RÁDIO CÂMARA

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE ESTABELECE BENEFÍCIOS PARA MOTORISTAS COM BOM HISTÓRICO. A REPÓRTER JULIA LOPES NOS CONTA QUAIS SÃO.

Motoristas profissionais com bom histórico no trânsito poderão receber benefícios se estiverem inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores. A proposta, do deputado Duda Ramos (PODEMOS-RR), foi aprovada na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados.

O Registro Nacional Positivo de Condutores é voltado ao cadastro de motoristas que não cometeram infrações de trânsito nos últimos 12 meses. Com a nova proposta passa a constar no sistema dados como ausência de infrações gravíssimas, participação em cursos de direção defensiva e histórico de condução sem acidentes.

O relator do projeto, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), explica que motoristas profissionais são aqueles que exercem atividade econômica, como motoristas de aplicativo e caminhoneiros. Para ele, a medida beneficia não apenas os condutores, mas também os consumidores.

“Esse projeto é importante por dois motivos. Primeiro, porque prestigia e valoriza o motorista que adota boas práticas no trânsito. E, por outro lado, oferece à população, especialmente às pessoas que dependem desse tipo de serviço, a possibilidade de contar com motoristas mais qualificados, seja para contratação ou reconhecimento na atividade econômica.”

No texto, os benefícios concedidos aos condutores incluem redução no valor de seguros de veículos, acesso prioritário a vagas de emprego e condições diferenciadas em financiamentos e locações de veículos.

O projeto que busca conceder vantagens a motoristas profissionais inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores, inclui a medida no Código de Trânsito Brasileiro e segue agora para análise na Comissão de Finanças e Tributação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes

SESSÃO DA CÂMARA HOMOGENIA LEI QUE PÔS FIM DOS MANICÔMIOS NO BRASIL. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA ACOMPANHOU A SOLENIDADE.

“Nenhum passo atrás, manicômio nunca mais.”

Essa foi a frase repetida por parlamentares,  representantes da sociedade psiquiátrica e civil, e ela marcou a sessão solene realizada na Câmara dos Deputados em homenagem aos 25 anos da Lei da Reforma Psiquiátrica.

Sancionada em 2001, a lei estabeleceu um novo paradigma no cuidado com pessoas em sofrimento psíquico. A proposta alterou o modelo centrado em internações por uma abordagem baseada no cuidado em liberdade, no respeito aos direitos humanos e na dignidade dos pacientes.

Além desses pontos, a medida determina que a internação psiquiátrica só deve ocorrer quando outros recursos não forem suficientes, e define regras para esses casos, como a necessidade de laudo médico e a comunicação ao Ministério Público em situações de internação involuntária.

O deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) destacou que a reforma vai além da mudança no modelo de atendimento.

“Quando falamos em reforma psiquiátrica, estamos falando, sim, do fechamento dos manicômios e das instituições manicomiais. Mas é, ao mesmo tempo, a luta por um outro modelo de sociedade, de sociabilidade, de valorização da vida e da dignidade humana.”

Ao longo desses 25 anos, a política contribuiu para a ampliação da rede de atenção psicossocial em todo o país, com a criação de serviços comunitários como os Centros de Atenção Psicossocial, os CAPS.

Durante a sessão, Francisco Adriano, paciente em um CAPS no Distrito Federal, falou sobre o impacto que possíveis mudanças na rede de atendimento podem causar.

“To sem acreditar nisso, ele quer tirar o CAPS de uma área central que atende muito os moradores da cidade, é uma área muito importante para as pessoas fazerem o seu tratamento. E quer botar em uma área no Saan, longe de tudo, e não tem nenhum apoio. Eu acho assim, se for para o Saan, como é que eu vou fazer meu tratamento lá? Porque eu não tenho condições de ir para um outro lugar, né?”

Os participantes da sessão defenderam o fortalecimento da política de saúde mental e a manutenção de serviços acessíveis à população. Além disso, destacaram que ainda é preciso garantir um melhor atendimento centrado em humanidade, respeito e a proteção contra abusos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sofia Pessanha.

NO DIA EM QUE O DIÁRIO OFICIAL PUBLICA O PLANO NACIONAL DE LIVRO E LEITURA, SESSÃO SOLENE CELEBRA DIA MUNDIAL DO LIVRO. AS INFORMAÇÕES, COM O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

O Brasil ganhou 3 milhões de novos leitores de 2024 a 2025, de acordo com a pesquisa Panorama do Consumo de Livros, feita pela Câmara Brasileira do Livro e Nielsen. O diretor de Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas do Ministério da Cultura, Jéferson Assumção, ressaltou que atualmente há mais de 2 milhões de brasileiros que fazem parte de clubes de leitura e o Brasil tem mais de 410 eventos cadastrados no mapa dos eventos literários , como bienais, feiras do livro. Os números foram apresentados em sessão solene da Câmara por ocasião do Dia Mundial do Livro, celebrado em 23 de abril. O representante do ministério destacou que o perfil de novos leitores no Brasil, de acordo com a pesquisa, é formado por mulheres, negras, de classe C e do Nordeste.

“Isso significa que novos sujeitos culturais, novas vozes estão se interessando também cada vez mais pelo livro e pela leitura. Isso porque nós temos visto o crescimento de comunidades leitoras.”

O Diário Oficial da União trouxe, na edição desta quarta-feira, o Plano Nacional de Livro e Leitura para o período de 2026 a 2036, uma política pública que orienta as ações do governo brasileiro para fomentar a leitura e o acesso a bibliotecas. O plano foi lançado no Dia Mundial do Livro com foco na renovação de bibliotecas e ampliação do alcance de livros em áreas rurais e periferias e projetos para qualificar quem ensina e incentiva a prática da leitura. Na sessão solene, o presidente do Sindicato Nacional dos Editores de Livros, Dante José Alexandre Cid, demonstrou temor pela falta de recursos para um plano tão ambicioso.

“Meu único, pedido, o único pedido do Sindicato Nacional dos Editores de Livros é um apelo para que cada parlamentar, aproveitando a publicação do Diário Oficial do PNLL garanta espaço no orçamento para essas ações. (aplausos) O texto é maravilhoso e a intenção é espetacular, mas sem locação orçamentária, nada vai mudar.”

Ele criticou a lei complementar (LC 224/25) que retirou para 2026 a isenção fiscal dos livros didáticos e defendeu a transformação do Programa Nacional de Livro Didático em política de estado para não depender de variações da administração federal. Um projeto em discussão na Câmara (PL 3965/23) transforma o programa em lei, garantindo a obrigatoriedade e perenidade. A proposta estabelece diretrizes para a distribuição gratuita de materiais didáticos e literários. A importância da leitura na infância foi ressaltada pela diretora-executiva da Câmara Brasileira do Livro, Fernanda Garcia.

“A criança que tem acesso ao livro e à leitura, o jovem que adota o livro como seu próprio estilo se tornam adultos conscientes do que o Brasil precisa. Esse é o cidadão comprometido com a cidadania e com a democracia que nos levará ao país que tanto sonhamos, mais justo, mais igualitário e mais desenvolvido.”

Lançado há poucas semanas, o aplicativo MEC Livros já tem mais de 500 mil usuários e permite o empréstimo de livros virtuais. É uma grande biblioteca virtual, que pode ter até lista de espera, como uma biblioteca física. Outra forma de o brasileiro conseguir ler livros e documentos virtualmente é por meio da página da Biblioteca Nacional, fundação que recebe dezenas de milhares de visitantes presenciais e lançou há 20 anos a sua biblioteca digital, um bem comparável a poucas bibliotecas no mundo, afirma o presidente da fundação, Marco Lucchesi.

“Ela é, além disso tudo, o site mais acessado do governo federal. Na ordem de grandeza, por enquanto, mas estamos aumentando, são 100 milhões de acesso por ano. Nós temos de 10 a 11 milhões de acessos todos os meses, o que dá realmente a visão desse processo. Mas a Biblioteca Nacional é uma potência digital sem sombra de dúvidas, mas não perdemos o rosto, não perdemos os batimentos cardíacos. A Biblioteca Nacional recebeu ano passado, em sua visita guiada, quase um Maracanã.”

A sessão solene foi pedida pelas deputadas Fernanda Melchionna, do PSOL do Rio Grande do Sul, Laura Carneiro, do PSD do Rio de Janeiro e pelo deputados Pedro Uczai, do PT de Santa Catarina e Tarcísio Motta, do PSOL do Rio de Janeiro.

O Dia Mundial do Livro e do Direito de Autor é uma data instituída pela Unesco. A data homenageia dois escritores: Miguel de Cervantes, que foi sepultado em 23 de abril de 1616, mesma data em que morreu William Shakesperare.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

CÂMARA APROVA PROJETO QUE CONCEDE PRÊMIO DE R$ 500 MIL PARA CADA UMA DAS 30 JOGADORAS BRASILEIRAS PIONEIRAS DO FUTEBOL FEMININO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO DA PROPOSTA QUE REGULAMENTA TAMBÉM A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FEMININA.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 1315/26), do governo, que prevê medidas relativas à realização da Copa do Mundo Feminina de futebol, a ser disputada no ano que vem em oito capitais brasileiras.

Além de tratar das responsabilidades e direitos da Fifa e das empresas envolvidas na realização do evento, a proposta concede um prêmio de R$ 500 mil reais para cada uma das 30 jogadoras brasileiras pioneiras, que participaram da primeira copa do mundo de futebol feminino, em 1991, e do campeonato mundial de 1988.

O projeto faz parte do conjunto de compromissos assumidos pelo Brasil para sediar a competição. Entre outras medidas, disciplina como se dará a venda de ingressos, o direito a meia-entrada, além de vistos e trabalho provisório para estrangeiros envolvidos no evento.

Trata ainda da responsabilidade do Brasil na segurança dos torcedores, atletas e profissionais que vão trabalhar na Copa, bem como da transmissão das partidas. O projeto também flexibiliza a legislação trabalhista para permitir a contratação de voluntários durante o evento.

No início de abril, o Congresso aprovou outro projeto relacionado à Copa, com a previsão de isenção de ISS para as empresas participantes do evento.

A proposta foi criticada por deputados do Novo e do Missão. O deputado Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) questionou a premiação às jogadoras da seleção brasileira que participaram dos primeiros torneios internacionais de futebol feminino e as obrigações assumidas pelo Brasil.

“R$ 15 milhões de reais gastos com a premiação lá do passado, sem nenhum vínculo com aquilo que está acontecendo hoje, ou com a competição que vai acontecer no ano que vem, que não há nenhum incentivo para novos atletas. Então, meu posicionamento é absolutamente contrário ao projeto. O discurso de que a Copa deixa infraestrutura, deixa legado, é falacioso a gente já escutou essa balela, não deixou nada. Deixou aí um monte de político roubando em obra superfaturada, um monte de elefante branco. A FIFA vem, saqueia o país e depois vai embora.”

A relatora do projeto, deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), acrescentou ao texto o conteúdo de uma medida provisória (MP 1335/26), também editada pelo governo, que regulamenta o uso de marcas, símbolos oficiais e direitos de transmissão e de mídia, também como parte dos compromissos assumidos pelo Brasil para sediar a competição.

Ela também acatou sugestão de deputados do PL e retirou a manifestação política como um dos motivos previstos para a retirada de torcedores dos estádios.

A deputada Gleisi Hoffmann defendeu a premiação às atletas brasileiras que participaram das primeiras competições oficiais da Fifa, muitas das quais, segundo ela, passam por dificuldades financeiras. Prêmio parecido foi aprovado antes da copa de 2014 para homenagear os jogadores campeões mundiais pelo Brasil.

Ela também justificou a importância da competição para o país.

“Um evento mundial desta dimensão tem um impacto muito grande na economia do país e também nas questões sociais e nas questões desportivas. E teve legado da Copa de 14, sim, não foram só os estádios. Nós tivemos legados na infraestrutura de transporte, com metrôs, bondes que foram implantados, nas vias, nos aeroportos, na infraestrutura de saneamento. Tudo isso foi muito importante para o Brasil.”

O Brasil participou de todas as nove edições da Copa Feminina de Futebol. Ficou em terceiro lugar em 1999 e foi vice-campeão em 2007.

O projeto que trata de medidas relativas à realização da Copa do Mundo Feminina de futebol seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA ATENDIMENTO E PENSÃO PARA PESSOAS COM EPIDERMÓLISE BOLHOSA. SAIBA MAIS SOBRE A DOENÇA COM O REPÓRTER MARCELLO LARCHER.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4820/23) que cria uma política de atenção integral para pessoas com epidermólise bolhosa no Sistema Único de Saúde.

A proposta também institui uma pensão especial mensal no valor de um salário mínimo. O benefício será vitalício, individual e não poderá ser acumulado com outros benefícios federais semelhantes.

A epidermólise bolhosa é uma doença rara que provoca feridas graves na pele, exige cuidados constantes e pode limitar a rotina dos pacientes. Por isso, o texto aprovado garante acesso a consultas, exames, medicamentos, curativos e atendimento domiciliar, quando necessário.

A proposta, apresentada pelo deputado Saullo Vianna (MDB-AM) e outros parlamentares, também determina que pessoas com essa doença terão direito a diagnóstico precoce, tratamento contínuo e acompanhamento por equipe multidisciplinar no SUS.

Relator do projeto, o deputado Fred Costa (PRD-MG) argumentou que a medida amplia a proteção do Estado a pessoas que enfrentam uma condição rara e incapacitante. Segundo ele, a proposta garante não só apoio financeiro mínimo, mas também organiza o atendimento de saúde de forma mais completa e humanizada, considerando as necessidades específicas dos pacientes e de suas famílias.

“Para conhecimento de vocês, sabe quanto seria o ideal o tratamento mensal para epidermólise Bolhosa? R$ 30 mil reais. Já que esses pacientes, além daquilo que citei anteriormente, precisam de trocar de curativo permanentemente. E alguns dos produtos por eles utilizados são importados e de custo alto.”

O projeto prevê ainda apoio em saúde mental para pacientes e familiares, além de acompanhamento genético e campanhas de conscientização para reduzir o preconceito e facilitar o diagnóstico.

Um dos autores da proposta, o deputado Lula da Fonte (PP-PE) disse que a doença não tem cura, mas tem tratamento.

“Uma doença que, embora não tenha cura, tem tratamento. E a inspiração desse projeto foi através do menino Gui, do Rio de Janeiro, que convive com a doença de epidermólise bolhosa e que é apenas um retrato dessa doença que acomete tantos pacientes de todo o Brasil.”

O projeto que cria uma política de atenção integral e institui pensão para pessoas com epidermólise bolhosa seguiu para análise no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Daniele Lessa, Marcello Larcher

CÂMARA CONCLUI VOTAÇÃO DE PEC QUE GARANTE GASTO OBRIGATÓRIO COM ASSISTÊNCIA SOCIAL. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados concluiu a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC 383/17) que garante recursos permanentes para o financiamento da assistência social. A proposta foi aprovada em segundo turno com 444 votos favoráveis e doze contrários.

A medida obriga o governo federal, estados e municípios a aplicarem no mínimo 1% da receita corrente líquida no Sistema Único de Assistência Social, o SUAS, responsável por serviços como atendimento em centros de referência e acolhimento de famílias em situação de vulnerabilidade.

Receita corrente líquida é o total arrecadado com impostos, descontados gastos com repasses obrigatórios, pagamento de Previdência dos servidores e do fundo da educação básica, o Fundeb.

A proposta original foi apresentada pelo ex-deputado Danilo Cabral e depois aprovada por uma comissão especial, que definiu prazo de dois anos para o governo federal atingir a vinculação de 1% da receita com a assistência social.

No início de abril, quando a proposta foi aprovada em primeiro turno pela Câmara, acordo feito a pedido do governo estendeu o período de transição para três anos. Isso em relação ao governo federal. Já estados e municípios terão que aplicar 1% da receita assim que a emenda à Constituição for promulgada pelo Congresso.

O texto que inclui gastos mínimos com assistência social na Constituição foi criticado pelo deputado Luiz Lima (Novo-RJ). Segundo ele, vinculação de gastos obrigatórios tira a liberdade dos gestores públicos e não significa melhoria no auxílio à população carente.

“Os três países no mundo que mais investem em assistência social, Japão, Estados Unidos e Suécia, baseados em políticas públicas e consenso político, não em vinculação rígida constitucional. Olha, o Brasil, votando dessa maneira, ele vai contra o que há de melhor em assistência social, principalmente a Suécia.”

O relator da proposta na comissão especial, deputado André Figueiredo (PDT-CE), defendeu a obrigatoriedade dos gastos em assistência social. Segundo ele, essa área é a primeira a sofrer cortes quando há necessidade de controlar os gastos públicos.

André Figueiredo disse que, em 2030, o gasto com assistência social será quatro vezes maior que o atual.

De acordo com o relator, hoje, 1% da receita corrente líquida equivale a R$ 15,2 bilhões de reais, sendo que este ano foram previstos apenas R$ 3,9 bilhões para a assistência social no orçamento.

“Estamos falando em recursos que são vultosos para que nós possamos ter a estruturação de uma política assistencial nos estados e municípios e para isso foi garantida a descentralização, para isso foi mantido e garantido a implantação gradual, então teremos 0,3% em 2027, 0,5% em 2028, 0,75% em 2029 e 1% da receita corrente líquida no ano de 2030, atingido aí um patamar minimamente digno.”

O texto aprovado inclui ainda na Constituição a garantia de renda mínima para famílias em situação de pobreza.

A proposta de emenda à Constituição que garante recursos permanentes para o financiamento da assistência social seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

PRESIDENTE DA CÂMARA DIZ QUE GOVERNO ESTÁ DIVIDIDO SOBRE FIM DA “TAXA DAS BLUSINHAS”. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER TEM OS DETALHES.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o governo está dividido sobre o fim do imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 dólares, a chamada taxa da blusinha.

O Planalto avalia acabar com a tributação, mas, segundo Hugo Motta, enquanto ministros da área politica são favoráveis ao fim do imposto; os ministros da área econômica defendem que esses recursos são importantes para a arrecadação fiscal, além de afetar a produção nacional caso o imposto seja retirado. Ele concedeu entrevista ao canal CNN.

“Quando estes produtos entram sem pagar impostos, isso tem efeito na geração de emprego e renda no Brasil. (Se o governo mandar uma MP sobre o tema), esse debate vamos fazer, vamos ouvir os líderes para analisar se o Congresso concorda ou não. Medidas que reduzem impostos são bem recebidas, mas essa medida tem efeito para a produção nacional, isso requer responsabilidade sobre esse tema.”

Hugo Motta voltou a defender a derrubada, pelo Congresso, do veto do presidente Lula ao projeto que permite a redução de penas dos condenados pela tentativa de golpe de estado. Segundo o parlamentar, a redução vai permitir virar essa página da história do Brasil.

“Vai dar condições para o Poder Judiciário de reinterpretar penas exageradas dos que participarem desse ato, saímos de um projeto de anistia para um projeto de dosimetria para não causarmos uma crise institucional no nosso país.”

Na entrevista, Hugo Motta afirmou ainda que o relatório do texto que regulamenta o uso de Inteligência Artificial no Brasil vai ser apresentado no dia 19 de maio e será votado no Plenário no dia 27 de maio.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

LEI DE INCENTIVO À RECICLAGEM MOBILIZA R$ 3 BILHÕES DE INVESTIMENTOS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU A APRESENTAÇÃO DOS DADOS DO GOVERNO PARA DEPUTADOS.

A Lei de Incentivo à Reciclagem (14.260/21) se transformou no principal instrumento de investimento em economia circular no país, segundo dados do governo federal apresentados em audiência da Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados (em 28/04). Os recursos vêm de deduções no Imposto de Renda de pessoas físicas (até 6% do IR devido) e jurídicas (até 1% do IR devido na tributação por lucro real). A lei foi aprovada pelo Congresso em 2021, teve vetos parciais do governo Bolsonaro derrubados no ano seguinte e foi finalmente regulamentada no fim de 2024. O secretário nacional de meio ambiente urbano, Adalberto Maluf, mostrou os resultados financeiros da legislação.

“A Lei de Incentivo à Reciclagem, no seu primeiro ano de operação, já teve a submissão de R$ 2,2 bilhões de projetos a serem investidos nesse setor. Só nos primeiros meses desse ano, somando, chegamos a R$ 3 bilhões de reais para transformar, no médio e longo prazos, os diferentes setores.”

Os recursos têm sido aplicados em modernização da infraestrutura das cooperativas (32%), capacitação dos catadores (24%) e em unidades de beneficiamento de vidro, eletrônicos, têxteis e orgânicos (19%). Os principais beneficiários são catadores e cooperativas (45%) e escolas (20%). Segundo Adalberto Maluf, o montante captado por meio da lei é bem superior aos cerca de R$ 400 milhões que o governo vinha aplicando na agenda de reciclagem nos últimos anos.

O gerente de logística reversa da Associação Nacional de Catadores de Materiais Recicláveis (ANCAT), Anderson Nassif, comemorou os primeiros resultados, mas alertou para a necessidade de mais investimento diante dos desafios do setor.

“Há mais de 23 anos na catação, eu só vou me dar por satisfeito quando não existir nenhum lixão a céu aberto no país. Todo o investimento que vier via Lei de Incentivo à Reciclagem será extremamente bem-vindo para uma cadeia que ainda tem as suas fragilidades.”

A audiência teve representantes da Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambienta (ABREMA) e da Associação Brasileira de Fabricantes de Latas de Alumínio (ABRALATAS), que também defenderam reforço orçamentário para o setor. Pediram a ainda a aprovação do projeto de lei (PL 1361/25) que torna permanentes os incentivos tributários e fiscais da lei, que hoje têm duração de apenas cinco anos. Outra reivindicação é a aprovação da proposta (PEC 34/25) que corrige distorções no tratamento dado aos materiais recicláveis na última Reforma Tributária. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) enviou representante para detalhar a implementação do ProRecicle, o Fundo de Investimentos para Projetos de Reciclagem previsto na lei. Ex-ministra do Meio Ambiente, a deputada Marina Silva (Rede-SP) incentivou novos investimentos dos empresários, sobretudo aqueles com ações de governança ambiental, social e corportativa (ESG).

“Se eu sou um empresário e eu quero ajudar que as pessoas vivam com dignidade, eu vou na lei da reciclagem. A minha empresa é ESG, eu vou na lei da reciclagem: ganha o incentivo, a isenção, com a obrigação de um Brasil mais justo, mais sustentável e mais inclusivo.”

Ex-catador e autor da proposta que deu origem à Lei de Incentivo à Reciclagem, o deputado Luis Carlos Gomes (Republicanos-RJ), ressaltou o aspecto social do texto.

“Essa lei veio para ajudar essas famílias e esses trabalhadores que sempre foram invisíveis e dar protagonismo para eles. Eu conheço várias cooperativas e, na maioria, são mulheres que trabalham ali, são mães solo que precisam da atenção desta lei para que elas possam de fato ascender no mercado de trabalho com a sua dignidade.”

Dados consolidados da ABREMA mostram que, em 2024, cerca de 7,1 milhões de toneladas de resíduos secos foram destinados à reciclagem no Brasil, equivalentes a 8,7% dos resíduos gerados no período.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

DEPUTADO LEO PRATES SERÁ O RELATOR DAS PROPOSTAS QUE ACABAM COM A ESCALA 6X1. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER TAMBÉM OUVIU O PRESIDENTE DA CÂMARA SOBRE O PL DA MISOGINIA.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou o deputado Leo Prates (PDT-BA) como relator da Proposta de Emenda à Constituição que reduz a jornada de trabalho e acaba com a escala 6x1. Hugo Motta também indicou o deputado Alencar Santana (PT-SP) como presidente do colegiado. A comissão será composta de 38 membros titulares e outros 38 suplentes. Uma das vagas será destinada a um dos partidos que não atingem o coeficiente partidário para participar da comissão especial. O grupo que vai debater a proposta será instalada nesta quarta-feira às 14 horas.

Hugo Motta afirmou ainda que o cronograma de votação do texto está sendo seguido. Segundo ele, é necessário conduzir o debate com equilíbrio ouvindo a todos: trabalhadores, setor produtivo, os que empregam, o governo e as autoridades do poder Judiciário.

“Para que ao final a Câmara tenha o melhor texto possível para conceder a redução da jornada de trabalho sem a redução salarial. Para que os trabalhadores possam ter um tempo de qualidade para convívio familiar, para cuidar de sua saúde, para ter mais um tempo de lazer.”

Hugo Motta também afirmou que o combate à violência contra a mulher e ao feminicídio é prioridade para os deputados. Segundo ele, o Grupo de Trabalho criado para debater o Projeto de Lei que criminaliza a misoginia (PL 896/03) será instalado na próxima semana e já estão previstas quatro audiências públicas. O GT, coordenado pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP), deve apresentar um parecer até o início de junho, para que a proposta seja debatida pelos partidos.

“Já demostramos isso com grande volume de projetos aprovados, como o que coloca a tornozeleiras eletrônica em agressores de mulher, projetos que endureceram as penas contra quem comete violência contra a mulher, projetos como o “antes que aconteçam”, que  previnem a violência. Somos signatários do pacto contra o feminicídio, que  foi assinado com demais poderes para mudar a realidade no País.”

O projeto equipara misoginia, que é o ódio ou aversão a mulheres, ao crime de racismo, tornando-a inafiançável e imprescritível. A proposta prevê penas de 2 a 5 anos de prisão, visando combater discursos de ódio e discriminação baseada na crença de supremacia masculina.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

REDUÇÃO DE AUDITORES COMPROMETE FISCALIZAÇÃO DE VERBAS DO SUS. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU O ALERTA DE ESPECIALISTAS NA CÂMARA.

Representantes do Tribunal de Contas da União, o TCU, e do Ministério da Saúde alertaram que a redução no número de auditores coloca em risco a transparência e a aplicação das verbas do Sistema Único de Saúde, o SUS. A avaliação foi feita durante audiência pública da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.

O auditor do TCU, Vinícius Guimarães, chamou atenção para o desequilíbrio entre as verbas do SUS e o efetivo de auditores.

“Em 2016 o Denasus tinha 721 servidores e atualmente, mesmo se alcançando os 650, percebam, são menos servidores do que nós tínhamos há 10 anos atrás. E ao passo que em 2016 o a União empenhou 106 bilhões de reais. Em 2025, foram 234 bilhões. Então o recurso mais do que dobrou em ações e serviços públicos de saúde”.

Vinícius Guimarães informou que o tribunal monitora a crise no quadro de pessoal do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) desde 2016. Segundo os dados apresentados, naquele ano, dos 721 servidores do corpo técnico, 441 já estavam aptos à aposentadoria.

Por sua vez, o diretor do Denasus, Rafael Bruxellas, detalhou o planejamento para recompor a força de trabalho até julho de 2026, com o objetivo de alcançar 650 auditores.

“A meta e alcançar nossa capacidade plena de gratificações que sao disponibilizadas para os auditores do ministério, nós temos 650 no total, né? Hoje estamos com 545 e a meta é que até em julho a gente consiga atingir essa capacidade plena do órgão, que é o que nós temos hoje de auditorias de gratificações disponíveis para o Denasus”

O deputado Jorge Solla (PT-BA), que solicitou o debate, alertou para o risco de paralisação na execução de recursos por gestores municipais e estaduais devido às novas regras de transparência para as emendas parlamentares.

" Temos hoje um valor extremamente grande de recursos parados em conta de fundos municipais e fundos estaduais. Em função dessas mudanças, é natural que os gestores fiquem com receio e ao não saber como utilizar, isso termina demorando a utilização ou até a não utilização no tempo adequado. Então nós precisamos mais do que nunca que o Tribunal de Contas e e a auditoria do SUS, componente federal, componentes estaduais, tem uma agilidade na orientação e qualificação dos gestores”.

Durante a audiência, o diretor do Denasus, Rafael Bruxellas destacou que o departamento realizará 268 auditorias em emendas parlamentares neste ano, o que comprometerá 65% da capacidade operacional do órgão.

Da Rádio Câmara, Emanuelle Brasil