RÁDIO CÂMARA

A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA CÂMARA APROVOU PROJETO QUE GARANTE O USO DE ELEMENTOS CULTURAIS E ESPIRITUAIS EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS. A REPÓRTER É SOFIA PESSANHA.

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3800/25) que garante o direito ao uso de elementos culturais e espirituais por povos indígenas, comunidades quilombolas, povos e comunidades tradicionais e grupos de matriz afro-brasileira em espaços públicos e privados de uso coletivo.

A proposta, apresentada pela deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), estabelece que itens como cocares, turbantes, tranças, vestes rituais, maracás e outros adornos simbólicos possam ser utilizados sem que isso resulte em restrição de acesso, constrangimento ou qualquer forma de discriminação.

Durante a votação na comissão, a autora evidenciou a necessidade de proteger a diversidade cultural brasileira.

“Mas dizer que a nossa identidade é a nossa principal vestimenta. As pessoas compram calça, tiram calça, compram paletó de todas as cores. Isso não muda a estética das pessoas. Ao mesmo tempo, isso é uma pressão monocultural. A nossa cultura na fotografia é a expressão, porque as pessoas, por muitas vezes, a gente tem medo quando a gente perde uma identidade no aeroporto, quando perde uma identidade no meio do caminho. Eu tenho medo mesmo é de perder a nossa identidade ancestral, porque essa, sim, é o nosso principal documento.”

O projeto reforça direitos já previstos na Constituição, como a liberdade de crença, a livre expressão cultural e a dignidade da pessoa humana, além de responder a casos de discriminação.

Em seu parecer, o relator, deputado Reimont (PT-RJ), afirmou que a proposição contribui para o fortalecimento da proteção jurídica dessas manifestações, ao explicitar garantias e induzir mudanças institucionais necessárias à prevenção de violações de direitos.

A deputada Duda Salabert (Psol-MG) concordou com o parecer do relator e acrescentou que o projeto garante o direito de existir no espaço público.

“A cidade é um espaço de disputa simbólica, disputa cultural e disputa humanitária. Então, se os indígenas não podem ocupar os espaços com suas vestimentas, com sua tradição, a cidade está dizendo que os indígenas não podem ocupar aquele espaço. Então, é um projeto sobre democracia, um projeto sobre o direito à cidade.”

O texto proíbe a discriminação em locais como aeroportos, escolas, hospitais, repartições públicas e estabelecimentos comerciais. Além de prever que órgãos públicos e empresas prestadoras de serviços adotem medidas de capacitação de seus agentes para promover o respeito à diversidade cultural e étnica.

O projeto vai ser analisado ainda pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; e de Constituição e Justiça. Em princípio, não precisa passar pelo Plenário.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sofia Pessanha.

CÂMARA APROVA ESTATUTO DO APRENDIZ, COM REGRAS PARA CONTRATAÇÃO DE JOVENS DE 14 A 24 ANOS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 6461/19) que cria o Estatuto do Aprendiz, com regras para a contratação de jovens de 14 a 24 anos e pessoas com deficiência por empresas e pelo poder público.

O texto considera a contratação de aprendizes obrigatória e o descumprimento sujeita a empresa ao pagamento de multa. A proposta mantém a cota prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, que varia de 5% a 15% de aprendizes por empresa.

A contratação só será facultativa para microempresas e empresas de pequeno porte, entidades sem fins lucrativos que atuem na educação profissional e órgãos e entidades da administração pública do governo federal, estados e municípios que adotem regime estatutário para servidores públicos. Mas permite a contratação por órgãos públicos, com regras específicas.

A contratação também será opcional para produtores rurais pessoas físicas e empresas de telemarketing que tenham pelo menos 40% dos seus empregados com até 24 anos.

Empresas com até sete empregados também não serão obrigadas a contratar aprendizes.

A proposta dá preferência para contratação de jovens de até 18 anos, mas permite a contratação de quem tem até 24 anos, dependendo do tipo de trabalho a ser desempenhado.

O texto final, elaborado pela relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), fixa em no máximo dois anos o período de aprendizagem. A exceção é para a contratação de pessoas com deficiência. Se o aprendiz estiver matriculado em curso da educação profissional técnica de nível médio, o contrato poderá ter a duração de três anos.

O texto final estabelece ainda que, se a empresa demonstrar que é inviável a contratação de aprendizes, poderá substituir a contratação por um pagamento ao Fundo de Amparo ao Trabalhador equivalente à metade do valor da multa, que é de R$ 3 mil reais por aprendiz que deixou de ser contratado.

Define ainda que pelo menos 20% da carga horária total do aprendiz seja ocupada com aulas teóricas. Além disso, deixa claros os direitos dos aprendizes contratados pela CLT, como vale-transporte e garantia provisória no emprego para as aprendizes grávidas até cinco meses após o parto. Já as férias deverão coincidir com as férias escolares.

O projeto foi criticado por deputados da oposição. Para o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), nem todos os setores empresariais têm condição de contratar aprendizes.

“Como contratar aprendizes para o setor de segurança armada e vigilância? Como contratar aprendizes para o setor agrícola? Essa atividade expõe os jovens a circunstâncias físicas incompatíveis com a sua plena formação. Como contratar aprendizes para o setor de asseio e conservação? Essa atividade é considerada insalubre, portanto é vedada a sua prática por menores. Como contratar aprendizes para o setor de transporte de cargas? Essa atividade exige frequente em curso de formação de condutores, habilitação.”

A relatora, Flávia Morais, disse que a proposta pode aumentar em até um milhão o número de vagas de aprendizes.

“Bom, esse projeto é muito importante porque ele aumenta o número de vagas, de oportunidades para os nossos jovens, quase um milhão de novas vagas, a partir das mudanças que nós teremos com a possibilidade de contratação pelo poder público da aprendizagem, também das micro e pequenas empresas que poderão ter também o jovem aprendiz. Além disso, traz segurança jurídica também para as empresas que contratam e também como que deve formar esses jovens para que eles possam iniciar aí a sua carreira, a sua vida profissional.”

O projeto que cria o Estatuto do Aprendiz, com regras para a contratação de jovens de 14 a 24 anos e pessoas com deficiência por empresas e pelo poder público, seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA PROJETO QUE PROÍBE RESTRIÇÕES A FUNCIONAMENTO DE PARTIDOS EM IMÓVEIS COMERCIAIS. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER NOS CONTA COMO FOI A DISCUSSÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 4397/24) que proíbe cláusulas em convenções de condomínio ou contratos que impeçam ou restrinjam o funcionamento de partidos políticos em imóveis comerciais.

O autor da proposta é o deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). O texto altera o Código Civil e outras leis para estabelecer que não podem ser impostas restrições à locação ou ao uso de imóveis por agremiações partidárias regularmente constituídas. Quem aluga o imóvel deverá comunicar previamente ao proprietário o uso do local como sede partidária.

De acordo com o texto aprovado, proprietários, condomínios, ou administradoras não poderão impedir que partidos instalem sedes, escritórios ou núcleos de apoio em imóveis comerciais, desde que sejam respeitadas regras como segurança, acessibilidade e convivência com a vizinhança.

O projeto também determina que qualquer cláusula que restrinja esse funcionamento será considerada nula e permite que o prejudicado busque reparação na justiça.

Relator da proposta, o deputado Doutor Luizinho (PP-RJ) afirmou que a medida busca evitar restrições que vêm sendo impostas sem previsão legal e que podem dificultar o funcionamento dos partidos políticos. Segundo ele, essas limitações podem comprometer direitos como a liberdade de organização política e o pluralismo, previstos na Constituição.

No Plenário, o parecer foi lido pelo deputado Marx Beltrão (PP-AL).

“Tais restrições podem comprometer o exercício de direitos políticos fundamentais e o funcionamento regular do sistema representativo, princípios estruturantes do Estado democrático de direito consagrados nos artigos 5º e 17 da Constituição Federal.”

A proposta foi criticada pelo deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), que considerou a restrição um desrespeito ao direito do condomínio ou proprietário.

“A decisão é do condomínio, a decisão é do dono do local. Se não houver condomínio, direito de propriedade deve ser respeitado. Nós, aqui em Brasília, obrigarmos um condomínio, um prédio, eventualmente até locador ou de residência, obrigá-lo a aceitar que ali se realize uma reunião de uma atividade que ele não concorde, seja ela política ou qualquer outra, não é correto.”

O projeto que proíbe restrições ao funcionamento de partidos políticos em imóveis comerciais agora será analisado pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Danielle Lessa e Antonio Vital, Marcello Larcher

CÂMARA APROVA PROJETO DO GOVERNO QUE CRIA SISTEMA PARA RASTREAR TODA A CADEIA PRODUTIVA DO OURO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3025/23) que altera as regras de comércio e transporte de ouro no Brasil.

A proposta cria um sistema que permite que toda a cadeia econômica do ouro, do garimpo até o comprador final, seja rastreável. O objetivo é permitir a identificação da origem do metal e impedir o garimpo ilegal, bem como o contrabando.

A proposta, apresentada pelo governo, estabelece que a primeira venda do ouro só poderá ser feita para instituições integrantes do Sistema Financeiro, no caso, para uma Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, ou DTVM.

Para isso, até a primeira venda o projeto considera o ouro um ativo financeiro, e não uma mercadoria. A partir daí, é a Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários que vai providenciar a fundição do ouro, que será transformado em barras.

E a primeira venda só poderá ser feita pelo titular da permissão de lavra garimpeira, ou seja, pelo garimpo reconhecido e autorizado a funcionar oficialmente. Todas essas informações terão quer ser registradas na operação, que só poderá ocorrer mediante nota fiscal eletrônica.

A proposta obriga ainda que o transporte do ouro seja feito exclusivamente com a apresentação de um documento chamado Guia de Transporte e Custódia do Ouro, com a identificação do vendedor, do comprador, o número do processo de permissão do garimpo, o número da licença ambiental e até a indicação da origem do mercúrio usado no garimpo.

O projeto também prevê que o ouro comercializado legalmente seja marcado fisicamente, o que ficará a cargo da Casa da Moeda. Além disso, cria uma taxa, batizada de Taxa de Registro das Transações e de Marcação Física do Ouro, a ser cobrada tanto pela emissão da guia do transporte como pela marcação do metal.

O projeto recebeu críticas em Plenário. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) disse que a proposta aumenta a burocracia e cria mais custos para o produtor. Já o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) disse que as exigências vão dificultar a venda legal do ouro. Ele disse que hoje não existem DTVMs autorizadas a operar no Pará, o maior produtor nacional.

“Tem alguns problemas sérios no texto. Primeiro, ele está restringindo o ouro como artigo financeiro. Se é assim, se não houver brecha, só DTVMs podem comprar. DTVMs são entidades ligadas ao Banco Central que mexem com o setor de câmbio, setor de recursos financeiros, não com ouro. Hoje, presidente, para montar uma DTVM, o capital inicial é R$ 16 milhões de reais. Nós não vamos fazer isso no ouro. O que vai acontecer? Nós estamos criando um cartel.”

O governo, ao apresentar o projeto, argumentou que o garimpo e comércio ilegais do ouro provocam devastação, conflitos socioambientais, contaminação e crise humanitária em territórios indígenas.

O relator, deputado Marx Beltrão (PP-AL), resumiu os objetivos da proposta.

“Esse projeto combate a lavagem de dinheiro, o esquentamento do ouro, o desmatamento, o crime organizado. Foi um projeto amplamente discutido e debatido. Em síntese, o projeto cria um sistema de rastreabilidade por meio da guia de transporte, nota fiscal eletrônica e marcação física de toda a cadeia produtiva do ouro, desde a extração até a comercialização, seguindo todas as etapas de controle.”

O projeto que altera as regras de comércio e transporte de ouro no Brasil seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA POLÍTICA PARA AMPLIAR ATIVIDADES CULTURAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS. A REPÓRTER DANIELE LESSA ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 533/24) que cria a Política Nacional Mais Cultura nas Escolas, com o objetivo de ampliar o acesso de estudantes a atividades culturais dentro e fora do ambiente escolar.

Apresentada pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a proposta estabelece que, para aderir à política, cada escola deverá elaborar um plano de atividades culturais, com definição de ações, metas e cronograma.

O projeto permite que recursos sejam repassados às escolas usando um modelo de transferência que já existe hoje, o Programa Dinheiro Direto na Escola. Esse foi um ponto criticado pelo deputado Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), que votou contra o projeto.

“Já tem muita deficiência de orçamento para resolver questões muito simples e quanto mais a gente amplia o escopo em que esse recurso pode ser utilizado, menos ele é utilizado para questões que eu considero mais fundamentais de infraestrutura da escola e também de critérios de programas de avaliação de desempenho também, que quase nunca são implementados.”

O texto prevê atividades como residência de artistas nas escolas, atividades de formação em artes, visitas a museus, teatros e bibliotecas, projetos de leitura e ações ligadas à cultura digital. A proposta também incentiva o contato com manifestações culturais regionais, culturas indígenas e que tenham acessibilidade para pessoas com deficiência.

O tema da cultura afro-brasileira fazia parte do projeto original e tinha sido excluído do texto após aprovação de emenda na Comissão de Educação. No Plenário, a deputada Rosangela Gomes (Republicanos-RJ) apresentou nova emenda para que o tema voltasse ao projeto. Com isso a cultura afro-brasileira foi novamente incorporada, incluindo manifestações culturais com elementos históricos, sociais e econômicos ligados à formação do país.

Relator do projeto, o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) argumentou que a proposta ajuda a cumprir metas já previstas nos planos nacionais de Educação e de Cultura, ampliando o acesso dos alunos a experiências culturais e aproximando a escola da comunidade.

“Recuperando aquilo que, inclusive, Darcy Ribeiro e Leonel Brizola diziam no CIEP, a educação integral tem que partir da articulação entre educação e cultura e que muitos outros intelectuais, aqueles que defendem a educação de qualidade, defendem. Esse projeto poderá ser um marco histórico na articulação entre cultura e educação.”

O projeto que cria a Política Nacional Mais Cultura nas Escolas, para ampliar o acesso de estudantes a atividades culturais no ensino público, seguiu para análise no Senado. Para virar lei, precisa ser aprovado por deputados e senadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa

COMISSÃO APROVA PRIMEIRO PASSO DAS PROPOSTAS QUE ACABAM COM A ESCALA 6×1.O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados deram sinal verde para duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que reduzem a jornada de trabalho no País. Na prática, essa admissibilidade das PECs abre espaço para acabar com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso, conhecida como escala 6 por1.

A proposta (PEC 221/19), do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), reduz a jornada semanal das atuais 44 para 36 horas ao longo de dez anos. Já a outra proposta (PEC 8/25), da deputada Erika Hilton (Psol-SP), prevê uma escala de quatro dias de trabalho por semana, com limite de 36 horas no período.

As duas propostas ganharam força com o movimento "Vida Além do Trabalho", que busca o fim da escala 6x1 para melhorar a saúde mental e a qualidade de vida dos trabalhadores.

Atualmente, a Constituição Federal estabelece apenas que a jornada normal do trabalhador não deve ser superior a oito horas diárias e 44 horas semanais.

O relator, deputado Paulo Azi (União-BA), concluiu que as propostas respeitam os requisitos formais e não violam cláusulas pétreas da Constituição Federal.

Ao defender o fim da escala 6x1, Paulo Azi classificou as mudanças como uma resposta ao desejo da sociedade, e destacou que a jornada atual penaliza severamente os trabalhadores de baixa renda, em especial mulheres e jovens, que precisam de tempo para os estudos e geralmente têm afazeres domésticos.

"O início do debate aqui na Comissão de Constituição e Justiça, nos trouxe algumas evidências e algumas constatações. A principal delas, e aí está uma verdade absoluta, incontestável, é a de que hoje, no Brasil, quem mais trabalha efetivamente é quem ganha menos. especialmente mulheres com seus afazeres domésticos, jovens, precisariam de tempo para concluir seus estudos e até a sua capacitação ao mercado do trabalho. São, sem dúvida alguma, aqueles que mais hoje estão penalizados pela jornada e pela escala hoje prevista no nosso texto constitucional.”

No campo favorável, deputados afirmaram que o fim da escala 6x1 é uma resposta a um modelo que consideram prejudicial à saúde. Reginaldo Lopes chegou a classificar o modelo atual como “escravidão moderna”. Segundo ele, a redução da jornada semanal pode aumentar a produtividade, reduzir o estresse e até aliviar a pressão sobre a Previdência Social.

A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) destacou que a proposta reflete a vontade popular, afirmando que “mais de 70% da população brasileira é favorável” à medida. Outros deputados, como Tarcísio Mota, reforçaram que a jornada atual gera exaustão e transforma o trabalho em “motivo de sofrimento”, afetando a vida familiar.

Já no campo contrário — ou com ressalvas à redução de jornada—, o deputado Lucas Redecker (PSD-RS) alertou para um possível “impacto econômico negativo”, estimando aumento de custos e risco de desemprego, defendendo compensações como desoneração da folha.

Críticas mais duras vieram do deputado Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), que classificou a proposta como “palanque político populista”, argumentando que ela não beneficia trabalhadores informais. O deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) fez coro às críticas e disse que uma mudança “apressada” pode provocar desemprego e instabilidade econômica.

As propostas de emenda à Constituição (PECs) que reduzem a carga horária máxima de trabalho no Brasil serão agora analisadas por uma comissão especial da Câmara dos Deputados e depois pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO APROVA PROJETO PARA ENFRENTAR IMPACTOS CLIMÁTICOS NAS ESCOLAS. A REPÓRTER JÚLIA LOPES NOS CONTA OS DETALHES.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que estabelece diretrizes para reduzir os efeitos das mudanças climáticas no ambiente escolar, como ondas de calor e chuvas intensas.

A proposta prevê ações de adaptação e educação ambiental nas unidades de ensino, além de medidas para garantir conforto térmico em salas de aula e áreas comuns.

Para a autora do projeto, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), adaptar a estrutura das escolas às mudanças climáticas é fundamental.

“As escolas precisam estar adaptadas para que o direito à educação seja assegurado, para que os alunos possam aprender e os trabalhadores da educação possam exercer suas funções. O projeto propõe mudanças na estrutura, como instalação de ar-condicionado, ventiladores e arborização, pensando em uma infraestrutura escolar que leve em conta as questões climáticas.”

No texto proposto pela relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), haverá mudanças na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para garantir que seja responsabilidade do poder público realizar instalações escolares adequadas ao clima, de acordo com cada região.

Segundo a relatora, não é necessário alterar regras sobre o uso de recursos da educação. Ela explicou que os investimentos para adaptação das escolas já podem ser feitos com base na legislação atual.

Dados do Censo Escolar de 2023 mostram que apenas três em cada dez salas de aula da rede pública têm climatização. Isso significa que cerca de 70% ainda não contam com esse tipo de estrutura.

Na rede privada, o índice de salas climatizadas chega a 47%. Ainda segundo o levantamento, cerca de 7 mil e 500 escolas não têm acesso à água potável, e mais de 3 mil e 200 não contam com nenhuma fonte de água.

O projeto que propõe medidas para redução dos efeitos climáticos nas escolas deve seguir para análise na Comissão de Finanças e Tributação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes

PROPOSTA INCLUI COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS ENTRE AÇÕES COM PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA EXPLICA XOMO PODE FUNCIONAR.

A Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL 3942/24) que inclui os mecanismos de prevenção e combate a incêndios florestais e queimadas irregulares no Programa Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. A proposta da deputada Adriana Ventura (Novo-SP) foi relatada pela deputada Elcione Barbalho (MDB-PA). Na leitura do relatório na comissão, o deputado Nilto Tatto (PT-SP) ressaltou o esforço do projeto em reforçar as ações de preservação ambiental dentro das propriedades rurais.

“Ele assegura mais clareza e valoriza aqueles ativos ambientais na área particular e que venham a proteger as suas áreas e que, portanto, abre a possibilidade deles terem algum rendimento também a partir da proteção dessas áreas de reserva legal nas áreas particulares.”

De acordo com o texto, as áreas de preservação permanente e de reserva legal são passíveis de pagamento por serviços ambientais, com preferência para propriedades rurais que demonstrem gestão efetiva para prevenção e combate a incêndios florestais. Aceiros, queimas prescritas e sistemas de alerta são algumas das medidas citadas nessa gestão. A relatora Elcione Barbalho avalia que o estímulo financeiro valoriza a mão de obra local de brigadistas e monitoramento comunitário, além de incentivar ações de inovação em sensoriamento remoto, integrando o setor privado às medidas já adotadas pelo poder público. Nilto Tatto concordou.

“Então é meritório e vai no caminho daquilo que o próprio governo do presidente Lula já vem adotando em termos de valorizar os ativos ambientais dentro de toda a estratégia de manutenção da biodiversidade e do enfrentamento da crise climática.”

A inclusão do combate a incêndios florestais entre ações com pagamento por serviços ambientais ainda será analisada nas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

PROPOSTA IMPEDE PUNIÇÃO DE DONO DE IMÓVEL RURAL COM INCÊNDIO INVOLUNTÁRIO. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA NOS CONTA EM QUE SITUAÇÃO ESTÁ O PROJETO NA CÂMARA.

As Comissões de Agricultura e de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados aprovaram o projeto de lei (PL 3872/24) que isenta de sanção ou embargo o dono de imóvel rural em que tenha ocorrido incêndio involuntário. A proposta do deputado Lucio Mosquini (PL-RO) altera a lei (14.944/24) que criou a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo a fim de proteger o proprietário rural nos casos de queimada na vegetação nativa sem intenção nem negligência. Relator na Comissão de Meio Ambiente, o deputado Nilto Tatto (PT-SP) explica a situação em que ocorrerá a isenção de punição ao proprietário rural.

“Se um proprietário de uma área for atingido por um incêndio que começou em uma área vizinha, a legislação pode ter uma interpretação hoje que coloca ele no mesmo grau de responsabilização. Então, o que o deputado Mosquini fez, e por isso é meritório o projeto dele, é de deixar muito claro que aquele proprietário vizinho que foi atingido por um incêndio, que não tem a responsabilidade, não venha a ter esta responsabilidade.”

Nilto Tatto fez ajustes pontuais no texto.

“E o que a gente fez foi deixar mais explícito, para que isso não venha causar algum dano, algum prejuízo, porque não é justo que um proprietário assuma dano de um crime que tenha acontecido em outra área e não na dele.”

Falta apenas a aprovação da Comissão de Constituição e Justiça para a proposta ser encaminhada diretamente para a análise do Senado, sem necessidade de votação no Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

CONCURSO EU A E LEI ESTE ANO CONTA COM PARTICIPAÇÃO DOS PROFESSORES. A REPÓRTER MARIA NEVES NOS CONTA COMO PARTICIPAR.

Parte da comemoração dos 200 anos da Câmara dos Deputados, o concurso Eu e a Lei esse ano tem novidades. Pela primeira vez haverá a participação dos professores na competição. Os educadores deverão produzir videoaulas com duração de 5 a 10 minutos sobre temas que já eram discutidos no Legislativo há 200 anos, em 1826, e permanecem atuais. As inscrições para os professores começaram em 6 de abril e vão até 15 de junho.

Os docentes terão de produzir aulas sobre educação, saúde, meio ambiente, direitos sociais ou liberdade de imprensa. Para isso, deverão utilizar projetos de lei e outros documentos históricos selecionados pelo arquivo da Câmara.

Como forma de auxiliar os professores, o arquivo e a consultoria legislativa prepararam uma página especial que, além do edital do concurso, traz links para os projetos e documentos. Para acessar, basta digitar cd.leg.br/euealei.

Uma das organizadoras do concurso Eu e a Lei, a servidora Cibelle Colmanetti dá alguns exemplos de temas que podem ser pesquisados na página preparada para os professores.

“Os documentos associados para que os professores possam pesquisar tratam de um projeto de lei que propunha a criação de escolas de meninas em conventos de religiosas. No caso de saúde, os documentos, e isso é muito interessante porque a gente teve uma pandemia muito recente, os documentos históricos tratam do incentivo à disseminação da prática da vacina. Meio ambiente, lá dois séculos atrás, já eram discutidas propostas para estabelecer regras, para a realização de queimadas. Então, até linguagem, vamos ver como é que se tratava essa questão do século atrás.”

Na parte voltada aos estudantes, também há novidade. Esse ano eles poderão concorrer em três categorias, de acordo com a idade – de 10 a 12 anos, de 13 a 14 anos e de 15 a 17 anos. Nos anos anteriores, havia apenas duas categorias.

As inscrições dos alunos começam em 13 de julho e seguem até 28 de setembro.

Assim como ocorreu nos outros anos, os estudantes deverão produzir podcasts. Nessa edição, os temas propostos são a importância do patrimônio histórico e cultural do país e o impacto das leis na vida de crianças e adolescentes. A ideia é que as videoaulas dos professores ajudem os estudantes a produzir seus programas.

As videoaulas e os podcasts vencedores entram na programação da Rádio e da TV Câmara, assim como das rádios parceiras, e são transmitidos também na página do Plenarinho, a página de educação infanto-juvenil da Câmara dos Deputados. Além disso, os produtores dos trabalhos ganham uma viagem a Brasília para participar da premiação em 26 de novembro.

Mais informações sobre o concurso Eu e a Lei para professores e estudantes estão na página cd.leg.br/euealei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves