Projeto de Lei PL 5512/2013

e seus apensados
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Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o índice tolerável de alcoolemia na direção de veículos automotores.

Entenda a proposta

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5512/13, apresentado pela deputada Gorete Pereira (PR-CE), que altera os índices de álcool ingerido por motoristas para a aplicação de penalidades da chamada lei seca. A proposta também torna mais claro que as mesmas regras de prova e (...) Saiba mais

Autor

Gorete Pereira (PR-CE)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Gorete Pereira (PR-CE)
Texto original
Proposta apresentada em: 7/5/2013
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou ao plenário em: 23/09/2015

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    07/05/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 5512/2013, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o índice tolerável de alcoolemia na direção de veículos automotores". Inteiro teor

  • Data:

    27/05/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-5568/2013. Inteiro teor
    • Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

  • Data:

    28/05/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/13 PÁG 20984 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    29/05/2013

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Recebimento pela CVT, com a proposição PL-5568/2013 apensada.

  • Data:

    05/06/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7910/2013, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP), que: "Requer que seja desapensado o PL 5.568/2013 do PL 5.512/2013". Inteiro teor

  • Data:

    12/06/2013

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ).

  • Data:

    28/06/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 7.910/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 7.910/2013, porquanto o Projeto de Lei n. 5.568/2013 e o Projeto de Lei n. 5.512/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  • Data:

    03/02/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 123/2015, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor

  • Data:

    06/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-123/2015. Inteiro teor

  • Data:

    20/03/2015

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela rejeição deste e do PL 7.178/2014, apensado, e pela aprovação do PL 5.568/2013, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    15/04/2015

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CVT, pelo Dep. Hugo Leal

  • Data:

    16/04/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5568/2013, PL-7178/2014 apensadas.
    • Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)

  • Data:

    22/04/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 23/04/15, PÁG 501 CO 01, Letra A. Inteiro teor

  • Data:

    20/05/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

  • Data:

    19/06/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB) Inteiro teor

  • Data:

    01/07/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)

  • Data:

    17/07/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1468/2015 e do PL 7178/2014, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, e pela aprovação do PL 5568/2013, apensado, na forma de Substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    11/08/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1468/2015 e do PL 7178/2014, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, e pela aprovação do PL 5568/2013, apensado, na forma de Substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    13/08/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo de Vista Encerrado

  • Data:

    18/08/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Efraim Filho Inteiro teor
    • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1468/2015 e do PL 7178/2014, apensados, e pela aprovação do PL 5568/2013, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, na forma de Substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    20/08/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CCJC, pelo Dep. Efraim Filho
    • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1468/2015 e do PL 7178/2014, apensados, e pela aprovação do PL 5568/2013, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, na forma de Substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    27/08/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 2838/2015, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5.512, de 2013, "Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o índice tolerável de alcoolemia na direção de veículos automotores", e apensados". Inteiro teor

  • Data:

    28/08/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.

  • Data:

    02/09/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/09/15 PÁG 1125 COL 01, Letra B. Inteiro teor

  • Data:

    16/09/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3047/2015, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ) e Líderes, que: "Requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº. 5512/2013, que "Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o índice tolerável de alcoolemia na direção de veículos automotores."". Inteiro teor

  • Data:

    22/09/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Aprovado o requerimento dos Deputados Hugo Leal (PROS-RJ) e Líderes, que requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº. 5512/2013, que "Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o índice tolerável de alcoolemia na direção de veículos automotores.".
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3047/2015 => PL 5512/2013.

  • Data:

    23/09/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 19:46:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Discussão em turno único.
    • Discutiu a Matéria o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
    • Encerrada a discussão.
    • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
    • Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Viação e Transportes.

  • Data:

    23/09/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 19:46:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Votação em turno único.
    • Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 5.568 de 2013, apensado, ressalvado o destaque.
    • Em consequência, estão prejudicados o Projeto de Lei nº 5.512/2013, principal; o Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e os Projetos de Lei nºs 1.468/2015 e 7.178/2014, apensados.
    • Votação da Emenda nº 1, objeto do Destaque da bancada do SD - DTQ 1.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Efraim Filho (DEM-PB) e Dep. Laercio Oliveira (SD-SE).
    • Prejudicado o destaque. A Emenda nº 1 não pode ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela injuridicidade).
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB).
    • A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.568-A/2013). DCD de 24/10/15 PÁG 294 COL 01 Inteiro teor

  • Data:

    23/09/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 5.568 de 2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/09/2015 - 19:46).

  • Data:

    23/09/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desapensação automática do Projeto de Lei n. 5.568/2013, apensado, em face da sua aprovação em Plenário (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/09/2015 - 19:46). A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.568-A/2013).

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