Projeto de Lei PL 1606/2011

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Ementa: ?

Dispõe sobre a dispensação de medicamentos para doenças raras e graves, que não constam em listas de medicamentos excepcionais padronizadas pelo Sistema Único de Saúde - SUS.

Entenda a proposta:

O Ministério da Saúde poderá ser obrigado a fornecer medicamentos para o tratamento de doenças graves e raras, ainda que eles não constem na relação de remédios disponibilizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A medida consta no Projeto de Lei 1606/11, do deputado (...) Saiba mais

Autor:

Marçal Filho (PMDB-MS)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Pronta para entrar na pauta de votações na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Título
Autor: Marçal Filho (PMDB-MS)
Texto original
Proposta apresentada em: 15/6/2011
Título
Comissão de Seguridade Social e Família
Resultado
Situação consolidada
Devolvido ao Relator, Dep. Darcísio Perondi (MDB-RS), a pedido
Parecer
Chegou à comissão em: 09/08/2018
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Parecer
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Parecer

  • Data:

    15/06/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1606/2011, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Dispõe sobre a dispensação de medicamentos para doenças raras e graves, que não constam em listas de medicamentos excepcionais padronizadas pelo Sistema Único de Saúde - SUS". Inteiro teor
  • Data:

    15/06/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação inicial no DCD do dia 16/06/11 PAG 30747 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    11/07/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    11/07/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação do despacho no DCD do dia 12/07/2011
  • Data:

    13/07/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    13/07/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Data:

    13/07/2011

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pela CSSF.
  • Data:

    18/08/2011

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
  • Data:

    19/08/2011

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2011)
  • Data:

    01/09/2011

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    22/11/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-2669/2011. DCD do dia 23/11/11 PÁG 62984 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    09/05/2013

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação deste e do PL 2669/2011, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1656/2011, apensado. Inteiro teor
  • Data:

    17/05/2013

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/05/2013)
  • Data:

    27/05/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7863/2013, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.656/2011 apensado ao PL nº 1.606/2011". Inteiro teor
  • Data:

    05/06/2013

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    14/06/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 7.863/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.863/2013. Desapense-se o Projeto de Lei 1.656/2011 do Projeto de Lei n. 1.606/2011, por tratarem de matérias distintas, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 1.656/2011 às Comissões de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.656/2011: Às CSSF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário]".
  • Data:

    18/06/2013

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Darcísio Perondi Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação deste, e do PL 2669/2011, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    01/10/2013

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    04/04/2014

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT, com a proposição PL-2669/2011 apensada.
  • Data:

    04/04/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    10/04/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 11/04/14 PÁG 344 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    10/04/2014

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP)
  • Data:

    02/05/2014

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2014)
  • Data:

    15/05/2014

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    06/01/2015

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    06/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-124/2015. Inteiro teor
  • Data:

    07/04/2015

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
  • Data:

    17/08/2015

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pela Dep. Soraya Santos Inteiro teor
    • Parecer da relatora, Dep. Soraya Santos, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1606/2011 e do PL nº 2669/2011, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com emenda. Inteiro teor
  • Data:

    25/08/2015

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. Inteiro teor
  • Data:

    27/08/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    27/08/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2669/2011 apensada.
  • Data:

    28/08/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 29/08/15, PÁG 89 COL 01, Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    27/01/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
  • Data:

    03/02/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/02/2016)
  • Data:

    23/02/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    18/05/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2669/2011, apensado, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
  • Data:

    03/08/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/08/16 PÁG 142 COL 01, Letra C. Inteiro teor
  • Data:

    05/08/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 08/08/2016)
  • Data:

    16/08/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
  • Data:

    18/08/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Ofício SGM-P 1292/2016 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
    • Encaminhado à CCP
  • Data:

    22/08/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2669/2011 apensada.
  • Data:

    09/09/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator da Redação Final, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP)
    • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Bruno Covas (PSDB-SP). Inteiro teor
  • Data:

    15/09/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 79/2016/PS-GSE. Inteiro teor
  • Data:

    28/09/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desapensação do PL 2.669/11 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
  • Data:

    25/07/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 1606/2011, pelo Senado Federal, que: "Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 56, de 2016 (nº 1.606, de 2011, na Casa de origem), que 'Institui a Política Nacional para Doenças Raras no Sistema Único de Saúde (SUS)'". Inteiro teor
    • Recebido o Ofício nº 940/2018, do Senado Federal, que Comunica a aprovação, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara n° 56, de 2016 (PL n' 1.606, de 2011, nessa Casa), que 'Institui a Política Nacional para Doenças Raras no Sistema Único de Saúde - SU Em anexo, encaminha o autógrafo referente ás emendas em apreço. Inteiro teor
  • Data:

    07/08/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • EMENDAS DO SENADO FEDERAL:Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    09/08/2018

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pela CSSF.
  • Data:

    09/08/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/08/18 PÁG 47 COL 01., Letra F. Inteiro teor
  • Data:

    11/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (MDB-RS)
  • Data:

    26/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (MDB-RS). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (MDB-RS), pela aprovação das emendas nºs 1, 2 e 3, e pela rejeição da emenda nº 4, todas do Senado Federal ao PL n/ 1.606/2011 da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
  • Data:

    17/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Darcísio Perondi (MDB-RS), a pedido
  • Data:

    11/11/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

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