RÁDIO CÂMARA

EM DEBATE NA PARAÍBA, TRABALHADORES DEFENDEM FIM DA ESCALA 6X1 E EMPRESÁRIOS PREGAM DIÁLOGO. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TRAZ MAIS DETALHES SOBRE O ENCONTRO.

Por meio do Programa Câmara pelo Brasil, trabalhadores e empresários paraibanos discutiram (em 07/05) as propostas (PECs 221/19 e 8/25) de redução da jornada de trabalho e fim da escala 6x1. O debate marcou o início dos seminários regionais programados pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o tema. O encontro foi realizado no Plenário da Assembleia Legislativa da Paraíba, lotado principalmente de sindicalistas favoráveis às propostas.

“Eu quero o fim da escala 6x1. Eu quero o fim da escala 6x1”

O presidente da CUT da Paraíba, Sebastião dos Santos, resumiu a posição dos trabalhadores.

“O trabalhador precisa ter vida além do trabalho, precisa cuidar da sua família e precisa ter também saúde, porque grande parte dos trabalhadores que hoje têm uma jornada exaustiva adoece no local de trabalho.”

Dirigente regional da CTB, Central dos Trabalhadores do Brasil, Raquel Melo citou dados do IBGE que justificam o protagonismo das mulheres na defesa das propostas.

“São mais de 40 milhões de lares chefiados por mulheres. Então, é importante frisar que o fim da escala 6x1 e a redução da jornada de trabalho sem redução salarial é mais do que uma questão econômica, é uma questão de proteção social, é uma questão de qualidade de vida.”

Representantes de setores econômicos, como Fecomércio e Diretores Lojistas, também compareceram ao evento. O presidente da Federação das Indústrias do Estado da Paraíba (FIEPB), Cassiano Pereira, mostrou a posição do empresariado.

“É o setor produtivo que gera renda ao trabalhador e que gera emprego a essa nação. Não somos contra (reduzir de) 44 para 40 horas. O que nós precisamos, sim, é que exista o diálogo para que possamos juntos criar mecanismo para que essa jornada de trabalho possa realmente ser feita sem nenhum prejuízo para ambos os lados.”

O relator da comissão especial, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), mostrou o alcance da discussão ampliada.

“Nós estamos recebendo sugestões por meio eletrônico, todo mundo participando graças a esse programa Câmara pelo Brasil, o maior programa de participação popular da história da Câmara dos Deputados.”

Leo Prates reforçou a intenção de apresentar texto consolidado para garantir a jornada de 40 horas de trabalho e o fim da escala 6x1 sem redução salarial por meio de Proposta de Emenda à Constituição. Especificidades relativas às categorias poderão ser tratadas em projetos de lei. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ressaltou o equilíbrio no debate e o cronograma para votação final das PECs no Plenário ainda neste mês.

O presidente da comissão especial, deputado Alencar Santana (PT-SP), falou do esforço que será feito para cumprir o prazo.

“Nessa comissão, nós vamos trabalhar nesse mês de maio no ritmo de uma escala 7x0 e numa jornada de 24 (horas), porque nós vamos votar essa matéria, nesse mês, em homenagem aos trabalhadores brasileiros.”

Também presente na Paraíba, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que há um “clamor dos trabalhadores” pela redução da jornada e pelo fim da escala 6x1. Ainda acrescentou que a economia brasileira está preparada para a mudança.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

AVANÇA NA CÂMARA PROJETO QUE AMPLIA A BOLSA-PERMANÊNCIA DO PROUNI PARA ESTUDANTES DE MEIO PERÍODO. O TEXTO FOI APROVADO NA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMO INFORMA A REPÓRTER JÚLIA LOPES.

Estudantes matriculados em cursos de meio período poderão passar a ter acesso à bolsa-permanência do Programa Universidade para Todos, o Prouni. O projeto do deputado Túlio Gadêlha (PSD-PE) foi aprovado na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.

Atualmente, a legislação prevê o benefício apenas para estudantes de cursos presenciais em período integral, com carga horária mínima de seis horas diárias. Na prática, a proposta retira o critério de carga horária mínima do curso de graduação para concessão da bolsa.

O Programa Bolsa Permanência é um auxílio financeiro mensal destinado a estudantes de graduação em situação de vulnerabilidade socioeconômica. O objetivo é evitar a evasão universitária, ajudando no pagamento de despesas como moradia, alimentação e transporte. O valor atual da bolsa é de 700 reais e atende bolsistas do Prouni com renda familiar por pessoa de até um salário mínimo e meio.

O relator da proposta, deputado Pedro Uczai (PT-SC), também incluiu no texto aprovado que o Ministério da Educação poderá exigir frequência e aprovação dos estudantes para garantia do benefício.

“E nós deixamos aberto e claro na lei que o Ministério da Educação vai exigir frequência, aprovação. Por quê? Porque se ele está recebendo dinheiro público do ProUni e mais uma Bolsa Permanência, ele agora precisa o quê? Dar conta do recado, como a gente diz. Dar conta, estudar, frequentar, aprovar e se profissionalizar. Portanto, é o dinheiro público.”

A proposta, que amplia o acesso à bolsa-permanência para estudantes de graduação em cursos de meio período, segue agora para análise na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Júlia Lopes.

COMISSÃO DE AGRICULTURA DISCUTE A CRIAÇÃO DE UM FUNDO PARA PROTEGER PRODUTOR NACIONAL DA CONCORRÊNCIA DA IMPORTAÇÃO DE LEITE EM PÓ. A REPORTAGEM É DE LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

A Câmara dos Deputados discute medidas para proteger produtores de leite da importação de leite em pó de países do Mercosul. Representantes do setor presentes em audiência na Comissão de Agricultura disseram que essa importação é parte de uma política desleal de preços, e defenderam a criação de um fundo com recursos do imposto de importação de produtos lácteos a fim de desenvolver a cadeia produtiva do leite.

O fundo está previsto em um projeto de lei (PL 431/26) apresentado em fevereiro pelo deputado Welter (PT-PR), que visa financiar ações para o fortalecimento da produção nacional, estabilidade econômica de produtores e desenvolvimento sustentável.

O Paraná, segundo maior produtor do Brasil, é o estado mais atingido, afirma o deputado estadual do Paraná, Luis Corti, do PSD. Segundo ele, o estado perdeu 40% dos produtores, e o cenário atual é de alto custo de produção e preço baixo pago aos produtores. Ele reclama principalmente da entrada de leite em pó importado da Argentina e do Uruguai.

“Que chegou no Brasil, chegando no Paraná, ele é reidratado, e às vezes, como a polícia já desmantelou, entra clandestinamente leite na iminência de ser vencido ou até vencido, trazendo riscos para a saúde pública.”

O deputado estadual defende um projeto (PL 5738/25), já aprovado pela Comissão de Agricultura da Câmara, que proíbe a reconstituição de leite em pó e outros derivados importados para transformação de leite líquido ou queijo no Brasil.

Segundo o consultor da Faep, Federação da Agricultura do Paraná, Ronei Volpi, a cadeia produtiva do leite é a mais sensível e complexa do agro.  Ele diz que a Confederação Nacional da Agricultura entrou com um processo antidumping há dois anos no Ministério da Indústria e Comércio, até agora sem resposta. Dumping é uma prática desleal de venda por preço abaixo dos custos, para conquistar um mercado e depois passar a vender com exclusividade.

“Houve dumping e então nós precisaríamos de imediato, antes tarde do que nunca, de impor tarifas compensatórias para a importação do leite.”

Das 1.200 cooperativas agropecuárias no Brasil, 150 são de produtores de leite, que produzem mais de 50% do leite no Brasil. Segundo Rodolfo Jordão, coordenador do Ramo Agropecuário do sistema OCB, Organização das Cooperativas Brasileiras, o fundo nacional do leite seria uma resposta aos problemas dos produtores.

“É ter um instrumento pra garantir que nos momentos de crise a gente consiga reagir e nos momentos de bonança a gente consiga fortalecer a cadeia produtiva do leite.”

Associado ao fundo, outro projeto também discutido na Câmara propõe a criação de um Instituto Nacional do Leite (PL 20/26). A medida foi defendida pela presidente da Contag, Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares, Vânia Marques Pinto.

“Se não houver medidas que garantam a criação de um fundo, de um instituto que pensem essa cadeia produtivo, num futuro bastante próximo nós vamos ter uma redução significativa dos agricultores familiares que hoje produzem leite.”

O debate atendeu a pedido do autor do projeto que cria o fundo nacional do leite, deputado Welter.

“Nós temos que achar o caminho para ter uma política nacional do leite, onde seja socorrido o nosso produtor de leite que, muitas vezes, se inviabiliza nessas crises e a Câmara dos Deputados tem que dar uma resposta para esse setor.”

Outra proposta apresentada neste ano voltada ao setor do leite é o projeto de lei complementar (PLP 4/26) que proíbe incentivos fiscais a empresas que usam leite em pó ou outros derivados importados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

REPRESENTANTES DO SETOR  EMPRESARIAL PEDIRAM A DIMINUIÇÃO DE ENCARGOS TRABALHISTAS E CRITICARAM AS PROPOSTAS DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM DEBATE NA CÂMARA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A AUDIÊNCIA PÚBLICA.

Representantes do setor empresarial pediram redução de encargos trabalhistas como forma de melhorar a competitividade dos produtos brasileiros em relação aos importados. Em audiência da Comissão de Desenvolvimento Econômico, eles criticaram as propostas de redução da jornada de trabalho em análise pelos deputados.

Para Fábio Augusto Pina, da Fecomércio de São Paulo, a discussão sobre a jornada não deveria ser feita em ano eleitoral:

“Ninguém discutiu se isso é viável e tem que ser viável através da produtividade. ‘Olha, eu estou ganhando pouco, acho que eu vou trabalhar menos’. Eu nunca escutei esse tipo de argumento. Se eu estou ganhando pouco, eu vou trabalhar mais, vou aumentar minha produtividade, vou me qualificar, etc.”

Roberto Ordine, vice-presidente da Associação Comercial de São Paulo, disse que já existem instrumentos hoje para negociar uma escala reduzida:

“Isto não há necessidade, porque hoje, através dos acordos trabalhistas, nós já temos todas essas condições ajustadas. Por que o Estado precisa intervir aqui?”

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que solicitou a audiência, disse que fez um requerimento para que em todas as audiências na Câmara sobre a o fim da escala de trabalho 6 por 1 sejam convidados representantes patronais.

Na discussão da comissão, o custo Brasil foi estimado em R$ 1,5 trilhão pelo economista Carlos Costa. Esta seria a diferença anual de fazer negócio no Brasil em relação a um país desenvolvido. Ele defendeu a redução de encargos trabalhistas e da carga tributária. E pediu um novo marco para o setor elétrico.

Segundo Fábio Augusto Pina, é preciso um novo teto de gastos para o setor público como forma de reduzir o endividamento e, consequentemente, a taxa de juros básica. Ele afirmou ainda que é difícil aumentar a produtividade porque o ensino básico no país não é de boa qualidade.

Renato Corona, da Fiesp, disse que a diferença de preço entre o produto nacional e o importado é de 24,1% em média. No caso da carga tributária, ela seria de 32,5% do PIB no Brasil contra 26,5% de países parceiros.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

O PLENÁRIO DA CÂMARA APROVOU O AUMENTO DE PUNIÇÃO PARA CRIMES SEXUAIS. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TRAZ MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O TEXTO QUE CRIA A LEI DA DIGNIDADE SEXUAL.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3984/25) que aumenta penas para crimes como estupro, assédio sexual e divulgação não autorizada de conteúdo íntimo. No caso do estupro, a pena passa de 8 para 12 anos de prisão, podendo chegar a 32 anos se resultar na morte da vítima.

A proposta cria a Lei da Dignidade Sexual e altera regras do Código Penal, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código Civil para ampliar a proteção às vítimas de crimes sexuais e endurecer as punições.

A pena máxima para assédio sexual aumenta de dois para quatro anos de prisão. O mesmo vale para o crime de registro não autorizado da intimidade sexual, que tem pena máxima de um ano e passa para três.

O texto prevê ainda aumento de até dois terços das penas se os crimes forem cometidos contra pessoas idosas ou com deficiência ou se ocorrem em escolas, hospitais ou estabelecimentos policiais ou prisionais.

O texto também aumenta punições para crimes relacionados à pornografia infantil e exploração sexual de crianças e adolescentes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Dependendo da conduta, as penas poderão chegar a dez anos de prisão.

Além do aumento das penas, o projeto também amplia as situações em que a Justiça poderá determinar a perda do poder familiar, incluindo casos de crimes graves e crimes sexuais praticados contra filhos e outros integrantes da família sob responsabilidade do agressor. O texto também prevê que condenados por crimes sexuais possam perder cargos públicos em alguns casos.

O projeto foi apresentado pela deputada Delegada Katarina (PSD-SE) e sofreu alterações da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG), que justificou as medidas.

“No presente projeto, a incidência mais gravosa do poder punitivo do Estado para esse tipo de delito odioso também repercute em sanções acessórias a serem impostas a criminosos sexuais, a exemplo da perda da tutela e curatela e da inabilitação para cargos públicos. Ademais, procura-se garantir proteção às vítimas nas órbitas jurídica e assistencial, além de investir esforços públicos na educação e conscientização coletivas para mudança social e construção de um espaço público de convívio saudável, respeitoso e seguro.”

O projeto ainda garante às vítimas de crimes sexuais atendimento psicológico e jurídico prioritário, proteção de dados pessoais e acolhimento humanizado durante o atendimento.

O projeto que cria a Lei da Dignidade Sexual e amplia punições para crimes sexuais seguiu para análise no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Daniele Lessa, Marcello Larcher.

O PLENÁRIO DA CÂMARA APROVOU A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PARA MOTORISTAS SEM MULTA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou medida provisória (MP 1327/25) que torna mais simples a renovação da Carteira Nacional de Habilitação, a CNH, se o motorista estiver inscrito no Cadastro Positivo de Condutores.

O cadastro, criado em 2020, contempla os motoristas que não cometeram infrações de trânsito nos últimos doze meses.

A proposta original, editada pelo governo, dispensava os condutores sem multa de fazer os exames do Detran para renovar a CNH ou a autorização para conduzir ciclomotor.

O relator da medida provisória na comissão mista composta por deputados e senadores, senador Renan Filho (MDB-AL), alterou o texto e manteve a exigência de exames de aptidão física e mental para renovação da carteira, mesmo para aqueles sem multas.

A mudança foi pedida pelo senador Dr. Hiran (PP-RR). Ele argumentou que, caso a pessoa não tivesse multas de trânsito, poderia ficar 30 anos sem fazer qualquer exame, o que seria um risco.

“Isso seria perigoso porque muitas patologias poderiam acontecer no decorrer da vida de um condutor que o incapacitassem para dirigir um veículo automotor. Eles poderiam ficar dirigindo sem serem avaliados, às vezes sem enxergar, às vezes com uma perna amputada ou com uma doença crônico-degenerativa que o impedisse, através de perda de força, de conduzir um veículo com segurança.”

A medida provisória determina ainda que os custos dos exames de aptidão física e mental e da avaliação psicológica têm que obedecer um teto máximo nacional a ser fixado pela Secretaria Nacional de Trânsito.

O governo, ao editar a medida provisória, argumentou que 20 milhões de motoristas dirigem sem habilitação devido aos custos elevados da carteira.

O relator, senador Renan Filho, disse que o texto final reduz custos e burocracia.

“Esse projeto de lei de conversão garante objetivos centrais da MP, especialmente no que se refere à modernização do sistema, à redução dos custos para a população, à racionalização regulatória, à transformação digital dos seus serviços públicos e ao fortalecimento de políticas públicas baseadas em incentivos ao comportamento seguro no trânsito.”

A medida provisória que torna mais simples a renovação da Carteira Nacional de Habilitação, a CNH, se o motorista não tiver multas em um período de doze meses seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

REPRESENTANTE DOS CONSUMIDORES DEFENDE REDUÇÃO DO IPVA EM ANÁLISE NA CÂMARA. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A DISCUSSÃO COM DEPUTADOS.

Em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, o presidente da Associação Brasileira de Consumidores (Proteste), Henrique Lian, defendeu proposta que reduz a cobrança do IPVA. De acordo com ele, o Brasil adota uma falsa capacidade contributiva e despreza critérios objetivos, como impacto sobre as vias públicas, o meio ambiente e a saúde da população na cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

“O sistema atual pode, sim, ser enquadrado como um confisco, uma vez que, ao desprezar a capacidade contributiva dos indivíduos, exceder a razoabilidade e não atender a alguma finalidade social clara, o ente tributante simplesmente atua de forma confiscatória.”

O presidente da Proteste participou de debate sobre proposta de emenda à constituição (PEC 3/26) do deputado Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) que limita a alíquota do IPVA a 1% do valor do veículo. O projeto estabelece ainda que o imposto será calculado exclusivamente com base no peso do automóvel.

De acordo com Henrique Lian, atualmente, a alíquota do IPVA chega a 4% do valor de venda do automóvel em estados como Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro.

O especialista destacou que grande parte dos veículos comprados no Brasil é financiada. Ele lembrou que até a quitação do empréstimo o automóvel pertence à instituição financeira. Como isso, sustenta que o consumidor paga imposto sobre um bem do qual não é proprietário.

Ainda de acordo com o presidente da Proteste, qualquer tributo deve atender a alguma finalidade social, que no caso, deveria ser a conservação das vias públicas e a limpeza do ar. No entanto, assegura que o IPVA não atende a nenhuma dessas finalidades.

De acordo com Kim Katiguiri, as principais críticas ao projeto dizem respeito à perda de arrecadação dos estados. No entanto, ele argumenta que apresentou alternativas de compensação na proposta.

“Fonte de financiamento não falta, eu apresentei duas na PEC, e mais vão poder ser apresentadas na comissão especial. Apresentei a limitação com gastos de publicidade institucional, como a gente vive hoje, outro ponto, gastos com o Parlamento e com assembleias legislativas.”

O texto apresentado por Kim Katiguiri limita os gastos com publicidade institucional da União, dos estados, dos municípios, do Ministério Público, das defensorias públicas e dos tribunais e conselhos de contas a 0,1% da receita corrente líquida de cada um. Segundo o parlamentar, essa medida representaria uma economia de 6 bilhões e meio de reais para os cofres públicos.

No caso Congresso Nacional, do Tribunal de Contas da União, das assembleias legislativas e dos tribunais de contas dos estados, o gasto total não poderá exceder 0,4% da receita corrente líquida anual da União ou do estado, de acordo com a proposta.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

SEMINÁRIO REALIZADO NA CÂMARA DISCUTIU A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI DA LIBRAS PARA GARANTIR DIREITOS DA COMUNIDADE SURDA. SAIBA MAIS SOBRE O ASSUNTO NA REPORTAGEM DE SOFIA PESSANHA.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência realizou um Seminário para debater os avanços e desafios na implementação da Lei da Libras (Lei n°10.436/2002). Parlamentares e representantes da comunidade surda defenderam que é necessário garantir os direitos de todos os integrantes da comunidade surda.

O deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que solicitou a audiência, destacou quais seriam estes direitos.

“Mas o fato é que nós precisamos garantir uma formação adequada e a contratação desses profissionais especializados, tradutores e intérpretes de Libras, para que a legislação possa ser cumprida integralmente.”

O Seminário procurou dar protagonismo à comunidade surda, avaliar a aplicação da legislação, discutir propostas em análise na Câmara e promover articulação entre instituições e especialistas. Shirley Vilhalva, escritora e professora indígena surda pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, trouxe à tona o conflito da ausência de oportunidade para a Língua Indígena de Sinais em comparação a Língua Brasileira de Sinais. A fala foi traduzida pela intérprete Akila dos Santos Vaz.

“E eu espero também que sejam abertos esses caminhos para a área da saúde, na área do trabalho, para que nós, indígenas, que usamos a língua indígena de sinais, tenhamos garantido os nossos direitos de participação.”

Em 2002, o Brasil instituiu o dia 24 de abril como o Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais, reconhecendo a Libras como meio legal de comunicação e expressão da comunidade surda brasileira. Apesar desse reconhecimento, os participantes disseram que a desigualdade regional, a falta de intérpretes e a fragilidade da educação bilíngue são alguns dos desafios encontrados no avanço da legislação.

Porém, o Chefe do Departamento de Libras da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Rodrigo Marques, explicou que a implementação de políticas integradas com coordenação nacional, metas e financiamento, valorização de profissionais e investimentos em Libras são alguns caminhos possíveis para efetivação dessas conquistas.

Simone Rocha, que é filha de pais surdos (representante da “Children of Deaf Adults - CODA”), recitou uma poesia em homenagem aos seus pais, além de declarar como o cuidado deles na sua criação foi importante, apesar dos obstáculos proporcionados pela deficiência. A fala dela também foi traduzida pela intérprete Akila dos Santos Vaz.

“E ela cuidava de mim, me embalava em seu colo e sempre estava falando comigo usando os sinais, usando as suas mãos, usando o seu corpo, usando os movimentos e tudo isso era como uma nota musical para o meu desenvolvimento. Eu não precisava de ninguém cantando música para mim. E até hoje, depois de grande, o que eu tenho? Para mim, esse sentimento é de que a minha mãe cuidou de mim com tudo que ela tinha.”

Entre as ações propostas durante o debate estão a ampliação das escolas bilíngues e a garantia da profissionalização de intérpretes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sofia Pessanha.

ESPECIALISTAS ALERTAM NA CÂMARA PARA A CONTAMINAÇÃO DE MERCÚRIO ALÉM DO GARIMPO ILEGAL. A REPÓRTER É JÚLIA LOPES.

O  procurador do Ministério Público Federal André Porreca alertou, em audiência na Câmara dos Deputados (5), que o mercúrio usado no garimpo ilegal continua contaminando rios, peixes e populações da Amazônia, inclusive em áreas distantes dos locais de extração. Segundo ele, o combate ao problema exige mais fiscalização, rastreamento da cadeia do ouro e mudanças na legislação que ainda permite o uso da substância na mineração.

“O Brasil não produz mercúrio, todo o mercúrio é contrabandeado. O mercúrio ingressa principalmente pela Bolívia e pela Guiana. Se todo o mercúrio é produto de contrabando, por que órgãos ambientais e a Agência Nacional de Mineração concedem autorização para o exercício dessa atividade? Portanto, há um véu de legalidade sobre uma atividade que usa um insumo ilegal.”

O tema foi debatido em audiência pública da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara. O encontro foi solicitado pela deputada Dilvanda Faro (PT-PA), para discutir os impactos do mercúrio na saúde humana e no meio ambiente, além de propostas para controlar ou proibir o uso da substância.

O Brasil é signatário da Convenção de Minamata, em vigor desde 2017, que prevê medidas para reduzir e eliminar o uso do mercúrio, principalmente na mineração de ouro.

No entanto, o pesquisador Décio Yokota, do Instituto de Pesquisa e Formação Indígena, criticou a falta de participação dos povos indígenas no Plano Nacional de Ação contra o Mercúrio, em desenvolvimento pelo governo como parte das obrigações da convenção.

“O Brasil cobra de outros países o envolvimento dos povos indígenas nas ações contra a contaminação por mercúrio, mas isso ainda não está acontecendo no processo do plano nacional de ação.”

Durante a audiência, também foram apresentados estudos que apontam altos índices de mercúrio em peixes consumidos na Amazônia e níveis preocupantes da substância em comunidades indígenas.

Para o deputado Airton Faleiro (PT-PA), os impactos da contaminação ultrapassam a região amazônica.

“Das populações que moram naqueles rios. E eu moro na beira do rio Tapajós, eu moro em Santarém, eu sei o que é aquilo. E a repercussão na saúde das populações que moram ali, mas vai para muito além. Quem consumir peixe lá em São Paulo está se contaminando.”

A representante da Aliança em Defesa dos Territórios na audiência, Maial Kaiapó, destacou a importância de se debater os impactos do mercúrio não só na mineração, mas também em muitos outros âmbitos, como na saúde, sobretudo com os povos indígenas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Júlia Lopes.

CÂMARA APROVA NOVO SÍMBOLO NACIONAL PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS IDOSAS. O TEXTO PODE SEGUIR AGORA PARA O SENADO, COMO INFORMA A REPÓRTER SOFIA PESSANHA.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PL 1084/25) que institui um novo símbolo nacional de identificação da pessoa idosa. Hoje, o símbolo mais conhecido é o desenho de uma pessoa curvada com bengala. Pelo projeto, essa imagem será substituída por um novo símbolo: uma pessoa em pé acompanhada da inscrição “60+”.

O texto altera o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n° 10.471/2003) e a Lei de Atendimento Prioritário (Lei n° 10.048/2000) para determinar que o novo símbolo seja utilizado em assentos preferenciais no transporte coletivo, vagas de estacionamento, filas e caixas prioritários, além de demais sinalizações destinadas ao atendimento preferencial da população idosa.

Na justificativa do projeto, o autor, deputado Gabriel Nunes (PSD-BA), argumentou que o símbolo atual passa uma imagem negativa e estereotipada do envelhecimento, associando a pessoa idosa à fragilidade e à limitação física. A relatora do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, deputada Maria do Rosário (PT-RS), afirmou que o país vive uma mudança no perfil da população.

“Nós estamos cada vez mais velhos, mas nós queremos a longevidade com qualidade de vida. As próprias palavras que a gente usa, parece que a gente fala sobre o mundo produtivo quando não estamos aposentados, e quando estamos aposentados falamos em inativo.”

O projeto não muda direitos nem cria novos benefícios para a população idosa, apenas altera a identificação visual. Essa padronização do símbolo, segundo Maria do Rosário, também ajuda no reconhecimento dos direitos da pessoa idosa em diferentes ambientes.

“Esses símbolos unificados no plano nacional contribuem também para que, independente do letramento da pessoa, a gente olhe para uma vaga de estacionamento, para um espaço, para uma fila e faça cumprir as demais leis, seja na saúde, seja no estacionamento, como eu falei, seja em todas as áreas. Então eu creio que criar esse símbolo hoje faz uma diferença para um Brasil que quer assegurar dignidade, direitos e respeito, sobretudo, à pessoa idosa.”

Alguns estados já utilizam o símbolo sugerido em suas regiões, mas agora o projeto institui a imagem como símbolo oficial em todo o país.

Aprovado pelas Comissões da Câmara, o projeto seguirá para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sofia Pessanha.