Projeto de Lei PL 4590/2012

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Ementa: ?

Dispõe sobre a permanência de crianças e adolescentes após as vinte e duas horas, nos locais que especifica.

Entenda a proposta:

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4590/12, do deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que restringe a permanência de crianças e adolescentes em bares, restaurantes, lanchonetes ou qualquer local público, após as 22 horas. A proposta, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (...) Saiba mais

Autor:

Roberto de Lucena (PV-SP)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Pronta para entrar na pauta de votações na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Título
Autor: Roberto de Lucena (PV-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 23/10/2012
Título
Comissão de Seguridade Social e Família
Resultado
Situação consolidada
Prazo de Vista Encerrado
Parecer
Chegou à comissão em: 14/11/2012
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer

  • Data:

    23/10/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 4590/2012, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Dispõe sobre a permanência de crianças e adolescentes após as vinte e duas horas, nos locais que especifica". Inteiro teor
  • Data:

    12/11/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    14/11/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/12 PÁG 37300 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    14/11/2012

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pela CSSF.
  • Data:

    01/07/2013

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designado Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI)
  • Data:

    08/07/2013

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/07/2013)
  • Data:

    06/08/2013

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    06/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2015. Inteiro teor
  • Data:

    05/05/2015

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    14/07/2016

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designada Relatora, Dep. Zenaide Maia (PR-RN)
  • Data:

    29/11/2016

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Zenaide Maia (PR-RN). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Zenaide Maia (PR-RN), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    04/05/2018

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Devolvida à Relatora, Dep. Zenaide Maia (PHS-RN), a pedido.
  • Data:

    05/06/2018

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação, com termo de renúncia de relatoria.
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    21/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-156/2019. Inteiro teor
  • Data:

    09/05/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designado Relator, Dep. Dr. Jaziel (PR-CE)
  • Data:

    10/05/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2019)
  • Data:

    22/05/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    07/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Dr. Jaziel (PL-CE). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    26/11/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    03/12/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Requerimento n. 363/2019, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o objeto do PL 4590/2012". Inteiro teor

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