Projeto de Lei

PL 80/2011

Arquivada
Texto original
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Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 dezembro de 1973, que dispõe sobre Registros Públicos e à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Cívil , conferindo aos condomínios edilicios a oportunidade de se constituírem como pessoas jurídicas.

Autor

Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG)
Texto original
Proposta apresentada em: 03/02/2011
Título
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 02/03/2011
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP)
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 22/05/2013

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    03/02/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 80/2011, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que: "Acrescenta dispositivoà Lei nº 6.015, de 31 dezembro de 1973, que dispõe sobre Registros Públicos e á Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Cívil , conferindo aos condomínios edilicios a oportunidade de se constituírem como pessoas jurídicas. ". Inteiro teor

  • Data:

    03/02/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Publicação inicial no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3463 COL 01. VOL IV/IV. Inteiro teor

  • Data:

    18/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

  • Data:

    18/02/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Publicação do despacho no DCD do dia 19/02/11 PAG 8590 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    22/02/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

  • Data:

    02/03/2011

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
    • Recebimento pela CDU.

  • Data:

    23/03/2011

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
    • Designado Relator, Dep. José Chaves (PTB-PE)

  • Data:

    25/03/2011

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2011)

  • Data:

    12/04/2011

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    13/07/2011

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado José Chaves (PTB-PE). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. José Chaves (PTB-PE), pela rejeição. Inteiro teor

  • Data:

    09/08/2011

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
    • Prazo de Vista Encerrado

  • Data:

    24/08/2011

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
    • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDU, pelo Deputado Francisco Escórcio (PMDB-MA). Inteiro teor

  • Data:

    14/03/2012

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
    • Designado Relator, Dep. Abelardo Camarinha (PSB-SP)

  • Data:

    20/03/2012

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
    • Devolvida sem Manifestação.
    • Designado Relator, Dep. Artur Bruno (PT-CE)

  • Data:

    15/05/2012

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Artur Bruno (PT-CE). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Artur Bruno, pela aprovação. Inteiro teor

  • Data:

    21/11/2012

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
    • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CDU, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP), pela rejeição. Inteiro teor

  • Data:

    17/12/2012

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
    • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDU, pelo Dep. Artur Bruno Inteiro teor
    • Parecer do Dep. Artur Bruno, pela rejeição, com complementação de voto. Inteiro teor

  • Data:

    26/03/2013

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
    • Designado Relator, Dep. Junji Abe (PSD-SP)

  • Data:

    10/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDU, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Junji Abe, pela rejeição. Inteiro teor

  • Data:

    22/05/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.

  • Data:

    22/05/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC.

  • Data:

    03/06/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 04/06/13, PÁG 21504 COL 02, Letra A. Inteiro teor

  • Data:

    12/06/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO)

  • Data:

    13/06/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/06/2013)

  • Data:

    27/06/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    21/08/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor

  • Data:

    20/03/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP)

  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD do dia 01/02/15 PÁG 82 COL 01 Suplemento. Inteiro teor

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