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Virou Lei - Veja
Data:
03/06/2014Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Recebido ofício nº 816/2014,do Senado Federal , que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 380, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, constante dos autógrafos em anexo, que "Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de portador do vírus da imunodeficiência humana (HIV) nos casos especificados e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para ampliar o rol de profissionais obrigados à preservação do sigilo das informações constantes da notificação de doenças e agravos à saúde". Inteiro teor
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Data:
03/06/2014Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Projeto de Lei n. 7658/2014, pelo Senado Federal (PSOL-AP), que: "Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de portador do vírus da imunodeficiência humana (HIV) nos casos especificados e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para ampliar o rol de profissionais obrigados à preservação do sigilo das informações constantes da notificação de doenças e agravos à saúde. NOVA EMENTA: Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece; e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975". Inteiro teor
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Data:
10/06/2014Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
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Data:
11/06/2014Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/14 PÁG 110 COL 01. Inteiro teor
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Data:
11/06/2014Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Recebimento pela CSSF.
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Data:
14/07/2015Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
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Data:
26/10/2015Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Erika Kokay Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
11/05/2016Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta pela Relatora.
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Data:
16/05/2016Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Devolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), a pedido, para rever o parecer.
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Data:
07/07/2016Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF). Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
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Data:
05/07/2017Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
12/07/2017Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
12/07/2017Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 13/07/2017, Letra A.
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Data:
15/08/2017Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
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Data:
25/05/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF). Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda de redação, e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
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Data:
10/07/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista ao Deputado Marcos Rogério.
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Data:
11/07/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Cumprindo prazo de vista.
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Data:
07/08/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
12/12/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
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Data:
31/01/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Erika Kokay, deixou de ser membro da Comissão
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Data:
15/03/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
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Data:
18/03/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Mantido Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), PRL nº 1.
- Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda de redação, e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
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Data:
20/03/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária- Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
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Data:
27/03/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Proferido o Parecer.
- Aprovado o Parecer.
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Data:
01/04/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
02/04/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/04/19, Letra B, PÁG 598. Inteiro teor
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Data:
03/12/2019Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3111/2019, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP), que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 7658, de 2014, que 'Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de portador do vírus da imunodeficiência humana (HIV) nos casos especificados e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para ampliar o rol de profissionais obrigados à preservação do sigilo das informações constantes da notificação de doenças e agravos à saúde.' ". Inteiro teor
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Data:
16/12/2019Andamento:
Plenário (PLEN)- Aprovado requerimento n. 3111/2019 do Sr. Alexandre Padilha que requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 7658, de 2014, que "Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de portador do vírus da imunodeficiência humana (HIV) nos casos especificados e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para ampliar o rol de profissionais obrigados à preservação do sigilo das informações constantes da notificação de doenças e agravos à saúde."
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3111/2019.
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Data:
17/12/2019Andamento:
Plenário (PLEN) - 16:01:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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18/02/2020Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento n. 274/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR), que "Requer inclusão de projetos na ordem do dia do Plenário". Inteiro teor
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Data:
04/03/2020Andamento:
Plenário (PLEN) - 13:55:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
17/03/2020Andamento:
Plenário (PLEN) - 15:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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17/12/2020Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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18/12/2020Andamento:
Plenário (PLEN) - 11:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
18/12/2020Andamento:
Plenário (PLEN) - 17:32:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
21/12/2020Andamento:
Plenário (PLEN) - 13:55:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)- Discussão em turno único.
- Votação do Requerimento da Bancada do REPUBLICANOS, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 271; abstenção: 2; total: 277.
- Discutiram a Matéria: Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
- Encerrada a discussão.
- O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
- Designado Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada. Inteiro teor
- Designado Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Data:
21/12/2020Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:55:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1 e 2 e da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
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Data:
21/12/2020Andamento:
Plenário (PLEN) - 13:55:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)- Votação do Requerimento da Bancada do PL, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
- Rejeitado o Requerimento.
- Votação do Requerimento da Bancada do REPUBLICANOS, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 258; abstenção: 2; total: 264.
- Votação em turno único.
- Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.658, de 2014, adotada pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
- Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as Emendas apresentadas.
- Votação da Redação Final.
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP). Inteiro teor
- A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 7.658-C/2014).
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Data:
21/12/2020Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP). Inteiro teor
- Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC). Inteiro teor
- Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO). Inteiro teor
- Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). Inteiro teor
- Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP). Inteiro teor
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP). Inteiro teor
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Data:
22/12/2020Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Flávio Nogueira (PDT/PI). Inteiro teor
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Data:
22/12/2020Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 822/20/SGM-P. Inteiro teor
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Data:
22/12/2020Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN). Inteiro teor
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22/12/2020Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Autos à Seção de Autógrafos.
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Data:
14/12/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 788/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. Inteiro teor
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Data:
03/01/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado na Lei Ordinária 14289/2022. DOU 04/01/21 PÁG 01 COL 01.
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Data:
14/02/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 13/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo do projeto de lei sancionado (PL 7.658/2014 - numeração única PL 315/2021). Inteiro teor
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