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Data:
26/12/2007Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do PL 2726/2007, do Senado Federal - Sérgio Zambiasi, que "introduz § 3º ao art. 801 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil." Inteiro teor
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Data:
30/01/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
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Data:
13/02/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/02/08 PÁG 2056 COL 01. Inteiro teor
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Data:
14/02/2008Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT.
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Data:
02/04/2008Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
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Data:
04/04/2008Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2008)
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Data:
15/04/2008Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
10/03/2009Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
18/03/2009Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)
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Data:
08/07/2009Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Ricardo Berzoini Inteiro teor
- Parecer do relator, Dep. Ricardo Berzoini, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
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Data:
19/08/2009Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
20/08/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
20/08/2009Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
21/08/2009Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 22/08/09, PÁG 43691 COL 02, Letra A. Inteiro teor
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Data:
26/08/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
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Data:
27/08/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/08/2009)
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Data:
09/09/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
28/03/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
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Data:
08/07/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/07/2011)
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Data:
03/08/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
09/08/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvido ao Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
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Data:
13/09/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
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Data:
17/06/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Proferido o Parecer.
- Vista à Deputada Maria do Rosário.
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Data:
18/06/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Cumprindo prazo de vista.
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Data:
23/06/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Cumprindo prazo de vista.
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Data:
23/06/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
24/06/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
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Data:
02/07/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
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Data:
07/07/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
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Data:
04/08/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
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Data:
05/08/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer.
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Data:
05/08/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
06/08/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD do dia 07/08/15 PÁG 352 COL 01, Letra B. Inteiro teor
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Data:
07/08/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Sujeito a arquivamento, nos termos dos arts. 54 e 133, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (pareceres pela injuridicidade e pela rejeição). Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 10/08/2015).
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Data:
19/08/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
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Data:
21/08/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do § 4º do art. 58 combinado com os art. 54 e 133 do RICD (injuridicidade e rejeição). DCD de 22/08/15 PÁG 78 COL 01. Inteiro teor
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Data:
22/09/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Ofício nº 564/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria. Inteiro teor
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