RÁDIO CÂMARA

ENCONTRO NA CÂMARA DEBATE FORTALECIMENTO DAS PROCURADORIAS DA MULHER E 20 ANOS DA LEI MARIA DA PENHA. DEPUTADAS FEDERAIS E SENADORAS, DEPUTADAS ESTADUAIS E VEREADORAS, ALÉM DE PESQUISADORAS E GESTORAS PÚBLICAS, PARTICIPARAM DOS DEBATES, COMO INFORMA A REPÓRTER NOÉLI NOBRE.

 

A procuradora da Mulher da Câmara dos Deputados, deputada Coronel Fernanda (PL-MT), disse que a presença feminina em cargos de decisão política é a principal forma de combater a violência institucional contra as mulheres. A parlamentar apontou que o sistema ainda falha em proteger quem precisa, o que resulta no sofrimento de mulheres que, mesmo depois de denunciar violências, são privadas de seus direitos.

 

“Que as mulheres tenham espaço com respeito. Não o espaço para ser apenas ocupado. Quem ocupa espaço é móvel. Mulher não ocupa espaço, mulher faz a diferença.”

 

Coronel Fernanda abriu o 6º Encontro Nacional das Procuradoras da Mulher (18/3), evento que reúne vereadoras, deputadas estaduais, deputadas federais e senadoras na Câmara. O encontro busca fortalecer a Rede Nacional de Procuradoras da Mulher, funcionando como um espaço de escuta qualificada, formação e troca de experiências para ampliar a eficiência das políticas públicas de proteção e acolhimento.

 

Um dos pontos abordados no encontro foram os 20 anos da Lei Maria da Penha (11.340/06), marco que será completado em agosto.

 

A deputada estadual Janaina Riva (MDB-MT), procuradora da Mulher da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, apresentou um balanço crítico, pontuando que, apesar de leis mais duras, o feminicídio cresceu no Brasil devido a falhas na ponta do sistema, como falta de efetivo e recursos, o que permite inclusive a morte de mulheres que denunciam e estão sob medida protetiva.

 

“Defendendo boas práticas, defendendo orçamento e defendendo que nós, mulheres, não só temos o direito, mas temos o dever de falar por aquelas que não têm direito a voz e não estão conosco neste espaço.”

 

A delegada da Polícia Civil do Distrito Federal Luana Davico ressaltou que a Lei Maria da Penha deve ser compreendida principalmente como um instrumento de proteção, e não de punição. Ela também criticou a revitimização de quem denuncia, muitas vezes desencorajada pelo medo da falta de sustento financeiro ou pelo tratamento recebido nas delegacias.

 

“O sistema não é atrativo. Não é legal ir para uma delegacia. É um lugar de desgraça, você só chega naquele lugar na tristeza e ainda é questionada: o que você fez, por que você provocou.”

 

Complementando a análise, dados apresentados por Maria Teresa Prado, do Observatório da Mulher contra a Violência do Senado, indicam que 78% das brasileiras afirmam conhecer pouco ou nada sobre a Lei Maria da Penha.

 

Diante do cenário, a procuradora-adjunta da Mulher da Câmara deputada Maria Rosas (Republicanos-SP) defendeu a unificação de dados e estatísticas para orientar ações voltadas para a proteção da mulher.

 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

O DEPUTADO BENES LEOCÁDIO É O NOVO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DA CÂMARA. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHAR A ELEIÇÃO.

Eleito presidente da Comissão de Educação para este ano, o deputado Benes Leocádio (União-RN) garantiu que irá conduzir os trabalhos com diálogo e orientar a atuação do colegiado pela busca de soluções concretas para os problemas da educação brasileira. O deputado sustentou ter a certeza de que a educação é o caminho mais sólido para reduzir desigualdades e construir um país mais justo.

Diante disso, ressaltou a importância da Comissão de Educação para a sociedade brasileira.

“A Comissão de Educação é um espaço estratégico desta Casa, é aqui que discutimos desde a educação básica até o ensino superior, da valorização dos profissionais da educação ao financiamento adequado das políticas públicas, é aqui que ajudamos a definir o futuro de milhões de brasileiros.”

Para Benes Leocádio, a comissão deve trabalhar por uma educação de qualidade, inclusiva e equitativa, conectada com os desafios do século 21. Dentre as prioridades para o setor, ele destacou aspectos como a redução das desigualdades regionais, a ampliação do ensino em tempo integral, o combate à violência escolar e a valorização dos professores.

No exercício do seu segundo mandato na Câmara, Benes Leocádio relatou ter participado da comissão especial que analisou o novo Fundeb para aumentar a participação da União no financiamento da educação básica. O Fundeb é Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

O deputado lembrou ainda que participou da comissão especial que analisou a proposta de emenda à constituição que autoriza os professores da rede pública a acumular outro cargo público.

Ao deixar a presidência, o deputado Maurício Carvalho (União-RO) falou sobre a atuação da Comissão de Educação no último ano. Segundo disse, os deputados dedicaram 182 horas ao trabalho no colegiado, que realizou 134 eventos e votou 577 propostas. Mas Maurício Carvalho afirmou que, mais importante que os números, foram os avanços concretos para a educação brasileira no período.

“Acima de tudo, foram ideias transformadas em ação. Foram debates que se converteram em políticas públicas. Foi uma comissão que se posicionou, que enfrentou desafios e que trabalhou com seriedade pela valorização dos professores, pela alfabetização das nossas crianças e pela construção estruturante do novo Plano Nacional de Educação.”

Maurício Carvalho também comemorou a entrada em vigor do novo ECA Digital, lei voltada ao combate à violência contra crianças e adolescentes por meio da internet. De acordo com o deputado, no último ano, a Comissão de Educação teve como prioridade enfrentar a violência escolar e fortalecer a proteção dos menores de 18 anos, inclusive no ambiente virtual.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

 

A CÂMARA APROVOU PROJETO QUE CRIA UM COMITÊ PERMANENTE PARA ATENDIMENTO A VÍTIMAS E FAMILIARES DE ACIDENTES AÉREOS. A PROPOSTA FOI APRESENTADA APÓS A QUEDA DE UM AVIÃO DA VOEPASS, EM VINHEDO, SÃO PAULO, EM 2024, COM MAIS DE 60 MORTES. OS DETALHES COM A REPÓRTER DANIELE LESSA.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 5031/24) que cria regras permanentes para o atendimento a vítimas, familiares de vítimas e desaparecidos em acidentes aéreos. A proposta é de autoria dos deputados Padovani (União-PR) e Bruno Ganem (PODE-SP).

O texto vale para acidentes com voos comerciais e fretados ocorridos em território nacional, mesmo quando a aeronave vier do exterior ou tiver outro país como destino.

A proposta cria um Comitê de Cooperação entre instituições públicas e privadas para organizar a resposta após desastres aéreos. Esse comitê será coordenado pela autoridade de aviação civil, a Anac, e terá a função de articular órgãos públicos, empresas e outras entidades com responsabilidade no atendimento às vítimas e às famílias.

A Anac poderá convidar, em um prazo de até seis horas após ser notificada do acidente, empresas e órgãos que devem atuar em cada caso concreto. Associações de vítimas e de familiares também poderão indicar representantes para acompanhar os trabalhos.

Outro ponto importante é que, depois da conclusão das investigações, a Anac deverá produzir um relatório com sugestões de mudanças regulatórias e legislativas, para aperfeiçoar o atendimento e disseminar boas práticas.

O projeto também altera o Código Brasileiro de Aeronáutica a respeito das obrigações das empresas aéreas. Pelo texto, o transportador passa a ser responsável por prestar assistência às vítimas e aos familiares em caso de acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo. Essa assistência inclui providências emergenciais e continuadas, o que inclui assistência aos familiares das vítimas.

Relatora da proposta, a deputada Enfermeira Ana Paula (PODE-CE) afirmou que o projeto transforma em política permanente uma experiência que funcionou bem após o acidente com o voo 2283 da Voepass, em agosto de 2024. Segundo ela, a ideia é evitar improvisos em momentos de grande dor e garantir que o Estado e as empresas tenham protocolos claros para proteger os direitos das vítimas e de seus familiares.

O deputado Padovani, um dos autores do projeto, disse que o texto unifica os procedimentos a serem adotados após acidentes.

“É um tema muito complicado, mas esse projeto é importante porque ele visa acabar com conflitos de normas de aeronavegabilidade no Brasil, tanto na aviação comercial como na aviação civil. Nós vimos no Brasil já o caso do voo da Legacy, que bateu no da Gol, em que pilotos foram condenados e não foram presos porque o crime prescreveu. Nós vimos no voo da Voepass que até hoje estão em discussões questões de seguro.”

O projeto que cria regras permanentes para o atendimento a vítimas e familiares de acidentes aéreos agora será analisado pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Danielle Lessa

CÂMARA APROVA PROJETO QUE CRIMINALIZA GOLPE DO FALSO ADVOGADO. ENTENDA NA REPORTAGEM DE ANTONIO VITAL.

 

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 4709/25) que torna crime, com um artigo só para isso no Código Penal, o chamado “golpe do falso advogado”, com pena de até oito anos de prisão.

Para que o golpe ocorra, é preciso que o criminoso tenha a acesso a dados relativos a ações judiciais reais nos sites dos tribunais. De posse dessas informações, os golpistas entram em contato com autores ou réus em processos, se identificam como advogados e, na maioria das vezes, cobram valores para liberar indenizações ou recursos provenientes de sentenças não existentes.

O projeto foi apresentado pelo deputado Gilson Daniel (PODE-ES), com o objetivo de  prevenir, reprimir e reparar esse tipo de fraude.

Além de criar no Código Penal o crime de “Fraude processual eletrônica”, o projeto obriga os tribunais a adotarem padrões mínimos de segurança para acesso a processos eletrônicos, uma maneira de evitar que quadrilhas tenham acesso a dados sigilosos.

Também cria no Código Penal o crime de “uso indevido de credencial de acesso à Justiça”, com pena de até seis anos de prisão para quem violar os sistemas e vazar os dados para as quadrilhas.

O projeto cria ainda o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico, que vai reunir dados relativos a ocorrências de todos os estados. E obriga os bancos a manterem canais emergenciais de atendimento a vítimas, com funcionamento ininterrupto, para bloqueio de transferências de dinheiro.

O projeto obriga ainda os serviços de mensagem instantânea e as empresas telefônicas a suspenderem a conta e o chip do telefone usados na aplicação do golpe, o que provocou críticas no Plenário.

Para a deputada Bia Kicis (PL-DF), a medida é um risco para quem usa esse tipo de serviço.

“A fundamentação do projeto é muito boa, porém simplesmente criar-se um comitê que não se sabe nem de quem que é e simplesmente se poder retirar liminarmente, derrubar uma linha de uma pessoa, um whatsapp, rede. Isso é muito perigoso porque nós sabemos que os bandidos, eles não vão ter um chip não, eles vão ter 200 chips à disposição deles. Mas as pessoas que forem falsamente acusadas, essas sim, terão um chip e elas poderão ser perseguidas.”

O relator da proposta, deputado Sérgio Santos Rodrigues (PODE-MG), disse que o texto passou pelo crivo da Ordem dos Advogados do Brasil e do Conselho Nacional de Justiça. Segundo ele, o projeto não permite abusos como suspensão automática de linhas telefônicas ou contas em serviços de mensagens instantâneas sem os devidos cuidados.

“A questão do golpe do falso advogado, senhor presidente, ela não é uma questão que pega só o advogado. Ela é ruim para a sociedade, ela é ruim para o sistema da Justiça. Hoje tem gente que está utilizando o brasão do STJ, o brasão do Poder Judiciário, exatamente para poder perpetrar esses golpes. Não há possibilidade de suspensão sumária de redes sociais, não há a previsão, como havia o receio aqui de um ano eleitoral, que alguém seja perseguido e suspenso sem passar por um crivo, por um filtro antes.”

O projeto que torna crime o chamado “golpe do falso advogado” seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

A CÂMARA APROVOU PROPOSTA QUE PERMITE A DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DE PESSOAS FLAGRADAS COMETENDO CRIMES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. O REPÓRTER ANTONIO VOTAL TEM OS DETALHES.

 

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 3630/25) que autoriza a divulgação de imagens e áudios de pessoas flagradas cometendo crimes no interior de estabelecimentos comerciais.

O texto aprovado estabelece condições para que as imagens sejam divulgadas. A primeira é que tenha como finalidade identificar o infrator, alertar a população ou colaborar com a polícia.

A segunda condição é que não exponha terceiros sem envolvimento no crime.

A proposta obriga ainda que o estabelecimento responsável pela divulgação das imagens registre boletim de ocorrência. Se isso não for feito, o responsável poderá ser responsabilizado por eventual divulgação indevida de imagens falsas ou inverídicas.

De acordo com a autora da proposta, deputada Bia Kicis (PL-DF), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) limita esse tipo de divulgação, o que causa insegurança jurídica para comerciantes que forem vítimas de crimes.

O relator, deputado Sanderson (PL-RS), deu parecer favorável à proposta que, segundo ele, contém limites para evitar abusos.

“Ao invés de fragilizar a proteção de dados, delimita com precisão quando a divulgação é lícita, evitando interpretações equivocadas que possam gerar responsabilização indevida de comerciantes ou cidadãos que buscam apenas colaborar com a segurança pública.”

O projeto foi criticado pelo deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ). Para ele, permitir a divulgação de imagens de crimes cometidos no interior de estabelecimentos comerciais, sem o devido processo legal, pode provocar injustiças.

“Eu não sei em que mundo vocês vivem de tantas reportagens que nós vimos de pessoas que passaram anos na cadeia porque o reconhecimento fotográfico era a única prova utilizada no processo. E aqui qual é o processo? Não há processos. Há o dono da loja espalhando no grupo de zap do bairro, dizendo, olha o criminoso que me roubou, para que alguém na rua, ao confundir uma pessoa inocente com aquilo, linche essa pessoa inocente.”

O projeto que autoriza a divulgação de imagens e áudios de pessoas flagradas cometendo crimes no interior de estabelecimentos comerciais seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

 

CÂMARA APROVA PROJETO QUE DEFINE TIPOS DE CHOCOLATE E OBRIGA INFORMAÇÃO DO TEOR DE CACAU NOS RÓTULOS. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER EXPLICA A QUESTÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto PL (1769/19) que fixa percentuais mínimos de cacau em diferentes tipos de chocolate e obriga a informação do teor total de cacau nos rótulos desses produtos.

O texto vale para produtos nacionais e importados vendidos em todo o Brasil. A proposta teve origem no Senado, por iniciativa do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA).

Entre outras definições, o projeto estabelece que o chocolate deve conter pelo menos 35% de cacau.

Da mesma forma, o chocolate ao leite tem que conter no mínimo 25% de cacau e 14% de leite. Já o chocolate branco tem que conter pelo menos 20% de manteiga de cacau. E achocolatado tem que conter pelo menos 15% de cacau.

O relator da proposta, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), disse que o chocolate é parte integrante do cotidiano dos brasileiros e a proposta protege os produtores e os consumidores.

“Ao exigir que fabricantes e importadores indiquem de forma ostensiva o teor do cacau em seus produtos, o legislador busca equilibrar as relações de consumo, reduzir assimetrias de informação e assegurar que o consumidor exerça plenamente sua liberdade de escolha.”

De acordo com a proposta, os produtos que não se enquadrarem nas definições legais de chocolate não poderão usar nomes ou expressões que confundam o consumidor sobre a verdadeira natureza do produto. Quem descumprir a nova regra poderá sofrer as sanções já previstas no Código de Defesa do Consumidor e na legislação sanitária, além de outras punições civis ou penais.

O projeto foi criticado pelo deputado Gilson Marques (Novo-SC). Para ele, as exigências retiram do consumidor a opção de comprar produtos mais baratos, mesmo que de qualidade inferior.

“É óbvio que é melhor um produto de qualidade, mas muito pior do que ter um produto de qualidade talvez não excepcional é não ter o produto. Imagine agora na Páscoa, muitos, mas muitos, a maioria dos brasileiros consome produtos com um percentual de cacau menor do que essa lei exige. E por isso compram esses produtos, porque eles são acessíveis.”

O Brasil é o sexto maior produtor de cacau do mundo. O Pará e a Bahia respondem por mais de 90% da produção brasileira.

Como foi modificado, o projeto que define os tipos de chocolate e obriga a informação do teor de cacau nos rótulos voltou para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Daniele Lessa e Antonio Vital, Marcello Larcher

CÂMARA APROVA PROJETO QUE PREVÊ PLEBISCITO PARA RESOLVER DISPUTAS TERRITORIAIS ENTRE MUNICÍPIOS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PLP 6/24) que regulamenta trecho da Constituição a respeito da solução de conflitos territoriais entre municípios. A proposta diz respeito principalmente a casos em que moradores de determinada área pretendem que a região passe a fazer parte do município vizinho.

O projeto, apresentado pelo deputado Rafael Simoes (União-MG), prevê consulta popular por meio de um plebiscito a ser feito aproveitando as eleições. A proposta, porém, só permite esse tipo de solução dentro do mesmo estado. Ou seja, não vale para conflitos entre municípios que ficam na fronteira entre dois estados.

O texto também proíbe que o desmembramento crie um novo município. E a solução por meio de um plebiscito precisa ser aprovada pela Assembleia Legislativa Estadual.

O relator do projeto no Plenário, deputado Thiago de Joaldo (PP-SE),explicou que o projeto, ao propor procedimento simplificado para a solução desse tipo e conflito, cumpre o que determina a Constituição.

“Ao votar a proposição, a Câmara vai finalmente cumprir parte do que determinou a nossa Constituição no que diz respeito à criação de um procedimento simplificado para resolver uma série de disputas territoriais e trazer tranquilidade e segurança jurídica. Em diversos estados do nosso país, inúmeros municípios travam infindáveis batalhas na Justiça pela definição correta dos seus limites, afetando a vida, o trabalho e a identidade de centenas de milhares de brasileiros.”

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que foi relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, disse que o projeto vai resolver diversos conflitos como este.

“O projeto aprovado vai resolver problemas de centenas de municípios que têm territórios que são juntos e que não têm quem é o dono do território. Isso vai ter que ser feito plebiscito, a legislação pelas Assembleias Legislativas, o poder está nas Assembleias Legislativas. As Assembleias Legislativas que vão marcar a data do plebiscito. O plebiscito será organizado pelos tribunais regionais e ocorrerá nos dois municípios onde tem o problema do conflito territorial.”

O projeto que prevê plebiscito para a solução de conflitos territoriais entre municípios seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA PROJETO QUE CRIA PROGRAMA INTEGRADO NACIONAL VOLTADO PARA A PREVENÇÃO DE CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER ELENCA AS MEDIDAS CONTIDAS NA NOVA LEI.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 6674/25) que cria um programa com o objetivo de integrar diversas políticas voltadas para proteção de mulheres, como maneira de prevenir casos de violência e feminicídio, bem como dar assistência às vítimas.

A proposta, já aprovada pelo Senado, cria o Programa Antes que Aconteça, uma referência ao seu caráter preventivo.

O programa envolve os três poderes, além do governo federal, estados e municípios, em ações integradas em quatro frentes: acolhimento, educação, prevenção e cooperação entre diversos órgãos.

Na educação, sugere a adoção, nas escolas, de conteúdos voltados para a prevenção da violência de gênero e promoção de direitos das mulheres, além de oferta de cursos de capacitação para agentes públicos.

Fazem parte das ações também programas de recuperação e reeducação de agressores, além de ações voltadas para a autonomia econômica das mulheres.

A proposta incentiva ainda programas de capacitação para as defensoras populares, como são conhecidas mulheres que atuam como líderes em comunidades vulneráveis, fazendo uma ponte com o sistema de Justiça.

A relatora, deputada Amanda Gentil (PP-MA), disse que o projeto avança ao criar uma política pública contínua e articulada.

“A violência doméstica e familiar e o feminicídio constituem violações graves de direitos humanos e demandam resposta estatal contínua, articulada e preventiva, e não apenas repressiva. O projeto avança ao tratar o tema como política pública estruturante, reforçando o dever do Estado de coibir a violência no âmbito das relações familiares e de promover a dignidade e a igualdade material com atenção a situações de vulnerabilidade agravada: mulheres negras, com deficiência e em situação de rua.”

O projeto foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário, sem votos contrários, o que foi comemorado pela deputada Soraya Santos (PL-RJ).

“A gente quer deixar para os nossos filhos e nossos netos o modelo de cidade que nós queremos. É a mulher que pode pensar diferente sem apanhar. É a mulher que pode dizer não quero mais uma relação sem sofrer feminicídio. É uma sociedade em que ela se capacita e pode estar livremente em qualquer espaço.”

O projeto também prevê outras medidas, como a instalação de Casas Abrigo, voltadas para receber mulheres ameaçadas, e as chamadas Salas Lilás, em órgãos públicos, para acolher mulheres que busquem informações sobre seus direitos ou queiram fazer denúncias. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a inauguração de uma Sala Lilás na Casa.

“Nós teremos mais uma sala lilás inaugurada, desta feita agora na Câmara dos Deputados, para que ela possa servir de apoio para todas as mulheres que frequentam a Câmara dos Deputados, para toda a sociedade que precisarem de apoio, terão aqui na Câmara um lugar pronto para fazer esse acolhimento.”

O projeto que cria um programa com o objetivo de integrar diversas políticas voltadas para proteção de mulheres seguiu para sansão presidencial e já pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

CONGRESSO PROMULGA ACORDO ENTRE MERCOSUL E UNIÃO EUROPEIA. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A SOLENIDADE.

Depois de 26 anos de negociações, deputados e senadores promulgaram o acordo entre o Mercosul e a União Europeia, que tem por objetivo criar uma zona de livre comércio entre as duas regiões. Como ressaltou o presidente do Senado, David Alcolumbre, com o acordo, 95% das exportações brasileiras para o bloco europeu serão isentos de impostos. Em contrapartida, 92% dos produtos europeus chegarão ao bloco sul-americano também sem tributação.

Relator do projeto na Câmara, o deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), adiantou que em cerca de 60 dias o tratado deve entrar em vigor. Marcos Pereira ressaltou ainda alguns benefícios para a economia brasileira.

“São mais de 700 milhões de consumidores nos dois blocos, cerca de um quinto da economia mundial, que este acordo representa. Estudos da indústria brasileira projetam que cada um bilhão de reais adicional em exportação para a União Europeia tende a gerar cerca de 22 mil empregos aqui no Brasil.”

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, destacou que o acordo comercial é o maior já firmado pelo Mercosul, e vai integrar um mercado que, nos dois blocos, conta com um produto interno bruto superior a 22 trilhões de dólares.

Hugo Motta chamou atenção ainda para o compromisso do Congresso Nacional com a aprovação do texto.

“No início do ano, anunciamos que o acordo seria analisado com celeridade. Respondemos positivamente ao texto em poucas semanas, não apenas em reverência aos 26 anos de árduas tratativas, mas porque compreendemos que era incabível qualquer adiamento do interesse nacional.”

Já o vice-presidente da República, Geraldo Alkmin, antecipou que, em breve, vão chegar ao Congresso novos projetos de acordo de livre comércio. Um deles entre o Mercosul e Singapura e outro entre o bloco e a Associação Europeia de Livre Comércio. Segundo Geraldo Alkmin, somados, os acordos com a União Europeia e esses dois novos vão elevar de 12% para 31% a fatia do comércio brasileiro amparada por acordos internacionais.

Mas os participantes da solenidade de promulgação foram unânimes em sustentar que mais que números, o acordo entre o Mercosul e a União Europeia representa uma aposta em estabilidade internacional, por meio da pareceria, da tolerância e da paz, como disse Hugo Motta.

“Em um mundo marcado pelo protecionismo, pelo unilateralismo e pela incerteza, este acordo tem também um valor político e civilizatório, ele aproxima duas regiões que compartilham valores fundamentais – a defesa da democracia, do multilateralismo, dos direitos humanos e do desenvolvimento sustentável.”

Como lembrou o relator do texto na Câmara, deputado Marcos Pereira, as negociações para o acordo começaram em 1999, durante a primeira Reunião de Cúpula entre Mercosul e União Europeia, realizada no Rio de Janeiro. O deputado acrescentou que somente em 2024 as partes conseguiram chegar a um texto de consenso. Essa nova versão foi aprovada pelo Parlamento do Mercosul em 17 de janeiro deste ano. Depois disso, passou pela Câmara e pelo Senado.

Do lado europeu, o Parlamento acolheu a proposta em nove de janeiro. No entanto, por pressão principalmente da França, o mesmo Parlamento pediu que o Tribunal de Justiça do bloco faça uma avaliação jurídica do acordo. Ainda assim, a presidente da Comissão Europeia, Usrula von der Leyen, garante que o bloco vai aplicar as regras previstas de forma provisória a partir de maio, mesmo com a pendência judicial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

ENTIDADES APONTAM PIRATARIA COMO PROBLEMA DE SAÚDE PÚBLICA E PEDEM PENAS MAIS DURAS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM MAIS DETALHES SOBRE A REUNIÃO.

Em audiência na Câmara dos Deputados (em 17/03), entidades de propriedade industrial apontaram a pirataria como problema de saúde pública e pediram a aprovação de projetos de lei que endurecem penas e multas aplicadas nas falsificações. A pirataria causa prejuízo anual de cerca de R$ 470 bilhões, com danos econômicos e sociais simultâneos, segundo o vice-presidente da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual, Rodrigo Affonso Santos.

“Há prejuízo em empresas que investem em inovação, desenvolvimento e pesquisa. Em segundo lugar, há distorção na concorrência e queda de arrecadação tributária. Em terceiro, há o risco para o consumidor. Em muitos casos, estamos falando de medicamentos, alimentos, cosméticos, brinquedos, peças automotivas, só para citar alguns. Trata-se também de um tema de saúde pública e de segurança do consumidor.”

O debate foi realizado na comissão externa da Câmara que acompanha as ações de combate à pirataria, onde o consultor jurídico do Grupo de Proteção à Marca (BPG), Luiz Garé, apresentou mais argumentos quanto ao problema de saúde pública.

“Com um agravante para os setores de bebidas e de medicamentos: nós tivemos a crise do metanol e temos hoje o comércio de medicamentos de combate ao câncer e também canetas emagrecedoras falsificadas encontradas no mercado.”

As ameaças também estão na produção agrícola, como ressaltou o presidente da Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial (ABAPI), Gabriel di Blasi Junior.

“Ela aparece nos defensivos agrícolas falsificados, nas sementes e nos insumos biológicos contrabandeados, adulterados ou comercializados sem registro. É dano à lavoura, é dano ao meio ambiente, é dano à saúde do trabalhador rural e à saúde do consumidor, é dano à regularidade da cadeia produtiva.”

De forma geral, os palestrantes concordaram que a pirataria é uma prática ilícita organizada e lucrativa, com profundo impacto negativo na inovação e na competividade da economia brasileira e na proteção do consumidor. Acrescentaram que a solução não será única, mas sistêmica, combinando legislação adequada, instituições eficientes e colaboração público-privada. Eles defenderam a aprovação de propostas que tratam da responsabilização das plataformas de comércio eletrônico no caso de venda de produtos falsificados (PLs 3001/24, 4131/24 e 6743/24) e regulamentação da atividade de agente da propriedade industrial com foco na repressão aos crimes (PL 3876/24). Outro projeto de lei (PL 3375/24) aumenta as penas para os crimes de pirataria e falsificação e é de autoria do deputado Julio Lopes (PP-RJ), coordenador da comissão externa.

“Nós vamos agravar não só o crime de falsificação, para efetivamente dar cadeia, e que haja também uma pena pecuniária, alguma coisa que de fato fira a economia do empreendimento criminoso, que está fazendo aquela prática obviamente com o intuito de se remunerar, ganhar dinheiro e muito.”

Em outra frente, os palestrantes pediram campanhas de conscientização para que a população não normalize a pirataria nem a veja como algo menor ou socialmente aceitável, como disse o presidente do Instituto Nacional da Propriedade Privada (INPI), Júlio César Moreira.

“A conscientização leva a uma maior sensibilização sobre o tema e à diminuição da aquisição de produtos piratas.”

As entidades ainda pediram papel mais ativo da Polícia Rodoviária Federal e da Receita Federal e fortalecimento do Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP).

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira