RÁDIO CÂMARA

A TV CÂMARA ESTÁ AMPLIANDO SEU SINAL PARA MAIS MUNICÍPIOS DO NORTE, NORDESTE E SUL DO PAÍS. É MAIS CIDADANIA CHEGANDO ÀS CASAS DOS MORADORES DAS CIDADES CONTEMPLADAS. CONFIRA NA REPORTAGEM DE LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

A TV Câmara está ampliando seu sinal para mais municípios das regiões Norte, Nordeste e Sul do Brasil neste mês. Desde o dia 5 de março, o canal está no ar em Iguatu, no Ceará, que receberá também em outros dois canais as programações das TVs da Assembleia do Ceará e do Senado Federal e, futuramente, da TV da Câmara Municipal.

Também passam a transmitir o sinal da TV Câmara os municípios de Tucuruí e Parauapebas, no Pará. E estão previstas inaugurações de canais com sinal da TV Câmara em Lagarto, em Sergipe, no dia 16; em Mossoró, no Rio Grande do Norte, no dia 19; e em Venâncio Aires, no Rio Grande do Sul, no dia 24 de março.

A expansão faz parte do programa Brasil Digital, lançado pelo Ministério das Comunicações em 2024 para ampliar o sinal das emissoras da rede legislativa e da rede nacional de emissoras públicas, vinculada à EBC.

O investimento para implantação das emissoras varia de R$ 300 mil a R$ 500 mil. Os municípios contemplados recebem os equipamentos pelo Brasil Digital. A câmara municipal arca com os custos de operação da estação, energia elétrica e um responsável técnico pela operação, e manutenção dos equipamentos.

A primeira inauguração foi no final do ano passado, em Sapezal, no Mato Grosso. A expectativa, segundo a gerente de relacionamento e parcerias da Rede Legislativa de Rádio e TV da Câmara dos Deputados, Alessandra Anselmo, é que o sinal da TV Câmara chegue a 350 novos municípios quando as duas primeiras etapas do programa Brasil Digital estiverem concluídas.

“As inscrições do Brasil Digital já estão encerradas. Teve um primeiro edital em 2024. Mais de 700 municípios, mais de 700 entidades públicas se inscreveram. Nesse primeiro ano a gente viu que vários dos 350 selecionados não teriam como cumprir com os requisitos do programa. Então no final do ano passado o Ministério das Comunicações divulgou um novo edital, a gente teve também um número super expressivo. Cerca de 400, 500 entidades inscritas novamente e a gente está na expectativa agora de que, nos próximos dias, até agora no final de março, saia o resultado desse segundo edital.”

Alessandra Anselmo destaca que, pela TV Câmara, a população passa a ter acesso a sessões plenárias, ao trabalho das comissões, programas de debate, programas culturais e serviço.

“A gente está levando formação política, cidadania para essas pessoas. Ao mesmo tempo vai um canal da TV Senado, que tem uma programação similar, da assembleia legislativa e a câmara municipal também passa a poder transmitir suas sessões plenárias para a população dessas cidades, o que aproxima muito o vereador do cidadão. Aproxima muito o cidadão da tomada de decisões das câmaras municipais. É democracia na prática.”

 As novas emissoras de TV fazem parte da Rede Legislativa de Rádio e TV Digital, que reúne atualmente 1.633 canais por todo o país, sendo 1.605 de televisão e 28 de rádios FM.

É a primeira rede de televisão a se formar no Brasil com o recurso da multiprogramação, que possibilita o uso de um mesmo transmissor para quatro emissoras independentes. O canal de 6MHz consignado ao Poder Legislativo federal transmite ao mesmo tempo as programações da TV Câmara , da TV Senado, da TV Assembleia do estado e da TV Câmara municipal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

A CÂMARA VAI SEDIAR O SEXTO ENCONTRO NACIONAL DAS PROCURADORAS DA MULHER NO LEGISLATIVO. UM DOS TEMAS EM DESTAQUE É A VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER. OS DETALHES COM A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO.

No próximo dia 18 de março, a Câmara dos Deputados vai sediar o VI Encontro Nacional das Procuradoras da Mulher no Legislativo. O evento reunirá vereadoras, deputadas estaduais, deputadas federais e senadoras que integram a Rede Nacional de Procuradoras da Mulher, iniciativa criada para fortalecer e articular a atuação das Procuradorias da Mulher em todo o país.

A procuradora da Mulher na Câmara, deputada Coronel Fernanda (PL-MT), afirmou que um dos assuntos será a violência política contra a mulher. Ela fez um convite:

“Nós precisamos ser cuidadas, respeitadas. É por isso quero convidar você, faça sua inscrição, venha participar conosco que você vai sair ganhando. E claro, nós também, porque nós teremos mais mulheres capacitadas para nos representar em qualquer canto do nosso país.”

A proposta do encontro é compartilhar boas práticas, debater desafios regionais e nacionais e construir estratégias integradas que ampliem a eficiência das políticas públicas de prevenção, proteção e acolhimento.

As inscrições para o VI Encontro Nacional das Procuradoras da Mulher podem ser realizadas por meio de formulário eletrônico disponível nas redes sociais da Secretaria da Mulher da Câmara.

A Procuradoria da Mulher da Câmara foi criada em 2009 para zelar pela participação mais efetiva das deputadas nas atividades da Casa, receber denúncias de discriminação e violência contra a mulher e acompanhá-las junto aos órgãos competentes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

A COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES DA CÂMARA APROVOU O CONTROLE DAS CONTAS DE EMPRESAS SUPRANACIONAIS PELO CONGRESSO. A MEDIDA ABRANGERIA EMPRESAS COMO ITAIPU. O TEXTO NÃO FOI UNANIMIDADE, COMO NOS CONTA A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO.

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara aprovou projeto (PL 754/25) que prevê controle externo das contas de empresas supranacionais pelo Congresso Nacional. A medida abrange estatais criadas por tratados internacionais com participação da União, como a Itaipu Binacional.

Conforme o texto, o governo federal deverá viabilizar, nas negociações de tratados internacionais, cláusulas que permitam a fiscalização das contas dessas estatais pelo Congresso com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

O relator, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), disse que a medida é importante para dar mais transparência ao uso dos recursos:

“Porque o nosso parceiro está vendo um monte de escândalo, de vazamento de dinheiro de Itaipu sendo usado para comprar terra, para assentar índio, para comprar bola de futebol, para fazer programa eleitoral. Desvio e ajuda para várias prefeituras. Não cabe à Itaipu fazer isso.”

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, mas o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que votou contra, disse que vai fazer um recurso para que a mudança seja analisada pelo Plenário:

“Vamos pensar o inverso. O Paraguai aprovaria uma lei no Paraguai onde esta lei determinaria aquilo que o Brasil teria que fazer. Eu acho que isso tem uma contradição insanável. Não é que o assunto não seja relevante.”

Para virar lei, o projeto que prevê controle externo de empresas supranacionais como Itaipu terá que ser aprovado na Câmara e no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CÂMARA ANALISA PROPOSTAS PARA CRIMINALIZAR MISOGINIA E ENDURECER PUNIÇÃO POR VIOLÊNCIA DIGITAL CONTRA MULHERES. PELO MENOS 30 PROPOSTAS EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA PUNEM DISCURSOS DE ÓDIO CONTRA MULHERES E MENINAS NO MEIO DIGITAL. A REPORTAGEM É DE NOELI NOBRE.

A Polícia Federal abriu inquérito para investigar a circulação de vídeos com apologia a crimes contra mulheres. Na Câmara dos Deputados, o debate sobre novas leis para enfrentar a misoginia digital ganhou urgência, com a análise de propostas que buscam punir o discurso de ódio na internet.

A misoginia é o ódio, desprezo ou preconceito contra mulheres ou meninas.

Pelo menos 30 projetos de lei estão em análise na Câmara para dar suporte jurídico à punição de crimes de ódio contra mulheres e meninas no meio digital.

Entre as propostas, está um projeto (PL 6194/25) apresentado pela deputada Ana Pimentel (PT-MG) para estabelecer normas para as plataformas digitais, prevendo a remoção de conteúdos e a suspensão da monetização de contas que propaguem agressões.

“Uma coisa que o projeto faz é a definição de misoginia. As práticas de ódio, de inferiorização, de naturalização de que as mulheres são inferiores aos homens.”

No campo penal, a deputada Silvye Alves (União-GO) propõe a criação de uma lei específica (PL 890/23) para crimes resultantes de práticas misóginas, com penas que podem superar sete anos de prisão se praticados na internet.

Já uma proposta (PL 1006/26) da deputada Maria do Rosário (PT-RS) torna crime a promoção da misoginia e a incitação à violência contra mulheres nas redes sociais. A parlamentar alerta para as consequências reais desse discurso.

“Esses movimentos masculinistas nas redes sociais, que promovem um discurso de inferioridade da mulher em relação ao homem, que fazem com que a nossa imagem, a nossa construção, os nossos corpos sejam sempre alvo de todo tipo de violência, psicológica, discursiva, tudo isso tem contribuído enormemente para a ação violenta sair das telas, sair das redes, e acontecer na prática na vida das mulheres.”

Hoje, a legislação penal brasileira não possui um tipo específico para a misoginia, que é combatida por meio das leis do feminicídio e de violência política de gênero.

Além da punição, os novos projetos preveem que as plataformas mantenham canais de denúncia e que o poder público realize campanhas de conscientização.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

CÂMARA APROVA PROJETO QUE CRIA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA PARA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA COM A PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADOS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Depois de muito debate, o Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 6415/25) que cria programa nacional que autoriza a contratação de advogados dativos, a partir de tabela de honorários e a ser fixada pela OAB, para a assistência jurídica de vítimas de violência em condição de vulnerabilidade.

Advogados dativos são profissionais nomeados por juízes para defender pessoas sem recursos quando não houver defensor público disponível no município. Os honorários são pagos pelo governo.

O projeto, apresentado pela deputada Soraya Santos (PL-RJ), prevê que os recursos para pagar os advogados virão do orçamento público, convênios com empresas outras fontes, inclusive fundos de acesso à justiça e instrumentos de cooperação internacional.

A proposta provocou discussão em Plenário. Deputados de diversos partidos apontaram que o programa esvazia o papel da Defensoria Pública. Foi o que disse o deputado Wilson Santiago (Republicanos-PB).

“É uma verdadeira fragilidade e com isso acaba, portanto, ou fragiliza a defensoria pública, que é o único meio legal e correto em favor da justiça gratuita desse país e das pessoas. Para chamar a atenção de todo mundo a gravidade desse projeto de lei.”

O texto aprovado prevê que a assistência jurídica às vítimas de violência será prestada de maneira suplementar, dentro do programa, pela Defensoria e órgãos como Ministério Público, a OAB e núcleos de prática jurídica de universidades.

Para o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), o programa retira recursos que poderiam ser destinados ao fortalecimento da Defensoria Pública.

“Porque é assim que funciona, se sucateia a Defensoria Pública ano após ano para depois vir dizendo: a Defensoria não dá conta, vamos inverter a história, vamos pegar aquilo que é suplementar e vamos tornar a regra. O que na prática é terceirizar a atuação da Defensoria Pública no Brasil.”

De acordo com a proposta, terão prioridade no atendimento mulheres vítimas de violência, familiares de vítimas de feminicídios, crianças e adolescentes, pessoas idosas vítimas de violência, abandono ou negligência e pessoas com deficiência.

Relatora da proposta, a deputada Greyce Elias (Avante-MG) afirmou que o sistema de justiça brasileiro garante ampla defesa ao acusado, mas muitas vezes deixa a vítima sem orientação técnica e sem apoio adequado. A autora do projeto, deputada Soraya Santos (PL-RJ), disse que existe uma lacuna na assistência jurídica dessas pessoas.

“Esse é um projeto que vem sanar um gargalo que tem no país. Muitas vezes, uma mulher vítima de violência chega no município de interior e só tem um defensor público e, pela lei, esse defensor público vai dar assistência jurídica ao agressor. E ela fica sem assistência. Esse projeto trata de organizar tudo isso. Porque, na ausência dele, a gente cria várias possibilidades.”

A Câmara aprovou ainda projeto (PL 6222/25) que institui oficialmente a Mobilização Nacional dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres. A mobilização vai ocorrer todos os anos entre os dias 20 de novembro e 10 de dezembro, com ações de conscientização, prevenção e enfrentamento da violência e responsabilização dos agressores.

Os dois projetos foram enviados para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA PROJETO QUE CRIA PROGRAMA PARA IDENTIFICAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ALUNOS COM ALTAS HABILIDADES. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER NOS CONTA COMO FUNCIONA.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 1049/26) que cria uma política nacional para identificação e acompanhamento de estudantes com altas habilidades ou superdotação, com a previsão de um cadastro nacional, apoio aos alunos e às famílias e atendimento educacional especializado.

O objetivo é estimular o desenvolvimento desses alunos e evitar que aqueles com altas habilidades ou superdotados não tenham oportunidade de desenvolver seu potencial.

O projeto foi apresentado pela deputada Soraya Santos (PL-RJ) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Moses Rodrigues (União-CE), que considerou a proposta um marco histórico na legislação educacional brasileira. Segundo ele, os alunos com altas habilidades enfrentam um cenário de invisibilidade e ausência de suporte estatal adequado.

No Plenário, o relator foi o deputado Benes Leocádio (União-RN), que apontou indícios de subnotificação de casos de alunos com altas habilidades. O Censo Escolar de 2025 registrou apenas cerca de 56 mil estudantes superdotados, mas o número pode chegar a 10 milhões.

O texto aprovado prevê mecanismos de identificação precoce desses alunos e treinamento de profissionais da educação para lidar com eles. Esses estudantes serão submetidos a avaliação especializada e multidisciplinar e o programa deve abranger todos os níveis de ensino, inclusive a educação superior.

A proposta também cria Centros de Referência em Altas Habilidades ou Superdotação, que serão mantidos pelo governo federal e pelos estados que aderirem ao programa.

O projeto prevê ainda o financiamento do programa com recursos do Fundo Social do Pré-sal e do Programa de Aceleração do Crescimento, o PAC.

A autora da proposta, deputada Soraya Santos (PL-RJ), disse que o programa é fundamental para evitar trajetórias escolares marcadas por desmotivação, evasão, adoecimento emocional e desperdício de potencial humano, científico, artístico e tecnológico.

“Há pouco tempo, eu encontrei uma criança de 7 anos de idade na favela da Maré, ganhou um computador velho. Essa criança se inscreveu sozinha em Harvard, pasmem, tirou em primeiro lugar. Dois anos depois, eu fui atrás dessa criança, eu tinha certeza que ele tinha sido acolhido, é um talento natural. Eu encontrei essa criança na favela da Maré. Nós estamos há três anos trabalhando nesse tema, porque nós não temos, deputada Clarissa, nenhuma legislação que proteja essas crianças.”

O projeto foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário, sem votos contrários. Mas a deputada Erika Kokay (PT-DF) manifestou a preocupação do governo em relação ao programa de educação especial já em vigor.

“Nós temos já uma política nacional de educação especial inclusiva e que nós temos uma preocupação de que não haja fragmentação. Então, portanto, esta política que está em curso, ela já prevê, inclusive, que tenhamos ações efetivas para as alto habilidades. E é importante também que nós possamos fortalecer os núcleos que já existem e não criar outras estruturas que possam colidir com esse.”

O projeto que cria uma política nacional para identificação e acompanhamento de estudantes com altas habilidades ou superdotação seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

CÂMARA APROVA PROJETO QUE AUTORIZA MULHERES A USAR SPRAY DE PIMENTA PARA DEFESA PESSOAL. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 727/26) que autoriza mulheres a adquirirem, portarem e usarem spray de pimenta para fins de defesa pessoal.

A proposta permite que o produto contenha a substância OC, um extrato natural concentrado, derivado de pimentas secas e que pode causar queimaduras severas na pele, olhos e mucosas, além de dificuldade respiratória temporária.

Por ser uma substância de uso controlado, o texto aprovado exige que o fabricante respeite limites impostos pelo Comando do Exército. E a concentração e padrões de segurança serão definidos pela Anvisa, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

O objetivo é conter um agressor em situações de ameaça à integridade física ou sexual da usuária. Mulheres maiores de 18 anos poderão adquirir e portar recipientes com até 50 ml do produto. Mas adolescentes entre 16 e 18 anos também poderão, desde que com autorização dos pais ou responsáveis.

O texto também prevê penalidades para uso indevido, como advertência, multa de até 20 salários mínimos e proibição de usar o produto por cinco anos. O uso será pessoal e intransferível.

A proposta foi apresenta da pela deputada Gorete Pereira (MDB-CE) e o texto penal foi apresentado pela relatora, deputada Gisela Simona (União-MT). Ela argumentou que o spray de pimenta é um mecanismo de proteção intermediário, sem a letalidade da arma de fogo, mas fundamental para a autodefesa das mulheres. Em 2024, cerca de 1.500 mulheres foram vítimas de feminicídio e outras 80 mil sofreram crimes sexuais.

No Plenário, o uso da substância OC foi criticada por parlamentares do PT por ser considerado perigoso. A relatora, Gisela Simona, manteve o produto como base do spray, com o argumento de que sem isso o spray seria inócuo.

“Vejam que, pela primeira vez nós estamos tendo a oportunidade de ter uma ação intermediária de autoproteção da mulher brasileira. Nós não estamos querendo aqui aprovar liberação de arma de fogo, mas nós também não queremos que a mulher brasileira não tenha nenhum mecanismo de autoproteção. E vejam que tirar o OC significa invalidar o projeto.”

A deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu a retirada do produto da composição do spray. Segundo ela, o OC pode causar cegueira e ser usada pelo agressor contra a mulher, sem contar outros riscos.

“A relatora diz, nós somos contra a arma de fogo, mas estamos dando uma possibilidade de autodefesa intermediária. Mas está introduzindo uma substância que pode matar e que pode estar na casa desta mulher e que pode ser utilizada de forma indevida por crianças. Nós não queremos aqui construir uma proposição que possa fragilizar a própria mulher.”

O projeto também cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para mulheres. O programa deverá promover oficinas de defesa pessoal e de uso do aerossol, conteúdo sobre o ciclo da violência doméstica e canais de denúncia.

O projeto que autoriza a compra, a posse e o porte de spray de pimenta por mulheres para defesa pessoal agora será analisado pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Daniele Lessa, Antonio Vital

CÂMARA APROVA PROJETO QUE PREVÊ MAPEAMENTO DOS IMPACTOS DA CRISE CLIMÁTICA NA VIDA DE MENINAS E MULHERES. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3640/25) que cria regras para o mapeamento, a organização e a divulgação de dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres no Brasil.

O objetivo é reunir e tornar públicas informações que ajudem o governo a entender de forma mais precisa como secas, enchentes, ondas de calor, falta d’água, fome, doenças e outros efeitos da crise climática atingem mulheres e meninas de maneira desigual em diferentes regiões do país.

A coleta e a organização desses dados deverão levar em conta marcadores como raça e etnia, faixa etária, região ou bioma, classe social e perfil socioeconômico.

Dados sobre violência, mortalidade feminina, doenças e atendimento à saúde, escolaridade, mercado de trabalho, moradia e fecundidade deverão ser acompanhados e analisados na perspectiva das mudanças climáticas. O texto prevê que estados e municípios deverão articular políticas públicas a partir dos resultados anuais desse levantamento

O texto também altera a Política Nacional sobre Mudança do Clima. Entre suas diretrizes, será incluído o combate à discriminação de qualquer natureza e a garantia de espaços democráticos que fortaleçam a participação das mulheres nos processos decisórios. A proposta foi selecionada pela bancada feminina da Câmara para ser votada na Semana da Mulher.

O projeto foi criticado por deputado dos partidos Missão e Novo. Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC),a proposta erra ao relacionar dados sobre crise climática com outros fatores que não têm relação direta com o meio ambiente.

“Esse projeto trata de um mapeamento dos impactos da crise climática na vida das meninas e mulheres do Brasil. O que ele tenta fazer? Uma associação da crise climática com a distribuição percentual dos registros de violência física, sexual, moral, patrimonial, psicológica. Isso aqui não é o mundo real. É a mesma coisa de eu falar o balde é verde e logo eu gosto de pastel.”

A relatora da proposta, deputada Iza Arruda (MDB-PE), disse que os impactos da crise climática não atingem toda a população da mesma forma e que é preciso produzir dados mais detalhados para orientar políticas públicas eficazes.

“O relatório gerado pela ONU indica que até 2050, as mudanças climáticas podem empurrar 158 milhões de mulheres e meninas para a pobreza.”

A autora da proposta, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), foi na mesma linha.

“O desastre climático viola cerca de 14 direitos humanos das comunidades, em grande maioria mulheres. As mulheres que são chefes de família perderão 40% da renda em decorrência da crise climática. A sobrecarga do trabalho doméstico das mulheres sobe 43%, também com a crise climática.”

O projeto que cria o mapeamento nacional sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres agora será analisado pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Daniele Lessa, Antonio Vital

ENTIDADES PROPÕEM SANEAMENTO BÁSICO COM CONTROLE SOCIAL E ADAPTAÇÃO ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU DISCUSSÃO SOBRE MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO DO SETOR.

O Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento, formado por várias entidades da sociedade civil, propôs uma série de mudanças nas leis que tratam do saneamento básico, durante seminário na Câmara dos Deputados (em 11/03). As sugestões (SUG 3/26 – CLP) foram protocoladas na Comissão de Legislação Participativa, com apoio da Frente Parlamentar em Defesa do Saneamento Público para virarem futuro projeto de lei de inciativa popular. Freio na privatização dos serviços de água potável e esgotamento sanitário, garantia de controle social e adaptação do saneamento às mudanças climáticas integram o texto, como afirma Fábio Giori, representante do Coletivo Nacional do Saneamento.

“Esse projeto de lei vem, na verdade, ser um grito de socorro da sociedade civil organizada na defesa da universalização do serviço de saneamento para que a gente possa ter investimento nas áreas de periferia, para que seja criado um fundo de universalização do setor.”

Durante o seminário organizado pela frente parlamentar, os representantes das entidades da sociedade civil criticaram vários pontos do chamado “novo marco do saneamento básico” (Lei 14.026/20), em vigor desde 2020. Acrescentaram que a lei foi aprovada pelo Congresso durante a pandemia de covid 19, sem o devido debate com a população. Houve palavras de ordem contra o que chamam de “privatização dos serviços” por meio de concessões, parcerias público-privadas e venda de companhias estaduais.

“Água e energia não são mercadoria”.

Integrante do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento, Edson Aparecido avalia que a lei tem levado à “oligopolização” do setor.

“Hoje, apenas cinco empresas privadas no Brasil controlam 95% do saneamento privado. E outro impacto importante desse processo de privatização tem sido queda na qualidade de serviços e aumento brutal das tarifas.”

O coordenador da frente parlamentar, deputado Joseildo Ramos (PT-BA), já havia encampado outra proposta (PL 1922/22) da sociedade civil para ajustar a legislação, mas o texto ainda aguarda votação na Comissão de Defesa do Consumidor. Joseildo cita outros motivos que justificam mudanças no marco legal do saneamento básico.

“O serviço público que mais denuncia a desigualdade é o saneamento. Se você vai para as periferias das nossas cidades, o lugar onde não tem saneamento básico é exatamente onde está a pobreza. E outra, em épocas de rigores climáticos, ou a gente faz alguma coisa ou então não sobra para ninguém. As estruturas de saneamento têm que ser repensadas.”

Os participantes do seminário ainda criticaram o BNDES pelos financiamentos liberados para empresas que atuam no setor com aporte de fundos de investimento e de grandes grupos privados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

MINISTRA ASSOCIA "APAGÃO" DE GÊNERO NAS ESCOLAS AO AUMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES E ANUNCIA LEI MARIA DA PENHA NO CURRÍCULO. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU ENCONTRO COM DEPUTADAS.

A ministra substituta das Mulheres, Eutália Barbosa Rodrigues Naves, afirmou que a criminalização do debate sobre gênero nas escolas criou um vácuo institucional preenchido por movimentos extremistas digitais, impulsionando a violência contra a mulher.

Em audiência na Comissão Mista de Combate à Violência Contra a Mulher, a gestora anunciou, como medida de enfrentamento, uma parceria com o Ministério da Educação (MEC) para tornar o ensino da Lei Maria da Penha obrigatório e contínuo nos currículos da educação básica.

Segundo Eutália Naves, é preciso superar a resistência criada nos últimos anos:

"Não dá mais para a gente não colocar conteúdos dessa natureza na formação de meninas e meninos no ambiente escolar e a gente precisa desconstruir o que foi a criminalização disso no passado".

A pesquisadora Juliana Brandão, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, chamou atenção para a vulnerabilidade das cidades pequenas.

"Quanto menor o território, maiores os índices de feminicídio. Nessa cidades muito pequenas, essa intersetorialização, essa rede que na verdade deveria estar funcionando para proteger essas mulheres é muito precária.”

Reforçando esse argumento, a presidente do colegiado, deputada Luizianne Lins (PT-CE) apresentou dados indicando que 50% dos feminicídios ocorrem em municípios com até 100 mil habitantes.

"Quando você tem minimamente uma estrutura, onde a mulher tem para onde gritar, é que a gente vê a redução."

Durante a audiência, a representante do Observatório da Mulher do Senado, Maria Teresa Prado,  rebateu críticas recentes à eficácia das medidas protetivas, alertando que o descrédito público pode afastar as vítimas do amparo legal. Segundo ela, o desconhecimento é uma barreira real — 84% das brasileiras sabem pouco ou nada sobre o mecanismo. Dados de 16 estados analisados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram que apenas 13% das vítimas de feminicídio possuíam a proteção no momento do crime.

Segundo Teresa Prado, o estudo do Ministério Público do DF sobre feminicídios entre 2015 e 2025 apontou que nenhuma mulher inserida em programas de monitoramento foi vítima do crime na capital.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Emanuelle Brasil