RÁDIO CÂMARA

PROJETO QUE INSTITUI DOCUMENTO COM QR CODE PARA IDENTIFICAR DEFICIÊNCIAS OCULTAS PODE SEGUIR PARA O SENADO. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES DESSA NOVA IDENTIDADE.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PL 1061/25) o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) que institui a Identificação Civil Nacional da Pessoa com Deficiência. O novo documento deverá adotar tecnologia de QR Code dinâmico com informações atualizadas sobre deficiências, inclusive as ocultas. Com a aprovação, o texto pode seguir para o Senado.

De acordo com a proposta, o sistema permitirá que o beneficiário ou responsável atualize os dados sobre a condição de saúde da pessoa em tempo real. O objetivo da medida é garantir prioridade e segurança às pessoas com deficiência em atendimentos e situações de emergência.

Na opinião da relatora na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, deputada Andreia Siqueira (PSB-PA), a utilização do QR Code dinâmico representa um instrumento eficaz para combater a invisibilidade social enfrentada por pessoas com deficiências ocultas.

“Ao contrário de deficiências físicas evidentes, essas condições, muitas vezes, não são reconhecidas ou compreendidas pela sociedade. Isso resulta em uma série de obstáculos no acesso a direitos e serviços, em situações que exigem comprovação de condição especial, atendimento prioritário ou simples empatia no trato cotidiano.”

Deficiências ocultas ou invisíveis são condições de saúde que não são percebidas visualmente, como o transtorno do espectro autista, deficiências intelectuais, doenças renais crônicas ou surdez parcial. A falta de sinais físicos óbvios frequentemente gera barreiras no acesso a atendimentos prioritários já garantidos por lei.

Pelo texto aprovado, a Identificação Civil Nacional da Pessoa com Deficiência não substitui a Carteira de Identificação Nacional (CIN). A função do novo documento é facilitar o acesso a direitos e serviços específicos sem a necessidade de emissão de novos cartões físicos a cada mudança no quadro clínico do paciente.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE SUSPENDE PAGAMENTOS DE FINANCIAMENTOS AGRÍCOLAS POR CAUSA DOS EFEITOS DO EL NIÑO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO EXPLICA A MEDIDA QUE FOI ESTENDIDA PARA TODO O PAÍS.

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2062/24) que suspende por três anos o pagamento de empréstimos agropecuários por produtores afetados pelo fenômeno climático El Niño.

O El Niño é um fenômeno climático caracterizado pelo aquecimento anormal e persistente da superfície do Oceano Pacífico na linha do Equador.

O texto lista nove tipos de programas de financiamento que só deverão ter os pagamentos retomados um ano após o fim da suspensão e em três parcelas anuais.

O projeto original, do deputado Leo Prates (Republicanos-BA), citava apenas a região conhecida como Matopiba, formada pelos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia. Mas o relator, deputado Coronel Meira (PL-PE), estendeu a proteção aos atingidos em todo o país:

“Considerando o caráter nacional e dinâmico dos efeitos do El Niño, mostra-se mais adequado e justo estender a abrangência da medida a todos os produtores rurais dos estados atingidos por estiagens severas, chuvas extremas e outros eventos correlatos e relacionados ao referido fenômeno.”

A proposta que suspende pagamentos de empréstimos de produtores rurais afetados pelo El Niño será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO APROVA AUMENTO DE PENA PARA RESPONSÁVEIS LEGAIS NO HOMICÍDIO CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM MAIS DETALHES DA MEDIDA.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou projeto (PL 5739/25) que aumenta a pena para pais, mães ou responsáveis legais que praticarem homicídio contra crianças e adolescentes com deficiência.

O relator na comissão, deputado Márcio Honaiser (Solidariedade-MA) defendeu a mudança:

“Justifica-se a opção pela instituição de uma circunstância qualificadora por serem os pais responsáveis aqueles com maior obrigação de zelar pela proteção e pelo desenvolvimento de crianças e adolescentes com deficiência.”

O deputado especificou que a pena será de 12 a 30 anos de reclusão, acrescida de duas causas de aumento: 1/3 até a metade pela deficiência e 2/3 pela autoridade do agente.

O projeto que aumenta a pena de responsáveis legais que praticam homicídio contra crianças e adolescentes deverá ser analisada agora pela comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CÂMARA CRIA PRÊMIOS PARA HOMENAGEAR PESQUISADORES OU INSTITUIÇÕES DE DESTAQUE NA CIÊNCIA E NO MEIO AMBIENTE. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER NOS CONTA MAIS SOBRE AS PREMIAÇÕES.

A Câmara dos Deputados aprovou a criação de dois prêmios, um para homenagear pessoas e empresas de destaque na área de ciência e tecnologia e outro para reconhecer boas prática de desenvolvimento sustentável.

O prêmio dedicado à ciência e inovação recebeu o nome de César Lattes, físico e matemático brasileiro de renome mundial, conhecido por ter participado da descoberta de uma partícula subatômica chamada méson-pi, importante para o conhecimento nuclear.

O Prêmio César Lattes será destinado a empresas e pesquisadores com atuação de destaque em ciência, tecnologia e inovação. Serão até cinco homenageados por ano, escolhidos pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara.

O prêmio é concedido desde 2021 pela Comissão de Ciência e Tecnologia. Com a aprovação do projeto, apresentado pelos deputados Márcio Jerry (PCdoB-MA) e Geraldo Resende (União-MS), passa a ser um reconhecimento oficial da Câmara a pessoas e entidades que contribuem para o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação no Brasil.

O relator da proposta foi o deputado Inácio Arruda (PCdoB-CE).

“Ao homenagear a figura de Lattes, o projeto torna perene uma premiação que representa um marco simbólico e institucional na valorização da ciência brasileira, por meio da associação do prêmio ao nome de um dos mais brilhantes pesquisadores da história do país. É oportuno lembrar que Lattes é uma das figuras mais emblemáticas da história da ciência do Brasil, tendo desempenhado um papel central na inserção do país no cenário científico internacional e na consolidação das nossas instituições de pesquisa.”

Também foi aprovado o Prêmio Câmara Ambiental de Desenvolvimento Sustentável, que vai reconhecer até quinze pessoas ou organizações por ano por projetos na área de meio ambiente.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

COMISSÃO DE SAÚDE APROVA PRIORIDADE NO ATENDIMENTO PARA PESSOAS COM DOENÇAS GRAVES. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA TEM OS DETALHES.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 1093/19) que garante atendimento prioritário para pessoas com doenças graves em locais públicos e privados, como bancos, repartições públicas e concessionárias de serviços.

Atualmente, a lei já dá prioridade para idosos, pessoas com deficiência, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo e obesos. Com a alteração da Lei de Atendimento Prioritário (Lei 10.048/00), os pacientes com doenças graves também passam a ter esse direito.

Durante a votação na comissão, o relator, deputado Célio Silveira (MDB-GO), destacou o objetivo central do projeto.

“A gente priorizar as pessoas que têm doenças graves no rol das prioridades, porque normalmente essas pessoas não têm a atenção necessária. E com esse projeto de lei sendo aprovado, elas vão ter prioridades para que tenham um atendimento especializado, mais rápido e para que tenham mais atenção do poder público.”

O texto aprovado inclui pacientes com doenças graves como esclerose múltipla, doença de Parkinson, cardiopatia grave e hanseníase, além de outras enfermidades consideradas graves por avaliação médica. O texto final reuniu outros 22 projetos que estavam sendo analisados em conjunto e que citavam várias doenças consideradas graves.

Por isso o relator fez uma mudança: em vez de manter uma lista fixa de doenças na lei, ele propõe que a legislação trate de forma mais geral as pessoas com doenças graves e dores crônicas. A definição detalhada de quais doenças entram nessa classificação ficaria a cargo de uma regulamentação.

O deputado Célio Silveira, destacou que a medida busca garantir mais dignidade e um atendimento mais humanizado para esses pacientes.

“E nós queremos dar apoio para essas pessoas, para que elas tenham prioridade no atendimento, para que elas tenham prioridade na medicação, no tratamento medicamentoso, porque isso com certeza vai ajudar milhões e milhões de brasileiros que hoje não têm esse atendimento prioritário.”

O autor do projeto, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), argumenta que o atendimento prioritário consiste em serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato.

Agora a proposta que dá prioridade de atendimento a pessoas com doenças graves aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sofia Pessanha.

COMISSÃO APROVA CRIAÇÃO DO DIA NACIONAL DO PLANTIO DE ÁRVORES. SAIBA MAIS COM A REPÓRTER JÚLIA LOPES.

O plantio de árvores é uma das estratégias mais eficazes e acessíveis para a recuperação ambiental e o enfrentamento da crise climática. As árvores ajudam a preservar nascentes, aumentam a fertilidade do solo, servem de habitat para diversas espécies e melhoram a qualidade do ar.

Nesse contexto, a Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei (PL 3893/25) que institui o Dia Nacional do Plantio de Árvores, a ser celebrado em 23 de maio.

Segundo o autor da proposta, deputado Pedro Uczai (PT-SC), a data pretende incentivar a criação de uma cultura de valorização das florestas e de mobilização ambiental, com foco na recuperação de áreas degradadas e na restauração ecológica.

Para o relator da proposta, deputado Nilto Tatto (PT-SP), o projeto também fortalece os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na área da sustentabilidade e ajuda a conscientizar a população.

“O Brasil já assumiu o compromisso de restaurar 12 milhões de hectares em acordos internacionais. Pelo Código Florestal, também precisamos recuperar cerca de 32 milhões de hectares. Por isso, aprovar o Dia do Plantio de Árvores é importante para conscientizar a população e levar esse debate para as escolas, igrejas e outros espaços.”

A escolha do dia 23 de maio homenageia o fotógrafo Sebastião Salgado, que morreu nessa data, em 2024. Ele e sua esposa, Lélia Wanick, lideraram uma das maiores iniciativas de reflorestamento do país, com o plantio de mais de 2 milhões e meio de árvores ao longo de 25 anos, no Vale do Rio Doce, interior de Minas Gerais.

A proposta que cria o Dia Nacional do Plantio de Árvores aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes.

PROPOSTA QUE DIMINUI O PRAZO PARA TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL ESTÁ NO PLENÁRIO DA CÂMARA. O PROJETO TAMBÉM ALTERA AS REGRAS PARA COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM A LOCALIDAADE. CONFIRA NA REPORTAGEM DE SILVIA MUGNATTO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PL 3562/25) que amplia de 150 para 180 dias antes das eleições o prazo final para o pedido de transferência do domicílio eleitoral. Pelo texto, o tempo de residência mínima no novo município também muda de 3 para 6 meses.

A deputada Julia Zanatta (PL-SC), relatora do texto, foi favorável à mudança:

“A prática do turismo eleitoral, a transferência fraudulenta de domicílio com fins meramente eleitoreiros, constitui uma burla que corrói a representatividade democrática e a soberania popular em sua dimensão municipal. O voto é o exercício de soberania localizado e a fraude de domicílio rompe o nexo da pertinência essencial entre o eleitor e a comunidade política local, cujos rumos ele pretende definir.”

A proposta também altera a forma de comprovação de vínculo com a localidade. Será exigida a apresentação de comprovante de residência oficial em nome do eleitor como contas de água, luz, gás, telefone fixo ou correspondência oficial de órgãos governamentais.

A lei atual permite a comprovação por meio de declaração do próprio eleitor ou outros meios que forem considerados convincentes pelo juiz eleitoral.

A proposta que reduz o prazo para transferência de domicílio eleitoral antes das eleições segue agora para análise do Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PROJETO APROVADO ABRE RECURSOS DE FUNDOS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAIS PARA AS COOPERATIVAS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM AS INFORMAÇÕES

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PLP 262/19) que permite que cooperativas acessem os recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste e do Fundo da Amazônia.

Os recursos são voltados para investimentos produtivos, infraestrutura e geração de empregos.

Por recomendação da relatora, a deputada Bia Kicis (PL-DF), o colegiado aprovou o projeto e alterações feitas pela Comissão de Finanças e Tributação para adequar o texto às normas da Lei das Cooperativas.

O relator do projeto na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), também foi favorável à mudança:

“A medida também contribui para a democratização do acesso a recursos financeiros, promovendo uma maior inclusão financeira e permitindo que pequenos e médios empreendedores tenham as ferramentas necessárias para crescer e inovar. Isso pode levar a uma diversificação da economia local, com o surgimento de novos produtos e serviços que atendam a necessidade específica da população, além de promover a segurança alimentar no caso de cooperativas agrícolas.”

O projeto que abre os fundos de desenvolvimento regionais às cooperativas segue agora para análise do Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CÂMARA APROVA PROJETO QUE REGULAMENTA A PROFISSÃO DE TRABALHADOR EM REFEIÇÕES COLETIVAS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM AS INFORMAÇÕES.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 6601/25) que regulamenta a profissão de trabalhadores em refeições coletivas.

Esse profissional atua na produção, manipulação e distribuição de refeições em grande escala para empresas, em ambiente não comercial. Ou seja, não são aqueles que trabalham em restaurantes, mas sim no preparo de alimentos em escolas, hospitais e até em fábricas, ou seja, todos os lugares com refeitórios com capacidade para atender grande número de pessoas.

Segundo a Associação Brasileira de Empresas de Refeições Coletivas, o setor emprega quase 300 mil pessoas e em 2025 forneceu mais de 40 milhões de refeições por dia.

O texto aprovado trata de piso salarial, jornada de trabalho, adicionais de insalubridade e periculosidade, bem como de aposentadoria especial. O projeto remete essas definições para a livre negociação entre patrões e empregados, por meio de convenção ou acordo coletivo, e para o que determina a legislação trabalhista.

Deixa claro, por exemplo, que a jornada seguirá regras da Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, com possibilidade de jornadas diferenciadas e escalas de revezamento por negociação coletiva. E adicional de insalubridade ou periculosidade só em casos comprovados de más condições de trabalho, como explicou o relator da proposta em Plenário, deputado João Carlos (Republicanos-AM).

“Preserva-se, nesse sentido, a conformação constitucional da livre iniciativa e da autonomia privada coletiva, com especial destaque para o papel da negociação coletiva. No que se refere à aposentadoria especial, o substitutivo mantém alinhamento com a legislação previdenciária, deixando expresso que eventual reconhecimento do direito depende da efetiva exposição a agentes nocivos e do cumprimento dos requisitos legais e técnicos pertinentes.”

O texto aprovado também prevê aposentadoria especial para segurados do Regime Geral de Previdência Social, desde que haja exposição habitual e permanente a agentes nocivos.

Os profissionais de refeições coletivas também são aqueles que trabalham em cozinhas industriais, comunitárias, beneficentes e até em lugares como navios.

O projeto que regulamenta essa profissão seguiu para análise do Senado.

Da Rádio câmara, de Brasília, Antonio Vital

O PRESIDENTE DA CÂMARA REITEROU O COMPROMISSO DE VOTAR O FIM DA ESCALA 6X1 NO MÊS DE MAIO. ELE DESTACOU QUE HÁ AMBIENTE FAVORÁVEL PARA A APROVAÇÃO DA PROPOSTA, COMO INFORMA O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta quinta-feira que a proposta de mudança na escala de trabalho 6x1 será votada pela Casa e disse que “não votar essa matéria não está em questão”. Hugo Motta participou de entrevista coletiva na Paraíba após o evento Câmara pelo Brasil, na Assembleia Legislativa do estado.

Segundo ele, o tema já entrou na agenda prioritária do Congresso e deve avançar nas próximas semanas, com expectativa de análise ainda no mês de maio.

"Queremos que todos compreendam que há uma decisão política de se caminhar nesse sentido. É melhor sentar à mesa e negociar o texto, porque temos o horizonte de data para ser votado."

O ministro Luiz Marinho, que também participou do evento, afirmou que a discussão sobre a redução da jornada semanal é antiga. Ele afirmou ainda que o governo considera a escala 6x1 “a mais cruel” para os trabalhadores, especialmente para as mulheres.

"É a mais cruel , a pior possível, principalmente para as mulheres, e tem criado problemas para as empresas que têm custos não visíveis pelas empresas como adoecimento, faltas e acidentes".

Hugo Motta também declarou que há um “ambiente favorável” à aprovação da proposta e comparou o debate atual a outras mudanças trabalhistas ocorridas ao longo da história brasileira, como o fim da escravidão, a criação da carteira de trabalho e do 13º salário.

Da rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.