RÁDIO CÂMARA

CÂMARA TERÁ DIVERSOS EVENTOS E PROGRAMAS DE RÁDIO E TV PARA MARCAR OS 200 ANOS DE SUA HISTÓRIA. O ANIVERSÁRIO DO BICENTENÁRIO É COMEMORADO EM 06 DE MAIO, COMO CONTA A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO.

A Câmara dos Deputados celebra 200 anos de história em 6 de maio de 2026, marcando dois séculos desde a instalação da primeira legislatura após a Constituição de 1824.

As comemorações incluem uma sessão solene nesta quarta-feira (6), exposições, publicações, uma corrida na Esplanada dos Ministérios, e a valorização do arquivo histórico reconhecido pela Unesco.

A corrida será no dia 17 de maio com percurso que inclui pontos exclusivos, como a entrada da Chapelaria do Congresso Nacional.

Além de elaborar edições especiais de programas como “Aqui se Faz História” e “Feijoada Completa”, a Rádio Câmara lançou a playlist 200 Brasis com canções que marcaram o período. É o que explica o coordenador de programas da rádio, Cláudio Ferreira.

Cláudio Ferreira: “Foi montada uma playlist que já pode ser ouvida no Spotify. E aí a gente vai estrear o programa 200 Brasis, que é um programa em que dois dos nossos apresentadores vão trazer a cada edição essas músicas e vão fazer comentários, vão contextualizar, vão falar do momento histórico em que aquela música foi lançada e falar por que a escolha dessa música foi feita.”

O diretor do Centro Cultural da Câmara, Clauder Diniz, explicou que serão abertas 4 exposições sobre os 200 anos. Uma delas trará a história das diversas sedes da Câmara e outra, no Plenário, contará a história de Ulysses Guimarães, de forma imersiva.

Clauder Diniz: “Então a gente mostra o início da carreira, muito rapidamente, o início da carreira do Ulysses Guimarães, como ele atuou pela abertura democrática durante o período da ditadura militar, qual foi a atuação dele também na campanha das Diretas Já e depois, finalmente, no trabalho da Constituinte de 1988.”

A diretora da TV Câmara, Daniela Guerson André, disse que está sendo feito um esforço para resgatar a história dos 200 anos da Câmara para o cidadão.

Daniela Guerson André: “Nesse momento, a TV Câmara cumpre o papel não só da cobertura jornalística, mas ela traz também, resgata registros históricos para permitir a difusão em larga escala de todo um tesouro que a gente tem guardado dentro da Câmara, seja na nossa biblioteca, seja na própria TV Câmara de anos atrás. Então a gente vai permitir o acesso ao nosso acervo aqui da Câmara dos Deputados, facilitar o acesso das pessoas e também contar a história do que está acontecendo agora.”

No dia 6 de maio, o dia do bicentenário, o presidente da Câmara, [[Hugo Motta]] (Republicanos-PB), deve participar de uma entrevista ao vivo no programa Painel Eletrônico da Rádio Câmara com transmissão também pela TV Câmara e pelo canal da Câmara no Youtube, às 8 da manhã.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

UM APOIO EXTRA A MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA JÁ ESTÁ PRONTO PARA VIRAR LEI. A IDEIA É GARANTIR SEGURANÇA ALIMENTAR PARA ESSAS MULHERES E SUAS FAMÍLIAS. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA TEM OS DETALHES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PL 996/23) que prioriza o envio de alimentos para mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes que vivem em centros de atendimento integral e nas casas-abrigos previstas na Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340).

O texto já foi aprovado pelo Senado, e altera a lei (Lei n° 11.346) que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).

O parecer da relatora, deputada [[Laura Carneiro]] (PSD-RJ), destacou que o projeto busca garantir a essas mulheres e seus filhos as condições necessárias até que conquistem a sua autonomia. O documento foi lido pela deputada [[Maria Arraes]] (PSB-PE) durante discussão na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Maria Arraes: “A rede de proteção às mulheres, criada pela Lei Maria da Penha, em 2006, merece ser aperfeiçoada para proporcionar a “ampliação de sua capacidade de atender às necessidades básicas, como prover alimentação adequada àquelas mulheres que buscam moradia nas casas de permanência continuada, em busca de proteger, muitas vezes, a própria vida, bem como a de seus filhos e filhas.”

O projeto fortalece as condições para a superação do ciclo de violência, atenuando fatores de vulnerabilidade econômica que, frequentemente, dificultam o rompimento desse ciclo.

Segundo a deputada Laura Carneiro, que também relatou o projeto na Comissão de Previdência, a insegurança alimentar é um dos principais agravantes das situações de violência doméstica e familiar, contribuindo para a manutenção da dependência econômica e da subordinação social.

Laura Carneiro: “Ao possibilitar que elas sejam acolhidas, elas e seus dependentes, e tenham acesso prioritário dos alimentos, o Projeto não apenas assegura um direito básico, mas também fortalece as condições para que as mulheres retomem sua autonomia e reconstruam seus projetos de vida com absoluta dignidade.”

Aprovado pelos senadores e pelas Comissões da Câmara, o projeto seguirá para sanção presidencial, já que não houve recurso para votação pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sofia Pessanha.

NOTA DA CONSULTORIA DE ORÇAMENTO SOBRE A LDO DE 2027 MOSTRA DIFICULDADES PARA A ESTABILIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA. A REPÓRTER É SILVIA MUGNATTO.

Em nota conjunta sobre o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 (PLN 2/26), as consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado mostram as dificuldades que o governo atual e os próximos vão enfrentar para reduzir o endividamento público.

Uma das principais tarefas da LDO, que orienta a elaboração do projeto do Orçamento do ano seguinte, é justamente fixar a meta de economia de receitas de impostos que o governo pretende fazer para reduzir sua dívida.

Para 2027, a ideia é economizar 0,5% do Produto Interno Bruto. Em 2028, o total subiria para 1% e em 2029, para 1,25%. Mas a nota afirma que estes resultados são insuficientes para estabilizar a dívida no curto prazo.

Mesmo tendo como base um cenário otimista de crescimento do PIB em torno de 2,6% ao ano e taxas de juros decrescentes, somente a partir de 2030 os resultados primários projetados passariam a ser suficientes para promover a redução do endividamento.

Em entrevista ao programa Painel Eletrônico da Rádio Câmara, o consultor de Orçamento da Câmara Paulo Bijos, ao comparar as contas do governo com as contas de uma família, disse que o governo tem que lidar com despesas obrigatórias que equivalem a 90% do total.

Paulo Bijos: “Qual é o grande desafio? Essas despesas obrigatórias já tendem a crescer naturalmente, vis-à-vis, por exemplo, o processo de envelhecimento populacional, que pressiona despesas previdenciárias, gastos com saúde, além de uma série de indexações e vinculações pré-determinadas. Então, ao mesmo tempo que essa família tem que sinalizar que ela vai poupar cada vez mais, ela tem que demonstrar como é que ela vai encontrar margem de manobra para isso."

As regras fiscais em vigor determinam que as metas fiscais e os limites para a despesa primária devem ser apresentados de forma a garantir a estabilização da trajetória do endividamento. No projeto da LDO de 2027, projeta-se a ampliação do endividamento para 87,8% do PIB em 2029 e, a partir daí, há um leve declínio, mas ainda para patamar superior ao atual, estimado em 83,6% para 2026.

A nota das consultorias também afirma que as projeções do projeto para o crescimento do PIB no quadriênio 2027-2030 são otimistas em relação às do mercado financeiro. Para a taxa Selic, o governo sinaliza para 10,55% em 2027. Mas o mercado aponta para 11,00%.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

COMISSÃO DA CÂMARA APROVA AUMENTO DE PENAS PARA CRIMES LIGADOS A ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. A REPÓRTER JULIA LOPES TEM MAIS INFORMAÇÕES SOBRE A PROPOSTA

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3536/24) que aumenta as penas para crimes cometidos por integrantes de facções criminosas.

Segundo o relator, deputado [[Delegado Paulo Bilynskyj]] (PL-SP), a medida busca fortalecer o combate a grupos que corrompem instituições, intimidam comunidades e ameaçam a estabilidade social.

A proposta prevê que, crimes dolosos, aqueles cometidos com intenção, que resultarem em morte terão a pena aumentada de metade até o triplo. Já para tráfico de drogas, tráfico internacional de armas e tráfico de pessoas, o aumento vai de metade até o dobro.

O projeto também prevê punições mais severas para outros crimes. No caso de ameaça, a pena será dobrada. Para posse irregular ou porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, o aumento varia de metade até dois terços. Já para armas de uso restrito, a pena será dobrada.

Para o autor da proposta, deputado [[José Medeiros]] (PL-MT),o projeto busca diferenciar a punição de quem comete crimes ligados a facções, para desestimular esse tipo de envolvimento.

José Medeiros: “A partir da aprovação desse projeto, essas pessoas passarão a responder diferentemente de outras pessoas que cometerem os mesmos crimes. De que forma? Por exemplo, ameaça. O sujeito vai receber pelo dobro. Ele vai receber uma pena dobrada pelo crime. Porte de arma, porte de arma restrita. Quer dizer, é o aumento das penas para que os criminosos possam ter em mente que não compensa pertencer a uma facção.”

Atualmente a nova lei, chamada de Lei Anti Facção, define facção criminosa como um grupo de três ou mais pessoas que utiliza violência ou ameaça para controlar territórios, atacar serviços essenciais e intimidar a população.

O projeto que eleva a pena para penas de crimes cometidos por integrantes de organizações criminosas segue agora para análise do Plenário. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes.

PROJETO PARA INCENTIVAR VOLUNTARIADO PODE SEGUIR PARA O SENADO. ACOMPANHE OS DETALHES COM A REPÓRTER MARIA NEVES.

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, projeto que estimula a atuação de jovens como voluntários em instituições de acolhimento de pessoas idosas, com deficiência e crianças na primeira infância pode seguir para o Senado. A proposta determina ainda que os jovens voluntários também terão acesso a serviço de acolhimento durante o período de sua atuação. As regras serão definidas na regulamentação da lei.

A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) explica que a medida representa mais um incentivo para aproximar jovens de pessoas idosas e com deficiência em instituições de acolhimento.

“É uma tentativa de unir jovens com pessoas idosas e com pessoas com deficiência, então, esse jovem que está no serviço voluntário vai ser habilitado para trabalhar nos abrigos, enfim, nas áreas de recebimento, que são de acolhimento tanto de pessoas com deficiência como de idosos.”

Ao apresentar o projeto, o deputado Roberto de Lucena (Republicanos-SP) argumentou que os jovens têm interesse em ingressar no mercado de trabalho e na vida acadêmica. Para ele, o Estado, ao valorizar o trabalho social e voluntário, estimula o acesso desses jovens tanto à vida acadêmica quanto ao mercado de trabalho, além de estimular o exercício da cidadania.

A deputada Laura Carneiro promoveu pequenos ajustes no texto. O principal deles é uma mudança para assegurar que a participação no voluntariado não seja uma condição obrigatória para o acesso do jovem a serviços de acolhimento social. Segundo a parlamentar, a alteração é necessária para preservar a gratuidade da assistência prevista em lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PROJETO QUE PERMITE PARTICIPAÇÃO DE SINDICALISTAS EM CONSELHOS DE ESTATAIS AVANÇA NA CÂMARA. ENTENDA NA REPORTAGEM DE MARIA NEVES.

A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou projeto do deputado Reimont (PT-RJ) que autoriza a participação de dirigentes sindicais nos conselhos de administração de empresas públicas ou de economia mista. Atualmente, a legislação proíbe a presença de sindicalistas nesses conselhos.

Para Reimont, essa vedação não se justifica e é inconstitucional. Na opinião do deputado, impedir que qualquer um cidadão ocupe o cargo de representante eleito dos empregados em um conselho de administração de empresa estatal por ser dirigente sindical se choca com a liberdade associativa prevista na Constituição.

Relator do texto, o deputado Bohn Gass (PT-RS) acrescenta que ninguém melhor que o dirigente sindical para defender os interesses dos trabalhadores nos conselhos das empresas públicas.

“Quando a categoria precisa de alguém, o dirigente sindical pode também ser indicado. E eu quero dizer, até como esse dirigente sindical, responsável de estudar com mais profundidade, dedicação de tempo, conhecimento das legislações, que ele pode exercer melhor essa representação da categoria, nos interesses da estatal.”

Como forma de evitar um possível conflito de interesses, o projeto prevê situações em que o dirigente sindical não deve participar das decisões do conselho de administração. A proposta veda a participação nas deliberações sobre assuntos que envolvam relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, inclusive em matérias de previdência complementar e assistenciais.

O projeto que autoriza a participação de dirigentes sindicais nos conselhos de administração de empresas públicas ainda será analisado pelas comissões Administração e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CONGRESSO DERRUBA VETO DO PRESIDENTE LULA AO PROJETO QUE REDUZ PENAS DOS CONDENADOS POR GOLPE DE ESTADO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Deputados e senadores derrubaram, em sessão do Congresso Nacional, o veto do presidente Lula ao projeto (PL 2162/23) que reduz as penas dos condenados por golpe de Estado e pela depredação das sedes dos três poderes no dia 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

O presidente Lula tinha vetado integralmente a proposta. Com a derrubada do veto, as medidas contidas no chamado PL da dosimetria passam a valer. Uma delas é que as penas para os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados ao mesmo tempo, não podem ser somadas, como aconteceu no caso dos presos condenados pelo 8 de janeiro.

Hoje, a pena para Abolição Violenta do Estado democrático de Direito é de quatro a oito anos de prisão. Já para Golpe de Estado é de quatro a doze anos. Com a derrubada do veto, apenas uma das penas, a maior, pode ser aplicada para os condenados.

A proposta também prevê que as penas para esses crimes, quando praticados em contexto de multidão, como ocorreu na depredação das sedes dos três poderes, serão reduzidas de um a dois terços.

Deputados aliados ao governo defenderam a manutenção do veto, com o argumento de que as penas impostas aos condenados inibem nova tentativa de golpe de Estado. Apontaram ainda que trechos da proposta reduziam também as penas para crimes hediondos, como feminicídio e milícia privada.

Para evitar isso, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, retirou esses trechos da votação. O argumento é que o projeto da dosimetria não poderia alterar as penas previstas no projeto contra o crime organizado, aprovado depois. Dessa forma, apenas esses trechos permanecem vetados.

A decisão de Alcolumbre foi defendida por parlamentares da oposição, como Bia Kicis (PL-DF).

“O que nós queremos aqui é beneficiar vítimas de uma perseguição política, vítimas de uma narrativa de golpe, pessoas comuns que estão sofrendo. É isso que nós queremos e Vossa Excelência sabiamente decidiu, presidente. Fique igualmente resguardada a vontade deste Congresso. A possibilidade de revisão da dosimetria se aplica explicitamente, exclusivamente aos condenados pelos atos.”

Parlamentares da base do governo questionaram a retirada do trecho vetado da votação. Para Jandira Feghali (PCdoB-RJ), quem votou a favor do PL da dosimetria sabia que seriam reduzidas também as penas para outros crimes, um dos motivos do veto presidencial.

“Obviamente que a intenção do legislador naquele momento não foi apenas para a anistia do 8 de janeiro. Nós cansamos de alertar no debate que o PL da dosimetria reduziria a pena de todos os crimes. Do estupro, crime hediondo, crime com arma de fogo, crime de feminicídio, crimes todos que estavam sendo reduzidos no regime de progressão. Então a intenção do legislador ao aprovar o PL da dosimetria, já sabia da redução das penas, inclusive das leis anteriores ao PL da dosimetria.”

A derrubada do veto causou muita discussão em Plenário. Para o deputado Lafayette de Andrada (PL-MG), as condenações foram injustas.

“O Congresso Nacional decidiu fazer a lei da dosimetria, que vai servir na prática para libertar aqueles presos que estão mofando injustamente no presídio por causa do dito golpe de 8 de janeiro. Um golpe que é sabido que jamais existiu. Um conjunto de pessoas que estavam aqui no Congresso fazendo, sim, uma manifestação sem armas, sem... não é possível.”

Já o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) defendeu a manutenção do veto e as penas impostas pelo Supremo Tribunal Federal.

“Não foi um ato espontâneo, foi uma clara tentativa de golpe de Estado. Não foi uma manifestação isolada, foi um movimento organizado, articulado ao longo de meses, alimentado por discursos sistemáticos de deslegitimação das eleições e das instituições democráticas. Bolsonaro dizia que teria ganho no primeiro turno se não houvesse fraude na urna eletrônica.”

A derrubada do veto também permite que os condenados tenham direito a progressão para regime aberto ou semi-aberto quando cumprirem um sexto da pena, que até agora era o mínimo aplicado para pessoas condenadas por crimes sem violência, cometidos por quem não tem antecedentes penais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CRESCE O NÚMERO DE CRIMES CONTRA ANIMAIS NO BRASIL POR CAUSA DE VÍDEOS NA INTERNET. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU DEBATE SOBRE O TEMA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Em audiência pública sobre crueldade animal na internet realizada na Câmara dos Deputados, participantes ressaltaram que esse tipo de crime cresceu continuamente nos últimos anos e pode levar ao aumento da violência também contra pessoas. De acordo a representante do Instituto Ampara Animal, Rosangela Gebera, entre 2024 e 2026, os casos de crueldade transmitidos nas plataformas online aumentaram 120%.

A ativista defende a necessidade de conscientizar pais e responsáveis sobre a prática porque, segundo ela, os maus-tratos contra animais funcionam como treinamento para outras formas de violência.

“A gente sabe que os principais, serial killers, matadores, eles começaram a praticar crimes de abuso e maus-tratos contra os animais. Se a gente tem crianças e adolescentes, sendo cooptados, coagidos a praticar esse tipo de crime, essas pessoas vão se tornar o quê, quando ficarem maiores, quando ficarem adultos? Elas poderão praticar crimes contra as pessoas. Então, ao combater esse tipo de crime, é a gente está combatendo todo tipo de violência.”

Rosangela Gebera lembra que as plataformas de internet já contam com ferramentas para resguardar marcas de empresas. Os sites e aplicativos identificam usos ilegais dessas marcas e retiram automaticamente as postagens. Diante disso, ela reivindica que utilizem os mesmos recursos para retirar automaticamente também conteúdos com crueldade animal.

Chefe do Núcleo de Operações e Articulações Digitais da Polícia Civil de São Paulo, Lisandrea Colabuono relatou que aplicativos como Discord e Telegram transmitem vídeos de até uma hora em que meninas são coagidas a se mutilarem ou maltratarem seus animais ao vivo. Segundo ela, mesmo quando a polícia descobre um desses crimes e pede informações às empresas, elas demoram a responder.

“É inadmissível que eu peça um dado cadastral e eu não consiga imediatamente, para o dado cadastral chegar pra mim e eu investigar é um tempo. Para eu salvar uma vida, seja a humana, ou do nosso bichinho, não tenho esse tempo. Eu não tenho. Nós estamos formando futuras vítimas de violência doméstica e futuros agressores e feminicidas, eu não tenho a menor dúvida.”

Lisandra Colabuono explicou ainda a dinâmica desses crimes. De acordo com ela, normalmente crianças e adolescentes são cooptadas em jogos ou outros aplicativos e depois chantageadas para cometer violência contra os próprios animais de estimação para evitar que fotos ou vídeos íntimos sejam publicados na rede.

Ainda segundo a policial civil, os criminosos também são todos muito jovens, com idades entre 12 e 21 anos. Ela ressalta que o sadismo contra animais representa a “porta de entrada” para outras condutas, como automutilação, suicídio, estupro virtual e ataques a escolas.

Autor do pedido para a realização do debate, o deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR) também é autor de um projeto que tipifica os crimes contra animais transmitidos pela internet e aumenta as penas já previstas para maus-tratos. O parlamentar também reclamou do comportamento das plataformas e disse que vai fazer o possível para conseguir a aprovação da proposta.

“Essas plataformas não estão nem aí com a gente, né? Então a gente oficia, demoram dias, e dia e dias, coisa que a gente precisa, às vezes, em minutos. Então é um tema extremamente atual e a gente vai conseguir avançar nisso, tentar sensibilizar primeiro o presidente aqui da Comissão, depois das outras comissões, e a gente efetivamente colocar em plenário esse projeto de lei, e realmente conseguir alcançar essas pessoas que usam das redes sociais da internet para praticar esses crimes que infelizmente cada vez mais assolam a nossa sociedade.”

Em 2020 entrou em vigor uma lei que visa punir maus-tratos a animais. No entanto, como explicou Delegado Matheus Laiola, a norma pune apenas a crueldade contra cães e gatos. A proposta em análise busca proteger todas as espécies, além de estipular condutas e punições também paras as empresas que operam sites e aplicativos na internet.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

DEBATEDORES DEFENDEM REDUÇÃO DE VELOCIDADE NAS RUAS PARA 50KM/H NAS CIDADES. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO TEM OS DETALHES.

Trinta e sete mil pessoas morrem anualmente em acidentes de trânsito no Brasil, que são a principal causa de mortes entre quem tem entre 5 e 29 anos de idade. Há mais de dez anos um projeto (PL 8085/14) vem sendo discutido na Câmara para mudar o Código de Trânsito. Originalmente, o texto obriga aulas práticas de direção em vias públicas na formação de condutores. Mas, ao longo dos anos, diversos temas passaram a entrar no debate, como os pedágios free flows, que são automáticos, sem barreiras.

Mas a segurança ainda é o foco diante dos números e a importância do assunto aumentou desde dezembro do ano passado, quando o Contran, Conselho Nacional de Trânsito, aprovou uma resolução que elimina a obrigatoriedade das autoescolas na formação e motoristas a fim diminuir custos e desburocratizar.

Uma audiência pública na Câmara discutiu regras e fiscalização dos limites de velocidade com especialistas em trânsito, de autoescolas, ciclistas, mobilidade urbana e psicologia do tráfego, como Eduardo Moita, que defende a união da engenharia, educação e psicologia, que traga mudança no hábito da pressa desnecessária.

“A Organização Mundial de Saúde colocou o Brasil como sendo um dos países mais ansiosos do mundo. Então isso não está no único campo, não está só na sua casa, na minha casa, está na hora que a gente esse movimenta.

“Mesmo não estando atrasado, a gente às vezes vai numa celeridade desnecessária, e a gente precisa entender que vida em primeiro lugar.”

Ele afirma que o aumento do valor de multas não provocou redução no número de acidentes e de mortos no trânsito. A alta velocidade é responsável pela metade das mortes no trânsito em países com média e baixa renda. A 70 km/h uma pessoa atropelada tem apenas 2% de chance de sobreviver, mas a 50 km/h a chance aumenta para 15%. Por isso a gerente de mobilidade urbana da WRI Brasil, Paula Santos, defende o limite de 50 km/h no espaço urbano, por causa da maior presença de pedestres e ciclistas.

O representante da Associação dos Ciclistas Urbanos de São Paulo, Ricardo Machado, lembra que para quem anda de bicicleta o risco é maior.

“Porque velocidade que os carros trafegam, principalmente nas avenidas, nos centros urbanos, em vias onde tem um alto índice de pedestres, dos próprios ciclistas, escolas, não é uma velocidade que é compatível com a vida, não é uma velocidade que o corpo humano pode suportar em caso de um sinistro, né?”

O relator da proposta, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), pediu também a audiência pública, que ressalta a evolução do trânsito e a entrada de novos elementos, como bicicletas elétricas, pedágios free flow. Refletir sobre essas mudanças deve passar longe no aumento da punição a infratores.

“Se aumentasse punição a gente não tinha mais violência no trânsito. O que tem que aumentar é a educação. O Brasil é um dos países que mais têm mortes no trânsito, então tem algo errado, porque o Brasil também é o que mais pune no trânsito, então a punição não é a solução mas campanhas educativas, qualidade na sua formação, melhoria para quem quer tirar uma CNH, preparar esse jovem com 12, 13, 14 anos a receber educação de transito nas escolas e, sim, a gente trabalhar para que a gente possa garantir um trânsito mais seguro.”

Desde 2018 está em vigor o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões (Lei 13.614/18), que tem o objetivo de reduzir pelo menos em 50% as mortes e lesões graves no trânsito brasileiro até 2030. O plano tem foco na gestão da segurança, vias seguras, segurança veicular, educação, atendimento às vítimas e fiscalização.

O deputado Aureo Ribeiro deve apresentar seu relatório ainda neste semestre e espera que o projeto que muda o Codigo de Trânsito (Lei 9.503/97) seja aprovado ainda em 2026. O Maio Amarelo 2026 começa com o alerta de que dados preliminares indicam aumento de 13% nas mortes no trânsito nas rodovias federais nos primeiros dois meses de 2026, comparado ao mesmo período de 2025.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

CÂMARA APROVA REGRAS MAIS RÍGIDAS PARA REGISTRO DE MEDICAMENTOS. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA TEM MAIS DETALHES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2142/25) que altera regras para o registro de medicamentos no país. O texto já foi aprovado pelo Senado, e altera a Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos (Lei 6.360/76).

A proposta altera a legislação para exigir que todo medicamento e insumo farmacêutico, nacional ou importado, comprove que foi produzido seguindo as regras das Boas Práticas de Fabricação (BPF), que são um conjunto de normas que garantem padrões de qualidade, segurança e controle na produção de medicamentos, e são fiscalizadas pela ANVISA, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Atualmente, no caso de medicamentos importados, prioriza-se principalmente a comprovação de que o medicamento já é registrado no país de origem. Com a mudança, o foco passa a ser a qualidade do processo de fabricação, tanto para produtos nacionais quanto estrangeiros. A relatora na Comissão de Constituição e Justiça, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), destacou que a medida reforça a segurança dos pacientes.

“Seja esse produto nacional ou estrangeiro, para uso da população, ele tenha um certificado de boas práticas. O que é ótimo, porque a gente está tratando de medicamentos, portanto a gente está tratando de saúde, a gente está tratando de vida.”

Segundo o parecer aprovado na Comissão de Saúde, a regra atual pode dificultar a entrada de novos medicamentos no mercado brasileiro, especialmente quando a produção ocorre em parceria com empresas no exterior. O relator na comissão, deputado Júnior Mano (PSB-CE), apesar de recomendar a aprovação da proposta, alertou para esse risco em seu parecer, lido pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP):

“Aliás, essa é uma barreira que pode impedir que produtos regulares e de efeito comprovado circulem no mercado nacional, prejudicando pacientes e a própria cadeia de comercialização.”

O projeto pretende fortalecer o do sistema de vigilância sanitária no Brasil, coordenado pela ANVISA, e busca garantir a qualidade dos medicamentos sem criar barreiras desnecessárias para o setor.

Já aprovado pelos senadores e pelas Comissões da Câmara, o projeto seguirá para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação também pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sofia Pessanha.