Virou Lei - Veja
Data:
21/07/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- Apresentado o Ofício nº 1500/2009 (SF) que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 74, de 2008, de autoria do Senador Valdir Raupp, constante dos autógrafos em anexo, que altera o art. 19 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 21.981, de 19 de outubro de 1932, que regula a profissão de Leiloeiro ao território da República, para incluir como competência dos leiloeiros a venda em hasta pública ou público pregão por meio da rede mundial de computadores. Inteiro teor
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Data:
21/07/2009Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do PL 5657/2009, do Senado Federal - Valdir Raupp, que "altera o art. 19 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 21.981, de 19 de outubro de 1932, que regula a profissão de Leiloeiro ao território da República, para incluir como competência dos leiloeiros a venda em hasta pública ou público pregão por meio da rede mundial de computadores." Inteiro teor
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Data:
06/08/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
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Data:
12/08/2009Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 08 09 PAG 40285 COL 01. Inteiro teor
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Data:
12/08/2009Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )- Recebimento pela CCTCI.
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Data:
01/09/2009Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )- Designado Relator, Dep. Eleuses Paiva (DEM-SP)
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Data:
02/09/2009Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/09/2009)
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Data:
15/09/2009Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
20/04/2010Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
05/05/2010Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )- Designado Relator, Dep. Wladimir Costa (PMDB-PA)
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Data:
22/12/2010Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
29/03/2011Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )- Designado Relator, Dep. Ratinho Junior (PSC-PR)
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Data:
30/03/2011Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2011)
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Data:
14/04/2011Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
24/11/2011Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Ratinho Junior (PSC-PR). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Ratinho Junior (PSC-PR), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
07/12/2011Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI ) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta, de ofício.
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Data:
14/12/2011Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta, de ofício.
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Data:
28/03/2012Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista ao Deputado Pastor Eurico.
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Data:
03/04/2012Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
11/04/2012Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta a requerimento do Deputado Sibá Machado.
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Data:
18/04/2012Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
19/04/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pel a CCJC.
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Data:
19/04/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
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Data:
14/05/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 15/05/12 PÁG 16887 COL 02, Letra A. Inteiro teor
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Data:
19/10/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE)
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Data:
22/10/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/10/2012)
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Data:
20/11/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
21/05/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
09/04/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Proferido o Parecer pelo Deputado Marcos Rogério.
- Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Francisco Floriano.
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Data:
15/04/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
05/05/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
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Data:
14/05/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer.
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Data:
15/05/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
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Data:
18/05/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/05/15, PÁG 171 COL 01,, Letra B. Inteiro teor
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Data:
19/05/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 20/05/2015).
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Data:
28/05/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
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Data:
01/06/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Ofício SGM-P 1182/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Encaminhado à CCP
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Data:
02/06/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC.
- Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 55/2015 da Pres. da CCJC
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Data:
08/06/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 11/15. Inteiro teor
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Data:
09/06/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Ofício nº 284/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
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Data:
26/06/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Transformado na Lei Ordinária 13138/2015. DOU 29/06/15 PÁG 02 COL 01.
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Data:
29/06/2015Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 228/2015, pelo Poder Executivo, que: "Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a sanção do Projeto de Lei que 'Altera o art. 19 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 21.981, de 19 de outubro de 1932, que regula a profissão de Leiloeiro ao território da República, para incluir como competência dos leiloeiros a venda em hasta pública ou público pregão por meio da rede mundial de computadores' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.138, de 26 de junho de 2015". Inteiro teor
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Data:
01/07/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Ofício nº 350/15/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. Inteiro teor
Discursos em Plenário