RÁDIO CÂMARA

DEPUTADOS QUEREM ALTERAR A CLT PARA AUMENTAR A PROTEÇÃO DE TRABALHADORES ESTÁVEIS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA NOS EXPLICA AS MUDANÇAS.

Trabalhadores com estabilidade provisória no emprego poderão ter nova proteção na Consolidação das Leis do Trabalho a fim de evitar injustiça nos casos de demissão por justa causa. A medida beneficia, por exemplo, gestantes e dirigentes sindicais, que têm direito à estabilidade temporária na CLT. As alterações constam de projetos de lei (PLs 3024/08 e 5431/13) dos deputados Ivan Valente (Psol-SP) e Vicentinho (PT-SP) organizados em texto único do relator na Comissão de Trabalho da Câmara, deputado Bohn Gass (PT-RS).

“O projeto exige que, a partir do momento em que foi dito, por parte da patronal, que o trabalhador com estabilidade está demitido sob justa causa, no máximo em até 10 dias, ele precisa abrir o inquérito. Aberto o inquérito, passa então a ter a defesa e, em confirmando a justa causa, aí efetivamente está consolidado e ele vai ser afastado. Mas, se o trabalhador conseguir provar que a justa causa estava incorreta, a empresa vai ser obrigada a mantê-lo no emprego e a pagar o seu salário.”

Atualmente, a CLT já prevê a apuração de falta grave para a demissão por justa causa, mas não determina a obrigatoriedade do inquérito. Já a proposta da Câmara diz que o empregador deverá apresentar reclamação por escrito contra o trabalhador à Vara ou ao Juízo de Direito dentro de 10 dias. A demissão só será efetivada após decisão definitiva da Justiça. Bohn Gass explica o quadro atual que ele espera ver superado após a transformação dessa mudança em lei.

“Um trabalhador que tem estabilidade no emprego não pode ser demitido. Nem uma gestante. Mas, num caso de demissão por justa causa, o que acontece hoje tradicionalmente é que o empregador demite e não abre o inquérito para se justificar e para que o trabalhador possa se defender. E aí, essa pessoa passa a não receber salário, fica meio no anonimato. Se é um dirigente sindical que tem estabilidade no emprego, vai ao sindicato, mas ele não pode estar na empresa, não recebe salário e o sindicato tem que administrar essa situação. Então, é algo totalmente injusto.”

A proposta que protege gestantes e trabalhadores com estabilidade sindical em caso de demissão por justa causa está em análise agora na Comissão de Constituição e Justiça. Se for aprovado na CCJ, poderá seguir diretamente para a análise do Senado, sem necessidade de votação no Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

CÂMARA APROVA NOVAS PUNIÇÕES INTERNACIONAIS PARA VAZAMENTO DE ÓLEO NO MAR. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM MAIS DETALHES.

A Câmara dos Deputados aprovou a nova redação da Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por Óleo (PDL 167/25). O tratado da Organização Marítima Internacional existe desde 1969, em resposta ao vazamento de 120 mil toneladas de petróleo no litoral de França e Inglaterra, dois anos antes. Também criou o Fundo Internacional de Compensação por Danos Decorrentes da Poluição por Petróleo. O texto foi atualizado em 1992 e no ano 2000, com algumas alterações que vêm sendo gradativamente aprovadas pelos países-membros da Organização das Nações Unidas, como explica o relator, deputado Nilto Tatto (PT-SP).

“Tem uma nova convenção internacional com mais de 140 países signatários. Esse projeto de lei é para que o Brasil faça parte dessa nova convenção, que traz maiores responsabilidades para pessoas jurídicas e pessoas físicas que porventura sejam responsáveis, de forma acidental ou de forma proposital, pelo derramamento de óleo e de petróleo nos mares. Aumenta inclusive a faixa de proteção do mar que está sob responsabilidade do Brasil.”

Entre as novidades da convenção internacional, está o aumento dos limites de indenização a ser paga pelos proprietários de navios petroleiros nos casos de acidente com poluição por derramamento de óleo. Outra mudança amplia a área considerada para a responsabilização civil dos poluidores: antes, o limite era o mar territorial, até 22 km da costa dos países; agora, esse limite vai até a Zona Econômica Exclusiva, situada até 370 km da costa. Para mostrar a importância da medida, Nilto Tatto citou o vazamento de mais de 5 mil toneladas de petróleo cru no litoral do Nordeste e do Sudeste do Brasil, em 2019. Trata-se do maior desastre e crime ambiental já registrado no litoral do Brasil, ainda não inteiramente desvendado e com sérios impactos socioambientais e econômicos.

“Quando tem esse tipo de derramamento, você tem impacto para a biodiversidade, para a fauna dos mares. Mas também tem consequências do ponto de vista social e econômico. Lembram o quanto aquelas manchas prejudicaram o turismo em boa parte do Nordeste? Então, é um pouco isso: é de como é que a gente atualiza a legislação brasileira de acordo com normas internacionais para evitar essas consequências.”

Para a confirmação final da assinatura do Brasil nessas novas regras internacionais, ainda falta a aprovação do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

A COMISSÃO DE TRABALHO DA CÂMARA APROVOU O RETORNO DA ASSISTÊNCIA SINDICAL OBRIGATÓRIA EM RESCISÕES DE TRABALHO, ALTERANDO A REFORMA TRABALHISTA. O TEXTO AINDA PRECISA SER AVALIADO POR OUTRAS INSTÂNCIAS, COMO EXPLICA A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL.

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou proposta (PL 8413/17 e apensados) que retoma a obrigatoriedade da assistência sindical para validar a rescisão de contratos de trabalho de empregados com mais de um ano de serviço. A medida, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), reverte uma das principais mudanças da Reforma Trabalhista de 2017, que havia tornado a homologação facultativa.

O texto foi aprovado com mudanças sugeridas pelo relator, deputado Bohn Gass (PT-RS). O parecer restabelece que o instrumento de rescisão ou recibo de quitação só terá validade se firmado com a assistência do sindicato da categoria ou, na ausência deste, de uma autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego, sem custos para o trabalhador.

Segundo Bohn Gass, a mudança visa corrigir um desequilíbrio na relação entre empregado e empregador no momento do término do contrato.

"Quando a reforma trabalhista foi votada, o sindicato foi afastado e o trabalhador ia com o patrão no RH e aí, quando o cálculo era feito, muitas vezes era lesado, roubava-se direito do trabalhador. Naquele momento o sindicato precisaria estar junto. E esse projeto, ele exatamente repõe a presença do sindicato na hora da rescisão. O sindicato tem os seus técnicos e os próprios sindicalistas sabem fazer esse cálculo corretamente para nenhum trabalhador ser lesado."

Entre as medidas, o texto estabelece a "intervenção sindical prévia" como um procedimento necessário para demissões sem justa causa, sejam elas individuais ou coletivas.

A proposta também exige que a extinção do contrato por acordo entre empregado e empregador também seja homologada pelo sindicato ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Além disso, o texto determina que a cláusula de arbitragem em contratos de trabalhadores com remuneração superior a duas vezes o teto do INSS só será válida se tiver a assistência sindical.

A proposta deverá ser votada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e, depois, pelo Plenário.

Da Rádio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil.

 

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE CRIA NOVO MODELO PARA A INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. A REPÓRTER DANIELE LESSA NOS CONTA COMO FUNCIONA A PROPOSTA.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria um novo modelo para a incorporação de tecnologias no Sistema Único de Saúde, o SUS. A proposta institui os chamados acordos de compartilhamento de risco, mecanismo que permite ao poder público adquirir medicamentos, equipamentos e outros tratamentos novos condicionando o pagamento aos resultados que eles apresentarem na prática.

O projeto, que altera a Lei Orgânica da Saúde, é de autoria do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE). O relator na Comissão de Saúde, deputado Rafael Simoes (União-MG), apresentou um texto alternativo que ampliou o alcance dos acordos. Segundo ele, o modelo permite acelerar o acesso da população a tratamentos inovadores, ao mesmo tempo em que protege o orçamento público.

Rafael Simões: “Para que as pessoas hoje possam acessar uma nova tecnologia, há necessidade que isso passe pela aprovação do Ministério da Saúde e esse é um processo longo. Então, no compartilhamento de risco, nós vamos ter condições de adquirir esses materiais, principalmente os remédios, e avaliar se de fato esse remédio fez o efeito que era prometido. Se ele não fez o efeito, não tem o pagamento. Então isso possibilita que o Ministério tenha aí uma capacidade, inclusive financeira, maior do que acontece hoje, onde nós temos a judicialização muito grande na saúde.”

O acordo de compartilhamento de risco funciona assim: o governo passa a ter a possibilidade de comprar medicamentos ou equipamentos inovadores e acompanhar, ao longo do tempo, se eles realmente entregam os resultados prometidos. Se o tratamento não funcionar como esperado, o pagamento pode ser reduzido ou até não ocorrer.

Segundo o relator Rafael Simões, o modelo ajuda a enfrentar um problema recorrente na saúde pública, que é o alto custo de tecnologias novas, muitas vezes incorporadas por meio de decisões judiciais, sem comprovação suficiente de eficácia.

O projeto que cria um novo modelo para a incorporação de tecnologias no SUS agora será analisado pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE CRIA A POLÍTICA NACIONAL DE REPATRIAÇÃO DE ARTEFATOS DOS POVOS E COMUNIDADES INDÍGENAS BRASILEIROS. A REPÓRTER DANIELE LESSA TEM MAIS NOTICIAS.

A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria a Política Nacional de Repatriação de Artefatos dos Povos e Comunidades Indígenas Brasileiros. A proposta estabelece regras para recuperar objetos, documentos e bens culturais que hoje estão em museus ou coleções particulares, no Brasil e no exterior, e devolvê-los às comunidades de origem.

O texto aprovado organiza essa política em vários eixos. Entre eles estão a identificação e o inventário dos artefatos, a cooperação internacional para a devolução desses bens e a garantia de participação direta dos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais nas decisões sobre o destino desse patrimônio.

Na comissão, foi aprovado o parecer da relatora, a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), favorável à versão que já havia passado pela Comissão de Direitos Humanos. O projeto é de autoria do deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE).

Para a relatora, a retirada desses objetos ao longo da história não foi apenas material, mas também simbólica e espiritual.

“É para além de uma peça de cerâmica, é um pedaço do território, uma cerâmica é um pedaço do território. Quando um manto tupinambá foi levado, arrancado do povo tupinambá, era muito mais do que um indumentário de pena. Fazia parte do momento, do ritual, da força do povo tupinambá. Você já imaginou se um padre tivesse sendo arrancado a sua batina? isso não teria um efeito muito grande para a espiritualidade? Por isso, relatar esse projeto no século XXI é compreender que a Europa tem uma grande dívida histórica com os povos indígenas e por que não guardar no nosso território ou pensar em lugares museu?”

O manto sagrado do povo Tupinambá foi devolvido ao Brasil em 2024 depois de mais de três séculos fora do país. O episódio se tornou um símbolo do debate sobre reparação histórica e reconhecimento das culturas originárias.

A importância dessa devolução também foi destacada por Juliana Tupinambá, diretora do Museu Nacional dos Povos Indígenas, no Rio de Janeiro. Ela comentou a experiência recente da França, que devolveu centenas de peças indígenas ao Brasil, e ressaltou o impacto desse retorno para as comunidades.

“Eles podem fazer com que haja a retomada da cultura, haja a retomada das técnicas de muitos adereços e adornos que hoje muitos povos já não praticam mais em seus territórios. Então a gente, enquanto museu, também fazemos o papel de qualificação dos nossos acervos com a participação fundamental dos povos indígenas e fazendo o processo de reparação e retomada da sua ancestralidade e do fortalecimento da cultura.”

O projeto que cria a Política Nacional de Repatriação de Artefatos dos Povos e Comunidades Indígenas Brasileiros agora será analisado pelas comissões de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE INCENTIVA A RECICLAGEM E GERA DESCONTO NAS CONTAS DE LUZ E ÁGUA. A REPÓRTER JULIA LOPES NOS CONTA COMO VAI FUNCIONAR.

O Brasil produz mais de 77 milhões de toneladas de lixo por ano, e cerca de 40% desse total ainda é destinado a lixões em todo o país. Para incentivar a reciclagem e enfrentar esse problema, a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta (PL 223/25) apresentada pela deputada Fernanda Pessoa (União-CE).

O projeto de lei cria o programa Recicla Cash, que prevê a concessão de um tipo de cashback, ou crédito financeiro, para pessoas que realizarem a reciclagem correta de resíduos sólidos. Esse valor poderá ser convertido em descontos nas contas de energia elétrica e de água.

O projeto tem como objetivo reduzir o descarte irregular de materiais recicláveis no meio ambiente, promover a educação ambiental e estimular o consumo consciente. A iniciativa também busca fortalecer a participação de cooperativas e catadores de recicláveis, além de incentivar a economia circular.

Segundo dados da Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema), do total de lixo produzido no país, cerca de 72 milhões de toneladas são coletadas diretamente nas residências. Para se ter uma dimensão desse volume, ele seria suficiente para cobrir aproximadamente três mil e quatrocentos campos de futebol.

De acordo com o texto do projeto, o funcionamento do programa começa com o cadastro do consumidor em uma plataforma digital vinculada à iniciativa. Nesse momento, a pessoa informa seus dados pessoais e associa as contas de água e de energia elétrica. Em seguida, os resíduos recicláveis devem ser levados a pontos de coleta credenciados, como cooperativas de reciclagem, ecopontos ou estabelecimentos parceiros.

Na entrega, o material é pesado e registrado no sistema, gerando uma pontuação proporcional ao volume e ao tipo de resíduo reciclado. Essa pontuação acumulada é então convertida em crédito financeiro, garantindo descontos diretos nas contas de água e de luz.

Após a regulamentação pelo governo federal, a gestão do programa ficará sob responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente, em parceria com as agências Nacionais de Energia Elétrica, a Aneel, e de Águas e Saneamento Básico, a ANA.

Para o relator da proposta, deputado Cobalchini (MDB-SC), a medida, que já é adotada em outros países, traz benefícios tanto para a população quanto para o meio ambiente.

Sonora Cobalchini: “Será importantíssimo para o Brasil, porque premia, né? Quem recicla vai receber um valor como como prêmio e premia o meio ambiente, porque nós daremos o destino correto para todo o lixo, especialmente o lixo reciclado”

O projeto, que busca ampliar a reciclagem correta por meio de descontos nas contas de água e luz, segue agora para análise na Comissão de Minas e Energia.

Da Rádio Câmara, em Brasília, Julia Lopes.

Após o influenciador Felca ter feito um vídeo para denunciar perfis que usam crianças e adolescentes para promover a chamada adultização infantil, a segurança dos jovens na internet gerou diversos debates no Congresso Nacional.

Nesse contexto, a Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou três projetos de lei voltados à proteção de menores em ambientes digitais. As propostas aprovadas tiveram como relator o deputado [[Júlio Cesar Ribeiro]] (Republicanos-DF). 

Um dos projetos (PL 3489/2024), trata da publicidade direcionada a menores de idade. A proposta proíbe anúncios que promovam padrões de beleza irreais e procedimentos estéticos para crianças e adolescentes. Segundo o relator, o objetivo é proteger a saúde mental e física dos jovens e aumentar a transparência, com avisos em propagandas que utilizem imagens retocadas digitalmente.

Outro texto aprovado (PL 1690/ 2025) obriga plataformas digitais a remover conteúdos considerados perigosos em até vinte e quatro horas após notificação das autoridades. A proposta também determina a criação de um canal de denúncia anônima, integrado aos sistemas do Ministério Público e das polícias especializadas.

O projeto ainda prevê ações de educação digital nas escolas e autoriza a criação de um cadastro nacional de desafios online perigosos, além de um selo de segurança digital infantil para plataformas que adotem boas práticas.

"A disseminação de desafios perigosos na internet tem se intensificado com a popularização das redes sociais e o ingresso precoce de crianças e adolescentes no ambiente digital. A dinâmica própria desses meios dificulta seu controle, exigindo atuação integrada de plataformas, instituições de ensino, poder público e sociedade civil.”

No Brasil, casos de chantagem com imagens íntimas de menores ganharam repercussão e resultaram em danos graves às vítimas e às famílias. De acordo com dados da ONG SaferNet, 64% de todas as notificações de crimes cibernéticos, recebidas pela organização foram denúncias anônimas de abuso e exploração sexual infantil na internet, no período de janeiro a julho de 2025.

A terceira proposta aprovada (PL 1523/2025) aumenta as penas e cria dispositivos legais específicos para punir crimes cibernéticos. A medida busca conter práticas que exploram a vulnerabilidade dos jovens no ambiente online. Os três projetos seguem agora para análise em outras comissões.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes. 

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto que fortalece as diretrizes da pesquisa agropecuária no Brasil para enfrentar os impactos das mudanças climáticas, como secas prolongadas e enchentes cada vez mais frequentes.

O projeto é de autoria do deputado Daniel Agrobom (PL-GO), do PL de Goiás, e altera a Lei da Política Agrícola para garantir que a pesquisa no campo leve em conta, de forma prioritária, as adversidades climáticas. Isso vale tanto para o melhoramento genético quanto para o desenvolvimento de novas tecnologias e de espécies vegetais e animais mais adaptadas às novas condições do clima.

O texto determina que programas de pesquisa e inovação voltados à adaptação às mudanças climáticas tenham prioridade. A ideia é aumentar a resiliência da produção agropecuária e garantir segurança alimentar, especialmente em um cenário de eventos extremos cada vez mais comuns no país.

A relatora da proposta na comissão, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), do PL de Santa Catarina, recomendou a aprovação da nova versão do texto que já havia sido analisada pela Comissão de Meio Ambiente. Segundo ela, o projeto responde a desafios reais enfrentados pelo setor agropecuário brasileiro.

“Que busca justamente o fomento à pesquisa agropecuária, nesse momento em que o Brasil tem enfrentado mudanças climáticas importantes e que tem mudado a conjuntura do agro nacional. E diante disso vem a necessidade de termos políticas que tragam tecnologia, inovação, novas oportunidades para enfrentar esses grandes desafios que o nosso agro tem enfrentado em função das mudanças climáticas.”

Daniela Reinehr citou exemplos recentes, como as enchentes no Rio Grande do Sul em 2024 e as estiagens em várias regiões do país, para reforçar a urgência de atualizar as diretrizes da pesquisa agropecuária.

O projeto segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa

A Comissão de Trabalho aprovou o projeto de lei (PL 2394/25), que reconhece a profissão de vigilante como atividade de risco. A proposta, de autoria do deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG) (União-MG), altera o Estatuto da Segurança Privada e estabelece a atividade como perigosa devido à alta exposição ao risco de quem a exerce, independente da utilização ou não de arma de fogo.

A Norma Regulamentadora 16, da Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, define como atividades perigosas aquelas que expõem o trabalhador a condições que podem comprometer sua segurança, saúde física ou mental durante o exercício da função. Essas atividades são classificadas de acordo com o nível e o tipo de risco a que o profissional está sujeito.

Atualmente, as ocupações consideradas de risco pela legislação incluem a construção civil, a mineração, a segurança pública, o transporte rodoviário e a indústria elétrica.

Para o relator do projeto, deputado Capitão Alden (PL-BA) (PL-BA), o reconhecimento da atividade do vigilante como de alto risco não apenas valoriza o profissional, como também pode contribuir para a formulação de políticas públicas que garantam melhores condições de trabalho à categoria.

 “Grande parte dos profissionais não recebe auxílios ou indenizações em caso de invalidez ou morte. Isso, muitas vezes, depende de uma concessão da própria empresa. Mas, por não estar previsto em lei, o profissional acaba ficando à mercê dessas empresas. Então, é um ganho importante.”

O texto também destaca que o vigilante é, muitas vezes, o único elo entre a criminalidade e a sociedade, principalmente em locais onde a presença policial é limitada. Além dos riscos físicos, a pressão constante de atuar em situações de perigo pode resultar em estresse e outros problemas de saúde mental.

O projeto segue agora para análise na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes

 

Avança na Câmara dos Deputados a proposta de criação da Política Nacional de Proteção às Pessoas com Ostomia (PL 1936/25), ou seja, aqueles pacientes que passaram por cirurgia para fazer uma abertura de ligação direta entre um órgão interno e o exterior do corpo.

A intenção é garantir direitos, inclusão social e assistência integral a essas pessoas. A proposta do deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE) já havia sido alterada na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. O texto ganhou ainda mais abrangência após aprovação na Comissão de Trabalho, com relatoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO).

“A gente busca justamente abranger os outros tipos de ostomia, que tanto pode ser na traqueia, quanto pode ser no intestino. E também da situação daquela ostomia provisória, que é temporária, que vai ficar por um tempo e depois fecha; e aquela que é constante, permanente. Tudo isso requer cuidado diferenciado e a gente fez esse detalhamento e com isso a gente vai ter um marco legal importante em relação ao paciente ostomizado.”

Entre os benefícios previstos, estão distribuição gratuita e regular de equipamentos e materiais de ostomia pelo SUS; isenção de impostos sobre produtos e acessórios específicos para a ostomia; centros de referência especializados, com atendimento multidisciplinar em todo o país; programas de reabilitação física e reinserção social e laboral; adaptação de banheiros públicos; e campanhas de conscientização e educação.

O texto ainda protege o paciente de demissão desde a indicação médica para a cirurgia até 12 meses após o retorno ao trabalho. Flávia Morais comentou a importância da política nacional.

“Projeto muito relevante: com certeza, vai trazer dignidade e qualidade de vida muito diferente para esse paciente, que muitas vezes sofre constrangimento no local de trabalho por falta de adaptação, e nos banheiros por falta de adequação.”

A proposta de Política Nacional de Proteção às Pessoas com Ostomia ainda vai passar pela análise das Comissões de Saúde, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira