RÁDIO CÂMARA

CÂMARA APROVA MEDIDAS PARA EVITAR ACIDENTES COM ANIMAIS SILVESTRES EM RODOVIAS. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER NOS CONTA COMO DEVE FUNCIONAR.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 466/15) que estabelece medidas para reduzir acidentes com animais silvestres, principalmente atropelamentos em estradas, rodovias e ferrovias.

Pelo texto aprovado, estudos ambientais obrigatórios para obras e ampliações de rodovias e ferrovias deverão prever medidas para evitar atropelamentos. Com base nesses estudos, os órgãos responsáveis poderão exigir, por exemplo, a instalação de estruturas que facilitem a travessia dos animais, como passagens aéreas e subterrâneas, cercas, sinalização e redutores de velocidade.

O projeto também determina que órgãos públicos e concessionárias que administram rodovias façam o monitoramento das áreas com mais acidentes.

A proposta também cria um Cadastro Nacional de Acidentes com Animais Silvestres, que reunirá informações sobre ocorrências em todo o país. Esses dados deverão ser públicos e usados para orientar políticas de prevenção e melhorar a segurança nas estradas.

As regras também passam a valer para estradas e ferrovias já existentes, que deverão se adaptar às novas exigências. No caso de concessões, essa adequação deverá respeitar o equilíbrio financeiro dos contratos.

Relatora da proposta, a deputada Duda Salabert (Psol-MG) argumentou que o projeto ajuda a reduzir acidentes, protege a biodiversidade e melhora a segurança viária. Segundo ela, a medida organiza ações que hoje são adotadas de forma isolada e cria uma política mais estruturada para enfrentar o problema.

“Para quem não sabe, no Brasil, a cada segundo, 15 animais silvestres são atropelados nas nossas rodovias. São mortos no Brasil por ano 500 milhões de animais em nossas rodovias. E aí vivemos essa contradição. Temos a maior biodiversidade, mas somos também o país que mais atropela animais em rodovias.”

O projeto que estabelece medidas para evitar atropelamentos de animais silvestres em estradas, rodovias e ferrovias seguiu para análise no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Daniele Lessa, Marcello Larcher

 

CÂMARA APROVA AUMENTO DE PENAS PARA HOMICÍDIOS CONTRA GUARDAS PORTUÁRIOS, POLICIAIS LEGISLATIVOS E AGENTES DE SEGURANÇA PRIVADA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 5744/23) que considera crime hediondo o assassinato de guardas municipais, agentes socioeducativos, agentes de guarda portuária, integrantes do sistema prisional, policiais legislativos e agentes de segurança privada.

Isso no caso em que os crimes tiverem relação com a atividade dos agentes.

Com isso, o homicídio praticado contra integrantes dessas categorias passa a ter pena de até 40 anos de prisão, no lugar da pena máxima atual de 30 anos.

Hoje, a legislação já prevê aumento de penas para crimes praticados contra policiais, promotores, juízes e oficiais de justiça.

A proposta também prevê aumento de penas para lesão corporal praticada contra guardas municipais, agentes socioeducativos, agentes de guarda portuária, integrantes do sistema prisional, policiais legislativos e agentes de segurança privada.

Nesses casos, lesões corporais gravíssimas e lesões corporais seguidas de morte também serão consideradas crimes hediondos, com penas que podem aumentar em dois terços. Além disso, os condenados tem que cumprir a maior parte da pena na cadeia, sem direito a benefícios como regime aberto ou semi-aberto.

Os aumentos de penas, nesses casos, valem para casos de crimes cometidos em função da atividade desempenhada pelo policial. E os agravantes serão aplicados também se as vítimas forem cônjuge, companheiro ou parente de até o terceiro grau da vítima.

O projeto foi uma sugestão do Conselho Nacional de Segurança Privada à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara.

No Plenário, o relator foi o deputado Delegado da Cunha (União-SP). Ele argumentou que agentes de segurança privada são vítimas de homicídio e lesão corporal por vingança. O relator defendeu penas maiores para assassinos de policiais como maneira de desestimular esse tipo de crime

“Os policiais são executados em razão de serem policiais. O criminoso descobre que se trata de um policial e, para ser premiado no crime organizado, ele executa aquele policial. Hoje, a pena do crime funcional era de apenas pena mínima de 12 anos e máxima de 30. Uma pena que não garante o repúdio verdadeiro que se deve ter contra o homicídio contra um policial.

O projeto que considera crime hediondo o assassinato de guardas municipais, agentes socioeducativos, agentes de guarda portuária, integrantes do sistema prisional, policiais legislativos e agentes de segurança privada seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

 

CÂMARA APROVA PROJETO QUE CRIA POLÍTICA NACIONAL DE PRODUÇÃO E BENEFICIAMENTO DE MINIERAIS CONSIDERADOS ESTRATÉGICOS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2780/24) que cria uma política nacional para exploração e beneficiamento de minerais críticos e estratégicos, fundamentais para a fabricação de equipamentos de informática, para fornecimento de energia e defesa nacional.

São exemplos de minerais estratégicos o lítio, cobalto, nióbio e terras raras, usados na fabricação de baterias, painéis solares e equipamentos eletrônicos.

O projeto original foi apresentado pelo deputado Zé Silva (União-MG) e o texto final elaborado pelo relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), contempla também sugestões previstas em outras 14 propostas sobre o assunto.

O projeto prevê incentivos para empresas do setor, e a ideia é estimular produtos industrializados no Brasil, com possibilidade inclusive de tributação sobre a exportação de minério bruto.

A proposta também prevê a criação de um fundo garantidor, de natureza privada, com recursos totais de R$ 5 bilhões de reais, dos quais R$ 2 bilhões serão aportados pelo governo federal, para ajudar no financiamento das empresas. Outra fonte de recursos serão títulos emitidos no mercado.

As empresas beneficiadas com incentivos fiscais terão que aplicar pelo prazo de seis anos no mínimo 0,3% se sua receita operacional bruta em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação e outros 0,2% no fundo garantidor.

Para isso, os projetos terão que ser aprovados por um conselho, batizado de Conselho Nacional para a Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos. O conselho terá representantes do governo, das empresas, de universidades, de estados e municípios.

O conselho foi criticado pelo deputado Gilson Marques (Novo-SC), que defendeu mais liberdade para as empresas, inclusive estrangeiras, investirem no país.

“Não tem que ter crédito fiscal direcionado ou regime especial complexo. Tem que ter redução geral da carga e não o contrário. Tem que evitar escolher os vencedores. Tem que ser livre a entrada de investimentos externos sem restrições de controle societário. A liberdade de exportação tem que ter uma ausência de obrigação de beneficiamento no Brasil.”

A proposta original do governo previa a criação de uma estatal, chamada Terrabras, com monopólio sobre a exploração de minerais críticos, em regime de partilha, em que apenas o excedente da produção fica a cargo de empresas privadas. A criação de um conselho com poder de aprovar os projetos, com maioria de representantes do governo, acabou sendo aceita para permitir a aprovação.

Para o deputado Bohn Gass (PT-RS), ter uma política definida em lei é melhor que nada.

“Então, o avanço de hoje é nós termos uma legislação que permita esse regramento, que crie o fundo, que tenha um conselho, que tenha um comitê, essa nós vamos votar sabendo que o debate sobre a soberania vai mais longe e, para isso, inclusive, nós temos que ter outra correlação nesse Congresso para a gente poder ter um dia uma Terrabras para administrar os bens.”

Já deputados da bancada governista criticaram o projeto por não impor limites a empresas estrangeiras em um setor considerado estratégico. Foi o que disse a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

“Mesmo que o texto tenha todas as expressões de defesa da soberania, que crie um conselho com vários poderes para inclusive determinar quem deve ou não deve estar dentro do Brasil. Mas se a lei não regula, não dá limites, não estabelece percentuais, qual o limite do capital estrangeiro, se é que ele deve existir nessa intervenção em área tão estratégica, nós não estamos de fato fazendo a defesa da soberania nacional.”

O projeto também prevê incentivos para a chamada mineração urbana, que é a obtenção de minerais críticos a partir do desmonte de produtos industrializados, como televisores, computadores e baterias.

O relator, Arnaldo Jardim, disse a proposta garante soberania nacional e estimula o beneficiamento no país.

“O Brasil não pode ser mero exportador de commodities minerais. Deve ter estratégia política, determinação de agregar valor, fazer o seu beneficiamento, fazer a transformação e usar isso que é um atributo nosso geológico como um instrumento claro de desenvolvimento.”

O projeto que cria uma política nacional para exploração e beneficiamento de minerais críticos e estratégicos seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

AO APRESENTAR AS AÇÕES DO MINISTÉRIO DAS MULHERES, A MINISTRA MÁRCIA LOPES REBATEU CRÍTICAS DA OPOSIÇÃO SOBRE DIGNIDADE MENSTRUAL E CASAS DA MULHER BRASILEIRA. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU O DEBATE.

Depois de apresentar os resultados do Ministério das Mulheres em debate na Câmara dos Deputados, a ministra Márcia Lopes foi confrontada por parlamentares da oposição. A deputada Rosangela Moro (PL-SP), por exemplo, questionou a ministra sobre o Programa da Dignidade Menstrual, que, segundo ela, não alcançou nem 15% das meninas que deveriam ser atendidas.

Márcia Lopes garantiu que o projeto tem estrutura para atender a todas as meninas em situação de pobreza no país.

“Tem recursos, nós queremos 100% do uso dos recursos para esse programa. Eu quero me reunir com todos os prefeitos e prefeitas de cada estado desse país, porque eu quero escutar o que está acontecendo, por que é que o Dignidade Menstrual às vezes deixa de cumprir 100%?”

Já a deputada Rosana Valle (PL-SP) sustentou que o governo anunciou a construção de 40 Casas da Mulher Brasileira, mas nem 10 estão em funcionamento. Segundo ela, as casas não funcionam porque o ônus fica para os estados e municípios.

“Não adianta construir a Casa da Mulher Brasileira, se ela não tem manutenção, se ela não tem técnicos, se ela não tem psicólogos, todo esse ônus fica por conta dos estados e municípios. É por isso que esses programas não têm efetividade.”

A ministra das Mulheres explicou que o programa saiu de 2 Casas em 2022 para 11 em 2023, e atualmente já são 13 estabelecimentos em funcionamento. Ela garantiu ainda que até dezembro serão 43 Casas entregues. Márcia Lopes ainda ressaltou que o programa realmente prevê a cooperação entre União, estados e municípios.

“Existe um acordo, gente, uma construção que é coletiva, nós construímos a obra, nós mobiliamos a Casa, e nós damos manutenção por 2 anos, depois os governos estadual e municipal, eles têm responsabilidades, assim que a obra está em andamento, a gente constitui um comitê gestor, porque a Casa da Mulher Brasileira, ela tem Ministério Público, ela tem delegacia, ela tem Defensoria Pública, ela tem o Executivo municipal, então é claro que isso é responsabilidade sim, nós vivemos num país federado.”

As deputadas da base do governo também saíram em defesa da ministra das Mulheres, e ressaltaram o papel dos governadores na política de segurança. A deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) destacou que compete aos governos estaduais criar as delegacias especializadas em atendimento à mulher.

Presidente da Comissão da Mulher e autora do pedido para a realização do debate, a deputada Erika Hilton (Psol-SP) sustentou que em seu estado, houve corte no orçamento das políticas públicas voltadas às mulheres.

“Em 2025, o governo do Estado de São Paulo [...], deixou de investir 70% do orçamento da Secretaria das Mulheres em políticas de proteção das mulheres, se gastou mais com publicidades do governo do estado de São Paulo do que com política de proteção das mulheres. É sempre uma responsabilização do Governo Federal, como se os governadores no poder Executivo do estado não tivessem também as suas competências.”

A ministra Márcia Lopes também foi questionada sobre a execução do orçamento da pasta das mulheres. Segundo a deputada Rosângela Moro, relatório do Senado aponta que nos últimos dois anos órgão gastou menos de 15% das verbas para combate à violência contra mulheres.

Márcia Lopes garantiu que o objetivo sempre foi utilizar todos os recursos da pasta. De acordo com ela, no ano passado o ministério executou mais de 99% do orçamento, que foi de 313 milhões e 300 mil reais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

 

EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA, O MINISTRO DO TRABALHO DEFENDEU O FIM DA ESCALA 6X1. DE ACORDO COM LUIZ MARINHO, QUASE 70% DOS VÍNCULOS DE TRABALHO FORMAIS NO BRASIL JÁ ADOTAM A ESCALA 5X2. A REPORTAGEM É DE JOSÉ CARLOS OLIVEIRA.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, inaugurou (em 06/05) a série de audiências públicas da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa as propostas (PECs 221/19 e 8/25) de redução da jornada de trabalho e fim da escala 6x1. Segundo ele, a alteração legislativa é “tardia” diante de tentativas vindas desde a Constituinte de 1988 e das mudanças já em curso no mercado de trabalho. Luiz Marinho lembrou que, em um universo de 50 milhões de vínculos empregatícios, 2/3 já estão na escala 5x2. Os cerca de 15 milhões de brasileiros que trabalham em escala 6x1 representam uma “exceção” nesse mercado. O ministro citou ainda pesquisa do Sebrae em que 62% dos micro e pequenos empresários não veem impacto negativo na redução da jornada. Também apontou vantagens constatadas em estudos da Fundação Getúlio Vargas (FGV) a partir da análise de números do eSocial.

“O governo acha que é plenamente sustentável falar em reduzir a jornada para 40 horas semanais imediatamente, sem redução de salário e com duas folgas na semana. Dito isso, eu não estou dizendo que vocês não poderão fazer a análise das 36 horas. Podem. Tem que calcular bem para nós não nos perdermos na concorrência global em que o Brasil está inserido.”

Luiz Marinho defendeu que a análise das duas Propostas de Emenda à Constituição seja acompanhada de avanços no projeto de lei do Executivo (PL 1838/26) que trata do mesmo tema. O relator da comissão, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), concordou e adiantou o alcance que dará no texto consolidado das duas PECs.

“As premissas de forma que estão se formando na minha cabeça: definir a regra geral, que é fim da escala 6x1, duas folgas e a jornada que a gente definir aqui, de 36 ou 40 (horas). Eu acho que a gente precisa ter a consciência do nosso papel enquanto PEC, que é definir a regra geral. Esse o papel de uma Constituição. E há um projeto de lei tramitando que pode trazer essas especificidades.”

O diretor do escritório brasileiro da Organização Internacional do Trabalho, Vinícius Pinheiro, elogiou a estratégia, para que as mudanças constitucionais possam ser futuramente adequadas às diversas categorias de trabalhadores, sobretudo por meio de convenções coletivas. Ele afirmou que o sucesso dessas mudanças depende de consenso tripartite e calendário gradual que permita a adaptação de trabalhadores, empresas e governo. Estimativas da OIT e da Organização Mundial de Saúde mostram 745 mil mortes por ano no mundo relacionadas a jornadas excessivas. A vice-procuradora geral do Ministério Público do Trabalho, Teresa Basteiro, destacou as propostas em análise na Câmara como fundamentais para a promoção da saúde e da dignidade dos trabalhadores.

Ex-presidente da Anamatra, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Hugo Cavalcanti Filho pediu que as medidas venham acompanhadas de reforço na fiscalização e de solução para o avanço da “pejotização” no mercado de trabalho.

“Se as decisões forem no sentido de facultar aos empregadores brasileiros contratarem seus empregados como pessoa jurídica ou de plataformizarem qualquer tipo de trabalho no país, as decisões deste Congresso serão inúteis para a maioria dos trabalhadores brasileiros.”

O presidente da comissão, deputado Alencar Santana (PT-SP), criticou o que chamou de “alarmismo” de alguns setores empresariais contra a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1. O deputado citou manifestação recente de dirigente da LATAM que associou o tema a risco de fim dos voos internacionais da companhia.

“Acho que o ministro Marinho poderia convidar a empresa para entender essa posição, que, de uma certa maneira, ameaça os seus trabalhadores, gerando um alarme em toda a sociedade. Imagine se ela parar de operar em todos os países onde ela está, na América do Sul, que estão reduzindo ou já reduziram (a jornada). Será que ela vai fechar? Com certeza não, porque a lucratividade é boa.”

O relator Leo Prates reforçou as críticas à LATAM e afirmou que “alarmismo não colabora com o debate”. A próxima audiência na comissão especial será sobre os impactos econômicos do tema e terá a presença do ministro da Fazenda, Dario Durigan (12/05).

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA, ESPECIALISTAS ALERTARAM PARA OS PERIGOS DA VENDA DE VEÍCULOS ELÉTRICOS POTENTES DISFARÇADOS DE BICICLETAS. O REPÓRTER MURILO SOUZA TRAZ MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O DEBATE.

Especialistas em segurança de trânsito que participaram de audiência pública na Câmara dos Deputados alertaram para brechas na legislação brasileira que permitem a venda de veículos elétricos leves potentes, como patinetes, monociclos e ciclomotores, disfarçados de bicicletas elétricas. Segundo eles, a prática dificulta a fiscalização e coloca pedestres e ciclistas em risco nas vias urbanas.

Felipe Alves, diretor da Zona 30 Consultoria em Mobilidade Humana, disse que a rápida evolução da mobilidade ativa tem desafiado as autoridades brasileiras a manterem o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as resoluções complementares atualizados.

Um dos pontos centrais, segundo ele, são os critérios de potência e velocidade adotados para classificar esses veículos.

“A bicicleta elétrica, ela precisa ter pedal, você precisa pedalar para acionar o motor e o autopropelido tem outros parâmetros ali de dimensões, tem um comprimento máximo e tem um detalhe interessante, nos autopropelidos, apesar de ter uma potência máxima de mil watts, abriu-se uma exceção de até quatro mil watts para monociclos, Eu não entendo tecnicamente por quê, porque esses monociclos são veículos que não trazem muita segurança, que podem circular até 70 km por hora, então ele estar dentro dessa categoria eu acho meio perigoso. E aí a gente entra num problema, que só esses parâmetros, quando a gente vê os veículos na rua, a gente tem algumas dificuldades para diferenciar”

O debate foi promovido pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa mais de 270 propostas (PL 8085/14) que alteram o Código de Trânsito Brasileiro.

O relator, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), questionou o representante da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) sobre a eficácia da resolução (996/2) do Conselho Nacional de Trânsito para diferenciar esses equipamentos e evitar riscos à segurança viária.

Para o coordenador de Segurança Viária da Senatran, Daniel Tavares, a resolução trouxe mais clareza ao enquadramento dos veículos e busca corrigir distorções, como a classificação indevida de ciclomotores como autopropelidos. A ideia da resolução, segundo ele, é exatamente separar o joio do trigo e trazer clareza.

Conforme a resolução, equipamentos autopropelidos e bicicletas elétricas devem possuir potência de até 1KW  e velocidade máxima de 32 km/h, sendo exigido, nas bicicletas, pedal e proibido o acelerador; ciclomotores podem atingir até 4kW de potência e velocidade de 50 km/h, sendo exigida habilitação.

Segundo Tavares, não há, no momento, previsão de alteração da regulamentação, mas sim esforços de conscientização e diálogo com municípios, que possuem competência para regulamentar a circulação desses veículos.

Por fim, Aureo Ribeiro questionou Lorena Freitas, do Instituto de Políticas de Transporte e Desenvolvimento Brasil, sobre práticas internacionais para integrar de maneira segura veículos elétricos leves ao transporte público. Ela defendeu a redistribuição do espaço viário entre diferentes tipos de veículos e a redução dos limites de velocidade como estratégia para frear mortes no trânsito.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA VOLTOU A DEFENDER O FIM DA ESCALA 6X1. HUGO MOTTA TAMBÉM DEFENDEU A APROVAÇÃO DO PROJETO QUE CRIMINALIZA A MISOGINIA, COMO INFORMA O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), voltou a defender a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição que acaba com a escala 6x1 para que os trabalhadores brasileiros possam ter mais tempo dedicado ao lazer, à família e à saúde. Para ele, a proposta deve ser debatida com cautela e responsabilidade para que possa anteder às demandas dos trabalhadores sem prejudicar a produtividade no País.

“É uma mudança muito estruturante, pois terá impactos positivos e irão requerer cuidado com economia, para que algo muito positivo não seja danoso para a produtividade do País”

Em relação ao projeto que criminaliza a misoginia (PL 896/03), Hugo Motta afirmou que o País tem números de violência contra a mulher que envergonham. Ele lembrou a assinatura do pacto entre os três poderes contra o feminicídio e citou diversas propostas aprovadas pela Câmara de combate à violência contra a mulher, como a que coloca a tornozeleira eletrônica em agressores de mulher, iniciativas que endureceram as penas para quem comete violência contra a mulher, e projetos como o “Antes que Aconteça”, que previnem a violência.

“Não vamos permitir nenhum tipo de violência contra as mulheres em nenhum nível e precisamos ter meios legais. Estamos dizendo à sociedade que aquilo que elas estão sofrendo, também dói em nós, que temos a responsabilidade de representar esse sentimento.”

Por fim, o presidente da Câmara também defendeu a aprovação do projeto que cria o marco legal sobre os minerais críticos, as chamadas terras raras. Para ele, a proposta, que deve ser votada esta semana no Plenário, vai garantir os interesses nacionais e abrir a exploração dos minerais críticos para o resto do mundo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

EX-PRESIDENTES DA CÂMARA RESSALTARAM IMPORTÂNCIA DA CASA EM 200 ANOS. ELES PARTICIPARAM DE SESSÃO EM HOMENAGEM AO BICENTENÁRIO NESTA QUARTA-FEIRA, COMO INFORMA A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO.

Os ex-presidentes da Câmara que participaram da sessão em homenagem aos 200 anos da Casa ressaltaram que as legislaturas tiveram seus altos e baixos, mas que, no geral, acabaram conseguindo ouvir os desejos da população.

O deputado Lafayette de Andrada (PL-MG), que é o décimo sexto nome de uma família que está no Parlamento brasileiro desde 1826, destacou a necessidade do Legislativo para evitar o caos. Como presidente da comissão especial dos 200 anos, Andrada citou alguns exemplos:

“Foi nessa casa que o debate civilizado evitou que o Brasil se fragmentasse como nossos vizinhos hispânicos. Foi aqui que a abolição da escravatura foi gestada, não pelo sangue, mas pela força da retórica e do convencimento.”

O ex-presidente da Câmara João Paulo Cunha defendeu uma nova reforma do Judiciário com foco no controle dos temas políticos que acabam sendo decididos pelo Supremo Tribunal Federal. Ele também disse que nenhum projeto termina como foi apresentado:

“Aqui se estabelece uma tese para gerar uma antítese. E deste debate de tese e antítese, o parlamento produz uma síntese. Invariavelmente é o que a população precisa.”

Para o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, também é necessário tornar imediata a votação de matéria pelo Senado após sua aprovação pela Câmara. Ele citou projetos como a redução da maioridade penal e o fim da reeleição.

Como representante da Secretaria da Mulher, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) fez um histórico das conquistas femininas desde o voto até a igualdade jurídica com a Constituição de 1988.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

GARGALOS REGULATÓRIOS E DE INFRAESTRUTURA DESAFIAM O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS NO BRASIL. OS ALERTAS FORAM DADOS DURANTE O VIGÉSIMO QUINTO SEMINÁRIO BRASILEIRO SOBRE O SETOR, REALIZADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. A REPÓRTER NOELI NOBRE ACOMPANHOU.

A insegurança jurídica, os gargalos na infraestrutura e a criminalidade estão na lista de desafios para o transporte de mercadorias no Brasil. Esses temas dominaram o debate durante o 25º Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas, realizado na Câmara dos Deputados (6)

O presidente da Comissão de Viação e Transportes, deputado Claudio Cajado (PP-BA), ressaltou que a eficiência do setor é estratégica para a economia nacional.

Claudio Cajado: “O transporte rodoviário de cargas é um elo logístico ao tempo em que é um vetor de competitividade. Sua eficiência impacta diretamente o custo Brasil, influi na formação de preços, afeta a produtividade das empresas e, em última instância, repercute no bem-estar da população.”

Outro ponto da discussão foi a segurança jurídica. O presidente do Sistema Transporte (CNT), Vander Costa, destacou as batalhas nos tribunais sobre a tabela de fretes, que está sendo questionada por violação da livre iniciativa.

Costa defendeu uma definição rápida sobre o tema.

“A tabela de frete também está tendo um movimento forte. Agora é um tema que está no Supremo Tribunal para ser votado. A melhor solução para nós, empresários do transporte, é que seja votado pra gente poder cumprir a legislação.”

Na mesma linha, o setor produtivo, representado pela Confederação da Agricultura, criticou uma medida provisória (MP 1343/26) que prevê punições para quem descumprir o piso do frete. O consultor jurídico Rodrigo Kaufmann classificou a medida como “sanção política” e pediu mais diálogo.

E as reclamações vão além da legislação. Eduardo Rebuzzi, presidente da NTC & Logística, alertou para o roubo de cargas e a falta de mais de cem mil motoristas no mercado.

“A criminalidade logística continua sendo um dos maiores entraves ao desenvolvimento do setor e da própria economia brasileira. Não estou falando apenas de perdas financeiras, estou falando de vidas em risco, insegurança nas estradas e impactos diretos na economia nacional.”

Anderson Lessa, do Ministério dos Transportes, afirmou que o país vive um ciclo inédito de investimentos em obras e concessões, mas reforçou que nenhuma política pública funciona sem ouvir quem está na ponta do sistema.

“Não existe definição de política pública sem esse diálogo. Como é que eu vou definir uma política pública se eu não dialogo, se eu não conheço a realidade?”

O seminário da Câmara completa 25 edições consolidado como espaço para transformar as demandas dos transportadores em leis e ações concretas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre.

SESSÃO SOLENE COM REPRESENTANTES DOS TRÊS PODERES CELEBRA OS 200 ANOS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. OS DETALHES NA REPORTAGEM DE LUIZ CLAUDIO CANUTO.

Com presença de centenas de parlamentares e ex-parlamentares, ministros de Estado e autoridades dos três poderes, a Câmara realizou sessão solene para celebrar os 200 anos da Câmara dos Deputados, que teve sua primeira sessão em 6 de maio de 1826, dois anos após o início da vigência de sua primeira Constituição, um parlamento que foi inaugurado em um Brasil ainda jovem, como afirma o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB), quando o país buscava organizar os  estados, estabelecer os limites entre os poderes e construir instituições. Em momentos decisivos, a Casa enfrentou crises e rupturas e consolidou a democracia sem deixar de representar o país em sua complexidade, urbana e rural, um país plural e diverso. Hugo Motta afirma que a Câmara tem respondido a essa responsabilidade ao longo do tempo.

Hugo Motta: “Celebrar os 200 anos da Câmara dos Deputados é relembrar e reafirmar, antes de tudo, a razão da sua existência: servir ao povo brasileiro. Que este bicentenário nos lembre que nenhum de nós é maior do que a instituição que servimos e que a instituição só tem sentido porque pertence ao povo brasileiro.”

Na sessão solene, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que a Câmara ajudou a construir a identidade nacional e lembrou que a Casa foi palco de debates que mudaram o Brasil para um país mais igualitário e justo. Alcolumbre destacou o laço histórico entre Câmara e Senado e afirmou que o sistema bicameral é um mecanismo de equilíbrio, diálogo e aperfeiçoamento legislativo. O senador, que foi deputado de 2003 a 2015, afirma que essa experiência deu a ele a base para enfrentar os desafios que tem hoje como presidente do Senado.

Davi Alcolumbre: “O sentimento ainda é o mesmo: um imenso respeito à casa do povo. Amadureci e compreendi que a política exige, acima de tudo, tolerância. Porque a Câmara é a verdadeira escola da democracia. É onde aprendemos que, apesar das diferenças ideológica, o objetivo final deve sempre ser o bem do povo brasileiro.”

Em seu pronunciamento, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, lembrou que a Câmara ampliou direitos e deu vozes ao longo de seus 200 anos de História, mas fez um alerta.

Edson Fachin: “200 anos não são apenas memória, são responsabilidade. Esta Casa ampliou direito, incluiu vozes, abriu caminhos. Como sabemos, as instituições não vivem por si, dependem do compromisso de caráter e de sentido público. Parlamento e Judiciário não se enfrentam, não se substituem, sustentam-se mutuamente como independentes para erem legítimos e harmônicos para serem eficazes. Quando a confiança vacila, a resposta deve ser maior do que a dúvida, a resposta deve ser impessoal, firme e republicana. Que esta Casa continue sendo o local onde o Brasil se encontra, o lugar onde se debate e se constrói.”

Representante do Executivo na sessão estava o ministro de relações institucionais José Guimarães (PT-CE).

José Guimarães: “Celebrar esses 200 anos da Câmara dos Deputados não significa apenas reverenciar não apenas o passado, mas reconhecer o papel histórico do parlamento na reconstrução da nação, na consolidação da democracia e na defesa do estado democrático de direito. Este parlamento soube conviver democraticamente nos momentos mais difíceis.”

Na sessão solene, fizeram pronunciamentos sete ex-presidentes da Câmara: Michel Temer, que também foi presidente da República, João Paulo Cunha, Arlindo Chinaglia, Marco Maia, Eduardo Cunha, Waldir Maranhão e Rodrigo Maia.

Em sua primeira legislatura, em 6 de maio de 1826, a Câmara tinha 102 deputados, eleitos indiretamente. Atualmente a Câmara está na 57ª legislatura. São 513 deputados eleitos de forma direta pelo sistema proporcional, que garante a representação plural de diferentes linhas de pensamento da sociedade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.