RÁDIO CÂMARA

PESQUISADORES DEFENDEM PRIORIDADE A TESTES CLÍNICOS DA POLILAMININA, MAS A ANVISA PEDE CAUTELA. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU A REUNIÃO COM DEPUTADOS.

Pesquisadores e parlamentares defenderam prioridade para os estudos clínicos sobre o uso da polilaminina para tratar lesão medular. Em contraponto, representantes do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) alertaram para a necessidade de cautela e comprovação clínica. Eles participaram de debate organizado pelas comissões de Saúde e de Ciência, Tecnologia da Câmara dos Deputados.

A Polilaminina é um medicamento experimental desenvolvido pela equipe da bióloga Tatiana Sampaio, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, como possível tratamento para lesões da medula espinhal. A pesquisa foi financiada pelo laboratório paulista Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos.

Em janeiro, a Anvisa autorizou o início da primeira fase de testes clínicos para comprovar a segurança e eficácia do tratamento. A etapa vai envolver 5 voluntários, com idades entre 18 e 72 anos, que tiveram lesões completas da medula espinhal torácica ocorridas há menos de 72 horas, com indicação cirúrgica.

Enquanto a pesquisa clínica formal não começa, pacientes têm recorrido ao "uso compassivo" para ter acesso à droga. Esse mecanismo é uma autorização excepcional da Anvisa que libera medicamentos ainda em fase de testes para pessoas com lesões graves e sem alternativas de tratamento.

A pesquisadora Tatiana Sampaio relatou avanços no uso inicial do medicamento, mas observou que ainda não há comprovação científica da eficácia terapêutica. Ela acrescentou que hoje o laboratório tem acesso a informações sobre 20 dos 80 pacientes tratados com a polilaminina.

"A minha responsabilidade sobre essa afirmação, tem que ser vista de forma limitada, porque eu estou falando como cidadã e não como cientista. Aparentemente, as pessoas estão melhorando, mas a gente não tem como afirmar isso como cientista, porque eu não tenho acesso ainda aos dados objetivos."

O especialista em regulação da Anvisa Claudiosvam Martins Alves de Sousa alertou sobre a natureza experimental do tratamento atual.

"No caso da polilaminina, tem a pesquisa que foi autorizada pela Anvisa em janeiro, que ainda não foi iniciada. O que nós estamos falando aqui é de acesso a medicamento, a tecnologia fora do estudo clínico".

A representante do Ministério da Saúde, Cecília Menezes Farinasso, reforçou que primeiro é preciso comprovar que a droga é segura e eficaz antes de ofertá-la à população. Ela explicou que a Conitec, comissão que estuda a incorporação de novas tecnologias no Sistema Único de Saúde, exige evidências clínicas sobre o tratamento antes de incorporá-lo ao SUS.

"No presente, por lei, a Conitec não pode avaliar tecnologias em saúde que ainda são consideradas procedimentos ou tecnologias experimentais, ou seja, que ainda não foram registradas formalmente na Anvisa", detalhou.

O deputado Átila Lira (PP-PI), um dos que pediu a reunião, destacou o papel do Legislativo nas regras de financiamento às pesquisas como a da polilaminina.

"É um momento de incentivo a legislações que possam desburocratizar pesquisa nesse sentido, desde a questão de aprovação de financiamentos".

A primeira etapa do estudo clínico será patrocinado pela farmacêutica Cristália que também financiou a pesquisa sobre a polilaminina.

Da Rádio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil

A CÂMARA APROVOU UM PROJETO QUE PERMITE QUE O SUS ADQUIRA SEM LICITAÇÃO MEDEICAMERNTOS FEITOS PELA HEMOBRAS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 424/15) que permite a contratação direta, sem licitação, para a compra de medicamentos hemoderivados ou produzidos por biotecnologia para os pacientes do Sistema Único de Saúde.

O projeto, apresentado pelo deputado Jorge Solla (PT-BA), não exige a licitação quando os medicamentos forem produzidos por instituição pública que seja o único fornecedor desse tipo de produto no país.

No Brasil, a única empresa pública do setor é a Hemobras, como é conhecida a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia, vinculada ao Ministério da Saúde. A empresa processa o plasma doado nos hemocentros para fabricar medicamentos para o Sistema Único de Saúde, o SUS.

Ela produz hemoderivados, que são medicamentos feitos a partir do plasma do sangue humano e usados no tratamento de doenças como hemofilia. Produz ainda medicamentos biotecnológicos, obtidos por meio de engenharia genética, como o chamado fator 8, usado em pacientes com hemofilia A.

Medicamentos produzidos por biotecnologia também são usados no tratamento de alguns tipos de câncer e doenças autoimunes.

O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), mas foi criticado em Plenário por deputados do Novo e do Missão. Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), dispensar licitação para produtos de biotecnologia feitos pela Hemobras prejudica a concorrência e pode encarecer os custos.

“Com relação aos hemoderivados, de fato, a Hemobras já produz quase que 100% dos medicamentos desse estilo. No entanto, os produtos biotecnológicos é uma ampla gama que vai poder ter quase que um monopólio da Hemobras e, obviamente, isso é negativo. Não faz sentido ter esse monopólio forçado com dispensa de licitação de uma única empresa. Vai quebrar todo o mercado que trata e que produz esse tipo de serviço. É inacreditável.”

O autor da proposta, Jorge Solla, defendeu a preferência para a Hemobras e a produção nacional de medicamentos usados no tratamento de diversas doenças.

“Existem duas tecnologias que a Hemobras utiliza. Uma é o fracionamento do plasma. Para o fator 8, que é usado em pacientes hemofílicos, o fracionamento do plasma, presidente, não é suficiente. Por isso foi criada uma segunda planta de biotecnologia de engenharia genética. O que não pode acontecer é obrigar um processo licitatório onde qualquer empresa de outro país pode querer concorrer, quando nós investimos muito para ter capacidade de produção nacional.”

O projeto que permite a contratação direta, sem licitação, para a compra de medicamentos hemoderivados ou produzidos por biotecnologia por instituições públicas agora será analisado no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Daniele Lessa, Antonio Vital

ESPECIALISTAS AFIRMARAM EM REUNIÃO COM DEPUTADOS QUE PROCESSO DE DESERTIFICAÇÃO DO SEMIÁRIDO É REVERSÍVEL. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU O DEBATE.

O processo de desertificação é reversível, afirmam especialistas que vieram à Câmara para discutir o tema em um seminário internacional sobre combate à desertificação, organizado pelo Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara em parceria com  o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (Secretaria de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento Social) e com a Frente Parlamentar Ambientalista.

Há 22 anos o Insa, Instituto Nacional do Semiário, atua com os habitantes da região por meio de tecnologias criadas para combater a desertificação com produção de alimentos. A tecnologia envolve o uso de energias renováveis para a melhor convivência com a seca. O problema da desertificação não é insolúvel, segundo o diretor do Insa, José Etham Barbosa, mas ele alerta para a seriedade do problema.

“A desertificação não é um fato em si como, por exemplo os desertos naturais. Nós estamos em terras profundas que estão se degradando ao longo do tempo com características de desertificação. Nós estamos andando onde nós teríamos que estar correndo. Nós estamos perdendo de 7 a 1 nessa história. Podemos empatar e virar o jogo porque ele ainda está no começo.”

O instituto é ligado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, que atua em parceria com a Embrapa e governos estaduais para o combate ao problema.

O representante no Brasil do IRD, Instituto de Pesquisa para o Desenvolvimento, Abdelfetah Siffedine, afirma que há vários projetos no Nordeste, como o que envolve a universidade federal e a Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos.

“Por exemplo, no Ceará, com a Funceme e com a Universidade Federal do Ceará estamos trabalhando em duas frentes. Uma frente ligada a água e uma frente ligada à recuperação das terras degradadas. Nas terras degradadas a gente viu modelos para recuperar formando agricultores pequenos. Aí com esses modelos de recuperação da terra, a biomassa cresceu duas vezes. Com a biomassa crescendo duas vezes, tem uma economia que tem uma consequência direta, como economia de mel, e os modelos estão crescendo porque esses agricultores pequenos estão formando outros agricultores.”

Na região, também está sendo feita a hidrologia espacial, que é o estudo do ciclo da água e dos recursos hídricos por meio de satélites. Sensores medem o nível dos rios e a qualidade da água, segundo o representante da agência da ONU para a Alimentação e a Agricultura, a FAO no Brasil, Gustavo Kauark Chianca. O uso coletivo da terra e do manejo sustentável da caatinga por meio da criação de animais soltos e extrativismo garante o acesso a alimentos e geração de renda, com o bioma preservado.

“Uma das tecnologias importantes é o que nós temos hoje no Brasil, que é o fundo de pasto na região do semiárido brasileiro. O manejo de fundo de pasto feito por agricultores familiares que é um manejo hoje que é reconhecido e garante a segurança alimentar, a sustentabilidade e ajuda a combater a desertificação.”

O problema da desertificação é mundial. Cerca de 3,4 bilhões de pessoas são afetadas pelo problema. O deputado Inácio Arruda (PCdoB-CE), que faz parte da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, ressalta que o combate a desertificação do Brasil é feito por duas instancias, os governos estaduais com ajuda da Embrapa Caprinos e Ovinos, que trabalha com desenvolvimento sustentável na criação desses rebanhos, com sede em Sobral, no Ceará, estado com 11% do território em processo de desertificação; e da Embrapa Semiárido, que pesquisa a produção sustentável na região e tem sede em Petrolina, Pernambuco. Mas nada disso é viável sem recursos.

“Somos nós que decidimos no final se vai ter recurso ou não para que essas políticas sejam executadas. Nós cuidamos do Orçamento, então se nós cuidamos do Orçamento, nós estamos buscando examinar onde a gente coloca exatamente os recursos necessários para combater a desertificação no nossos país.”

O Brasil vai participar em agosto da COP 17, a Conferência sobre as Mudanças Climáticas, na Mongólia. O evento vai discutir as metas de restauração de terras globais, combate à seca e à desertificação e proteção de pastagens.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

O MINISTRO DA FAZENDA DEFENDEU NA CÂMARA RESTRIÇÕES EM PROJETOS QUE AUMENTAM DESPESAS DO GOVERNO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A REUNIÃO.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, se mostrou favorável a dois projetos em análise no Congresso que aumentam as despesas do governo, mas com restrições. Durigan participou de audiência pública conjunta na Câmara das comissões de Finanças e Tributação e de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Há uma semana, o ministério divulgou que 9 propostas em tramitação no Congresso custariam R$ 111 bilhões por ano se fossem aprovadas como estão.

Durigan disse que o governo é favorável ao aumento do limite de faturamento anual para que uma empresa seja enquadrada como Microempreendedor Individual, mas não citou números. O ministro também apoiou a ideia de o MEI poder contratar mais de uma pessoa como empregado.

A nota do ministério fazia referência, porém, à mudança nos tetos do Simples (PLP 108/21), o que poderia custar R$ 50 bilhões por ano. Tanto o MEI como o Simples pagam menos impostos que uma empresa de faturamento maior.

Sobre a proposta que trata do refinanciamento da dívida agrícola (PL 5122/23), o ministro disse que vai trabalhar por uma solução restrita aos que estão com dificuldades, que seriam cerca de 6% das operações:

“O enquadramento, da forma como eu propus, atendendo a quem precisa, nós temos acordo. Me preocupo com as próximas gestões fiscais do país. Eu preciso fazer diferente do que foi feito antes. Não posso ficar contratando problema pra frente.”

A nota do ministério afirmava que o custo financeiro da proposta atual é de R$ 140 bilhões em 13 anos.

O deputado Alceu Moreira (MDB-RS) afirmou que o projeto é apenas autorizativo e que o custo estimado é de no máximo R$ 60 bilhões:

“Só vai entrar neste processo quem tiver dívida menor que R$ 10 milhões. O que significa dizer que o recurso que nós estamos trabalhando é de R$ 55, R$ 60 bilhões no máximo. E não tem um centavo de recurso primário se o governo não quiser utilizar. Ele pode utilizar recursos dos fundos.”

O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) disse que o governo também reclamou de projetos como a aposentadoria especial dos agentes de saúde e de pisos profissionais, mas, segundo ele, a base governista votou a favor destas pautas:

“Do ponto de vista fiscal, eu ajudo mais o governo do que a base do governo. Estou mais alinhado com as entrevistas de Vossa Excelência do que a base do PT e a base do governo, que foi a favor de todas as pautas-bomba.”

No início da audiência, Dario Durigan disse aos deputados que a inflação preocupa, mas que deve apresentar um dos menores valores acumulados este ano.

Questionado pelo deputado Mauro Benevides Filho (União-CE) sobre a proposta de autonomia financeira do Banco Central (PEC 65/23), que estaria prevendo reajuste acima da inflação para os servidores, Durigan disse que é preciso cuidar da estrutura das agências reguladoras.

Segundo ele, os governos anteriores não deram reajustes e não fizeram concursos para várias agências. E disse que a liquidação do banco Master nasceu de uma falha de supervisão do Banco Central.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO APROVOU O USO DE ROYALTIES DO PETRÓLEO PARA FINANCIAR A TARIFA ZERO NO TRANSPORTE URBANO. A REPÓRTER FABIELE PIRES NOS CONTA COMO DEVE FUNCIONAR.

Quando o petróleo é extraído, uma parte da riqueza gerada retorna para os cofres públicos. São os royalties, recursos que podem ser usados para financiar serviços e investimentos em benefício à população.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta (PL 3932/25) que destina parte dos royalties para a gratuidade nos transportes públicos do Brasil. A iniciativa é conhecida como Tarifa Zero, e deve facilitar o transporte público e a mobilidade urbana.

Ao apresentar o projeto, o deputado Jilmar Tatto (PT-SP) defendeu que a tarifa zero contribui para a redução da desigualdade social, melhora a qualidade de vida nas cidades e incentiva o uso do transporte coletivo.

O relator da proposta, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), defendeu que a mudança na lei dos royalties não trará prejuízos.

“Não vai aumentar preço de combustível, e também não vai diminuir o rendimento das empresas e vai resolver um grave problema que existe, porque no momento que tivermos a tarifa zero de transporte público, as empresas que estiverem trabalhando, seja elas da iniciativa privada, uma concessionária ou uma empresa estatal, vai ter o dinheiro certinho lá todo mês, a tarifa atualizada, para que eles possam fazer um bom transporte público.”

O projeto que destina parte dos recursos dos royalties de petróleo para a tarifa zero de transporte público segue para análise da Comissão de Viação e Transportes.

Da Rádio Câmara de Brasília, Fabiele Pires.

A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO APROVOU UMA PROPOSTA QUE CANCELA DIPLOMA E MATRÍCULA DE QUEM FRAUDAR COTAS NAS UNIVERSIDADES. A REPÓRTER FABIELE PIRES CONTA OUTROS DETALHES DO TEXTO.

As políticas de cotas transformaram o acesso ao ensino superior no Brasil, mas um problema ainda preocupa universidades e estudantes: as fraudes.

Segundo o Ministério da Educação, desde 2005 até o ano passado, o Programa Universidade para Todos, o PROUNI, já beneficiou mais de um milhão e cem mil estudantes autodeclarados pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência. Atualmente, mais de 65% dos beneficiados utilizam o sistema de cotas.

Pensando nisso, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), apresentou um projeto de lei (PL 2941/23) que estabelece a anulação de créditos estudantis e a cassação do diploma das pessoas que ingressaram de forma fraudulenta em vagas destinadas a esses estudantes.

Segundo Rubens Pereira Júnior, 163 estudantes foram expulsos de universidades federais desde 2017 por fraudes em cotas raciais em 26 universidades. Como punição, somente a Universidade de Brasília cassou diplomas de dois alunos e expulsou outros 15.

O relator da proposta na Comissão de Educação, deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF) modificou o texto para que todas as informações constem na lei original, a Lei de Cotas. A intenção é punir com severidade quem fraudar o sistema.

“A verdade é que o Supremo já se debruçou sobre essa matéria, estabeleceu que as próprias universidades dentro da sua autonomia pudessem criar comissões de heteroidentificação, análise por fotos e tudo mais. Então, o que esse projeto de lei propõe é que aquele que comprovadamente fraudar esse sistema de ingresso tenham seus créditos dos estudantis cassados, que ele não possa usar isso em outras universidades, como matéria já estudada e mais grave ainda, mais intenso ainda, cassa até o diploma daqueles que, porventura já tenham concluído o curso”.

Agora a proposta que muda a lei de cotas para punir fraudes segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara de Brasília, Fabiele Pires.

A COMISSÃO ESPECIAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA APROVOU A INCLUSÃO DE PRIORIDADE PARA ESTE GRUPO NA CONSTITUIÇÃO. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM MAIS INFORMAÇÕES.

A comissão especial que analisou a proposta de incluir na Constituição a prioridade da primeira infância (PEC 34/24), período que vai de zero a 6 anos, no acesso a uma série de direitos previstos no texto constitucional aprovou o texto da relatora, deputada Amanda Gentil (PP-MA). Ao apresentar o relatório, a parlamentar ressaltou que as experiências vividas nessa fase moldam a arquitetura cerebral da criança por toda a vida, com consequência para o aprendizado e a saúde física e mental.

“É um dado científico, foi através do ganhador do prêmio Nobel James Reckman, a cada dólar investido na primeira infância, nós temos um retorno sete vezes maior, então isso aqui é muito mais do que pensar no hoje, a gente está aprovando um texto hoje que muda a realidade de muitas crianças na primeira infância, mas também muda a realidade de muitos jovens, adolescentes e adultos lá na frente.”

Hoje a Constituição determina que o Estado, a família e a sociedade devem assegurar a crianças, adolescentes e jovens direitos como saúde, educação, cultura e convivência familiar com prioridade absoluta. O texto constitucional também estabelece a obrigatoriedade de proteção integral desse grupo social contra a violência e o abandono. A proposta aprovada, que foi apresentada pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) inclui expressamente no texto a menção à primeira infância na garantia desses direitos.

Para o presidente da comissão especial, deputado Osmar Terra (PL-RS), não há prioridade maior que a primeira infância em qualquer política pública. O parlamentar, que é médico, sustenta que essa fase da vida representa um momento crucial em que o ser humano organiza todas as competências que vai usar pelo resto da vida. De acordo com ele, as vivências nessa idade têm consequências, inclusive, para a saúde cardíaca.

"Sir Fraser Mustard, ele é um pesquisador canadense, ele ganhou o título de "Sir" da rainha da Inglaterra por ter descoberto que a aspirina previne enfarto. Então, o Fraser Mustard, ele trabalhava sempre à prevenção de doenças cardíacas, e ele começou a ver que tinha fatores que vinham lá do início da vida. Então ele mostrou que uma criança bem cuidada no início da vida tem menos chance de ter problemas cardíacos graves na idade adulta, embora possa até tendência genética, mas pode ser prevenido pela estimulação e pelo manejo do estresse.”

Ainda de acordo com o projeto aprovado, União, estados e municípios terão de dar publicidade aos investimentos realizados anualmente em ações e programas voltados à família, à criança, desde a primeira infância, ao adolescente, ao jovem, à mulher e ao idoso.

A relatora, deputada Amanda Gentil, também apresentou um projeto para alterar o Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/16). Uma das mudanças propostas prevê a adoção de medidas para evitar a exposição precoce e excessiva de crianças à propaganda e a conteúdos e tecnologias inadequados ao desenvolvimento infantil.

O projeto também cria o Indicador Nacional de Desenvolvimento da Primeira Infância como instrumento de monitoramento e avaliação das políticas públicas destinadas a pessoas nesta faixa etária.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

A CÂMARA APROVOU UM PROJETO QUE PERMITE LICENÇA DOS PAIS PARA ACOMPANHAR FILHOS DOENTES SEM DESCONTO NO SALÁRIO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4913/25) que permite que pais ou responsáveis por crianças de até doze anos se afastem do trabalho por até 14 dias por ano, sem desconto no salário, para acompanhar os filhos em caso de doença.

O afastamento, porém, deverá ser justificado com atestado médico que contenha informações como o diagnóstico, o registro do médico no Conselho Regional de Medicina e uma declaração expressa da necessidade de acompanhamento pelos responsáveis.

O atestado servirá como justificativa para a ausência no trabalho somente se for demonstrada a incompatibilidade entre o acompanhamento do filho e o exercício da atividade. E se a assistência dos pais for indispensável e não puder ser compensada no emprego.

Durante o período de licença, será assegurada a manutenção emprego e os direitos trabalhistas.

O projeto foi apresentado pelo deputado Alencar Santana (PT-SP) e texto final foi alterado pela relatora, deputada Denise Pessôa (PT-RS). Ela retirou, por exemplo, a previsão de o INSS arcar com o pagamento dos empregados durante o afastamento. E limitou em 14 dias por ano o período máximo de afastamento dos pais.

O projeto foi criticado pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que apontou prejuízo para as pequenas empresas.

“Isso estimula o absenteísmo, é uma agressão novamente à negociação direta entre empregadores e empregados. Mas 14 dias, a gente está falando de meio mês, onde libera, pode faltar, leva o filho e não precisa voltar para o trabalho, não é obrigado a compensar, não é obrigado a fazer nada. Então isso é uma vergonha, é um intervencionismo. Não dá para ficar jogando tudo nas costas de quem produz.”

O autor da proposta, deputado Alencar Santana, disse que o texto final prevê medidas para evitar abusos e fraudes.

“A deputada Denise aperfeiçoou o texto, garantindo medidas de proteção para evitar que, se por ventura, uma pessoa queira abusar dessa lei, não possa estar usando esse recurso sem necessidade. A lei visa garantir a proteção e o cuidado à criança e permitir que a responsabilidade que o pai e a mãe têm do cuidado possa ser exercida de maneira plena.”

O projeto que permite que pais ou responsáveis por crianças de até doze anos se afastem do trabalho por até 14 dias por ano, sem desconto no salário, para acompanhar os filhos em caso de doença seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

A CÂMARA APROVOU UM PROJETO QUE ALTERA ESTRUTURA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER EXPLICA AS MUDANÇAS.

O Plenário da câmara aprovou projeto (PLP 337/17) que inclui a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral do Banco Central entre os órgãos da Advocacia-Geral da União, a AGU.

A Procuradoria-Geral Federal é responsável por representar na Justiça as autarquias e fundações públicas federais, como o INSS, o Ibama e as universidades.

Hoje, a direção da AGU é composta pelo advogado-geral da União, pelas procuradorias-gerais da União e da Fazenda Nacional, pela Consultoria-Geral da União, pelo Conselho Superior da AGU e pela Corregedoria-Geral da Advocacia da União.

O projeto aprovado, enviado pelo governo ao Congresso, altera a lei orgânica da AGU para permitir que as carreiras jurídicas de procurador federal e de procurador do Banco Central também passem a integrar o órgão.

O projeto foi criticado em Plenário, e o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) disse que a alteração aumenta os poderes do advogado-geral da União e pode comprometer a autonomia de outros órgãos, como o Banco Central.

“O principal argumento sendo utilizado aqui é o seguinte: todos os órgãos que já estão subordinados à Advocacia Geral da União vão continuar subordinados. Eu duvido muito que haveria essa mobilização política em torno dessa matéria se fosse para não mudar nada. E me causa preocupação a possibilidade de diminuir a autonomia das autarquias, a autonomia das agências reguladoras, a autonomia do Banco Central e, ao mesmo tempo, dar superpoderes para que o advogado-geral da União avoque para si causas que não deveriam ser da sua competência.”

O relator da proposta, deputado Lafayette de Andrada (PL-MG), negou que a proposta ameace a autonomia de outros órgãos. Mas admitiu um erro na redação original, que permitia que o advogado-geral da União indicasse o procurador da Fazenda Nacional e o Procurador-Geral do Banco Central, sem ouvir o ministro da Fazenda e o presidente do Banco central, o que foi corrigido no texto final.

A proposta aprovada determina que esses cargos são de indicação conjunta do advogado-geral da União com o ministro da Fazenda e o presidente do Banco central.

Para Lafayette de Andrada, o texto apenas incorpora à AGU carreiras que na prática já são subordinadas ao advogado-geral da União.

“Alguns jornalistas, sem ler o projeto, publicaram algumas matérias alarmistas dizendo que esse projeto confere poderes agigantados ao advogado-geral da União, o que não é verdade. O que esse projeto traz, na verdade, é incorporando ao escopo da AGU as carreiras que hoje, na prática, já são comandadas pelo AGU, que são a Procuradoria da Fazenda Nacional e a Procuradoria do Banco Central.”

O projeto que inclui a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral do Banco Central entre os órgãos da Advocacia-Geral da União seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

A RELATORA DO PROJETO QUE CRIMINALIZA A MISOGINIA ANUNCIOU A VOTAÇÃO DA PROPOSTA NA ÚLTIMA SEMANA DE JUNHO. A REPÓRTER MARIA NEVES EXPLICA A VERSÃO ATUAL DA PROPOSTA.

De acordo com a coordenadora do grupo de trabalho que analisou o projeto sobre criminalização da misoginia (PL 896/23), deputada Tabata Amaral (PSB-SP), há acordo com os líderes partidários para votar a proposta no plenário da Câmara na semana do dia 29 deste mês. A parlamentar apresentou as alterações propostas ao texto que já foi aprovado no Senado.

A principal mudança foi instituir penas para a disseminação de ódio contra as mulheres pela internet. Para defender a importância da medida, Tabata Amaral lembrou o caso da jovem que morreu após ser jogada de uma ponte sem corda durante uma prática esportiva conhecida com rope jump, em São Paulo, e que, mesmo depois de morta, foi atacada nas redes.

“Uma jovem de 21 anos foi morta de uma maneira absolutamente horrorosa, pavorosa, e nas horas seguintes, o que a gente viu na internet, não é o que a gente aprendeu, e a gente cresceu vendo, que é a solidariedade, que são as orações, que é a tristeza. A gente viu uma família, amigos enlutados terem que lidar, com pessoas criminosas, nas redes sociais, sugerirem atos de violência, de estupro, de necrofilia. Fica mais um reforço da urgência desse projeto.”

A proposta equipara a misoginia ao racismo, que, dessa forma, passa a ser um crime inafiançável e que não prescreve. A punição também é a mesma: reclusão de dois a cinco anos e multa.

Caso o crime seja cometido por meio da internet com o objetivo de obter vantagem econômica, a pena aumenta. A prática será punida com reclusão que pode ir de três a dez anos, mais multa. Essa pena maior será aplicada também quando o agente do delito for pessoa com audiência expressiva, influência pública ou capacidade ampliada de difusão do conteúdo em meio de comunicação ou plataforma digital.

A punição também será maior se o crime de misoginia for cometido contra criança, adolescente, pessoa idosa ou com deficiência. Nesse caso, passa a ser de três a sete anos e meio, mais a multa também acrescida da metade.

Deputadas de partidos de oposição foram contrários às mudanças, e argumentam que a medida pode ferir direitos fundamentais. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), por exemplo, afirma que as pessoas têm o direito de falar o que elas quiserem, e considera grave tornar a misoginia, que para a parlamentar pode ser a expressão de uma opinião, um crime imprescritível.

Já a deputada Julia Zanatta (PL-SC) sustenta que o projeto é um perigo para a liberdade de expressão e para a liberdade religiosa.

“O texto admite punir manifestação contra mulheres enquanto grupos social, sem uma vítima determinada. Ninguém precisa ter sido ofendido, basta alguém entender que uma frase ou um vídeo, uma pregação menosprezou as mulheres como coletivo. Isso, que vão fazer aqui, se esse texto passar da forma que está, vai ser institucionalizar o crime de opinião sob o manto da defesa das mulheres.”

Na versão aprovada, a misoginia é definida como prática, indução ou incitação de violência, de restrição ao pleno exercício de direitos ou de ofensa à dignidade da mulher, em razão da condição de mulher. A expressão menosprezo às mulheres, que constava na versão anterior, foi retirada.

Defensora da proposta, a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) sustenta que, quando um líder religioso utiliza seu poder para constranger, humilhar ou incitar o ódio a mulheres, ele não está praticando a liberdade religiosa, mas incorrendo em uma conduta que precisa ser considerada crime. A deputada argumenta que discursos que desvalorizam as mulheres levam a crimes graves, inclusive contra a integridade física delas.

“Quando uma mulher, a ela imposta a submissão, essa mulher leva 60 socos dentro de um elevador, quando a uma mulher é imposta uma submissão, essa mulher pode ser vítima de uma lesão corporal dolosa, a gente sabe que acontece em geral dentro do lar, que deveria protegia essa mulher, ou ela pode ser vítima de um feminicídio.”

Também para a coordenadora da Bancada Feminina, deputada Jack Rocha (PT-ES) a misoginia é um crime cometido em “gotas diárias de desumanização” que naturaliza a violência contra as mulheres. Para a parlamentar, o projeto vai ajudar a dar um basta a esse processo, inclusive no mundo digital.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves