um tema transversal.

“Porque nós sabemos que o câncer infantil tem acometido milhões de crianças no Brasil afora e tem levado à morte muitas delas e um dos problemas sérios que nós temos é o diagnóstico tardio. Muitas vezes, se a gente consegue diagnosticar numa fase mais preliminar o tumor, numa fase mais inicial, a gente acaba conseguindo tratar e curar totalmente a criança. Mas quando esse diagnóstico é feito tardiamente, infelizmente às vezes tem mestátase para outros órgãos, tem mais dificuldade de diagnosticar e de tratar.”

Pelo texto aprovado, os cursos em funcionamento teriam prazo de 12 meses, a partir da entrada em vigor da lei, para adaptar os currículos. A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

 

COMISSÃO APROVA INCENTIVOS PARA MULHERES NA ÁREA DE CIÊNCIAS. A REPÓRTER MÔNICA THATY TEM MAIS INFORMAÇÕES.

Projeto aprovado pela Comissão de Educação incentiva a participação feminina nas áreas de ciência, tecnologia, engenharia, matemática, química, física e tecnologia da informação.

A proposta prevê a implementação em duas áreas: na educação básica, com programas específicos para gerar o interesse das meninas nas ciências; e na educação superior, com mecanismos que ajudem as mulheres que foram mães ou são cuidadoras a concluir seus cursos na educação superior.

Também está prevista a criação de um regime especial de avaliação da produção acadêmica das docentes mães ou que cuidam de parentes diretos com deficiência ou doença grave.

A relatora na Comissão, deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS), acredita que os estímulos podem reduzir as barreiras que fazem com que muitas mulheres desistam de atuar em uma área que ainda é vista como tipicamente masculina.

“E nós sabemos que a mulher acaba sendo muitas vezes a responsável pelo cuidado com a casa e com a família e muitas vezes esses prazos legais de conclusão do curso ou até análise do currículo e dos trabalhos apresentado para ingressar em alguma carreira que é científica é prejudicada nesse ponto”.

A proposta que traz incentivos para ampliar a atuação das mulheres na área científica ainda será votada pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário da Câmara antes de virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

COMISSÃO APROVA TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA ESTUDANTES COM MANDATOS EM ENTIDADES REPRESENTATIVAS. A REPÓRTER MÔNICA THATY NOS CONTA COMO SERÃO AS REGRAS.

Universitário que exerce mandato em entidade estudantil poderá ter tratamento diferenciado na sua instituição de ensino. É o que prevê projeto em análise na Câmara dos Deputados, que estabelece métodos específicos para controle de rendimento e frequência dos estudantes que atuam em entidades representativas como a UNE; as uniões estaduais de estudantes; e os DCEs, diretórios centrais dos Estudantes.

O relator na Comissão de Educação da Câmara, deputado Pedro Uczai (PT-SC), destaca a importância de garantir mecanismos que permitam que os estudantes possam conciliar seus estudos com a participação na política.

Pedro Uczai explica que o projeto garante que os estudantes que compareçam a eventos oficiais, como assembleias ou congressos, possam recuperar as avaliações e o conteúdo das disciplinas em outro momento.

“E não seja prejudicado porque tá exercendo direito à cidadania, à organização estudantil e à defesa dos direitos dos estudantes. Isso é muito importante porque que reconhece de um lado a importância da escola, da educação, da sala de aula, da avaliação, mas ao mesmo tempo legitima e fomenta e apoia a organização estudantil, porque isso produz liderança e cidadania”.

A proposta que prevê tratamento diferenciado para os universitários que possuem mandato em entidade estudantil ainda vai ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça. Se for aprovado sem modificações, pode seguir direto para a sanção do Presidente da República.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

PROJETO REFORÇA O ENSINO SOBRE PREVENÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E DENÚNCIA DE VIOLÊNCIAS NOS CURRÍCULOS ESCOLARES. A REPÓRTER DANIELE LESSA NOS CONTA COMO SERÁ.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que reforça o papel da escola na prevenção e no enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, para garantir destaque, nos currículos escolares, a conteúdos sobre identificação e denúncia em situações de violência doméstica e familiar, e também violência contra crianças e adolescentes.

O relator na comissão, deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB-SC), do MDB de Santa Catarina, apresentou um texto alternativo ao projeto original do deputado Duda Ramos (MDB-RR), do MDB de Roraima, pois avaliou que a legislação já previa conteúdos de prevenção da violência, mas não tratava de forma direta da denúncia nem orientava sobre como crianças e adolescentes podem buscar ajuda. O projeto deixa claro que o destaque nos currículos deve envolver não apenas a prevenção, mas também a identificação das situações de violência e a orientação prática sobre como denunciar e buscar apoio. Segundo Luiz Fernando Vampiro, a mudança fortalece a atuação da escola como espaço de proteção e informação.

“É um impacto muito importante porque a partir desse momento ele fica acoplado dentro das diretrizes de ensino nacional, através do Estatuto da Criança e do Adolescente, também da LDB, então isso é muito importante porque o que acontece? De uma maneira transversal entra no currículo onde professores, profissionais da educação vão poder efetivamente dar a conscientização necessária às crianças e aos adolescentes de todo tipo de violência, ou de agressão, ou de ameaça que as crianças estão sofrendo e também os canais de denúncia e de comunicação.”

O projeto que garante destaque ao ensino sobre denúncia da violência nas escolas agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. Se for aprovado pode seguir para o Senado Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE CRIA CADASTRO NACIONAL DE PRESOS, APENADOS E FORAGIDOS, COM ACESSO PELA INTERNET. A REPÓRTER MÔNICA THATY TEM MAIS DETALHES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o projeto (PL 1117/24) que cria o cadastro nacional de presos, procurados e foragidos do sistema prisional brasileiro. A proposta prevê que o Ministério da Justiça e Segurança Pública seja responsável por desenvolver um site para consulta pública. O acesso às informações será feito por meio do portal Gov.br, com uso de senha individual.

De acordo com o texto aprovado, o cadastro deverá reunir dados como foto recente, nome completo, data de nascimento, documentos de identificação, anotações criminais, condenações, benefícios concedidos, situação atual da pena e localização. A ideia é centralizar informações que hoje estão dispersas em diferentes sistemas estaduais.

O projeto também estabelece limites para o uso dessas informações. A divulgação indevida dos dados poderá gerar punições com base no Código Penal e em outras leis já em vigor. Além disso, o texto reforça que o tratamento das informações deve seguir os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, garantindo a segurança e a privacidade dos dados.

O autor do projeto, deputado Sargento Portugal (PODEMOS-RJ), destacou que o objetivo é centralizar os dados em um único ambiente digital.

“A ideia do projeto justamente é centralizar as informações. E o acesso vai ser simples, pelo Gov.br. Qualquer pessoa vai poder logar e ter informação. É uma ferramenta muito importante que tramitou na CCJ. Vai para o Senado, a gente sabe que deve ter alguma alteração no texto. Voltando para a Câmara, com certeza a gente ajusta aquelas alterações.”

A proposta que cria o cadastro nacional de presos, procurados e foragidos do sistema prisional brasileiro ainda aguarda um prazo de recurso para a votação no Plenário. Se isso não acontecer, o projeto segue direto para análise no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa

FORMADOS EM DIREITO QUE ATUAREM NA DEFENSORIA PÚBLICA PODEM TER DESCONTO NO FIES; A REPÓRTER JULIA LOPES EXPLICA COMO SERÁ O ABATIMENTO.

Pessoas formadas em Direito poderão ter desconto de 1%, incluídos os juros, no saldo devedor do Fies, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior. O projeto aprovado na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados se aplica àqueles que prestarem serviços à Defensoria Pública.

A proposta inclui esse grupo na lei do Fies, que atualmente prevê o abatimento desse valor no saldo devedor para professores efetivos da rede pública de educação básica, graduados em licenciatura e com jornada mínima de 20 horas semanais; médicos de família ou das Forças Armadas que atuam em regiões com carência de profissionais; e, também profissionais da saúde que trabalharam no Sistema Único de Saúde (SUS) durante a pandemia da Covid-19.

No texto, a prestação de serviços pelos graduados em Direito deverá ser feita de forma não remunerada, com jornada mínima de oito horas semanais. Para o relator, deputado Thiago de Joaldo (PP-SE), o projeto insere essas pessoas no mercado de trabalho e, no futuro, pode beneficiar outros cursos de graduação.

“A gente fez um acréscimo no final do dispositivo de que isso vai depender da disponibilidade orçamentária do governo, então não é todo mundo que vai ter acesso automático ao desconto. Vai haver essa regulamentação que o governo vai emitir para isso. Acho que abre, inclusive, portas para outros cursos extremamente importantes, como a área de medicina, a área de engenharia agronômica e a engenharia civil. A gente pode estar colocando essa mão de obra também em setores públicos à disposição da sociedade.”

O Fies é um auxílio financeiro aos estudantes para a realização de cursos de graduação em instituições privadas de ensino superior. Nos últimos dez anos, o fundo beneficiou mais de um milhão de estudantes. Para isso, o Ministério da Educação, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), destinou um orçamento de quase 120 bilhões de reais desde 2015.

O deputado Rafael Prudente (MDB-DF), autor da proposta, destacou que o desconto no saldo devedor do Fies, além de diminuir as dívidas dos estudantes de Direito, também contribuirá com a população que precisa de atendimento jurídico gratuito. A proposta segue agora em análise na Comissão de Finanças e Tributação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes.