RÁDIO CÂMARA

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE PREVÊ PRISÃO IMEDIATA DO AGRESSOR QUE DESCUMPRE MEDIDA PROTETIVA. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a prisão imediata do agressor que descumpre medidas protetivas relacionadas a violência doméstica ou familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, doente ou pessoa com deficiência.

Segundo o texto, a medida protetiva deverá ser substituída por prisão preventiva em casos de desobediência ao uso correto da tornozeleira eletrônica ou à ordem de manter distância da vítima de violência.

A proposta altera Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal.

Por recomendação do relator, deputado Marangoni (União-SP), a CCJ aprovou o texto elaborado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para o projeto (PL 5125/23) do deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).

Durante o debate na comissão, Marangoni comentou casos recentes de descumprimento de medidas protetivas.

“De forma recorrente, a gente vê vagabundo que tem medida protetiva para não se aproximar da vítima, em especial nesses casos de crime de violência contra mulher, reiteradas vezes a gente vê que ele quebra a tornozeleira e se aproxima da vítima e a agride novamente, revitimiza essas mulheres que já foram vítimas de violência. Este projeto de lei converte qualquer descumprimento em pena de prisão preventiva, automaticamente”.

O projeto de lei que prevê a prisão preventiva de quem descumpre medidas cautelares relacionadas à violência doméstica ou familiar segue agora para a análise do Plenário da Câmara dos Deputados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza

DEBATEDORES COBRAM COMBATE AO CAPACITISMO E 'ADAPTAÇÃO REAL' PARA PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU A DISCUSSÃO.

Representantes do Ministério Público e de organizações civis cobraram o fim do capacitismo e a adaptação real de escolas e empresas para garantir a inclusão de pessoas com síndrome de Down. O debate, promovido pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, marcou o Dia Internacional da Síndrome de Down.

Os debatedores destacaram também que a lei que prevê a contratação mínima de pessoas com deficiência em empresas com mais de 100 empregados (Lei 8213/91), sozinha, não basta para assegurar cidadania plena.

Para a procuradora do Trabalho Thaíssa Leite, o setor privado precisa rever suas estratégias de recrutamento, questionando se as empresas investem de fato na contratação ou se apenas publicam anúncios para evitar sanções.

“Hoje nós temos no Brasil, milhares de vagas disponíveis reservadas às pessoas com deficiência fruto da nossa legislação de cotas que determina que empresas devem preencher seus postos de trabalho com 2 a 5% de trabalhadores com deficiência, e milhares de vagas estão disponíveis, apesar disso o número de pessoas com deficiência é muito superior a essas vagas. Então deveríamos pensar, qual o gargalo que está impedindo o acesso desse quantitativo tão grande de pessoas a essas vagas que estão disponíveis?”

A presidente do Instituto Ápice Down, Janaína Parente, reforçou a crítica à visão assistencialista e defendeu que a inclusão real exige protagonismo.

"Inclusão não é colocar uma pessoa com deficiência na sala de aula ou numa empresa só para cumprir uma cota. Inclusão é garantir que ela seja protagonista da sua própria vida."

A deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu a adoção de uma avaliação biopsicossocial da deficiência, criticando barreiras impostas pela sociedade e pedindo inclusão plena, inclusive no lazer escolar.

"Não é o cromossomo que dá a última palavra; a última palavra tem que ser dada pelas nossas potencialidades."

O deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que solicitou a audiência, reconheceu os avanços legislativos no Brasil e a importância da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. No entanto, o parlamentar ressaltou que o país ainda enfrenta desafios para implantar os direitos.

“A gente sabe também que nós temos desafios enormes de implementação, se nós avançamos bastante na legislação e na implementação, mas ainda temos um longo caminho no que se refere à implementação para que todos os princípios e direitos expressos na Convenção da ONU possam se traduzir no dia a dia”.

O Dia Internacional da Síndrome de Down é comemorado em 21 de março.

Da rádio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil.

UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA DEBATEU A VALORIZAÇÃO DA CLÍNICA MÉDICA E A IMPORTÂNCIA DA CATEGORIA PARA UM ATENDIMENTO INTEGRAL AO PACIENTE. ACOMPANHE NA REPORTAGEM DE SOFIA PESSANHA.

A valorização da clínica médica tem ganhado destaque em debates sobre o futuro da saúde no Brasil. Em uma audiência pública realizada pela Comissão de Saúde na Câmara dos Deputados (17/3), especialistas discutiram o papel da clínica médica como eixo integrador da assistência especializada, ou seja, como o ponto central de organização do cuidado ao paciente.

Na prática, isso significa reconhecer o médico clínico como o profissional responsável por avaliar o paciente de forma completa, considerando não apenas sintomas isolados, mas o conjunto da saúde da pessoa. A partir dessa visão global, ele pode diagnosticar, tratar e, quando necessário, encaminhar para especialistas de maneira adequada.

Para o presidente da Academia de Medicina de Brasília, Eduardo Freire, esse papel se torna ainda mais importante diante do envelhecimento da população. Segundo ele, o clínico é fundamental no acompanhamento de doenças crônicas e na organização do tratamento.

“Em uma população que envelhece progressivamente, o clínico é peça essencial para gerenciar doenças crônicas com as comorbidades, evitando uma polifarmácia desarticulada e extremamente danosa. O clínico médico, ao atuar no ambulatório de especialidades ou em um hospital, realiza um diagnóstico com nível de precisão muito maior, evitando encaminhamentos desnecessários, otimizando o fluxo de pacientes. O clínico é o elo que garante a longitudinalidade.”

O diretor da Sociedade Brasileira de Clínica Médica, Pedro Barros, explica que a integração entre a atenção básica e os serviços especializados reduz custos e garante mais qualidade no cuidado.

“Quando você consegue alinhar esses vetores, você vai trazer o cuidado certo para o paciente certo, vai beneficiar o médico que faz essa coordenação do cuidado e, ao mesmo tempo, torna mais sustentável o cuidado em saúde. E que esse modelo traz, de fato, uma melhoria com redução do desperdício e melhores desfechos para os pacientes. Nenhum sistema de saúde vai ser verdadeiramente eficiente, equitativo e sustentável se não tiver no seu centro um clínico forte, valorizado e integrado.”

Na avaliação do deputado Osmar Terra (PL-RS), a valorização do clínico médico passa pela garantia de plano de carreira e piso salarial nacional para a categoria. O deputado é um dos autores de uma proposta de emenda à Constituição (PEC 09/2025) que prevê um piso salarial para os profissionais de saúde do SUS, garantido o pagamento de indenização a médicos que atuem em áreas de difícil fixação. A proposta aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

SESSÃO SOLENE DESTACA PRESENÇA FEMININA NAS FORÇAS ARMADAS. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU.

Atualmente, de cada dez integrantes das forças armadas, uma é mulher. São 37 mil militares, sendo 13 mil no Exército. A aeronáutica é a força com maior presença proporcional: representam um quinto do efetivo. Na Marinha são 8 mil militares.

A Câmara realizou sessão solene para homenagear essas mulheres nas forças armadas, com presença de centenas de mulheres das três forças, parlamentares e o ministro da Defesa, José Múcio Monteiro. A coronel engenheira Ana Maria Abreu Jorge Teixeira é diretora de projetos de engenharia do Exército. Ela lembra que as mulheres ingressaram no Exército em 1992 na área administrativa, e em 97 na área de saúde e engenharia, da qual ela é um exemplo.

“Então eu sou engenheira militar da turma de 1997, prestei concurso público em que não havia diferença de vagas para homens e mulheres e, desde lá, tem 29 anos de serviços. Eu tive oportunidade de exercer todas as funções inerentes à minha carreira técnica. Então eu sou muito realizada profissionalmente e o que eu tenho a dizer a todas as mulheres é que vale muito a pena entrar para as forças armadas.”

Ana Maria Abreu foi professora do Instituto Militar de Engenharia por 15 anos, fez mestrado e doutorado e presidiu uma comissão regional de obras em dois estados do Centro Oeste. Atualmente é responsável pelos grandes projetos do exército brasileiro. A Escola Superior de Defesa tem uma reitora, a major-brigadeiro Carla Lyrio Martins, é outra pioneira.

“Sou a primeira e, por enquanto, a única a se tornar a oficial general de três estrelas e ocupo o posto de major-brigadeiro médica consolidando uma trajetória profissional de pioneirismo e de conquistas, de patentes e de cargos na vida militar nacional.”

Ela foi a primeira mulher a comandar uma organização militar na FAB, em 2015, e foram seis comandos em que promoveu a organização de hospitais, órgãos administrativos e, atualmente, uma instituição acadêmica de altos estudos. Nos 35 anos de serviço militar, ela diz ser testemunha da ampliação do espaço das mulheres nas forças armadas e ressalta o respeito da corporação.

A juíza corregedora do Superior Tribunal Militar, Safira Maria de Figueiredo, tem 29 anos de magistratura. Ela está no topo da carreira atualmente permitida a uma mulher por mérito na justiça militar da União. Ela afirma que a presença de 10% das mulheres nas forças armadas é pouco, principalmente em projeção de carreira. E lembra que falta a capacitação necessária para haver ministras no Superior Tribunal Militar, pois a escolha é feita entre generais de quatro estrelas mais antigos da carreira.

“Então precisamos ter mulheres quatro estrelas nas forças armadas e que essas mulheres sejam tão antigas quanto os homens porque, para concorrer à vaga é necessário que seja quatro estrelas, ou seja, de último posto, e que no momento em que abre a vaga no STM, que sejam mais antigas na força.”

O ministro da Defesa José Múcio Monteiro afirmou que acha justa a mudança nas regras e afirma que nos últimos anos a participação feminina aumentou nas três forças, o que trouxe ao ambiente integração, respeito, credibilidade e reconhecimento. Além de se referir às presentes o ministro lembrou-se de outras militares de destaque.

“Outro cargo muito importante na nossa instituição é ocupada pela servidora pública Cinara Fredo, a secretária-feral do Ministério da Defesa, é a primeira depois do ministro da Defesa. Também cito a almirante Maria Cecília, diretora do Hospital Naval Marcílio Dias, no Rio de Janeiro, a tenente-coronel Joice, a primeira mulher a comandar um esquadrão de transporte que opera o KC 390, o maior avião.”

Ele lembrou e a primeira turma de mulheres marinheiras de carreira em 2023 com 45 mulheres. Em 2024 a Marinha formou a primeira turma com 114 mulheres fuzileiras navais. A deputada Soraya Santos (PL-RJ).

“Que é muito bonito dizer que a gente apóia, que a gente fica orgulhosa de todo serviço militar para as mulheres. Mas nós, principalmente as mulheres, sabemos que política pública se faz com dinheiro. Quero assumir aqui o compromisso de, no próximo orçamento, a gente ter uma rubrica específica para investimento na infraestrutura para termos mais mulheres nas forças, porque tem que fazer adequação de banheiro em navio, adequação nas instalações, A gente quer defender isso, ministro porque às vezes você coloca um recurso, a pessoa que está na ponta coloca em outro lugar.”

A coordenadora-geral da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, deputada Jack Rocha (PT-ES), lembrou que, em 200 anos de Câmara, houve 14.431 homens e 499 mulheres. Atualmente, há uma mulher na mesa diretora, 8 presidentes de comissão e as atuais 99 parlamentares são responsáveis por 44% da produção legislativa da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

DEPUTADOS CELEBRAM ENTRADA EM VIGOR DO ECA DIGITAL. A REPÓRTER MÔNICA THATY NOS CONTA SOBRE AS NOVAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO.

Entrou em vigor a Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei 15.211/25). A chamada Lei do ECA Digital impõe regras às plataformas digitais para ampliar a proteção às crianças e adolescentes na internet, com medidas voltadas à segurança online, proteção de dados, prevenção de riscos e responsabilização de plataformas por conteúdos ilícitos e práticas abusivas.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que a nova legislação estabelece diretrizes claras sobre a proteção de dados e a responsabilidade compartilhada entre pais, Estado e plataformas, ao mesmo tempo em que resguarda o direito fundamental à liberdade de expressão.

Segundo Hugo Motta, a Câmara atuou com rapidez e equilíbrio para entregar uma legislação eficiente, capaz de responder aos desafios da era digital e proteger os jovens.

Em entrevista ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, a deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), que coordenou o grupo de trabalho sobre a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, explicou que o debate trouxe à tona a regulamentação de uma situação de exposição que já existia, mas que estava à margem.

SONORA Rogéria Santos: “Todo mundo via e tinha ciência de tudo que acontecia porque já não era mais somente na deep web, era uma realidade que você via em todas as plataformas e o ECA veio com a força da legislação, da regulamentação do ambiente digital; portanto, esse é um marco histórico em proteção e garantia de direitos de crianças e adolescentes no nosso país.”

Rogéria Santos destacou que o grupo de trabalho ouviu especialistas e visitou as plataformas digitais para garantir que as normas não fossem apenas uma punição para as Big Techs ou para as famílias, mas um instrumento para garantir totalmente proteção aos direitos de crianças e adolescentes.

Estão previstos na nova lei: a verificação de idade e regras de acesso; a supervisão parental reforçada; o combate a conteúdos perigosos; e a proibição da exploração comercial de dados de menores de idade por plataformas e serviços on-line. Em relação a esse ponto, serão proibidos o impulsionamento e a monetização de conteúdos que retratem crianças de forma erotizada ou com linguagem adulta. A Agência Nacional de Proteção de Dados será o órgão responsável pela fiscalização do ECA Digital.

A norma foi sancionada em setembro do ano passado, mas só passou a valer seis meses depois, para que governo, empresas e famílias pudessem se preparar.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

A POLÍCIA LEGISLATIVA VAI INVESTIGAR O VAZAMENTO DE DADOS DE DANIEL VORCARO. O ANÚNCIO FOI FEITO PELO PRESIDENTE DA CPMI DO INSS, SENADOR CARLOS VIANA, APÓS O STF TER DETERMINADO O FECHAMENTO DE SALA-COFRE DA COMISSÃO. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER EXPLICA.

O presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que investiga os desvios do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), informou que a Polícia Legislativa vai investigar o possível vazamento de informações sigilosas do banqueiro Daniel Vorcaro, armazenadas em sala-cofre da CPMI.

Em entrevista coletiva à imprensa, nesta terça-feira (17), Viana manifestou apoio à decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça que determinou o fechamento da sala-cofre da CPMI e restringiu o acesso a materiais apreendidos. Segundo Viana, a medida visa proteger a investigação e evitar que erros ou vazamentos de informações de foro íntimo - como os ocorridos no caso de Daniel Vorcaro - comprometam o processo ou anulem provas. Alguns desses conteúdos do celular de Vorcaro seriam vídeos íntimos envolvendo autoridades e políticos.

“As informações de foro íntimo do senhor Vorcaro com quem quer que seja não interessam a investigação. Isso somente prejudica o nosso trabalho. O que interessa a nós é o relacionamento dele com entes da República, com o sistema financeiro e o esclarecimento de onde foi parar o dinheiro roubado dos brasileiros.”

Questionado se há algum tipo de blindagem em relação ao pastor André Valadão, responsável pela Igreja Lagoinha, Viana negou e esclareceu que todos os sigilos bancários de pessoas investigadas foram quebrados e que, até o momento, não há prova de que a instituição religiosa tenha recebido dinheiro direto do INSS.

O presidente da CPMI voltou a defender a prorrogação dos trabalhos da comissão por mais 60 dias. Viana ingressou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para garantir a continuidade dos trabalhos.

“Se a CPMI não for prorrogada, quem vai perder vai ser o Brasil. Eu tenho a consciência tranquila, juntamente com o relator Alfredo Gaspar, que nós estamos cumprindo com o nosso dever, não estamos sendo omissos, muito menos covardes. Se a CPMI não der sequência, ficará a responsabilidade deste parlamento com a história brasileira num escândalo que está entre os mais cruéis de toda a história da República.”

O prazo para funcionamento da CPMI se encerra em 28 de março, se não houver prorrogação dos trabalhos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

DEPUTADO PEDE ANÁLISE EM SEPARADO DO PORTE DE ARMA PARA FISCAIS AGROPECUÁRIOS. A REPORTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU DEBATE SOBRE A MEDIDA.

O deputado Capitão Alden (PL-BA) apresentou requerimento para fazer com que o projeto (PL 4631/25) que trata do porte de arma de fiscais agropecuários seja analisado separadamente. Hoje, o projeto está sendo analisado em conjunto com outras 281 propostas semelhantes (PL 3722/12) e o deputado acredita que isso pode tornar a votação mais complexa.

O deputado solicitou audiência pública para tratar do projeto na Comissão de Segurança Pública e praticamente todos os participantes defenderam a mudança no Estatuto do Desarmamento. Capitão Alden explicou a necessidade da medida:

“Estamos falando de servidores que não apenas fiscalizam, mas também enfrentam diretamente estruturas de comércio ilegal e organizações criminosas, até mesmo transnacionais. Em diversas operações, além de produtos irregulares, também foram encontradas drogas, armas e outros crimes associados.”

Henrique Pedro Dias, diretor do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários, disse que os fiscais participam de atividades de inteligência e de vigilância de fronteiras junto com outros agentes que têm porte de arma. Nesta situação, segundo ele, os fiscais acabam dificultando as operações:

“Além do que, a gente acaba sendo, muitas vezes, um peso para as equipes que precisam sempre colocar ali dois ou mais policiais somente para fazer a nossa segurança.”

Dias informou que o programa Vigifronteiras já fiscalizou 309 estabelecimentos com a apreensão de 12 mil toneladas de produtos. Ele citou vários casos de agressões contra os fiscais agropecuários nestas fiscalizações. Ainda este mês, um servidor da defesa agropecuária do Pará foi assassinado em serviço.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CÂMARA APROVA URGÊNCIA PARA PROJETO QUE PROÍBE EMBARGO DE EMPREENDIMENTOS QUE DESMATAREM, SE ISSO FOR DETECTADO POR SATÉLITES. O REPÓRTER ANTÔNIO VITAL TRAZ MAIS INFORMAÇÕES

A Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para projeto (PL 2564/25) que proíbe o embargo de empreendimentos responsáveis por desmatamento quando a medida for baseada exclusivamente em ferramentas de detecção remota, como imagens de satélites.

Com o regime de urgência, o projeto pode ser votado diretamente no Plenário, sem passar pela análise das comissões permanentes da Casa.

A proposta, apresentada pelo deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), altera a Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), aprovada há quase 30 anos. O projeto determina que, antes das sanções previstas em lei, os fiscais do meio ambiente terão que aplicar medidas administrativas cautelares, ou seja, preventivas.

O objetivo, no caso, é interromper os danos e garantir a reparação do meio ambiente antes de sanções mais severas. A proposta também obriga notificação prévia do autuado por desmatamento com prazo razoável antes da aplicação de sanção mais severa.

De acordo com Lucio Mosquini, é preciso diferenciar sanções administrativas das medidas cautelares. Segundo ele, muitas áreas têm sido embargadas a partir de apuração remota da infração, sem que o autuado tenha a oportunidade de se defender previamente.

O deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT) defendeu regime de urgência para a proposta.

“Nós vivemos um momento em que as questões ambientais no nosso país estão atropelando. Nós sabemos que precisamos ter segurança jurídica para a fiscalização e dar o direito de ampla defesa, não só o poder de polícia a quem fiscaliza, mas também quem a é fiscalizado ter o poder da ampla defesa e justificar seus atos e suas ações, e assim a justiça posteriormente  julgar.”

Parlamentares da base do governo foram contra o regime de urgência, como explicou o deputado Bohn Gass (PT-RS).

“A leitura de satélite é que permite a identificação de incêndios, desmatamentos. Esse é o controle que é feito. Olha o que o projeto diz: fica vedada a imposição do embargo baseado em detecção remota. Ora, os mecanismos de tecnologia existem para identificar, e quando eles identificarem uma área que foi, digamos assim, houve o desmatamento, não vai poder ser usado o mecanismo da leitura do satélite.”

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, do projeto que proíbe o embargo de empreendimentos responsáveis por desmatamento quando a medida for baseada exclusivamente em ferramentas de detecção remota, como imagens de satélites.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

PRESIDENTE DA CÂMARA ANUNCIA VOTAÇÃO DE NOVO REGIME PARA SOCORRER OU LIQUIDAR BANCOS, O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER OUVIU A ENTREVISTA.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que pretende colocar em votação essa semana o Projeto de Lei (PLP 281/19) que cria o novo regime de resolução bancária no Brasil, com regras para salvar ou liquidar bancos em dificuldades financeiras. O texto estabelece novos regimes para manter a estabilidade do sistema financeiro em eventuais crises com validade também para o mercado de seguros.

O relator, deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), apresentou o parecer na última sexta-feira e está conversando com os partidos para buscar um consenso sobre o texto. Hugo Motta fez um pronunciamento sobre a pauta de votações da semana após reunião com os líderes partidários.

“Esse projeto de resolução bancária traz mais segurança, e cria mecanismo para evitar que fraudes aconteçam. A equipe econômica vai afinar os últimos detalhes desse relatório, e é uma resposta que a Câmara dá para esse momento que o país está enfrentando, inclusive, trazendo parâmetros internacionais.”

Os deputados também devem votar urgência para o projeto que aumenta limite de faturamento para o microempreendedor individual (PLP 108/21). Segundo Hugo Motta, por se tratar de uma proposta que tem impacto fiscal, há o compromisso de apenas votar o mérito do texto após uma ampla discussão entre todos os interessados.

O presidente da Câmara também cobrou do relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), o texto do parecer sobre a regulamentação do trabalho por aplicativos. Hugo Motta quer votar uma proposta com garantias mínimas para esses trabalhadores

“Para que possamos ter uma legislação moderna, esses trabalhadores de aplicativos não querem ser celetistas, e queremos um ambiente mínimo de garantias e proteção a esses trabalhadores.”

Hugo Motta também anunciou a inauguração de uma Sala Lilás na Câmara dos Deputados para atender mulheres vítimas de violência. As Salas Lilás são ambientes reservados para atendimento especializado a mulheres em situação de violência.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

DIA NACIONAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS MUDANÇAS CLIMÁTICAS COMPLETA 15 ANOS. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA NOS LEMBRA A IMPORTÂNCIA DA LEI.

O temporal que atingiu a Zona da Mata mineira, nas cidades de Juiz de Fora e Ubá, provocou enchentes e deslizamentos de terra que deixaram dezenas de mortos e milhares de desabrigados. Essa tragédia reacendeu novamente o debate sobre os impactos dos eventos climáticos extremos no Brasil.

Dentro desse contexto, o país celebra no dia 16 de março o Dia Nacional de Conscientização sobre as Mudanças Climáticas. Nessa data, escolas promovem debates, eventos e mobilizações para discutir medidas de proteção aos ecossistemas brasileiros e incentivar a conscientização ambiental entre estudantes.

A lei (Lei n° 12.533/2011) que instituiu o Dia Nacional de Conscientização sobre as Mudanças Climáticas teve origem em um projeto de lei (PL 6377/09) aprovado de forma definitiva pela Câmara dos Deputados em agosto de 2011.

Para o deputado Nilto Tatto (PT-SP), coordenador da Frente Parlamentar Mista Ambientalista, as mudanças climáticas passaram a fazer parte da preocupação de cientistas, governos e da própria população. Por isso, a criação de uma data nacional pode servir como um importante instrumento de mobilização social e de conscientização sobre o tema, como explica o deputado.

“Então fazer esse debate nas escolas, nas igrejas, em todo canto é lugar. Fazer esse debate, popularizar ele, saber que ele afeta o dia a dia das pessoas, se falta água, se tem uma  tempestade, se perdeu a casa, se perdeu a vida, se perdeu a roça, se aumentou o preço dos alimentos, tem tudo a ver com mudança climática.”

A deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) ressaltou que a data para refletir sobre mudanças climáticas reforça o papel da educação na formação de uma consciência ambiental desde cedo, incentivando escolas e comunidades a debaterem soluções e práticas sustentáveis.

“É importante essa transformação porque essa juventude de agora também quer ter compromisso ambiental. Isso é importante aprender na escola, porque certamente essas crianças de hoje vão ensinar os pais também ao chegar na sua própria casa.”

Ao completar 15 anos de criação, o Dia Nacional de Conscientização sobre as Mudanças Climáticas reforça a importância de ampliar o debate público e fortalecer ações de proteção ao meio ambiente.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.