RÁDIO CÂMARA

CÂMARA APROVA PROJETO QUE TRANSFERE SIMBOLICAMENTE A SEDE DO GOVERNO FEDERAL PARA SALVADOR NO DIA 2 DE JULHO. A REPÓRTER DANIELE LESSA ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece a transferência simbólica e temporária da sede do Governo Federal para a cidade de Salvador, capital da Bahia, no dia 2 de julho de cada ano.

O 2 de Julho é o principal feriado estadual da Bahia, celebrando a consolidação da independência do Brasil com a expulsão definitiva das tropas portuguesas de Salvador em1823, em lutas que tiveram a participação de figuras históricas como Maria Quitéria, jovem que se disfarçou de homem e ingressou no exército para lutar pela independência, mostrando grande habilidade no combate.

Pelo texto aprovado, apresentado pelo deputado Leo Prates (PDT-BA), a sede do governo federal será transferida simbolicamente para Salvador nessa data, em homenagem às celebrações da Independência. A medida terá caráter simbólico e não interrompe o funcionamento normal das instituições em Brasília.

Relator da proposta, o deputado Gabriel Nunes (PSD-BA) destacou que a independência brasileira não se limitou a um único episódio, tendo a Bahia um papel central nesse processo, especialmente no Recôncavo Baiano, que serviu como base de organização das forças que lutaram contra o domínio português após a proclamação da Independência em 7 de setembro.

“Naturalmente, o 7 de setembro de 1822 é de grande valia, de grande importância, representa o grito de independência do nosso país, mas ainda havia grande dificuldade na consolidação em diversas localidades e nosso Estado teve um papel preponderante para essa consolidação, principalmente no nosso Recôncavo Baiano.”

O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) se manifestou contra a votação do projeto, argumentando que existem temas de maior relevância para serem aprovados no Plenário da Câmara.

“Está muito caro o Congresso para fazer esse trabalho, para ficar decidindo sobre esse tipo de pauta. Sinceramente, vossas excelências acham que não há matéria mais importante, que essa é a prioridade para ser levada para o Plenário, que não poderia aprovar numa comissão?”

O projeto que estabelece a transferência simbólica da sede do governo federal para Salvador no dia 2 de julho agora será analisado pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa

PROTEÇÃO DOS ANIMAIS TEM CARTA-COMPROMISSO E SESSÃO SOLENE NA CÂMARA. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA NOS CONTA OS PRINCIPAIS PONTOS.

A Câmara dos Deputados realizou sessão solene e foi palco do lançamento de carta-compromisso pela proteção animal (em 10/03), às vésperas do Dia Nacional dos Animais, comemorado em 14 de março. A intenção é reforçar as políticas e as ações de defesa dos direitos dos animais no poder público. Uma das organizadoras da solenidade no Plenário da Câmara, a deputada Gisela Simona (União-MT) explicou a relevância do tema.

“Nós temos cerca de 185 mil animais abandonados hoje, resgatados e aos cuidados de ONGs e de protetores independentes. Eram animais muitas vezes vítimas de fome, doença, atropelamento e violência. Há necessidade de ações urgentes por parte do Estado.”

O coordenador do GT-Animal da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR), apontou resistências a essa pauta no Parlamento. Mesmo assim, comemorou alguns avanços a partir de propostas aprovadas pela Câmara que ainda aguardam análise do Senado.

“Recentemente, a gente teve um avanço muito significativo no aumento de pena para quem pratica maus tratos a animais silvestres, para quem pratica maus tratos a cavalos. Não era o projeto o ideal, mas era o que era possível. Nós tivemos também um projeto de lei muito importante que é do aumento de pena para zoofilia: também está no Senado, parado. A gente tem conseguido fazer alguma coisa e impedir o que a gente considera que seja retrocesso.”

Os parlamentares avaliam que a dificuldade de aprovação de projetos de lei sobre direitos animais se mantém mesmo após casos de comoção nacional, como a morte do cão Orelha, em Santa Catarina, no início do ano. Para reverter esse quadro, a Comissão de Constituição e Justiça analisa proposta (PRC 119/23) de criação da bancada da Causa Animal, com direito à participação nas reuniões do Colégio de Líderes e influência nas pautas votadas pelo Plenário da Câmara.

Já a Carta-Compromisso da Pauta Animal para 2026 é uma iniciativa da Frente Parlamentar Ambientalista com foco nos pré-candidatos a presidente da República, governadores, senadores e deputados nas eleições de outubro. O coordenador da frente, deputado Nilto Tatto (PT-SP), quer incluir o tema no debate eleitoral.

“Não estamos falando só dos animais domésticos, não só de pets. Nós estamos falando de todas as formas de vida, dos animais silvestres também. E o fundamental é a gente fazer o debate no processo eleitoral para que quem venha a ser eleito e assumir compromisso, implemente depois, seja no Parlamento, seja no Executivo.”

A diretora do Departamento de Proteção Animal do Ministério do Meio Ambiente, Vanessa Negrini, destacou várias medidas recentes do governo federal, entre elas a retomada das operações do Ibama para resgate e reabilitação de animais silvestres (97 mil já reabilitados), além de 675 mil castrações e mais de 1 milhão de cães e gatos registrados no SinPatinhas, o Sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos.

“Principalmente trouxe a determinação de trazer a agenda dos direitos animais e da proteção animal para o centro do debate da agenda ambiental do país.”

Integrante do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFVM), Paulo Zunino resumiu a importância do tema para o conceito de “saúde única”, ou seja, a interconexão das saúdes humana, animal, vegetal e ambiental.

“O cuidado com os animais é um reflexo do nível de civilidade de uma nação. Quando protegemos os animais, estamos prevenindo zoonoses, protegendo a biodiversidade e promovendo uma sociedade mais empática e justa. Saúde animal é saúde humana: saúde única é a nossa missão.”

O tema também será debatido durante a COP15 da Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, encontro da ONU programado para 23 a 29 deste mês em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

CÂMARA DEVE VOTAR REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO POR APLICATIVOS ATÉ O INÍCIO DE ABRIL. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER OUVIU O PRESIDENTE DA CASA APÓS REUNIÃO SOBRE O TEMA.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que pretende colocar em votação o projeto que regulamenta o trabalho de entregadores e motoristas por aplicativos até abril. Segundo ele, é preciso ainda um pouco de tempo para construir um texto viável politicamente e que garanta condições dignas para os trabalhadores e sem impacto no custo para empresas e consumidores.

Hugo Motta recebeu em sua residência oficial os ministros Guilherme Boulos , de Secretaria-Geral, Luiz Marinho, do Trabalho, Gleisi Hoffmann, das Relações Institucionais, e o relator do texto na Câmara, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), para uma reunião sobre o tema. Atualmente, são aproximadamente 2 milhões e 200 mil trabalhadores de aplicativos no País.

“Queremos que o texto fique redondo e que a Câmara possa avançar com garantias para o trabalhador, como previdência, seguro acidente, seguro de vida, para o Brasil ter um modelo de legislação que proteja os trabalhadores e garanta o serviço da plataforma.”

O relator, deputado Augusto Coutinho, afirmou que a reunião foi positiva e que o objetivo do seu parecer é que o texto tenha o maior ganho possível para o trabalhador. Um dos pontos mais polêmicos da proposta é o que garante uma taxa mínima de entrega para os trabalhadores. Segundo o parlamentar, esse ponto ainda precisa ser debatido com os diversos interessados no tema.

“Houve entendimentos, o valor mínimo para motoristas estava no projeto, mas isso iria inviabilizar, porque 25% das corridas elas ficam menos de oito reais e a nossa proposta já entendeu que isso é uma matéria que podia ser retirada. Não haverá valor mínimo para motoristas.”

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, afirmou que se não houver acordo sobre a taxa mínima de entrega no relatório, o governo vai apresentar uma emenda ao texto na votação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

ESPECIALISTAS DIVERGEM SOBRE USO DE MÉTODO COMPORTAMENTAL NO TRATAMENTO DE AUTISMO NA REDE PÚBLICA. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU A DISCUSSÃO.

A inclusão da Análise do Comportamento Aplicada (ABA) como política pública prioritária no tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) dividiu opiniões durante audiência pública da Comissão Especial que discute o Plano Nacional para Pessoas com Autismo (PL3080/20).

O debate confrontou a defesa da metodologia como "padrão-ouro" baseado em evidências e críticas sobre sua rigidez e potencial sofrimento causado aos pacientes.

A Análise do Comportamento Aplicada é uma prática baseada no condicionamento de condutas por meio de reforço e extinção para desenvolver habilidades funcionais e autonomia. Segundo seus defensores, ela visa reduzir vulnerabilidades e aumentar a qualidade de vida. Contudo, críticos apontam que o método foca na normalização de comportamentos, podendo negligenciar causas biológicas e desconfortos sensoriais do autista, exigindo rigor ético para evitar práticas abusivas.

O psicólogo Cláudio Sarilho defendeu que o tratamento do autismo deve abandonar práticas obsoletas e focar estritamente em ciência. Para ele, a ABA cumpre esse papel ao reduzir vulnerabilidades e promover autonomia por meio de intervenções precoces e intensivas.

“Quando a gente fala de análise aplicada do comportamento, nós estamos falando de uma prática baseada em evidência.”

No entanto, o especialista alertou para a falta de qualificação no mercado. Ele criticou a aplicação superficial da técnica e cobrou critérios rigorosos de contratação no Sistema Único de Saúde (SUS), exigindo prática supervisionada.

O médico psiquiatra Vinícius Barbosa contestou a hegemonia da ABA. Ele argumentou que o método foca excessivamente no condicionamento de comportamentos visíveis, negligenciando as raízes biológicas do transtorno e desconfortos sensoriais. Barbosa citou revisões internacionais que classificariam a qualidade das evidências da ABA como "baixa a muito baixa", com alto risco de viés.

"Não pode haver uma política pública que escolha um único método, uma única maneira para tratar uma população tão diversa."

Durante a audiência, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) respondeu críticas ao método ABA enfatizando que o papel imediato do colegiado não era o de debater a validade de método terapêutico, mas sim garantir que todas as informações coletadas fossem encaminhadas ao relator do projeto (PL 3080/20), deputado Marangoni (União-SP).

“O deputado Marangoni hoje recebe as informações, isso tudo vai ser checado, pensado, estudado pelo relator para que ele dê o seu parecer a tempo. Então, não nos cabe hoje discutir a procedência ou não de determinada doutrina”.

Embora não mencione a sigla ABA, o projeto que cria a Política Nacional para Pessoas com Autismo assegura a oferta de "psicoterapia comportamental" como uma das garantias de atendimento especializado na rede pública, abrindo caminho legal para a aplicação do método sem torná-lo exclusivo.

A proposta adota uma abordagem multidisciplinar, colocando a intervenção comportamental no mesmo nível hierárquico de outras terapias, como fonoaudiologia e musicoterapia, e vincula a avaliação precoce a instrumentos psicoeducacionais específicos, sem impor uma metodologia única como padrão obrigatório para o tratamento do autismo.

Da Rádio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil

PRESIDENTE LULA SANCIONA LEI QUE OBRIGA A PUNIÇÃO PARA CASOS DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA TEM MAIS INFORMAÇÕES SOBRE A NOVA LEGISLAÇÃO.

A Presidência da República sancionou a lei (Lei n° 15.353) que obriga a punição para casos de estupro de vulnerável. A medida altera o Código Penal (Decreto-lei nº 2.848) reforçando que a vulnerabilidade não pode ser relativizada, ou seja, não pode ser reduzida ou questionada.

A lei estabelece que, quando a vítima for considerada vulnerável, circunstâncias como consentimento, experiência sexual anterior ou eventual gravidez não podem ser usadas para afastar a caracterização do crime.

A proposta, oriunda de projeto de lei da Câmara dos Deputados (PL 2195/24), tem como objetivo evitar interpretações que relativizam a condição da vítima com base nesses fatores. Durante entrevista ao programa Feijoada da Rádio Câmara, a autora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), afirmou que a infância deve ser valorizada e protegida.

“Menor de 14 anos é criança. Criança foi feita não para ser esposa, não para ser mulher, não para casar, mas para estudar, para brincar, para ter uma vida absolutamente sadia, que é o que a gente espera, o que a gente trabalha todos os dias para as crianças brasileiras poderem ter.”

Pela legislação brasileira, são considerados vulneráveis, os menores de 14 anos e as pessoas que, por enfermidade, deficiência mental ou qualquer outra causa, não possuem capacidade de resistência ou discernimento.

Ainda durante a entrevista, a especialista em Proteção contra as Violências do Fundo das Nações Unidas para a Infância, o UNICEF, no Brasil Luiza Teixeira, destacou que a mudança reforça a obrigação do Estado de adotar medidas que protejam grupos vulneráveis contra abusos e violência sexual.

“Então, a gente precisa trabalhar ali na questão da maneira como essas crianças e adolescentes são enxergadas. A sociedade precisa, de uma vez por todas, entender que crianças e adolescentes têm direitos e que esses direitos têm prioridade absoluta, ou seja, eles precisam ser tratados com importância pelo poder público, pela sociedade.”

A medida não cria um novo tipo penal, nem altera as penas já previstas na legislação, mas consolida o entendimento de que a proteção às vítimas deve prevalecer de forma absoluta nesses casos, reforçando a proteção no combate à violência sexual infantil. A lei entrou em vigor após sanção presidencial.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.

GOVERNO RELATA DIFICULDADES EM ACORDO GLOBAL PARA CONTROLE DA POLUIÇÃO DOS PLÁSTICOS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A DISCUSSÃO.

Em debate na Câmara, o governo relatou dificuldades em fazer um acordo global para conter a poluição dos plásticos, mas citou avanços na regulação nacional. A discussão foi promovida pela Frente Parlamentar Mista Ambientalista em parceria com outras associações.

Luciana Melchert, do Ministério das Relações Exteriores, disse que as negociações iniciadas pelas Nações Unidas sobre um acordo global tiveram em 2025 um momento “frustrante”. Segundo ela, as reuniões foram tensas e até agressivas dado os diversos interesses em jogo. A próxima rodada foi marcada para 2027.

O secretário nacional de Meio Ambiente Urbano, Adalberto Maluf Filho, disse que nestes encontros já foi abandonada, por exemplo, a ideia de limitar a produção de plásticos. Segundo ele, também existe o contexto internacional atual onde países importantes como os Estados Unidos não participam das negociações. Além disso, o custo de produção caiu muito:

“A guerra comercial criada especialmente nos Estados Unidos e China gerou uma distorção muito grande no preço. Fez com que a resina de plástico tenha caído muito o preço nos últimos anos e obviamente isso dificulta uma boa parte das medidas para reduzir a sua produção ou aumentar a reciclagem; porque o preço está caindo muito.”

Adalberto disse que o país está criando um índice de reciclabilidade do plástico, está estudando alternativas para o plástico de uso único como são as colherinhas de sobremesa, além de outras medidas. E citou outros alvos como o fato de que apenas um terço dos municípios tem coleta seletiva.

O deputado Ricardo Galvão (Rede-SP), da Frente Parlamentar Mista Ambientalista, disse que o Brasil pode atuar na inovação tecnológica para lidar com os plásticos. E citou uma tocha de plasma produzida pela Coreia do Sul que é capaz de incinerar o plástico a uma temperatura que não produz resíduos tóxicos.

Para Zuleica Nycz, do Conselho Nacional de Segurança Química, o assunto requer pressa. Ela afirmou que já foram identificadas 16 mil substâncias no plástico, sendo que 26% delas são preocupantes para a saúde e a biodiversidade:

“E o pouco que é regulado é regulado em poucos produtos. Não adianta proibir o bisfenol na mamadeira se a criança vai estar exposta ao bisfenol por muitos outros tipos de plástico dentro de casa.”

Segundo o governo, são produzidas 500 milhões de toneladas de plástico por ano no mundo e isso tende a dobrar até 2060. Apenas 9% são reciclados, 50% colocados em aterros e 22% são descartados de forma inadequada.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PROJETO QUE PERMITE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DA SAÚDE PARA INSTITUIÇÕES DE IDOSOS ESTÁ PRONTO PARA VOTAÇÃO NA COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA DA CÂMARA. O REPÓRTER É LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

A Câmara dos Deputados (PL 3512/23) discute um projeto para permitir a destinação de recursos da saúde para casas de acolhimento de idosos. O projeto inclui as chamadas ILPI, Instituições de Longa Permanência para Idosos, entre as entidades da área da saúde.

As ILPIs foram reguladas pela Anvisa em 2021 (RDC 502/21) e são estabelecimentos residenciais, do governo ou não, que acolhem pessoas a partir de 60 anos para moradia, cuidados e convivência. Atualmente, as ILPIs são consideradas instituições de assistência social.

O projeto altera o Estatuto do Idoso e permite que ILPIs públicas e filantrópicas recebam recursos de emendas parlamentares para assistência social e para saúde.

O autor do projeto, deputado Domingos Sávio (PL-MG), do PL de Minas Gerais, lembra que o Brasil tem 30 milhões de pessoas acima de 60 anos e mais de 1.400 ILPIs. Ele afirma que a maioria das instituições é mantida por entidades de assistência social, muitas criadas por instituições religiosas ou pessoas altruístas. Para uma instituição desse tipo, o cuidado com a saúde é fundamental.

“E inclusive isso é exigido pela Vigilância Sanitária, são normas muito objetivas, algumas até bastante rígidas, inclusive com a necessidade de acompanhamento de profissionais da área da saúde que cuidam desses idosos. Geriatras e outros profissionais, portanto tem um custo também na área da saúde. Que elas possam ser classificadas como entidades de assistência social e também entidades de saúde.”

O deputado explica o impacto da mudança.

“Porque como hoje elas são classificadas somente como entidade de assistência social, a gente não pode destinar recurso público da Saúde para equipar essas instituições com o que elas precisam para atender bem a área da saúde. Quando eu digo nós, é o poder público. Os deputados, por exemplo, todos nós, e os senadores, nós temos 50% das emendas para saúde. E se você quiser colocar um equipamento de saúde mais adequado numa entidade de longa permanência de idoso, a legislação não permite. É como se você estivesse desviando o dinheiro da saúde.”

O projeto que permite a destinação de recursos da saúde para instituições de idosos está pronto para votação na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância e Adolescência e Família. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Saúde.

Segundo a ONU, a população idosa passa de 1 bilhão no mundo. O Brasil, segundo o IBGE, é o sexto país com maior número de pessoas com mais de 60 anos. São mais de 33 milhões de pessoas nessa faixa etária. Em 2060, a expectativa é que o número de idosos alcance 60 milhões.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

AVANÇA NA CÂMARA PROJETO QUE PREVÊ CURSOS E CAMPANHAS DE PARENTALIDADE POSITIVA. OS DETALHES COM LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 186/25) que prevê cursos e campanhas para incentivar a parentalidade positiva. Entre as ações está a realização de cursos, campanhas e palestras.

A autora da proposta, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), do PSD do Rio de Janeiro, afirma que a parentalidade positiva é o processo em que as famílias educam crianças como sujeitos de direitos, promovem respeito, acolhimento e não violência.

O projeto muda uma lei (Lei 14.826/24) que institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias de prevenção à violência contra crianças.

A relatora do texto na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), do Republicanos da Bahia, destaca que, em disputas entre casais em processos de separação, a proteção de crianças e adolescentes é um dos maiores desafios de direito da família e das políticas públicas de proteção integral. Ela lembra que, segundo a proposta, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios desenvolveriam ações voltadas pelo fortalecimento da parentalidade positiva em regime de cooperação federativa e com apoio dos conselhos tutelares, dos conselhos de direito da criança e do adolescente e do ministério público.

“Entre todas essas ações previstas, inclui-se também, por exemplo, cursos estruturados destinados a pais e responsáveis, campanhas públicas de conscientização voltadas a mudança cultural e, sobretudo, a prevenção da violência com palestras e oficinas educativas, formação continuada a profissionais de redes de proteção, produção e distribuição de materiais educativos fundamentados sempre em evidências científicas. Essas iniciativas devem ser planejadas de forma intersetorial e executadas com base sempre em estudos científicos que dão a validação efetiva a todos os resultados.”

Rogéria Santos explica que a parentalidade negativa é caracterizada por práticas como violência física e psicológica, ausência de supervisão, humilhação constante, instabilidade emocional, exposição da criança e do adolescente a conflitos intensos que produzam impactos profundos no desenvolvimento infanto-juvenil ou infantil e do adolescente.

A proposta que prevê cursos e campanhas para incentivar a parentalidade positiva teve a votação concluída pelas comissões da Câmara e não precisa passar pelo Plenário. O projeto segue agora para o Senado.

Para virar lei, precisa ser aprovado por deputados e senadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

DEPOENTES NÃO COMPARECEM À CPMI DO INSS POR CAUSA DE DECISÃO DO STF. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A REUNIÃO E NARRA AS MEDIDAS QUE SERÃO ADOTADAS PELO COLEGIADO PARA OS PRÓXIMOS DEPOIMENTOS.

O senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da CPMI do INSS, disse que vai insistir junto ao Supremo Tribunal Federal na efetividade das convocações de testemunhas e das quebras de sigilo feitas pelo colegiado. Nesta segunda-feira, dois depoentes não compareceram, alegando que o ministro do STF Flávio Dino anulou as convocações feitas em votação em bloco na comissão.

Carlos Viana disse que a decisão do ministro se referia às quebras de sigilo e não às convocações. Por causa disso, o senador decidiu que os depoentes terão que vir na próxima quinta-feira:

“E é bom lembrar que essa presidência pode tomar as providências cabíveis, inclusive de condução coercitiva.”

Estes depoentes são a presidente do Banco Crefisa e dirigente do clube Palmeiras, Leila Pereira e o dirigente do Banco C6 Consignado, Artur Ildefonso Azevedo. Eles devem ser ouvidos sobre empréstimos consignados. Outro depoente que não compareceu foi o presidente da Dataprev, Rodrigo Assumpção.

Mas Viana disse que Assumpção veio quando foi chamado anteriormente e não houve sessão, mas agora ele explicou que já tinha uma viagem marcada para esta semana. O depoimento dele foi remarcado para o dia 23.

Carlos Viana informou que terá reunião com o ministro do STF André Mendonça na quarta-feira para discutir os habeas corpus que ele tem concedido para que algumas pessoas não compareçam à CPMI. Segundo ele, essas pessoas não são investigadas, mas testemunhas.

O presidente da CPMI também disse que quer ouvir Daniel Vorcaro, ex-presidente do banco Master, que está preso em Brasília, também sobre os problemas com empréstimos consignados.

Carlos Viana afirmou ainda que a CPMI não foi responsável por vazamentos de informações sobre o caso Master. Segundo ele, a CPMI recebeu menos de 1% do material que está com a Polícia Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE REAFIRMA RESSARCIMENTO POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PELO AGRESSOR. A REPÓRTER MARIA NEVES EXPLICA A QUESTÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 5906/23), que obriga companheiro agressor a ressarcir sozinho os danos causados à mulher vítima de violência doméstica, com a sua parte da divisão dos bens. O objetivo da medida é preservar o patrimônio da mulher. Com a aprovação, o texto pode seguir para análise do Senado.

De acordo com o autor da proposta, deputado Jonas Donizette (PSB-SP) há casos em que agressores condenados pela Justiça propõem pagar o ressarcimento dos danos causados à mulher com o patrimônio comum do casal.

“A aprovação desse projeto é muito importante, porque a mulher vítima de violência já é um sofrimento muito grande, sofrimento físico, sofrimento psicológico, e teve uma causa na Justiça que a pessoa entrou porque estava tirando o próprio patrimônio dela para fazer aí a reparação da violência. Então esse nosso projeto ele deixa claro que toda a reparação que tiver financeira venha do patrimônio do agressor, da pessoa que praticou o ato de agressão, porque é um absurdo a vítima pagar para ela mesma.”

Atualmente, o Código Civil já determina que, nos casamentos com regime de comunhão parcial dos bens, as obrigações provenientes de atos ilícitos não podem entrar na reparação. Isso significa que o agressor deve pagar sozinho pelos prejuízos causados.

A Lei Maria da Penha também já estabelece que o ressarcimento de mulher vítima de violência não poderá trazer prejuízo ao seu patrimônio ou de seus dependentes.

Ainda assim, especialistas afirmam ser necessário deixar mais explícito que a vítima não pode contribuir para reparar os prejuízos causados por parceiro violentos. De acordo com Jonas Donizete, a ideia do projeto foi proposta pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves