RÁDIO CÂMARA

CONSELHO DE ÉTICA APROVA 60 DIAS DE SUSPENSÃO PARA TRÊS DEPUTADOS POR OCUPAÇÃO DO PLENÁRIO. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU AS VOTAÇÕES.

Após mais de nove horas de reunião, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados aprovou a suspensão dos mandatos dos deputados Marcos Pollon (PL-MS), Marcel van Hattem (Novo-RS) e Zé Trovão (PL-SC) por 60 dias. Os parlamentares ainda podem recorrer à Comissão de Constituição e Justiça, e a decisão final será do Plenário por maioria absoluta de votos.

Foi aprovado o parecer do relator, deputado Moses Rodrigues (União-CE). O texto conclui que os parlamentares adotaram condutas incompatíveis com o decoro parlamentar durante a ocupação da Mesa Diretora da Casa na sessão do Plenário de 5 de agosto de 2025.

Durante a ocupação, eles cobravam a inclusão na pauta de votações da Câmara do projeto de lei de anistia (PL 216/23) aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), só conseguiu reocupar a cadeira da presidência no dia 6 de agosto.

Moses Rodrigues recomendou punição severa para sinalizar que a Câmara não tolera esse tipo de comportamento, aumentando para 60 dias de suspensão a pena inicialmente sugerida pela Mesa Diretora, que era de 30 dias.

Marcos Pollon respondeu por se sentar na cadeira da Presidência da Câmara, impedindo o retorno do presidente Hugo Motta; Marcel Van Hattem por ter ocupado outra cadeira da Mesa; e Zé Trovão por ter usado o corpo para barrar fisicamente o acesso do presidente à Mesa.

Zé Trovão fez um desabafo emocionado logo no início da reunião, afirmando que a suspensão afeta diretamente seus assessores, “deixando cerca de 20 famílias sem sustento” por dois meses.

Em sua defesa, citou passagens bíblicas e fatos históricos, e classificou o momento político como de perseguição.

“O que me condena não são os crimes que eu cometo, mas as defesas que eu farei a vida inteira pelo povo brasileiro, pelo povo Catarinense. E digo mais: se for preciso tomar a Mesa novamente, em algum momento da história, para defender quem me elegeu, assim eu o farei.”

Fazendo coro ao colega, Van Hattem chamou o processo de "perseguição política" e comparou sua situação à dos presos pelos atos de 8 de janeiro. O deputado também afirmou que, havendo necessidade, faria novamente.

Pollon criticou duramente a recusa da presidência da Câmara em pautar o projeto de anistia aos envolvidos no 8 de janeiro e classificou as prisões como "ilegais" e o cenário jurídico atual do Brasil como um "estado de exceção".

Durante o debate no Conselho de Ética, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) lamentou as ofensas dirigidas ao relator e à Mesa Diretora e relacionou a ocupação física do Plenário a um processo histórico de golpismo. Para ele, o relatório da comissão separa "os golpistas dos democratas".

“Vamos passando de 7 horas e eu não vi não ouvi mm milímetro de autocrítica. Parece que tudo que aconteceu em agosto do ano passado foi uma beleza, um fulgor democrático. Na verdade, o que houve aqui foi autoelogio, inclusive das qualidades pessoais de bravura e honra, e elogio a uma espécie de golpismo continuado. Quanto desapreço a democracia”.

Em defesa dos acusados, o deputado Sargento Gonçalves (PL-RN) comparou o processo a uma tentativa de criminalizar a direita e questionou a escolha de apenas três deputados como "bode expiatório" em meio à participação de mais de 100 deputados nos atos de ocupação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

DEBATEDORES DIVERGEM SOBRE PISO SALARIAL NACIONAL PARA FARMACÊUTICOS. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A AUDIÊNCIA COM DEPUTADOS.

Representantes dos farmacêuticos e de donos de farmácia divergiram sobre a aprovação de um piso nacional para a categoria em debate na Câmara dos Deputados. Um projeto do deputado André Abdon (PP-AP) institui um salário básico de 6 mil 500 reais para profissionais de farmácia, corrigido anualmente pela inflação a partir de 2022 (PL 1559/21). Hoje, segundo o representante da Confederação Nacional do Comércio, Marcelo Fernandes de Queiroz, esse valor chegaria a quase 8 mil reais.

Os representantes das farmácias argumentam ser inviável para os pequenos estabelecimentos arcar com esse valor, principalmente nas cidades pequenas e nas regiões Norte e Nordeste. Marcelo de Queiroz afirma que enquanto no Centro-Oeste a adoção do piso salarial representaria um aumento médio 16% no rendimento de farmacêuticos, no Norte o reajuste chegaria a 70%, em média.

Diante isso, o representante do comércio afirma que muitos estabelecimentos seriam fechados com a aprovação do piso.

“As farmácias empregam cerca de 500 mil pessoas no país entre farmacêuticos e outras categorias. Com a aprovação do piso proposto, isso significaria um impacto de R$ 1,9 bilhão apenas em um ano. Com pouco espaço para a redução de margem e repasse de preços, isso pode resultar num fechamento de cerca de 50 mil postos de trabalho.”

De acordo o presidente da Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico, Rafael Oliveira Espinhel, das 94 mil farmácias que existem no país, mais da metade são micro e pequenas empresas. Ele disse ainda que esses estabelecimentos faturam entre 60 e 70 mil reais mensais, com lucro líquido aproximado de 4 mil reais por mês. Rafael Espinhel também afirma que o piso pressiona a viabilidade econômica dessas farmácias menores.

Já o presidente do Conselho Federal de Farmácia, Walter da Silva Jorge João, sustentou que o impacto do piso para o setor privado é da ordem de 4 bilhões e meio de reais por ano. De acordo com ele, esse valor representa menos de 2% do faturamento apenas do varejo farmacêutico no ano passado, de 240 bilhões de reais.

“Essa narrativa de fechamento, ela não é nova, ela foi usada já desde 1960, quando o país lutou para implantar e fixar o pagamento de décimo terceiro salário, todo mundo ia fechar e ninguém fechou. Depois veio a lei 13021 para ter o farmacêutico durante todo o horário de funcionamento, também não se confirmou essa afirmativa de que as farmácias com tudo isso iriam fechar, não fecharam. O que sustento do negócio não é pagar menos, é entregar mais serviços.”

Quanto aos pequenos estabelecimentos, Walter João relatou que cerca de 30% deles são dos próprios farmacêuticos e, portanto, não teriam impacto nenhum com o piso salarial.

Para o orçamento público, Walter João garante que o salário-base de farmacêuticos também seria praticamente inócuo. Segundo afirmou, o impacto para os municípios seria de menos de 1% da folha salarial da Saúde, uma vez que 36% dos farmacêuticos municipais já ganhariam acima do piso.

Para os estados, haveria aumento de gasto de menos de meio por cento, porque mais da metade dos profissionais de farmácia já recebem acima do piso proposto de 6 mil e 500 reais. E na União somente 41 farmacêuticos teriam aumento. Segundo Walter João, no Executivo Federal a média de salário de um profissional de farmácia já está em 13 mil 316 reais.

Em compensação, o presidente da Federação Nacional dos Farmacêuticos, Fábio Basílio, afirma que existem municípios que realizam concurso para farmacêutico com salário de 1 mil 300 reais.

Para o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que pediu a realização da audiência pública, essa discrepância de salários não pode continuar.

“Nós não podemos admitir que exista farmacêutico primeira categoria e de segunda categoria. Todos têm a mesma formação, então todos têm que ter o reconhecimento, e não tem maneira melhor de reconhecer um profissional do que pagar um salário justo para que ele possa sobreviver com aquela profissão e manter a sua família.”

Hildo Rocha é relator do projeto que prevê o piso salarial dos profissionais de farmácia na Comissão de Finanças e Tributação. Ele adiantou que pretende entregar um relatório sobre a proposta nos próximos 15 dias.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PROMULGADA EMENDA QUE PROÍBE CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE TRIBUNAIS DE CONTAS. A REPÓRTER JÚLIA LOPES NOS CONTA MAIS SOBRE A MUDANÇA.

Foi promulgada a Emenda Constitucional número 139, que reconhece os tribunais de contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

A emenda estabelece que esses tribunais não podem ser extintos onde já existem, nem criados onde ainda não há. A medida foi aprovada pelo Senado e pela Câmara dos Deputados com o objetivo de evitar o aumento de despesas públicas e evitar situações como a de 2017, quando a Constituição do Ceará extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios do estado.

Durante a sessão solene de promulgação, o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, destacou que a aprovação garante mais transparência, eficiência e revisão das contas públicas.

“A partir de hoje, igualmente, fica vedada a extinção, a criação ou a instalação de tribunais de contas em nosso país. Essas duas alterações fundamentais na nossa lei maior protegem a existência e o trabalho realizado pelos nossos tribunais de contas, além de reconhecer a importância fundamental dessas instituições para o bom funcionamento da nossa democracia.”

Conhecida como PEC da Essencialidade, a proposta foi apresentada em 2017 pelo então presidente do Senado, hoje deputado federal Eunício Oliveira (MDB-CE), que participou da sessão. Ele afirmou que a medida representa um avanço na transparência, na responsabilidade e no respeito ao dinheiro público.

O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que a promulgação ocorreu em um momento oportuno na Câmara e reforçou a importância dos tribunais de contas no controle das finanças públicas.

“O Parlamento brasileiro, que vem aprovando diversas medidas de aperfeiçoamento do controle das finanças públicas, reconhece nos Tribunais de Contas parceiros indispensáveis nessa missão. O fortalecimento do controle externo é garantia de uma administração pública mais íntegra, eficiente e voltada para o cidadão.”

A origem dos tribunais de contas no Brasil ocorreu durante o período republicano, com a criação do Tribunal de Contas da União por iniciativa do então ministro da Fazenda, Rui Barbosa. A instalação do órgão ocorreu em 1893.

Com a Constituição de 1988, novos tribunais e conselhos de contas foram criados em diferentes partes do país, seguindo princípios de transparência e fiscalização.

Atualmente, o Brasil conta com 32 tribunais de contas estaduais e municipais, além do Tribunal de Contas da União.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Júlia Lopes.

COMISSÃO APRESENTA CRONOGRAMA PARA APROVAÇÃO DA PEC DO FIM DA ESCALA 6X1 ATÉ 27 DE MAIO. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA NOS TRAZ ESSE CALENDÁRIO.

O deputado Leo Prates (Republicanos-BA), relator da comissão especial que analisa as propostas (PECs 221/19 e 8/25) de redução da jornada de trabalho e fim da escala 6x1, apresentou (em 5/5) o planejamento para concluir a votação do texto até 27 de maio no Plenário da Câmara dos Deputados. O cronograma prevê audiências públicas sobre uso do tempo no trabalho (em 6/5), impactos econômicos (12/5), aspectos sociais (13/5) e perspectiva dos empregadores (18/5) e dos trabalhadores (19/5). A primeira delas (nesta quarta-feira) terá a presença do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. As quintas-feiras de maio serão dedicadas a seminários regionais em João Pessoa-PB (7), Belo Horizonte-MG (14) e São Paulo-SP (21). Leo Prates espera apresentar o relatório final no dia 20, para votação na comissão no dia 26 e análise no Plenário no dia seguinte.

“A minha luta vai ser sempre a de construir consensos, com cronograma ágil para atender a votação esperada por essa Casa e pelo Brasil no dia 27 de maio.”

Além de audiências e seminários, a comissão especial terá reuniões técnicas, escuta de especialistas e participação de setores econômicos, sindicatos e outras organizações sociais. A lista de temas em debate inclui jornada de trabalho e produtividade, CLT e Constituição, negociação coletiva, semana de quatro dias, impactos fiscais, tecnologia e automação, saúde do trabalhador e mercado de trabalho. O ponto de partida para essas discussões são Propostas de Emenda à Constituição apresentadas pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e pela deputada Erika Hilton (Psol-SP): a primeira (PEC 221/19) com previsão de redução gradual da jornada semanal de trabalho de 44 para 36 horas e a segunda (PEC 8/25) com escala de quatro dias de trabalho por semana, com limite de 36 horas no período. Leo Prates sinalizou a tendência inicial do debate.

“O norte que a comissão especial está sendo formada será a PEC do deputado Reginaldo Lopes. Claro que todas as sugestões de todas as medidas legislativas que há aqui serão levadas em consideração.”

O relator espera estudar impactos econômicos, sociais e jurídicos do tema, comparar experiências internacionais, formular proposta constitucional moderna e buscar consenso nacional. O presidente da comissão especial, deputado Alencar Santana (PT-SP), está otimista quanto ao cumprimento do cronograma.

“Nós vamos ter um momento adequado também de debate oficial, público, com todos participando, tendo oportunidade de colocar suas visões e seus diagnósticos. É um momento histórico de a gente fazer esse debate com muita profundidade. Hoje nós temos representações aqui de trabalhadores e do mundo empresarial, ou seja, é possível todo mundo estar na mesma mesa. Nova pesquisa demonstrou o apoio popular muito forte.”

O programa Câmara pelo Brasil, criado pelo presidente da Casa Hugo Motta (Republicanos-PB), também ajudará a espalhar a discussão do tema pelo país, como explica seu coordenador, deputado Da Vitoria (PP-ES).

“O programa Câmara pelo Brasil é um instrumento que leva a nossa instituição Câmara a todos os nossos estados, a todos os nossos municípios, a todas as instituições, setores, regiões que buscam esse debate mais próximo com a Câmara dos Deputados. É a Câmara com todos seus instrumentos de comunicação.”

A Comissão aprovou os primeiros 50 requerimentos, a maioria relativa a audiências públicas e pedidos de estudos técnicos. Representantes de entidades de trabalhadores e de patrões também foram ouvidos informalmente no fim da reunião.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

COORDENADORA DE GRUPO PREVÊ VOTAÇÃO DE PROJETO QUE CRIMINALIZA A MISOGINIA AINDA NESTE SEMESTRE. A REPÓRTER NOELI NOBRE NOS TRAZ O CALENDÁRIOS PARA ANÁLISE DA PROPOSTA.

A Câmara dos Deputados deu o primeiro passo para avançar com o projeto que transforma a misoginia em crime no Brasil. Um grupo de trabalho recém-instalado (nesta terça-feira, 5), vai analisar o texto que veio do Senado e equipara o ódio ou aversão às mulheres ao crime de racismo. Isso significa que a misoginia passa a ser inafiançável e imprescritível, com penas de dois a cinco anos de prisão.

A coordenadora do grupo, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), destacou que a lei não foca em comentários banais, mas em ataques graves e na incitação à violência.

“Para aqueles que não se atentaram, estão repetindo o que viram na internet e estão dizendo que não vão poder dizer que uma mulher está de TPM, que uma mulher está nervosinha, eu tenho dito com bom humor: quem diz que mulher tá nervosinha, com TPM, é babaca. E no Brasil ser babaca não é crime. A lei não é para enfrentar os babacas. A lei é para enfrentar quem está ganhando dinheiro dizendo que mulher tem que apanhar, quem está viralizando dizendo que mulher é inferior, que mulher é culpada de tudo, que mulher tem que ser estuprada mesmo.”

O grupo pretende mudar a mentalidade dentro do próprio parlamento. A deputada Nely Aquino (PODE-MG) defendeu que os colegas homens também entrem nessa luta.

“A gente precisa fazer com que os homens que estão aqui – que são grandes líderes, representantes de multidões – acordem e comecem a olhar as mulheres como parceiras e não como inimigas.”

Para garantir que a nova legislação funcione na prática, a deputada Delegada Katarina (PSD-SE) reforçou a necessidade de um texto sem brechas.

“Nosso desafio aqui é transformar o reconhecimento da gravidade da misoginia em uma lei que seja clara, aplicável e segura. A lei não pode ficar à mercê de interpretações.”

O grupo de trabalho vai realizar quatro audiências públicas antes de apresentar o relatório final, previsto para o dia 10 de junho.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre.

SESSÃO SOLENE SOBRE O DIA DO TRABALHO É MARCADA POR PEDIDOS DE REDUÇÃO DE JORNADA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO OUVIU OS PARLAMENTARES.

Sessão solene da Câmara em homenagem ao Dia do Trabalho, comemorado em 1º de maio, foi marcada pela reivindicação do fim da escala de trabalho 6 por 1, tema de várias propostas em análise na Casa.

Luciana Nakamura, secretária-executiva adjunta do Ministério do Trabalho, disse que a redução da jornada de trabalho é compatível com a ideia de trabalho decente. Segundo ela, existem fortes evidências de melhoria da saúde mental e de aumento da produtividade com a redução.

A sessão também lembrou os 90 anos da instituição do salário mínimo no país. A secretária disse que o mínimo é um importante instrumento de redução da pobreza porque impacta a vida dos trabalhadores, mas também é referência para aposentadorias e pensões.

Luciana afirmou, porém, que é um desafio lidar com quase 40 milhões de trabalhadores informais, que não têm os mesmos direitos dos demais, inclusive o salário mínimo.

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), uma das solicitantes da sessão, citou outras pautas que estão em discussão na Câmara como a da aposentadoria especial de agentes comunitários de saúde (PLP 185/24). Ela também pediu aos presentes que façam pressão junto ao Supremo Tribunal Federal que deve julgar nesta quarta-feira a constitucionalidade da lei que trata da isonomia salarial entre homens e mulheres (Lei 14.611/23):

“Pela manutenção da nossa lei da equidade salarial entre homens e mulheres, que ainda é uma lei branda, não é impositiva, ela é educativa, ela é indicativa e está sendo questionada assim mesmo pelos patrões do setor privado”

Alguns deputados condenaram a reforma trabalhista de 2017 que, segundo eles, restringiu direitos e atacou os sindicatos. A presidente da Contag, Vânia Marques, acredita que alguns pontos podem ser revertidos:

“É dia de reafirmar a nossa valorização, mas também de reafirmar a necessidade de termos melhoras significativas para as nossas vidas. Nós jamais esqueceremos da reforma trabalhista, que enfraqueceu os nossos sindicatos e, consequentemente, um instrumento fundamental de luta para alcançarmos os nossos direitos”

Vânia ainda afirmou que o salário mínimo atual, de R$ 1.621, ainda está longe do calculado pelo Dieese para o cumprimento de suas funções constitucionais, que seria de mais de R$ 7 mil.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

DEPUTADOS COBRAM DA POLÍCIA FEDERAL SOLUÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE ARMAS, MAS PF AFIRMA QUE SERVIÇO ESTÁ FUNCIONANDO.  A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU ENCONTRO MEDIADO PELOS DEPUTADOS.

Parlamentares e representantes de associações de atiradores criticaram o que chamam de paralisia na transferência de armas entre cidadãos após a mudança do controle desse acervo do Exército para a Polícia Federal (PF). Durante audiência na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, a categoria cobrou rapidez na normalização do serviço, enquanto a PF afirmou que os processos seguem ativos e anunciou um novo portal automatizado.

O debate focou na mudança da fiscalização de armas de colecionadores, atiradores e caçadores os “CACs” do Exército para a Polícia Federal. Com a nova regra, o controle que era feito pelo sistema SisGCorp, do Exército, passou para o sistema Sinarm, da PF, o que causou dificuldades na operação dos serviços.

O deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT), que pediu a audiência pública, afirmou que essa transição gerou um vácuo operacional.

"Houve a suspensão do serviço sem que fosse implementado um sistema substitutivo dentro do Sinarm, o que gerou paralisação de negócios jurídicos lícitos, desvalorização patrimonial dos acervos e insegurança jurídica."

O Coordenador-Geral de Controle de Armas de Fogo da PF, Wellington Clay, negou a interrupção total. Ele explicou que o órgão adotou o atendimento via e-mail para registrar a passagem de propriedade de armas.

“Eu sei que temos problemas pontuais, muitas vezes e uma interpretacao equivocada do policial da ponta, que é facilmente corrigida por nós no órgão central. As transferências devem estar correndo normalmente, conforme publicado no site da Polícia Federal no GOV.BR”.

Clay anunciou que um novo portal está em fase de testes e deve integrar inteligência artificial para agilizar os processos o que, segundo ele, vai reduzir o trabalho manual em cerca de 80%.

Para o setor, no entanto, as falhas persistem. O presidente da Associação Nacional de Atiradores, José Luiz de Sanctes, reforçou que há atrasos reais.

“Esperamos que esse novo sistema funcione a contento para atender a demanda.Tem reclamações em outros estados referentes à transferência de armas de CAC para CAC, o que tem atrasado um pouco".

A audiência também tratou do vencimento de certificados (CRAFs) em julho de 2026. A PF confirmou que a renovação será escalonada pelo mês de aniversário do portador para evitar o acúmulo de pedidos.

Da Radio Câmara, de Brasília, Emanuelle Brasil.

DEPUTADA PROPÕE SUBCOMISSÃO PARA DISCUTIR RESTRIÇÃO À PUBLICIDADE DE CERVEJA. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU REUNIÃO SOBRE O TEMA.

Em julho, a lei que restringe a publicidade de cigarros e bebidas alcoólicas (Lei 9.294/96) completa 30 anos, mas trata apenas de bebidas com mais de 13% de teor alcoólico, como vinhos, uísques, cachaças e vodcas, o que deixa de fora as cervejas. A necessidade de incluí-las na restrição de publicidade foi ressaltada em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Câmara.

Os deputados já analisam projetos que acrescentam as cervejas nessa restrição. Um deles (PL 754/15) proíbe a veiculação de propagandas de bebidas alcoólicas e energéticas nas redes de televisão e rádios; e outro (PL 1548/25) restringe ainda mais publicidade de cerveja na internet e prevê mensagens de advertências.

A gerente da Vital Strategies, Luciana Sardinha, considera a lei de 1996 um marco importante, mas acha essencial atualizá-la para contemplar as cervejas, que representam 90% das bebidas alcoólicas consumidas no Brasil. Ela chama atenção de que atualmente o marketing envolve mensagens que relacionam o consumo a eventos esportivos de forma indireta. A Organização Mundial da Saúde já deixou claro que qualquer índice de álcool representa risco para cerca de 200 doenças, mas atualmente o mercado tem cervejas com baixo índice de açúcar, nutrientes e menor teor alcoólico, como se isso fosse vantagem.

“Eles colocaram o slogan ‘por que parar totalmente de beber se você tem a cerveja X?’. Porque estava falando que você pode ficar sem o álcool, mas a cerveja é um marco, então é importante tomar. Quanto mais novo essa pessoa começa a experimentação, mais probabilidade de ela se tornar frequente, o uso frequente.”

Segundo ela, a indústria diz que se opõe ao comércio para jovens, mas direciona a eles a publicidade.

Diante da necessidade de prevenção ao alcoolismo, a coordenadora de prevenção da Senad, Secretaria Nacional de Politicas Sobre Drogas do Ministério da Justiça, Mayara Santos, destaca o programa Cria, Prevenção e Cidadania, lançado pelo órgão em 2024 com foco nos jovens, e também o Elos, uma metodologia de prevenção para crianças de 6 a 10 anos com brincadeiras para fortalecer vínculos, estimular o respeito a diferenças e promover habilidades socioemocionais.

“Hoje nós temos uma quantidade bem robusta de evidências de que essas metodologias funcionam no que diz respeito à prevenção ao uso, tanto em território nacional, como internacionalmente.”

A pesquisa Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar, do IBGE, revelou que 53,6% dos adolescentes de 13 a 17 anos já experimentaram bebida alcoólica. A coordenadora do projeto do álcool da ACT Promoção da Saúde, Laura Cury lembra que 30 anos atrás apenas rádio e TV traziam publicidade maciça de bebidas alcoólicas. Hoje há redes sociais com algoritmos.

“A gente precisa falar de internet, de marketing digital, de influências digitais, de algoritsmos, de mensagens específicas e personalizadas, de patrocínio, então essa regulação precisa acompanhar o ecossistema real de comunicçaão que a gente tem 30 anos depois, em 2026. A gente precisa incluir as cervejas nas restrições.”

Ela cita pesquisa do Datafolha que aponta que 69% apoiam restrição de publicidade de cerveja e 91% defendem restrições nos rótulos das bebidas.

Ao falar do próprio drama com o vício, a presidente da Associação Alcoolismo Feminino, Grazi Santoro, afirma que viveu em um ambiente em que o consumo de cerveja era constante em qualquer ocasião.

38m37 “Se eu tivesse acesso a informação que temos, que eu tenho hoje, talvez minha história fosse diferente, talvez eu não tivesse consumido cerveja como eu consumi.”

“Esta Casa tem a oportunidade de atualizar a lei 9.294/96, aliando evidências científicas e realidade atual.”

A audiência foi sugerida pela deputada Erika Kokay (PT-DF).

“Como é que você pode ter patrocínio de bebidas alcoólicas associada ao esporte, que o esporte é o proprio lazer. Isso é uma profunda contradição.”

A deputada vai sugerir na próxima semana a criação de uma subcomissão para tratar da atualização da lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

20250504 AV MINERAIS CRÍTICOS

PLENÁRIO DA CÂMARA PODE VOTAR PROPOSTA QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ÁREA DE MINERAIS CRÍTICOS E ESTRATÉGICOS. SAIBA MAIS SOBRE O TEXTO NA REPORTAGEM DE ANTONIO VITAL.

Está pronto para ser votado no Plenário da Câmara projeto (PL 2780/24) que cria uma política nacional para exploração e beneficiamento de minerais críticos e estratégicos, fundamentais para a fabricação de equipamentos de informática, para fornecimento de energia e defesa nacional.

São exemplos de minerais estratégicos o lítio, cobalto, nióbio e terras raras, usados na fabricação de baterias, painéis solares e equipamentos eletrônicos.

O projeto original foi apresentado pelo deputado Zé Silva (União-MG), mas o texto final elaborado pelo relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), contempla também sugestões previstas em outras 14 propostas sobre o assunto.

O projeto prevê incentivos para empresas do setor, como benefícios fiscais que vão variar de acordo com o grau de beneficiamento do mineral. A ideia é estimular produtos com maior valor agregado, ou seja, material beneficiado no Brasil, com possibilidade inclusive de tributação sobre a exportação de minério bruto.

A proposta também prevê a criação de um fundo garantidor, com recursos totais de R$ 5 bilhões de reais, dos quais R$ 2 bilhões serão aportados pelo governo federal, para ajudar no financiamento das empresas. Outra fonte de recursos prevista para as empresas será a emissão de debêntures, uma espécie de título emitido no mercado.

Para isso, os projetos terão que ser aprovados por um conselho, que terá inclusive o poder de vetar fusões de empresas, o que já acontece em diversos países. O relator, Arnaldo Jardim, previu ainda outro incentivo ao setor, a inclusão das empresas no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura, o Reidi, que trata de incentivos fiscais para os setores de infraestrutura, como transportes, portos e energia.

Arnaldo Jardim: “Conseguimos conformar, além da questão do crédito fiscal, que será muito significativa, além do fundo garantidor, e complementamos isso com a autorização que vem para emissão de debêntures incentivadas e de infraestrutura para os projetos de beneficiamento, transformação mineral ou mineração urbana. E inclusão no REID dos projetos aqui mencionados.”

O projeto também prevê incentivos para a chamada mineração urbana, que é a obtenção de minerais críticos a partir do desmonte de produtos industrializados, como televisores, computadores e baterias.

O texto apresentado pelo relator também prevê a contratação de mão de obra proveniente das comunidades afetadas pelos projetos de mineração e beneficiamento de minério. Arnaldo Jardim resumiu os objetivos da proposta.

Arnaldo Jardim: “O projeto tem uma justa e equilibrada preocupação com as comunidades locais e desenvolvimento local, tem uma preocupação adequada com a questão do licenciamento ambiental, que no Brasil é extremamente rigoroso e muito moroso, e tem, por outro lado, uma preocupação com relação à soberania nacional e com relação ao desenvolvimento dessa cadeia.”

O projeto que cria uma política nacional para exploração e beneficiamento de minerais críticos e estratégicos deve ser votado ainda esta semana pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

PLENÁRIO DA CÂMARA RATIFICA ACORDO INTERNACIONAL SOBRE COMPRA, VENDA E MANUTENÇÃO DE AERONAVES CIVIS E SEUS COMPONENTES. A REPÓRTER DANIELE LESSA ACOMPANHOU A VOTAÇÃO E TEM OS DETALHES.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 1020/25) para ratificar a adesão do Brasil a acordo internacional da Organização Mundial do Comércio sobre o comércio de aeronaves civis.

O projeto foi enviado ao Congresso pelo Poder Executivo, que defendeu a adesão ao acordo como algo positivo para atrair investimentos na indústria nacional de aviação civil. Com a aprovação, o Brasil passa a integrar um conjunto de regras internacionais que tratam da compra, venda e circulação de aeronaves civis e seus componentes, incluindo serviços de manutenção e reparo. Esse acordo está em vigor desde 1980 e conta hoje com 33 membros, incluindo Estados Unidos, União Europeia e Japão.

Entre os principais pontos, o acordo prevê a eliminação de tarifas de importação para aeronaves civis e diversos itens do setor, como turbinas, simuladores de voo e equipamentos de bordo. Também estabelece diretrizes para reduzir barreiras comerciais e garantir condições mais previsíveis para o mercado.

Relator da proposta na Comissão de Viação e Transportes, o deputado [[Julio Lopes]] (PP-RJ) disse que o acordo aumenta a segurança jurídica e insere o Brasil de forma mais ativa nas decisões globais sobre aviação civil. Ele destacou também os efeitos positivos no setor aéreo.

Julio Lopes: “Para o setor de transporte, os efeitos são diretos. Redução de custos operacionais para as companhias aéreas, facilitação do acesso a insumos e tecnologias, estímulo à modernização e à expansão da frota nacional, com impactos positivos na conectividade e na qualidade dos serviços prestados à população.”

Na balança comercial brasileira, o comércio de produtos cobertos pelo acordo movimentam cerca de 41 bilhões de dólares por ano. Os principais parceiros do Brasil nesse setor são Estados Unidos, China, Alemanha e Argentina. O país importa a maior parte dos equipamentos, mas também tem presença importante na exportação de aeronaves de médio porte, principalmente por causa da Embraer.

O projeto que aprova o acordo internacional da Organização Mundial do Comércio sobre o comércio de aeronaves civis seguiu para análise no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa.