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Virou Lei - Veja
Data:
02/02/2015Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do Projeto de Lei n. 36/2015, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que: "Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para definir normas gerais para a composição das equipes policiais de atenção à mulher vítima de violência doméstica ou familiar". Inteiro teor
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Data:
06/02/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões de Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
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Data:
10/02/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/02/15 PÁG 280 COL 01. Inteiro teor
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Data:
04/03/2015Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Recebimento pela CSSF.
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Data:
20/03/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este(a) o(a) PL-689/2015. Inteiro teor
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Data:
04/05/2015Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
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Data:
05/05/2015Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2015)
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Data:
14/05/2015Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
11/01/2016Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este(a) o(a) PL-4183/2015. Inteiro teor
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Data:
08/03/2016Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhado à republicação - Avulso inicial para inclusão de apensados
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Data:
10/03/2016Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhado à CCJC.
- Encaminhado à CSPCCO.
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Data:
10/03/2016Andamento:
Plenário (PLEN )- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4325/2016, por ter sido aprovado o REQ 4097/2016 => PL 4325/2016 que está apensado ao primeiro.
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Data:
15/03/2016Andamento:
Plenário (PLEN ) - 18:13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
16/03/2016Andamento:
Plenário (PLEN ) - 09:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
16/03/2016Andamento:
Plenário (PLEN ) - 13:31:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
16/03/2016Andamento:
Plenário (PLEN ) - 18:05:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
22/03/2016Andamento:
Plenário (PLEN ) - 09:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- **Aprovado o Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, que solicita preferência para apreciação da ordem do dia na seguinte ordem: 1º) MPV nº 699 de 2015; 2º) MPV nº 709 de 2015 ; 3º) PL nº 583 de 2007 ; 4º) PDC nº 84 de 2015; 5º) PL nº 4073 de 2015; 6º) PL 36 de 2015; 7º) PL 173 de 2015 e 8º) PL 4409 de 2016 , seguidos dos demais itens.
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
23/03/2016Andamento:
Plenário (PLEN ) - 09:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- *** Aprovado o Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita preferência para apreciação do PDC nº 84 de 2015 sobre os demais itens da pauta.
- Votação do Requerimento do Dep. Cabo Sabino (PR/CE) que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
- Aprovado o Requerimento.
- Retirado de pauta a requerimento de deputado. DCD de 24/03/16 PÁG 55 COL 01. Inteiro teor
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Data:
28/03/2016Andamento:
Plenário (PLEN ) - 18:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
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Data:
29/03/2016Andamento:
Plenário (PLEN ) - 13:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
29/03/2016Andamento:
Plenário (PLEN ) - 18:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Discussão em turno único.
- Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste e dos apensados, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
- Designado Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste e dos apensados, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
- Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos apensados, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
- Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Martins (PSDB-PR), Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Cabo Sabino (PR-CE), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Julio Lopes (PP-RJ).
- Encerrada a discussão.
- Votação em turno único.
- Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 36 de 2015.
- Em consequência ficam prejudicados o Projeto inicial, e os Projetos de Lei apensados.
- Votação da Redação Final.
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Inteiro teor
- A matéria vai ao Senado Federal (PL 36-A/2015). DCD de 30/03/16 PÁG 187 COL 01. Inteiro teor
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Data:
29/03/2016Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 689/2015, 4183/2015 e 4325/2016, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 36 de 2015, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/03/2016 - 18:00).
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Data:
30/03/2016Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Devolução à CCP
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Data:
30/03/2016Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 416/16/SGM-P. Inteiro teor
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Data:
19/10/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Recebimento do Ofício nº 1.117/2017 (SF) comunicando remessa à sanção.
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Data:
08/11/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Transformado na Lei Ordinária 13505/2017. DOU 09/11/17 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 436/17-PE). Razões do veto: DOU 09/11/17 PÁG 01 COL 03.
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Data:
16/11/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Recebimento do Ofício nº 548 /2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
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Data:
13/12/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Recebimento do Ofício nº 662/2017 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial.
Discursos em Plenário
- 30/03/2016 Carmen Zanotto (PPS-SC)
- 30/03/2016 Luiz Couto (PT-PB)
- Mais discursos