RÁDIO CÂMARA

CÂMARA LIMITA JORNADA DE TRABALHO DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES EM 144 HORAS MENSAIS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 5967/23) que estabelece limites para a jornada de trabalho de policiais militares e bombeiros militares em todo o país.

A jornada normal passa a ter limite de 144 horas mensais. Em casos de escalas específicas, como plantões de 24 horas, esse limite poderá chegar a 192 horas mensais, por causa da natureza do serviço.

O projeto também determina que horas trabalhadas além desse limite sejam registradas em banco de horas. Nos casos de trabalho aos domingos e feriados, esse crédito será contabilizado em dobro.

O projeto foi apresentado pelo deputado Sargento Portugal (PODE-RJ) e outros parlamentares. O texto altera uma lei de 1969 e define, pela primeira vez, um parâmetro nacional para a carga horária dessas categorias.

Outro ponto da proposta é que a convocação obrigatória para turnos extras só poderá ocorrer nas situações excepcionais de calamidade pública, intervenção federal ou nos estados de sítio, de defesa ou de guerra.

Relator da proposta, o deputado Coronel Meira (PL-PE) argumentou que a medida corrige uma distorção histórica, já que hoje não existe um limite nacional claro para a jornada desses profissionais.

Segundo ele, a ausência de regras permite escalas excessivas, com acúmulo de fadiga que compromete a capacidade de atenção, julgamento e reação, elementos essenciais para a atuação segura e eficiente de policiais e bombeiros.

“O tempo do policial e do bombeiro militar tem valor, sim. O domingo longe da família tem valor. O feriado passado no serviço tem valor. A madrugada em claro tem valor. O risco assumido enquanto a maioria da população dorme tem valor. Durante anos, muitos operadores de segurança foram tratados como se a farda apagasse a condição humana.”

O projeto que estabelece limite de jornada e regras para horas extras de policiais militares e bombeiros militares seguiu para análise no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Daniele Lessa, Antonio Vital

CÃMARA APROVA PROJETO QUE TORNA HEDIONDOS CRIMES PRATICADOS POR PEDÓFILOS, QUE PERDEM DIREITO A FIANÇA, COMO EXPLICA O REPÓRTER ANTONIO VITAL.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3158/25) que torna hediondos diversos crimes praticados por pedófilos, como produzir e difundir cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo crianças e adolescentes.

Ao serem classificados como hediondos, esses crimes impedem a liberdade do acusado mediante fiança. Além disso, os condenados não podem ser beneficiados com anistia e têm que cumprir a maior parte da pena em regime fechado.

A proposta também considera hediondos os crimes de corrupção de menores, satisfação de lascívia na presença de criança ou adolescente, divulgação de cena de estupro ou de cena de sexo sem consentimento da vítima, estupro de vulneráveis e favorecimento de prostituição.

Esses crimes são previstos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

O projeto só permite a libertação do acusado por meio de fiança no caso de crimes com penas de no máximo quatro anos de prisão, como comprar ou possuir material com pornografia envolvendo criança ou adolescente e facilitar o acesso delas a material com cena de sexo explícito.

O projeto foi apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e recebeu parecer favorável da deputada Bia Kicis (PL-DF), relatora da proposta na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

A proposta foi aprovada de maneira simbólica pelo Plenário, sem votos contrários. Para a deputada Laura Carneiro, o projeto torna mais rigorosa a punição para alguns dos crimes mais graves do Código Penal.

“Que esse projeto não trata apenas da pedofilia, mas da corrupção de menores, da satisfação de lascívia mediante a presença de crianças e adolescentes, do favorecimento à prostituição de crianças e adolescentes ou qualquer outra forma de exploração sexual, do estupro, da divulgação nas cenas de estupro e de tantos outros crimes, desse rol dos crimes, no meu entendimento, que tem o condão de serem os mais nefastos do Código Penal.”

O projeto que torna hediondos diversos crimes praticados por pedófilos e impede a liberdade dos acusados por meio de fiança seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA PROGRAMA PARA PREPARAR ESCOLAS COM VULNERABILIDADE A EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER DESTACA AS MEDIDAS.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2841/24) que cria o Programa Nacional de Escolas Resilientes e Sustentáveis, com o objetivo de preparar escolas para reduzir a vulnerabilidade a eventos climáticos extremos e melhorar a eficiência energética dos prédios.

O projeto, apresentado pelo deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), estabelece que as escolas deverão passar por avaliação de riscos e elaborar planos de adaptação que incluam medidas como instalação de sistemas de drenagem, melhoria da ventilação, arborização para melhorar a estabilidade do solo e simulações de situações de emergência, com a participação dos alunos e da comunidade.

Relatora da proposta, a deputada Socorro Neri (PP-AC) argumentou que o aumento de eventos climáticos extremos já afeta diretamente a infraestrutura das escolas e o aprendizado dos estudantes. Segundo ela, o programa cria diretrizes para tornar os ambientes escolares mais seguros, melhorar a qualidade do ensino e reduzir desigualdades entre regiões.

A proposta foi criticada pelo deputado Gilson Marques (Novo-SC). Ele defendeu que os alunos brasileiros não deveriam participar desse tipo de atividade pois não dominam conteúdos básicos de português e matemática.

“O aluno não sabe o que é resiliente. Nós temos dois a três anos de atraso escolar. Vejam o PISA, não se sabe o básico, do básico do básico. Interpretação de texto, matemática básica. Aí querem inserir mais e outras matérias, mais rebuscadas, chamam de resiliente.”

Ao defender o projeto, a deputada Marina Silva (Rede-SP) argumentou que temperaturas extremas já adoecem alunos e professores, em episódios de desidratação e mal estar, e afirmou que os alunos têm direito a estudar em um ambiente adequado.

“Que um aluno que não sabe o que é uma escola resiliente tem o direito de ter uma escola que seja climatizada, arborizada, com uma arquitetura adequada. Nós vivemos temperaturas extremas em um momento de mudança do clima.”

O projeto que cria o Programa Nacional de Escolas Resilientes e Sustentáveis seguiu para análise no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Daniele Lessa, Marcello Larcher

COMISSÃO ESPECIAL QUE VAI ANALISAR O FIM DA ESCALA 6×1 COMEÇA A FUNCIONAR. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU A INSTALAÇÃO.

Foi instalada a comissão especial da Câmara dos Deputados que vai analisar duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que propõem a redução da jornada de trabalho no país para 36 horas semanais. As PECs, na prática, acabam com o atual modelo de seis dias de trabalho semanal por um de descanso, a chamada escala 6x1.

A comissão será composta por 37 membros titulares e igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas.

O deputado Leo Prates (BA) será o relator da comissão, após indicação do presidente da Câmara, Hugo Motta. Leo Prates enfatizou que a escala de trabalho atual (6x1) afeta principalmente as mulheres e impede que pais e mães exerçam o cuidado com seus filhos.

Ele defendeu um debate sem interferências ideológicas e com foco no benefício social e no fortalecimento das famílias.

“Eu tive a oportunidade de, na minha quinta série primária, com muitos adolescentes, dar muito trabalho a meu pai. Quase tomei pau em matemática. E de um aluno que ia tomar pau em matemática, está na frente de vocês um engenheiro. Graças ao amor de um pai e a escala 5x2, porque meu pai e minha mãe eram servidores públicos, não tinham dinheiro para pagar professor, e era meu pai, todo sábado e todo domingo, durante seis meses, que me dava banca de matemática na minha casa. Eu quero para esse país, a mesma oportunidade que eu tive. Não há preço que seja caro demais para a gente pagar enquanto poder público para um benefício social tão grande.”

O presidente da comissão especial será o deputado Alencar Santana (PT-SP). Ele anunciou que pretende fazer, pelo menos, duas reuniões por semana, sendo a primeira já na próxima terça-feira (5). E informou que o prazo para apresentação de emendas pelos deputados – que é de 10 sessões do plenário – começa a contar nesta quinta-feira (30).

Também foram eleitos como vice-presidentes a deputada Daiana Santos (PCdoB-RS) e os deputados Luiz Gastão (PSD-CE) e Mauro Benevides Filho (União-CE).

A comissão especial deverá discutir e votar um relatório sobre a proposta (PEC 221/19) do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que reduz gradualmente a jornada semanal das atuais 44 para 36 horas, com um período de transição ao longo de dez anos. Já a outra proposta a ser analisada (PEC 8/25), da deputada Erika Hilton (Psol-SP), prevê uma escala de quatro dias de trabalho por semana, com limite de 36 horas no período.

A jornada de trabalho é o limite de horas cumpridas pelo trabalhador em um período. Já a escala é a forma como os dias de serviço e repouso são distribuídos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

CÂMARA APROVA PROJETO QUE CONSIDERA O CUSTO MAIOR DOS ALIMENTOS NO REPASSE PARA MERENDA ESCOLAR DA REGIÃO AMAZÔNICA. A REPÓRTER DANIELE LESSA ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Câmara aprova regra que considera custo da Amazônia nos valores para a merenda escolar

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 1248/24) que inclui no cálculo do total de recursos a ser repassado aos estados e municípios para a merenda escolar o custo maior de alimentos na região amazônica.

A proposta considera o chamado fator amazônico no cálculo dos recursos destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar, destinado às escolas públicas. Na prática, o projeto aumenta os repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o FNDE, para os estados e municípios amazônicos.

A proposta determina que, além do número de alunos matriculados, a distribuição dos recursos passe a considerar as dificuldades específicas da região amazônica.

O fator amazônico será aplicado às matrículas dos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Rondônia, Roraima, Tocantins e Pará, além da parte oeste do Maranhão, conforme definição da Amazônia Legal.

O texto reconhece que esses estados enfrentam custos maiores para manter a merenda escolar. Entre os fatores estão as longas distâncias, o transporte fluvial, a dificuldade de acesso a produtos e os gastos extras com armazenamento, energia e logística.

O projeto foi apresentado pela deputada Meire Serafim (União-AC) e recebeu parecer favorável da relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO). Ela argumentou que programas educacionais na Amazônia têm despesas significativamente maiores e que isso precisa ser considerado para garantir uma distribuição mais justa dos recursos públicos.

No Plenário, a proposta foi criticada por deputados das regiões Sul e Sudeste. Para o deputado Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), aumentar os recursos para a região amazônica sem alterar o total do FNDE retira dinheiro da merenda escolar dos demais estados.

“Não é que estão prevendo um recurso a mais e esse recurso a mais vai ser distribuído para os estados da região amazônica. Não. O bolo é o mesmo. É a mesma quantidade de dinheiro, só que dessa vez, no cálculo, esses estados vão receber proporcionalmente mais. Então a gente está retirando dos outros estados que não fazem parte desse projeto.”

A medida foi defendida pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA).

“O custo para o fornecimento da merenda escolar em municípios da região amazônica é muito mais alto. Se não tiver o custo, levar em consideração na hora de pagar a merenda escolar, transferir para os estados e para os municípios, a merenda que vai chegar às crianças da região amazônica vai ser de nutrição inferior às que são entregues lá no Rio de Janeiro.”

O projeto que inclui o fator amazônico no cálculo dos recursos da alimentação escolar seguiu para análise no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Daniele Lessa

CRIME CONTROLA ACESSO À INTERNET DE 6 MILHÕES DE BRASILEIROS, AFIRMA REPRESENTANTE DE OPERADORAS. A REPORTAGEM É DE MARIA NEVES.

De acordo com o presidente da Conexis Brasil Digital, Marcos Ferrari, o crime organizado controla o acesso à internet em 313 municípios de seis estados brasileiros. De acordo com o representante das operadoras de telecomunicação, isso afeta cerca de 6 milhões de pessoas em uma área de quase duas vezes o tamanho do estado de São Paulo.

Em audiência pública na Câmara dos Deputados, Marcos Ferrari explicou que, nesses locais as facções criminosas impedem a atuação das empresas de telecomunicação, às vezes de forma violenta.

“As empresas não conseguem entrar na casa de cidadão para fazer a manutenção, existe o sequestro e o vandalismo das redes que afeta a nós, grandes operadores, mas também os provedores médios e pequenos, e ameaça e intimidações à vida de trabalhadores que estão na ponta todos os dias garantindo que as redes funcionam de maneira plena.”

O presidente da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp), Luiz Henrique Barbosa da Silva, explicou que, em alguns casos, a ocupação do território pelo crime ocorre de forma muito rápida.

Segundo ele, em Fortaleza, no Ceará, por exemplo, em uma semana as facções controlavam o acesso à internet de uma fatia entre 5% e 10% dos moradores. Menos de um mês depois, já dominavam o serviço prestado a quase 25% da população.

O Ceará é um dos seis estados onde as facções dominam mais territórios na prestação de serviços de telecomunicações. Luiz Henrique Silva relata que, atualmente, dos cerca de 2 milhões de habitantes de Fortaleza, cerca de 500 mil vivem em áreas dominadas pelo crime.

Diante dessa eficiência do crime organizado, Luiz Henrique Silva defende medidas para tornar a ação dos agentes de segurança mais efetiva.

“Existe dentro do Congresso a discussão da PEC [Proposta de Emenda à Constitução] da Segurança, e o nosso pedido é classificar e rede de telecomunicações como infraestrutura crítica para que haja, independente de onde ocorrem esses problemas, uma atuação em nível federal para a investigação, para o combate a essa situação, e tem que haver um plano de inteligência coordenado no nível federal para a troca de informações.”

Os participantes da discussão também defenderam a adoção de punições mais severas para crimes como sequestro de infraestrutura de telecomunicações e receptação de produtos roubados. Marcos Ferrari ressaltou que a Câmara já analisa um projeto (PL 3036/24) que obriga os chamados ferros velhos a comprovar a origem legal dos produtos de telecomunicações que revendem.

Autor do pedido para a realização do debate, o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) se comprometeu a trabalhar para aprovar medidas que aumentem a repressão aos crimes relacionados à prestação de serviços de telecomunicação.

“Hoje saio daqui orientado em alguns projetos que a gente precisa dar encaminhamento, a questão da receptação dos cabos, nós falamos também aqui sobre o sequestro de rede, colocar de repente esse crime no mesmo nível do tráfico de drogas. Porque há uma ligação muito próxima dessas facções criminosas com o crime da internet, com os provedores de internet, de utilizar esse recurso para a venda de droga.”

De acordo com o secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Hermano Tercius, uma das maneiras de combater o controle dos serviços de internet pelas fações é cassar a concessão de empresas que se associarem aos criminosos. Para isso, no entanto, ele ressalta que deve haver colaboração com as polícias civis dos estados. Caberia a elas investigar e apresentar as provas da atuação criminosa à agência para que o órgão realize a cassação das outorgas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CÂMARA APROVA MOÇÃO DE REPÚDIO A DECLARAÇÃO OFENSIVA SOBRE MULHERES BRASILEIRAS DITA POR REPRESENTANTE DO GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS. A REPÓRTER DANIELE LESSA ACOMPANHOU.

A Câmara dos Deputados aprovou moção de repúdio às declarações feitas por Paolo Zampolli, representante do governo de Donald Trump para parcerias globais. Em entrevista a uma emissora italiana, ele afirmou que mulheres brasileiras seriam programadas para causar confusão e para enganar, e associou esse comportamento ao consumo de telenovelas.

Ao defender a aprovação da moção, a deputada Marina Silva (Rede-SP) afirmou que essas declarações são uma ofensa a todo o país, acrescentando que as mulheres frequentemente são vistas como desequilibradas quando questionam situações de violência.

“E a que é associada essa confusão, senhor presidente, é o fato de não aceitarmos relacionamentos tóxicos, de reivindicarmos a guarda de nossos filhos, de não aceitarmos que sejamos tratadas como seres incapazes.”

A moção foi apresentada pelo deputado Luiz Couto (PT-PB) e por parlamentares de diferentes partidos. O texto considera inadmissível que mulheres brasileiras sejam alvo de ataques coletivos, em discursos que reforcem estereótipos historicamente utilizados para inferiorizar e sexualizar as mulheres do Brasil.

A proposta também inclui que Paolo Zampolli seja declarado persona non grata de forma simbólica e político-institucional na Câmara. A declaração dele ocorreu ao comentar acusações feitas por uma ex-companheira brasileira, que o acusa de agressões físicas, psicológicas e sexuais, denúncias que ele nega.

Houve divergência sobre a adoção dessa medida. Ao encaminhar o voto contrário, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) disse que, apesar de discordar das falas, a decisão pode ter impacto nas relações diplomáticas.

“O problema é que colocar como pessoa não grata pode ser muito mal interpretado por um governo americano cujo laço e negócios e diplomacia eu não vejo como conveniente comprometer nesse momento e por esse fato.”

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) recordou que em 2025, o Brasil teve o maior número de feminicídios dos últimos dez anos, com mais de 1.500 mulheres assassinadas, o que significa uma mulher morta a cada 5 horas. Ele disse ainda que os parlamentares não podem fechar aos olhos para declarações contra as mulheres brasileiras.

“Combater a violência contra as brasileiras é prioridade dessa casa. Não vamos compactuar com nenhum tipo de declaração que viole o direito das mulheres, nem incentive comportamentos agressivos.”

Hugo Motta também mencionou projetos aprovados recentemente na Câmara para enfrentar a violência contra a mulher, entre eles a permissão para o porte de spray de pimenta e o uso de tornozeleira eletrônica por agressores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa

TRABALHADORAS DEFENDEM A CRIAÇÃO DO DIA NACIONAL DAS MULHERES NO SETOR MARÍTIMO. A REPÓRTER JULIA LOPES ACOMPANHOU AUDIÊNCIA SOBRE O TEMA COM DEPUTADAS.

O projeto de lei (PL 5049/25) que cria o Dia Nacional das Mulheres no Setor Marítimo ganhou o apoio de trabalhadoras do setor durante audiência na Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados (em 29/04). A data escolhida é 18 de maio, a mesma instituída pela Organização Marítima Internacional (IMO) para promover a igualdade de gênero em setor ainda dominado por homens. Hoje as mulheres representam apenas 2% do setor no mundo e 15% no Brasil. A proposta já foi aprovada na Comissão de Cultura e aguarda apenas a votação na Comissão de Constituição e Justiça para encerrar a análise da Câmara e ser enviada ao Senado. A secretária de economia do mar da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB-RJ), Cecília Rodrigues, justificou a criação da data.

“Além de reconhecimento e visibilidade, ele (o projeto) trata de orientar uma direção segura para o nosso futuro. O setor marítimo, meus amigos, é estratégico para o desenvolvimento do país. Ele sustenta boa parte da cadeia de suprimentos essenciais, movimenta quase todo o comércio exterior e tem um papel central na garantia da soberania nacional. A presença das mulheres por muito tempo foi proibida, desencorajada e, quando se tornou possível, enfrentou um preconceito e uma resistência gigantesca por boa parte mais conservadora da sociedade.”

Cecília Rodrigues também é coordenadora do Sindicato Nacional dos Oficiais da Marinha (SINDMAR) e lembrou que a presença feminina no setor só começou há 25 anos. Ela espera que o futuro Dia Nacional das Mulheres no Setor Marítimo venha acompanhado de ações concretas, como avanços na formação e no acesso, condições de permanência, combate a práticas discriminatórias e consideração de aspectos como maternidade, ciclo de carreira e desenvolvimento profissional contínuo. A diretora de gênero da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviários e Aéreos, Lorena Silva, contou um pouco da rotina enfrentada hoje por mulheres que atuam nas diversas atividades ligadas a navegação, portos, construção naval, energia off-shore, pesca, pesquisa e gestão marítima.

“Existe uma cobrança silenciosa, mas constante por desempenho acima da média. Muitas mulheres já enfrentaram situações de desrespeito, isolamento, bullying e, em alguns casos, até assédio. Também lidamos com desafios estruturais, falta de instalações adequadas, ausência de políticas claras de acolhimento, dificuldade de conciliar maternidade com a carreira e, muitas vezes, a solidão de ser a única mulher a bordo. E mesmo assim, nós seguimos: seguimos trabalhando, aprendendo, liderando e abrindo caminhos.”

Falando diretamente de Londres, onde integra a delegação brasileira em debates de descarbonização da Organização Marítima Internacional, Lilian Schaefer citou o elevado nível de qualificação a que muitas mulheres chegaram no setor.

“A pegada de excelência nos colocou nessa posição. Hoje nós temos não só mulheres aquaviárias, marítimas, oficiais muito bem qualificadas e com resultados expressivos nas escolas de formação. E entendo que essa credibilidade foi conquistada, ela não foi simplesmente concedida.”

Autora do projeto de lei, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) reforçou a relevância do tema.

“Instituir uma data que realce o papel de vocês e a valorização do trabalho das mulheres no setor marítimo é a possibilidade de provocar um debate prioritário dos temas, das necessidades, das lutas e das respostas que a gente precisa dar. Não é um dia de celebração, mas é lembrar também a nossa agenda.”

A deputada também destacou o papel dos sindicatos e federações de trabalhadores na valorização das mulheres que atuam no setor marítimo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

DEPUTADOS COMEÇAM A ANALISAR ATUALIZAÇÃO DO TETO PARA DECLARAÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. A REPÓRTER NOELI NOBRE ACOMPANHOU A INSTALAÇÃO.

A comissão especial que vai analisar o projeto que aumenta o limite de faturamento do MEI – o microempreendedor individual – já foi instalada na Câmara (nesta quarta-feira, 29). A deputada Any Ortiz (Cidadania-RS) foi eleita presidente do colegiado, e o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) será o relator.

O Projeto (PLP 108/21) já foi aprovado pelo Senado, e eleva para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como MEI — atualmente, o limite é de R$ 81 mil. A proposta também autoriza a contratação de até dois empregados, o dobro do permitido hoje.

Durante a instalação, a deputada Any Ortiz destacou que o teto atual está defasado há cerca de dez anos, o que empurra muitos empreendedores para a informalidade.

“Recebo essa missão com um profundo senso de responsabilidade porque nós estamos tratando de um assunto que não é só urgente para os micro e pequenos empreendedores, empreendedores individuais mas para todos aqueles que empreendem e fazem a economia girar, que estão aí há uma década trabalhando dentro de um teto desatualizado.”

O relator, Jorge Goetten, ressaltou a importância do setor e disse que o relatório buscará consenso com a área econômica do governo e com frentes produtivas.

“Temos que dar condições do MEI crescer, criar uma rampa para que o MEI daqui a pouco possa ser micro, para que a micro possa ser uma pequena empresa e ela queira crescer.”

Além de Any Ortiz e Jorge Goetten, a comissão será dirigida pelos deputados Adriana Ventura (Novo-SP), Helder Salomão (PT-ES) e Bia Kicis (PL-DF), eleitos como vice-presidentes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

DEBATEDORES SUGEREM PRÁTICAS MAIS EFETIVAS EM EMPRESAS PARA INCLUSÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA ACOMPANHOU A DISCUSSÃO.

Durante audiência na Comissão Especial sobre a Política Nacional para Pessoas com Autismo, parlamentares e especialistas defenderam que a inclusão de jovens e adultos autistas no mercado de trabalho depende tanto de políticas públicas quanto do engajamento das empresas na adoção de práticas mais inclusivas.

A comissão debate o projeto de lei (PL 3080/20) que institui uma política nacional para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Produzir conhecimentos mais aprofundados, desenvolver estudos e pesquisas que levem a práticas terapêuticas e educacionais mais eficazes, estabelecer políticas públicas que resguardem os direitos da pessoa com autismo são alguns dos objetivos do projeto que está sendo analisado pelos deputados.

Durante a audiência, os participantes reforçaram que a inclusão profissional é possível, desde que haja suporte adequado. A deputada Maria Rosas (Republicanos-SP) defendeu o chamado “emprego apoiado” como ferramenta para ampliar oportunidades.

“Através do emprego apoiado, é uma tecnologia social que a gente tem a inclusão dessa pessoa, com apoios, com suporte, com pessoas que vão orientar, vão ver o perfil. Então, é possível sim, nós não podemos desistir, há uma necessidade de suporte, por isso o emprego apoiado ele é muito bem-vindo.”

Segundo Keise Nóbrega, representante do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, muitas vezes o problema não está na capacidade dessas pessoas, mas na falta de preparo existentes nos ambientes profissionais.

“No entanto, para muitos jovens autistas, essa transição tem sido atravessada por barreiras estruturais que limitam o acesso e a permanência no trabalho. Não por falta de capacidade, mas porque muitos ambientes profissionais ainda não estão preparados para acolher a diversidade humana.”

O projeto em análise prevê o estímulo à inserção de pessoas com autismo no mercado de trabalho. Por isso, segundo parlamentares, a escuta de especialistas e de entidades que atuam na área é fundamental para orientar a construção de diretrizes mais efetivas e alinhadas às necessidades reais das pessoas com transtorno do espectro autista.

A adoção de práticas inclusivas pode fazer a diferença no dia a dia desses trabalhadores, como destacou Keise Nóbrega:

“Contudo, para superar essas dificuldades, é fundamental que as empresas adotem práticas inclusivas, tais como adaptações do posto de trabalho e das atividades, flexibilização de horários, possibilidade de trabalho remoto, ambientes mais silenciosos, orientações por escritos e rotinas organizadas que favorecem significativamente o desempenho e o bem-estar desses trabalhadores.”

O debate foi solicitado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), com o objetivo de aprofundar a discussão sobre os desafios enfrentados por pessoas autistas na vida adulta, especialmente na busca por autonomia e emprego.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.