Projeto de Lei PL 4534/2008

e seus apensados
Arquivada

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Ementa: ?

Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, em cardápios e cartas de bebidas de bares, restaurantes, lanchonetes e similares, informação sobre as penalidades aplicáveis ao motorista que consumir bebida alcoólica.

Entenda a proposta:

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4534/08, do deputado Jurandy Loureiro (PSC-ES), que obriga os bares e restaurantes a incluir nos cardápios e cartas de bebidas a informação sobre as penalidades previstas na chamada Lei Seca (Lei 11.705/08) para quem dirigir sob o efeito (...) Saiba mais

Autor:

Jurandy Loureiro (PSC-ES)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Arquivada

Título
Autor: Jurandy Loureiro (PSC-ES)
Texto original
Proposta apresentada em: 17/12/2008
Título
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou à comissão em: 05/02/2009
Título
Comissão de Viação e Transportes
Resultado
Parecer
Chegou à comissão em: 18/03/2010
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer