RÁDIO CÂMARA

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO APROVA PROJETO DE ESTÍMULO À INTEGRAÇÃO ENTRE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E ENSINO PROFISSIONALIZANTE. A REPORTAGEM É DE MARIA NEVES.

A Comissão de Educação da Câmara aprovou projeto do deputado Júnior Mano (PSB-CE) que busca estimular a integração entre instituições de ensino profissional e as micro e pequenas empresas. Pelo texto, os órgãos públicos responsáveis pela política de educação profissional e tecnológica terão de criar cadastro com vagas de emprego como forma de estimular a contratação dos formados pelas instituições de pequeno porte.

Na opinião do relator, deputado Luiz Lima (Novo-RJ), a iniciativa é importante porque as micro empresas e empresas de pequeno porte são as que mais empregam no país, mas também são as que encontram maior dificuldade para contratação de mão de obra qualificada.

“A gente tem mão de obra específica escassa, e com esse projeto a gente vai ajudar a superar esse obstáculo. A gente está falando de mais profissionalização, que é a vontade dos estudantes, a gente está criando facilidades entre as instituições de ensino, públicas e privadas, para que tenham uma maior interação com o mercado de trabalho.”

De acordo com levantamento do Sebrae, em 2025, as micro e pequenas empresas respondiam por cerca de 97% dos negócios ativos no país, com quase 22 milhões de empreendimentos, que seriam responsáveis por 26,5% do produto interno bruto nacional. Além disso, o estudo aponta que 7 em cada 10 novos empregos formais do país estão nas empresas de micro e pequeno porte.

Luiz Lima reforça que, quando a educação profissional está em sintonia com as necessidades dessas empresas e articulada com programas de apoio ao empreendedorismo juvenil, há consequências positivas na formação e na integração com o mercado de trabalho.

Além da criação do cadastro de vagas em micro e pequenas empresas, a proposta determina que o poder púbico estimule a abertura de negócios e a formalização de empresas de pequeno porte. A medida ainda prevê a oferta de apoio especial para jovens empreendedores.

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça antes de poder seguir ao Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

HUGO MOTTA CRIA GRUPO PARA DEBATER PROJETO QUE CRIMINALIZA MISOGINA. SEGUNDO PRESIDENTE DA CÂMARA, TEMA SERÁ TRATADO COM PRIORIDADE. AS INFORMAÇÕES COM O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou um Grupo de Trabalho para discutir o projeto que criminaliza a misoginia (PL 896/03). O GT será coordenado pela deputa Tabata Amaral (PSB-SP).

A misoginia é o ódio ou aversão a mulheres. A proposta em discussão na Câmara já foi aprovada pelo Senado e equipara a misoginia ao crime de racismo, tornando-a inafiançável e imprescritível. O texto prevê penas de 2 a 5 anos de prisão, visando combater discursos de ódio e discriminação baseada na crença de supremacia masculina.

Em postagem nas redes sociais, o presidente Hugo Motta reforçou que esse tema, assim como outros de proteção às mulheres, será tratado com prioridade na Câmara.

“Proteger as brasileiras é prioridade absoluta nesta Casa. Por isso faço questão de dar celeridade a todas as matérias que tratam da segurança das nossas mulheres. Avançamos com a autorização do uso de spray de pimenta para defesa pessoal das mulheres e a obrigatoriedade do uso de tornozeleiras eletrônicas para agressores. Também criminalizamos o vicaricídio. Com o projeto da misoginia não será diferente.”

Com a decisão, o presidente afirma que pretende promover um debate ampliado e técnico sobre o projeto que trata da misoginia, com menos burocracia e um prazo mais curto. O instrumento já foi usado anteriormente, por exemplo, na discussão sobre o chamado PL da Adultização, aprovado em 2025.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

MÉDICOS E PACIENTES COBRAM POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL ÀS IMUNODEFICIÊNCIAS PRIMÁRIAS. SAIBA MAIS SOBRE O ASSUNTO NA REPORTAGEM DE JOSÉ CARLOS OLIVEIRA.

Em audiência na Câmara dos Deputados (em 23/04), médicos e pacientes pediram aprovação urgente do projeto de lei (PL 1778/20) que cria a Política Nacional de Atenção Integral às Imunodeficiências Primárias. O texto já passou pela Comissão do Trabalho, está em análise na Comissão de Educação e ainda será apreciado nas Comissões de Saúde e de Constituição e Justiça. Doutora em imunodeficiência pela Universidade de São Paulo, Natasha Ferraroni explicou a gravidade da doença, hoje chamada oficialmente de erros inatos da imunidade.

“É um problema na defesa do sistema imunológico: mais de 550 doenças genéticas raras que afetam o funcionamento desse nosso sistema. Essas condições resultam numa maior suscetibilidade a infecções graves, recorrentes e, além disso, um risco aumentado para doenças autoimunes, inflamatórias e até mesmo alguns tipos de câncer. Comprometem a capacidade do corpo de se defender contra agentes patogênicos, exigindo uma atenção médica especializada e contínua. Crianças e adultos enfrentam hospitalizações frequentes, sequelas permanentes, infelizmente, com alta taxa de mortalidade.”

Os pacientes enfrentam falta de acesso a especialistas e a protocolo padronizado, diagnóstico tardio, medicamentos de alto custo e até necessidade de transplante de medula óssea. No mundo, a doença atinge uma a cada 1.200 pessoas, segundo a Sociedade Europeia de Imunodeficiênia. A Associação Brasileira de Alergia e Imunologia (ASBAI) calcula que 170 mil brasileiros podem ter a doença e admite que 70% delas não têm o diagnóstico correto. Fundadora do Grupo Vivendo com Erros Inatos da Imunidade e autora do livro “Vivendo fora da bolha”, Cristiane Monteiro afirmou ser uma sobrevivente da doença.

“Há 27 anos, eu vivo na pele o que significa ter uma doença rara e invisível. Antes do diagnóstico, eu vivi anos de peregrinação entre clínicas e hospitais, passei por internações graves e recorrentes e lutei contra um sistema que simplesmente não estava preparado para cuidar de pessoas como nós. Eu sobrevivi, mas muitos amigos meus se foram.”

O projeto de lei em análise na Câmara garante atendimento ambulatorial e hospitalar humanizado e multidisciplinar, assistência farmacêutica e estímulo à criação de centros de referência no SUS. Especialista em alergia e imunologia, a médica Franciane de Paula da Silva citou outros avanços do texto.

“Esse projeto não é apenas uma lei. Ele representa diagnóstico precoce, acesso ao tratamento, organização do sistema, proteção às famílias, capacitação de profissionais, redução da mortalidade, dignidade ao paciente. Ele representa vida.”

Outro apelo em defesa do projeto veio de Leonardo Mendonça, médico do Hospital das Clínicas da USP, um dos poucos centros de referência do país, com cerca de 2 mil pacientes cadastrados.

“É um projeto de lei de grande impacto social e sanitário.”

Líder da Associação de Pacientes com Imunodeficiências Primárias, Daniela Bianchi foi na mesma linha.

“Que esse projeto possa passar em caráter de urgência. Nós não podemos mais esperar.”

Autora do projeto de lei e organizadora da audiência conjunta nas Comissões de Direitos Humanos e de Educação, a deputada Erika Kokay (PT-DF) reclamou da lentidão na análise do texto na Câmara, que já dura seis anos, e anunciou nova estratégia.

“Nós vamos trabalhar com duas frentes: acelerar nas comissões e paralelamente tentar trabalhar com o regime de urgência para que ele vá direto para o Plenário.”

Erika Kokay também quer ações efetivas dos gestores públicos em prol dos pacientes. Durante a audiência, representantes dos Ministérios da Saúde, da Educação e do Trabalho mostraram algumas medidas em curso. O coordenador nacional de enfrentamento às doenças raras, Natan de Sá, citou avanços na instalação de centros de referência e na triagem neonatal, mas admitiu desafios, entre eles o total de apenas 2,2 mil alergistas e imunologistas para atender o país inteiro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE ALTERA A POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA. A REPÓRTER JULIA LOPES NOS CONTA QUAIS AS NOVAS MEDIDAS PROPOSTAS.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei (PL 4866/25) que altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana. A proposta tem como objetivo incentivar os municípios a elaborarem seus planos de mobilidade.

A política nacional, criada em 2012, estabelece diretrizes para o planejamento e a gestão do transporte nas cidades brasileiras. Pela lei, municípios com mais de 20 mil habitantes devem elaborar seus planos, com prioridade para o transporte público e os meios não motorizados.

Segundo o autor do projeto, deputado Rafael Brito (MDB-AL), apenas 20% das cidades que têm essa obrigação já concluiu o plano de mobilidade, apesar da exigência legal.

A proposta prevê medidas como assistência financeira da União para a elaboração dos planos, possibilidade de contrapartida administrativa dos municípios e alinhamento com o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito.

O texto também determina que o repasse de recursos federais fique condicionado à análise dos planos pela Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana e à verificação do cumprimento dos requisitos legais.

Para o relator da proposta, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), é fundamental a elaboração de planos de mobilidade para o funcionamento das cidades, mas que essa elaboração pode custar caro para muitos municípios.

“Grande parte das cidades brasileiras que já deveriam ter o seu plano municipal de mobilidade não tem. Isso provoca engarrafamentos, aumenta o número de acidentes e causa muitas mortes. Além disso, elaborar esse plano tem um custo alto, e muitos municípios não têm recursos, porque enfrentam dificuldades financeiras. A proposta busca justamente priorizar o investimento da União, com recursos federais, levando em consideração diferentes fatores.”

Além disso, ele também ressaltou que os planos precisam ser atualizados com frequência. As cidades estão em constante mudança e, por isso, o planejamento também deve acompanhar essa evolução. Há casos de municípios grandes com planos de mobilidade defasados há mais de 30 anos.

A proposta também autoriza o governo federal a credenciar profissionais e empresas para elaborar os planos de mobilidade urbana, desde que cumpram as exigências previstas em lei.

O projeto que altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana incluindo novas medidas para auxiliar em planos municipais de mobilidade segue em análise na Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes.

CÂMARA ESTABELECE PENALIDADES PARA QUEM DESCARTAR LIXO EM ESPAÇOS PÚBLICOS. A REPÓRTER DANIELE LESSA ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 580/22) que estabelece penalidades para pessoas físicas e jurídicas que jogarem lixo de forma irregular em ruas, praças e outros espaços. A proposta altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos para reforçar a responsabilização por danos ambientais.

O projeto, que tem como autor o deputado Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), permite que municípios definam sanções para quem descartar lixo de forma irregular. A deputada Erika Kokay (PT-DF) concordou com o projeto, afirmando que esse tema afeta toda a coletividade.

“Vai ter o nosso voto favorável porque nós precisamos cuidar, cuidar dos nossos espaços, cuidar da nossa cidade, e precisamos ter regras que sejam regras de estabelecer um respeito profundo ao próprio meio ambiente.”

As penalidades variam conforme o caso. Para pessoas físicas, a multa pode ir de 1 a 10 salários mínimos. Já para empresas ou atividades econômicas, a multa pode variar de 5 a 100 salários mínimos, levando em conta fatores como o volume de resíduos e o risco causado ao meio ambiente e à saúde pública.

O projeto também considera infração acumular lixo em imóveis próprios quando isso favorecer a disseminação de doenças, contaminar o solo ou a água, provocar mau cheiro ou aumentar o risco de incêndios.

Relator da proposta, o deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ) destacou que a medida fortalece a proteção ambiental e cria instrumentos mais eficazes para uma mudança de cultura sobre o descarte de lixo.

“A gente está aqui tratando de uma lei histórica, que está mudando uma realidade do Brasil como foi o cinto de segurança, como foi a questão do cigarro. A gente tem que virar essa página liberar essa parte na questão do lixo. Desde o lixo, a pessoa física, aquela pessoa que joga o lixo na rua, e principalmente o lixo clandestino, jogado por grandes empresas, que esses talvez sejam os maiores responsáveis, e por isso a previsão legal de uma multa ainda maior.”

O projeto que estabelece penalidades para o descarte irregular de lixo em vias públicas seguiu para análise no Senado. Para virar lei, precisa ser aprovado por deputados e senadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa

PRESIDENTE DA CÂMARA DIZ QUE PROJETO SOBRE TERRAS RARAS SERÁ VOTADO NA PRIMEIRA SEMANA DE MAIO. O REPORTER LUIZ GUSTAVO XAVIER ACOMPANHOU AS ENTREVISTAS.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o relatório do projeto que trata dos minerais críticos, as chamadas terras raras, será apresentado no dia 4 de maio e votado pelos deputados em seguida, diretamente no Plenário. Segundo ele, o texto do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) vai contribuir com o País e garantir investimentos em educação e mão de obra qualificada.

A proposta estava para ser votada essa semana pelos deputados, mas a pedido do governo a votação foi adiada. Hugo Motta concedeu uma entrevista nesta quinta-feira (23) antes de participar de evento na Câmara.

"Representará um grande avanço na legislação para podermos nos beneficiar ao máximo dessa reserva de minerais críticos. Devemos aproveitar essa janela não só para exploração, mas os benefícios de  exportação  desses produtos com alto valor agregado, o que vai deixar riqueza, porque vamos  investir em educação e mão de obra de qualidade. Queremos que as indústrias possam se instalar aqui sem haver compromisso prévio com nenhum Pais ou preconceito, mas fazendo o que é melhor para o Brasil."

Mais cedo, em entrevista a uma rádio na Paraíba, Hugo Motta afirmou que o foco da discussão sobre a escala de trabalho é a redução da jornada de trabalho sem redução salarial. Segundo o presidente, há várias ideias em debate como mexer na jornada sem mexer na escala, voltar com a desoneração da folha, redução gradativa, entre outras, mas o objetivo é não reduzir o salário. Ele destacou que esse é o tema mais importante da Câmara neste ano.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

COMISSÃO APROVA MEDIDAS PARA PROTEÇÃO DE IDOSOS CONTRA FRAUDES FINANCEIRAS. A REPÓRTER MARIA NEVES NOS CONTA QUAIS SÃO AS NOVAS MEDIDAS.

A Comissão de Defesa dos Direito da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou proposta com medidas para combater a violência financeira contra idosos. O projeto determina expressamente que o Fundo da Pessoa Idosa deverá financiar ações, campanhas e outras iniciativas voltadas à prevenção, combate, responsabilização e reparação de danos decorrentes de práticas lesivas ao patrimônio de maiores de 60 anos.

Atualmente, a lei que criou o fundo diz apenas que o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa deve dar prioridade a projetos que, entre outras medidas, promovam a inclusão digital e a educação financeira de pessoas idosas.

O texto aprovado também prevê penas para quem cometer crimes financeiros contra idosos. Pela proposta, o infrator ficará sujeito a reclusão de 4 a 8 anos e multa. Se quem cometeu a fraude for parente da vítima, seu representante legal, tutor, curador, procurador ou tiver com ela relação contratual, familiar ou profissional que envolva confiança, a punição será maior. Sobe para reclusão de 5 a 10 anos mais multa.

Na opinião da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), prever punição severa é mais uma forma de proteger o idoso, que muitas vezes é vítima da própria família.

“Quando você fala do endividamento geral da população, a gente sabe que essa ocorrência vai estourar, muitas vezes, na aposentadoria do idoso da família, é ali que vai muitas vezes ser buscado ali o pagamento dessas dívidas da família. Então é preciso preservar isso, trazer aí uma proteção do estado para que esse nosso idoso possa garantir a sua alimentação, a sua dignidade, seus medicamentos, para que ele não possa passar privações.”

Ao apresentar o projeto original, o deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) ressaltou que a violência patrimonial e financeira está entre as três formas mais comuns de agressões contra idosos. O serviço nacional de denúncia de violações de direitos humanos, o Dique 100, registrou, em 2024, mais de 72 mil fraudes financeiras contra pessoas acima de 60 anos.

Pela proposta aprovada, todas as instituições financeiras ficam proibidas de conceder empréstimos a idosos somente por meio virtual. Maiores de 60 anos só poderão contrair financiamento com a assinatura de contrato físico, em papel.

A deputada Flávia Morais explica que o Estatuto da Pessoa Idosa prevê que pessoa acima de 60 anos pode comprometer no máximo 30% da renda com dívidas. No entanto, segundo ressalta, as instituições financeiras não respeitam esse limite, com a concessão de empréstimos e mais empréstimos, que deixam a pessoa sem recursos sequer para a subsistência.

O texto determina também que o Fundo Nacional da Pessoa Idosa deve financiar o desenvolvimento de tecnologias assistivas voltadas a pessoas idosas. Na opinião de Flávia Morais, essa medida é importante porque hoje as plataformas têm toda condição de identificar as fraudes e alertar as pessoas idosas, que, com conhecimento adequado das tecnologias, podem se defender dos golpes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CÂMARA APROVA PROJETO QUE AUTORIZA EMPRESAS AÉREAS ESTRANGEIRAS A OPERAREM VOOS NA REGIÃO AMAZÔNICA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 539/24) que autoriza empresas aéreas estrangeiras a prestarem serviços de transporte aéreo e de passageiros na Amazônia Legal.

O texto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica. Hoje, o código determina que apenas empresas constituídas por meio de leis brasileiras, com sede e administração no país, podem operar voos domésticos no Brasil.

O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Sidney Leite (PSD-AM). Ele disse ser imprescindível melhorar a malha aérea da região, que já apresenta poucas rodovias e sofreu recentemente redução de voos diretos.

A autora da proposta, deputada Cristiane Lopes (PODE-RO), justificou a necessidade de abrir espaço para empresas estrangeiras. Segundo ela, apenas três companhias aéreas controlam 99% do mercado de transporte aéreo no Brasil e não oferecem voos em número suficiente para atender a região amazônica.

“Nós sabemos as dificuldades que nós enfrentamos com relação à logística na região norte, com relação à logística em todos os sentidos na Amazônia Legal, seja terrestre e também aérea, com altos preços nas passagens e as poucas ofertas de voo. E o que esse projeto de lei vem é para fazer esse resgate histórico dessa camada da sociedade que muitas vezes fica esquecida.”

O texto aprovado também permite que esses voos sejam operados por pilotos e comissários de bordo estrangeiros, uma exceção à lei que obriga o emprego de pelo menos dois terços de pessoal de bordo nascidos no Brasil ou naturalizados brasileiros.

O projeto que autoriza empresas aéreas estrangeiras a prestarem serviços de transporte aéreo e de passageiros na Amazônia Legal seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DA CÂMARA APROVOU A CRIAÇÃO DO DIA NACIONAL DA RETRATAÇÃO AOS IMIGRANTES JAPONESES.  DURANTE E APÓS A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, JAPONESES E DESCENDENTES FORAM PERSEGUIDOS E DISCRIMINADOS NO PAÍS. O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO CONTA ESSA HISTÓRIA.

A Comissão de Educação da Câmara aprovou (em 8/4) projeto que institui o Dia Nacional da Retratação aos Imigrantes Japoneses. Os deputados seguiram a recomendação do relator, deputado Ismael (PL-SC), e aprovou o projeto (PL 3422/25) do deputado Luiz Nishimori (PSD-PR).

O Dia da Retratação deve ser celebrado anualmente em 25 de julho. A proposta também inclui a data no calendário escolar brasileiro para que haja atividades educativas com reflexão sobre xenofobia e valorização da cultura japonesa.

Segundo Nishimori, além do reconhecimento histórico, a proposta representa um passo relevante na promoção de uma educação que valorize a diversidade cultural.

“Além disso, fortalece a educação ao incluir o tema na idade escolar, incentivando a reflexão, a memória histórica e a formação de cidadãos mais conscientes e respeitosos com a diversidade. Durante e após a Segunda Guerra Mundial, houve forte perseguição, discriminação e violação dos direitos. A criação da data tem justamente o objetivo de combater preconceitos e estereótipos ainda existentes, reforçando a importância da conscientização.”

A Associação Okinawa Kenjin do Brasil e o professor Mario Jun Okuhara são autores do pedido feito em 2015 para que o estado brasileiro reconhecesse os erros naquele período. O pedido foi aprovado em 25 de julho de 2024, quando o estado brasileiro apresentou pedido de desculpas pelas graves violações.

Na ocasião, a comissão de anistia do Ministério dos Direitos Humanos aprovou, em decisão unânime, um pedido de reparação coletiva a imigrantes japoneses que, segundo a comunidade japonesa, foram perseguidos e torturados durante os governos de Getúlio Vargas e Eurico Gaspar Dutra. Segundo a comunidade, 172 imigrantes japoneses foram enviados para campos de concentração no Brasil. A data do reconhecimento oficial de desculpas foi escolhida como Dia da Retratação.

 O professor Mario Jun Okuhara é autor do livro “80 anos depois – Justiça Histórica dos Imigrantes Japoneses no Brasil” e afirma que a data é importante por reverenciar a resistência dos imigrantes japoneses em um dos períodos mais duros da História do Brasil, a ditadura de Getúlio Vargas, e transforma a justiça histórica em educação.

“Essa data tem dois significados muito importantes. A primeira que é reverenciar a perseverança, resiliência dos imigrantes japoneses num dos períodos mais duros da História do Brasil, que foi a Segunda Guerra, durante o Estado Novo do presidente Getúlio Vargas. E o segundo motivo é que instituir o Dia Nacional da Retratação aos Imigrantes Japoneses é transformar a justiça histórica em educação porque foi no dia 25 de julho de 2024 que o estado brasileiro realizou o pedido oficial de desculpas a toda comunidade nipo-brasileira por essas graves violações.”

A imigração japonesa no Brasil teve início em 1908, quando famílias chegaram ao país em busca de prosperidade nas lavouras de café em São Paulo e no Paraná.

Atualmente, cerca de 2,5 milhões de japoneses e descendentes vivem no Brasil e compõem a maior população de origem japonesa fora do país (dados do Ministério de Relações Exteriores, publicados na plataforma da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos – Apex).

O projeto que cria o Dia Nacional da Retratação aos Imigrantes Japoneses está na Comissão de Direitos Humanos e precisa passar também pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para o Senado Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE MUDA CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE TEMPO DE PROFESSORES EM ATIVIDADES COM ESTUDANTES. ENTENDA NA REPORTAGEM DE LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

A Comissão de Educação da Câmara aprovou projeto (PL 4332/24) que estipula a hora-aula como medida para cálculo do tempo de professores da educação básica usado em atividades com estudantes. Segundo a proposta, a hora-aula seria usada como referência mesmo que a aula tenha duração inferior a 60 minutos.

Atualmente, a lei do piso salarial do magistério público da educação básica (Lei 11.738/08) tem outro critério: estabelece que os professores devem respeitar o limite máximo de dois terços da carga horária para atividades com estudantes. Ou seja, o tempo restante é usado para preparar aulas, corrigir provas e outras atividades. O texto aprovado é um substitutivo da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), que sintetiza um projeto do deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ).

A relatora diz que a proposta tenta acabar com a interpretação de que os minutos que restam da hora-aula pedagógica possam ser considerados tempo de atividade extraclasse, algo que já foi rejeitado pelo Superior Tribunal de Justiça em 2024. Contar esses minutos diminui o período para atividades extraclasse, como explica o autor da proposta, Tarcísio Motta.

“Qual é a nossa novidade nesse projeto de lei? Que a gente percebeu que, infelizmente, alguns prefeitos e govenadores resolveram dar uma de esperto e contar todos os minutinhos que estão na carga horária do professor e nos lugares em que a hora-aula é menor do que uma hora-relógio, ou seja, tem menos do que 60 minutos, eles resolveram dizer, então: ‘esses 10 minutos que sobram, se a hora for de 50 minutos, conta para o tempo de planejamento’, o que é uma falsidade, fazendo como o que aconteceu no município do Rio de Janeiro, onde os professores são obrigados a pegar mais turmas, tendo o mesmo tempo de planejamento, ou seja, um descumprimento da lei e sem ganhar um salário a mais, ou seja, mais trabalho, menos tempo de planejamento, ferindo o princípio da lei do piso salarial nacional.”

Como exemplo de como ficaria com a aprovação da lei, o deputado afirma que, quando um professor dá três aulas, os minutos dedicados à aula não interferem no fato de que existe necessidade de um planejamento.

O projeto muda a lei do piso salarial dos professores (Lei nº 11.738/ 2008) e acrescenta um dispositivo no artigo que estabelece textualmente: “para fins do cálculo da proporção máxima de dois terços da jornada destinada às atividades de interação com educandos, a carga horária do docente será apurada com base em horas-aula, mesmo se a sua duração for inferior a 60 minutos.”

 A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça, o que significa que não precisa ir ao Plenário.

Para virar lei, precisa ser aprovada por Câmara e Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto