RÁDIO CÂMARA

OS DEPUTADOS PODEM VOTAR NESTA SEMANA NOVAS REGRAS PARA O SEGURO-DEFESO. NESTA SEGUNDA, OS LÍDERES PARTIDÁRIOS TÊM REUNIÃO MARCADA COM O PRESIDENTE DA CÂMARA PARA DEFINIR AS PRIORIDADES DE VOTAÇÃO. O REPÓRTER CID QUEIROZ TEM OS DETALHES.

O Colégio de Líderes tem reunião marcada para a tarde dessa segunda-feira para definir as votações da semana no plenário. Podem ser incluídas na pauta duas medidas provisórias: a MP 1322, que prorrogou contratos temporários do IBGE e do Ministério da Gestão; e a MP 1323 que concede o benefício de seguro-desemprego aos pescadores artesanais, durante o período de defeso. Segundo o deputado amazonense Fausto Jr. (União-AM), do União, o pagamento está em atraso para 90% dos trabalhadores em função de novas regras estabelecidas pelo governo para o cadastramento dos beneficiários.

"Nós já estamos no último mês do seguro-defeso, e nenhuma parcela foi paga para praticamente a totalidade dos pescadores que residem no Estado do Amazonas. São mais de 120 mil famílias que hoje, por conta da exigência de cadastramento através do Gov.br, não estão conseguindo receber esse auxílio que é a diferença entre a dignidade e a necessidade, a miséria dessas pessoas durante esse período."

Os deputados devem continuar votando projetos indicados pela bancada feminina. Estão na pauta a obrigatoriedade da inclusão de mensagens de conscientização sobre a violência contra a mulher nos rótulos de bebidas alcoólicas (PL 3813/25);  o aumento da pena para o crime de maus tratos praticados contra crianças, idosos ou pessoas indefesas, quando praticados por seus cuidadores (PL 6430/09); e medidas específicas de proteção e apoio a mulheres em espaços de poder que sofram violência política de gênero (PL 68/25). A coordenadora da Bancada Feminina, deputada capixaba Jack Rocha (PT-ES), do PT, cobrou dos colegas compromisso para o enfrentamento da violência política contra as mulheres.

"É um grande chamamento ao Plenário para termos um pacto, dizendo não à violência política naturalizada, que, muitas vezes, é proferida no próprio microfone desta Casa pelos nossos colegas. Será que eles gritam dessa forma com suas companheiras, com as pessoas com que convivem, com suas secretárias nos gabinetes? Será que é a isso que nós vamos ficar assistindo? Da boca para fora, na rede social, é uma coisa, mas nos bastidores é outra. Chegou a hora de a gente colocar o dedo na ferida, e esse dedo na ferida é comportamental, é cultural. Enfrentar o machismo estrutural, que também está presente nesta Casa, é dizer não à violência política."

O líder do PDT, deputado mineiro Mário Heringer (PDT-MG), defende a aprovação do projeto (PL 68/26) que declara de interesse público os medicamentos à base de tirzepatida. Com isso, as canetas emagrecedoras podem ter a patente quebrada, reduzindo o preço dos remédios ao consumidor.

"Pro Brasil, é um benefício muito grande, do ponto de vista da saúde pública de uma maneira geral. Não é só um remédio de emagrecimento, não é um remédio pras pessoas que estão gordinhas e querem emagrecer. É um medicamento que atua na diminuição do enfarto; na diminuição do AVC; na diminuição da diabetes; na diminuição da apneia do sono; na diminuição das cegueiras, na diminuição das amputações."

Esses e outros debates no Plenário você acompanha na Rádio e na TV Câmara, no canal da Câmara no Youtube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz

COMISSÃO DE SAÚDE APROVA PROJETOS SOBRE IDOSOS E PREVENÇÃO DO CÂNCER. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA OUVIU A RELATORA.

A Comissão de Saúde aprovou projeto (PL4729/24) que prevê a suplementação nutricional como parte do tratamento de idosos diagnosticados com desnutrição ou risco de desnutrição durante internações hospitalares. A proposta, apresentada pelo deputado Pedro Aihara (PRD-MG), determina que hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS) ofereçam suplementos nutricionais aos pacientes idosos sempre que houver indicação clínica.

O projeto tem como objetivo assegurar que a suplementação seja parte integrante do cuidado hospitalar e da reabilitação pós-alta. Dessa forma, além de melhorar a recuperação de pacientes idosos, a medida também reduz complicações durante e após a internação, como afirmou a deputada Silvia Cristina (PP-RO), relatora na comissão:

“O PL fortalece a integralidade da atenção à saúde e contribui para a sustentabilidade do sistema ao reduzir custos de sobrecarga hospitalar.”

De acordo com o projeto, todos os pacientes idosos internados deverão passar por triagem e avaliação nutricional na admissão hospitalar, com reavaliações durante a internação e na alta. Caso o idoso ainda apresente desnutrição ou risco nutricional no momento da alta, ele poderá receber suplementação gratuita pelo SUS por até sessenta dias, com acompanhamento das equipes de saúde.

Após passar pela aprovação nas Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e de Saúde, a proposta segue para análise na Comissão de Finanças e Tributação.

Outro projeto aprovado pela Comissão de Saúde institui o Dia Nacional de Combate ao Câncer, a ser celebrado anualmente em 27 de novembro. A proposta, apresentada pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), amplia as ações de prevenção, diagnóstico precoce, tratamento e apoio às pessoas acometidas pela doença.

Estão previstas campanhas educativas, incentivo a ações de rastreamento da doença, apoio psicossocial a pacientes e familiares, capacitação de profissionais de saúde e estímulo à pesquisa científica na área oncológica.

A relatora na Comissão de Saúde também foi a deputada Silvia Cristina; Ela destacou que o projeto busca maior visibilidade ao tema e fortalecer a mobilização social e institucional em todo o país.

“Representa passo concreto e necessário para fortalecer a política pública de enfrentamento ao câncer no Brasil - integrando prevenção, atenção, reabilitação e apoio psicossocial, num momento em que os números evidenciam urgência.”

Após a aprovação na Comissão de Saúde, o projeto segue agora para análise da Comissão de Finanças e Tributação.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE CRIA O PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA DE FRONTEIRAS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO EXPLICA OS PONTOS DA PROPOSTA.

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara aprovou projeto (PL 3517/23) que institui o Plano Nacional de Segurança de Fronteiras. O projeto aprovado destina 30% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para financiar o fortalecimento da fiscalização e o combate a crimes como narcotráfico e contrabando na faixa de fronteira brasileira.

O relator, deputado José Rocha (União-BA), modificou a proposta inicial para incluir o Ministério da Agricultura e Pecuária nos órgãos de gestão do plano:

“Principalmente dos produtos fitossanitários que entram clandestinamente pelas fronteiras. Há exemplo não só de insumos como também de soja contrabandeada por essas fronteiras.”

A proposta estabelece a atuação integrada entre órgãos federais, estaduais e municipais. Para viabilizar essa coordenação, serão criados Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteira e um Centro de Operações Conjuntas, sediado no Ministério da Defesa.

O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) foi contrário ao texto, afirmando que a ação nas fronteiras faz parte de várias normas infralegais que precisam ser flexíveis:

“Tem tido iniciativas cuidando do tema. Pode não ser completo, evidentemente, mas cabe ao Executivo essas iniciativas.”

A proposta que cria o Plano Nacional de Segurança de Fronteiras ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

COMISSÃO ANALISA PERDÃO DE MULTAS DE PEDÁGIO NA FAIXA DE COBRANÇA AUTOMÁTICA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM MAIS DETALHES SOBRE AS PROPOSTAS.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara analisa algumas propostas que podem reduzir o impacto das multas de trânsito para os motoristas. Uma delas (PL 752/25) prevê a suspensão por dois anos da aplicação de multas de pedágio na faixa de cobrança automática.

O projeto também quer perdoar as multas aplicadas no período de um ano antes do texto virar lei. O autor é o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) que reclama do alto custo destas multas diante de um sistema que, segundo ele, não é de fácil entendimento:

“Se em 10 dias tu não pagar, tu vai receber uma multa de R$ 195 e mais ainda 5 pontos na carteira. Ou seja, tu deixa de pagar R$ 10 e toma R$ 195 de multa. Quase 2 mil por cento. É uma coisa absurda.”

O texto propõe um sistema unificado de pagamento para que os motoristas possam consultar e pagar seus débitos de maneira centralizada.

Outra proposta (PL 6353/25), do deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), busca criar regras únicas para a instalação de radares municipais:

“Nós criamos esse projeto diante de um exemplo que nós percebemos em Caruaru, nossa cidade lá em Pernambuco, onde o número de multas de trânsito cresceu assustadoramente, chegando à cifra de arrecadação da ordem de R$ 12 milhões em 2024, e depois R$ 24 milhões só em 2025.”

Pela proposta, o motorista multado que recorrer de uma notificação só terá que pagar a multa após o julgamento do recurso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

DEPUTADOS PODEM VOTAR PROJETO QUE PREVÊ INTERNAÇÃO DE ADOLESCENTES DEPENDENTES QUÍMICOS EM ENTIDADES PRIVADAS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM MAIS DETALHES DA PROPOSTA.

Pode ser votado a qualquer momento no Plenário da Câmara projeto (PL 1822/24) que garante aos pais ou responsáveis o direito de internar adolescentes com menos de 18 anos em estabelecimentos dedicados ao tratamento da dependência de álcool ou drogas.

O projeto, apresentado pelo deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), prevê internação em entidades autorizadas pelo poder público e que comprovem ter em seus quadros psicólogos, assistentes sociais e, se possível, psiquiatras.

Esse projeto está sendo analisado em conjunto com outra proposta (PL 4183/24), do mesmo autor, que autoriza a internação voluntária de adolescentes dependentes químicos em instituições credenciadas, com acompanhamento de equipe multidisciplinar composta ainda por profissionais de fisioterapia, nutrição e até teologia.

Este projeto ganhou regime de urgência e pode ser votado diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões permanentes da Câmara. Foi escolhido como relator o deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO), que deve apresentar texto único a partir das duas propostas.

Hoje, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conanda, proíbe a internação de crianças e adolescentes em comunidades terapêuticas e entidades que atendem pessoas com transtornos decorrentes do uso de álcool e drogas.

Resolução do Conanda determina que esse atendimento deve ser feito pela Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde, o SUS, preferencialmente nos Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil, os Caps i, ou nos Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas, Caps Ad.

O deputado Pastor Sargento Isidório defendeu o tratamento em estabelecimentos sem fins lucrativos e deu como exemplo a entidade que fundou no município de Candeias, na Bahia. Segundo ele, a internação voluntária, com autorização dos pais, é uma maneira de tirar os adolescentes do crime.

“Eu tenho 2.414 pessoas internadas voluntariamente. Eu não tenho cerca, eu não tenho muro, mas por conta do ECA, que está defasado, tem quase 40 anos, foi proibido que internasse o menor. Só que é o acolhimento deles, que estão ameaçados de morte pelo tráfico e trabalhando inclusive para traficantes e para as facções. Então, votar contra um projeto desse é demonstrar que é contra as famílias.”

O projeto prevê que as despesas com a internação serão custeadas com recursos do orçamento, por meio de parcerias com governos estaduais e municipais.

Durante a votação do regime de urgência, a proposta foi criticada pela deputada Erika Kokay (PT-DF). Ela defendeu o uso de recursos públicos para reforçar o atendimento nos Caps.

“No nosso arcabouço legal, tem a previsão de que nós tenhamos a atenção através dos Caps, Caps ADI, álcool, droga de infância, para que nós tenhamos um tratamento em liberdade. O que se quer aqui é desviar os recursos que iriam para os serviços substitutivos e colocar esses recursos em comunidades que não há evidência científica, inclusive, para o que é a melhor forma de atenção a essas crianças e adolescentes.”

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, do projeto que prevê internação de adolescentes com menos de 18 anos em estabelecimentos dedicados ao tratamento da dependência de álcool ou drogas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

POR PROTEÇÃO À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE, CÂMARA PROÍBE MICROPLÁSTICO EM PRODUTOS DE HIGIENE E COSMÉTICOS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA EXPLICA A QUESTÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL 6528/16) que proíbe a fabricação, a importação e a venda de vários produtos de higiene e cosméticos que utilizam microplástico na composição. A medida atinge, por exemplo, alguns esfoliantes de pele, sabonetes, pastas de dente e outros itens de beleza que usam pequenas partículas, também chamadas de microesferas de plástico, com tamanho inferior a cinco milímetros. Médico, o autor da proposta, deputado Mário Heringer (PDT-MG), justifica a medida lembrando alguns dos danos dos microplásticos à saúde humana.

“Estima-se que num banho com esfoliante e o uso de creme dental, você joga 100 mil partículas no esgoto. Esse esgoto vai para o mar e hoje já se encontrou resíduos de microplásticos em análises patológicas de cérebros humanos, de testículos humanos. Já existe microplástico no corpo humano. E, com relação à saúde e ao meio ambiente, não vale a pena perder tempo.”

Os danos do microplástico ao meio ambiente também já são amplamente conhecidos, sobretudo quanto à contaminação de rios, lagos, oceanos, solo e ar, afetando toda a cadeia alimentar e a biodiversidade das espécies no planeta. A proposta de proibição do uso dessas partículas em produtos de higiene e cosméticos estava em análise na Câmara desde 2016 e enfrentou resistência de algumas bancadas. Mário Heringer criticou a demora na aprovação, sobretudo diante da tendência mundial de conter essa contaminação.

“Nós estamos atrasados 10 anos para aprovação desse projeto. A indústria já está sabendo disso desde 2016. Muitas delas já disseram que estariam preparadas para substituição desse microplástico por matéria orgânica que é biodegradável. Às vezes, eu até fico me perguntando porque que demorou tanto, se muita gente já concorda.”

Para virar lei, a proibição de microplásticos em produtos de higiene e cosméticos depende agora da aprovação do Senado e da sanção presidencial. Depois disso, as empresas do setor terão mais 12 meses para se ajustarem às novas regras. O deputado Mário Heringer defende que novas propostas sejam aprovadas para estender a proibição a outros setores econômicos que também utilizam as microesferas plásticas em seus processos produtivos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

PROPOSTA LEVA O TEMA ‘MUDANÇAS CLIMÁTICAS’  PARA AS ESCOLAS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA MOSTRA COMO A INCLUSÃO NOS CURRÍCULOS PODE TER REPERCUSSÃO FORA DE SALA DE AULA.

As Comissões de Meio Ambiente e de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovaram o projeto de lei (PL 1263/23) que inclui a prevenção e a atenção às mudanças climáticas na Política Nacional de Educação Ambiental. A proposta partiu do deputado Pedro Aihara (PRD-MG).

“Isso é muito importante porque a criança e o adolescente que estão ali no nosso sistema de ensino formal consegue compreender o meio ambiente onde ela está inserido. E, numa situação de risco, ajude a pessoa ali a saber o que fazer, a ter uma consciência crítica, a movimentar a comunidade dela, a cobrar do poder público medidas pertinentes.”

O deputado dá um exemplo prático de como a conscientização ambiental e climática nas escolas pode ter reflexo dentro da casa dos estudantes.

SONORA: (25”)

“Muitas vezes, o pai e a mãe, pela correria do dia-a-dia e pelo trabalho, não prestam atenção em determinado processo. Só que a criança fala assim: ‘olha, mas, a gente está em local que é uma área de risco, chuvas estão acontecendo, rachaduras e trincas estão aparecendo. Como é que a gente pode se comportar preventivamente em relação a isso? Qual medida a gente pode tomar em relação aos órgãos públicos?’ É com essa semente que a gente vai concretizando esse tipo de consciência e, principalmente, de sentimento da necessidade de mudança.”

O texto também inclui a educação ambiental e climática entre as prioridades de aplicação do Fundo Nacional do Meio Ambiente. Na prática, a medida garante mais recursos para ações de enfrentamento às mudanças climáticas e socorro diante de eventos extremos. Pedro Aihara citou a recente tragédia de enchentes na Zona da Mata de Minas Gerais.

SONORA: (16”)

“Eu acabei de voltar de Juiz de Fora e Ubá, onde o cenário infelizmente é lastimável: pessoas com as casas destruídas, vidas perdidas, economia afetada. A gente precisa não só melhorar as nossas ações de resposta e de reconstrução, mas melhorar principalmente a nossa prevenção e colocar a educação nesse processo.”

A proposta original de Pedro Aihara recebeu pequenos ajustes dos relatores, o que gerou certa resistência em algumas bancadas. A análise do texto, a princípio, será concluída nas comissões, mas ainda pode surgir recurso para votação no Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

CÂMARA APROVA PROJETO QUE REFORÇA DIREITO À EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA E GRATUITA DOS 4 AOS 17 ANOS. OS DETALHES COM A REPÓRTER SOFIA PESSANHA.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2234/24) que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069) para garantir educação básica gratuita e obrigatória dos quatro aos dezessete anos de idade. Esta obrigatoriedade engloba os ensinos infantil, fundamental e médio, sendo o acesso um direito público subjetivo, o que significa que o Estado é obrigado a garantir vaga e, caso não o faça, pode ser responsabilizado. Esse entendimento está na Constituição desde 2009 (EC 59).

Autora do projeto, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) explica por que é preciso atualizar o ECA.

“A legislação é muito ampla e rápida, e na área de educação tem novas leis que têm que ser adaptadas ao Estatuto da Criança e Adolescente. O que esse projeto fez foi adaptar a nova lei, os novos ditames, ao Estatuto da Criança e do Adolescente, que é mais antigo, para garantir no Estatuto todos os direitos das crianças e adolescentes brasileiras.”

Além de garantir educação básica às crianças e adolescentes, a proposta prevê atendimento ao estudante, em todas as etapas do aprendizado. Esse atendimento pode ocorrer por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Durante a votação na Comissão de Previdência, a relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), destacou que a educação exerce papel fundamental no desenvolvimento das crianças e da sociedade.

“Por um lado, prepara os indivíduos para o exercício da cidadania e os qualifica para o trabalho. Por outro, melhora a qualidade de vida da coletividade como um todo, pois promove o desenvolvimento econômico, a tolerância e a paz social.”

O projeto que atualiza o ECA sobre o direito à educação básica gratuita e obrigatória dos quatro aos dezessete anos foi aprovado pelas comissões da Câmara, sem necessidade de votação pelo Plenário. A proposta aguarda agora votação pelo Senado.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

UMA COMISSÃO ESPECIAL VAI DEBATER NA CÂMARA A REDUÇÃO DA IDADE PARA A PRIMEIRA CARTEIRA DE MOTORISTA. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU REUNIÃO DA COMISSÃO, QUE VAI ANALISAR TAMBÉM OUTROS 270 PROJETOS COM MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO NO PAÍS.

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa mudanças no Código de Trânsito Brasileiro aprovou o plano de trabalho do relator, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).

Entre outros temas, o colegiado vai debater, no próximo dia 1º de abril, a redução da idade mínima para a primeira carteira de motorista. Segundo Ribeiro, a ideia é ouvir especialistas e analisar experiências de outros países.

"Se o jovem de 16 anos pode votar, ele também pode dirigir. Organizar o futuro de um país, dar a sua contribuição na escolha de quem vai governar o Brasil, de quem vai governar o Estado. Se ele tem essa  responsabilidade, ele também pode dirigir o nosso país. A gente quer ampliar essa discussão".

O cronograma de trabalho aprovado prevê a realização de outras audiências públicas, com a participação de especialistas, órgãos de trânsito e sociedade civil.

No dia 25 de março, está previsto um debate sobre a formação de novos motoristas. Em 8 de abril, o tema serão as novas regras para exames médicos, psicológicos e toxicológicos. E em 15 de abril, o cronograma prevê um debate sobre limites de velocidade, radares móveis e o sistema de cobrança de pedágio livre, conhecido como free flow.

Criada no fim de fevereiro, a comissão especial analisa cerca de 270 projetos de lei (o Projeto de Lei 8085/14, do Senado, e outros 270 apensados) que sugerem diversas alterações no Código de Trânsito Brasileiro.

O relator, Aureo Ribeiro, avalia que a atual legislação é fundamental para organizar a mobilidade e preservar a vida no espaço público, mas precisa ser atualizada.

A expectativa é que o relatório final seja apresentado no começo de maio.

Durante a reunião em que foi aprovado o cronograma de trabalho da comissão, especialistas e profissionais da saúde alertaram para o risco de precarização na formação de condutores. Eles criticaram a redução de carga horária e a flexibilização de exames práticos e psicológicos no processo de habilitação de motoristas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

CÂMARA APROVA PROJETO QUE INCLUI EMPREENDEDORISMO ENTRE AS DIRETRIZES CURRICULARES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO TEM OS DETALHES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PL 238/07) que inclui o empreendedorismo entre as diretrizes curriculares da educação básica previstas na LDB, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Atualmente, a lei já estabelece a orientação para o trabalho como diretriz de conteúdo curricular. A comissão aprovou a versão da Comissão de Educação.

Segundo a presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Fomento ao Empreendedorismo da Juventude, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), a inserção do empreendedorismo na educação básica promove formação escolar aliada às transformações no mercado de trabalho, que hoje está marcado pela inovação, pela tecnologia e pela necessidade constante de adaptação. Segundo ela, a medida contribui para redução de desigualdades e para geração de oportunidades, especialmente entre jovens que não têm referências familiares na área.

“Ao incluir o empreendedorismo como uma das diretrizes para os conteúdos curriculares, a escola amplia o repertório, na verdade, do estudante, preparando para diferentes trajetórias profissionais e fortalecendo sua capacidade de tomar decisões conscientes ao longo da vida.”

A deputada acredita que, no currículo escolar, o empreendedorismo deixa de ser compreendido como um dom restrito a poucos e passa a ser reconhecido como um conjunto de habilidades que podem ser ensinadas para promover a emancipação individual e o desenvolvimento social da juventude.

Atualmente, o artigo 27 da LDB traz como uma das diretrizes dos conteúdos curriculares da educação básica a orientação para o trabalho. Se virar lei, a diretriz passa a ser orientação para o trabalho e empreendedorismo.

O projeto voltou ao Senado para revisão dos senadores, porque foi alterado pela Câmara.

O número de pequenos negócios abertos no Brasil bateu recorde nos primeiros dois meses de 2026. De acordo com dados da Receita Federal que foram reunidos pelo Sebrae, mais de 1 milhão de novos negócios foram formalizados nos dois primeiros meses do ano, entre microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto