Projeto de Lei PL 2608/2007

Arquivada

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Ementa: ?

Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984, que trata da Execução Penal.

Entenda a proposta:

A Câmara analisa projeto que proíbe o uso de algemas ou calcetas (que prendem os tornozelos) em condenadas grávidas antes, durante e depois do parto. “Uma mulher com as mãos imobilizadas durante o trabalho de parto é crime de tortura e esta prática precisa, urgentemente, (...) Saiba mais

Autor:

Pepe Vargas (PT-RS)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Arquivada

Título
Autor: Pepe Vargas (PT-RS)
Texto original
Proposta apresentada em: 12/12/2007
Título
Comissão de Seguridade Social e Família
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 07/01/2008
Título
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 01/04/2009
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pepe Vargas (PT-RS).
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer

  • Data:

    12/12/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pepe Vargas (PT-RS). Inteiro teor
  • Data:

    21/12/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Data:

    07/01/2008

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pela CSSF.
  • Data:

    30/01/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    07/02/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/02/08 PÁG 0413 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    09/04/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    20/05/2008

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designado Relator, Dep. Henrique Afonso (PT-AC)
  • Data:

    21/05/2008

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/05/2008)
  • Data:

    06/06/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    10/06/2008

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    16/06/2008

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Henrique Afonso Inteiro teor
  • Data:

    19/06/2008

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Henrique Afonso (PT-AC), para se pronunciar ao PL 3501/08.
  • Data:

    26/06/2008

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Henrique Afonso Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Henrique Afonso (PT-AC), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2639/2007, do PL 2657/2007, do PL 3110/2008, e do PL 3501/2008, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    19/03/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    24/03/2009

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Parecer do Relator, Dep. Henrique Afonso (PT-AC), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2639/2007, do PL 2657/2007, do PL 3110/2008, do PL 3501/2008, e do PL 4822/2009, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    01/04/2009

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
  • Data:

    01/04/2009

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-2639/2007, PL-2657/2007, PL-3110/2008, PL-3501/2008, PL-4822/2009 apensadas.
  • Data:

    01/04/2009

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    03/04/2009

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 04/04/09, PÁG 11617 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    07/04/2009

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Designado Relator, Dep. Domingos Dutra (PT-MA)
  • Data:

    08/04/2009

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/04/2009)
  • Data:

    23/04/2009

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    08/09/2009

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Domingos Dutra Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Domingos Dutra (PT-MA), pela rejeição deste e dos PLs. 2.639/07, 2.657/07, 3.110/08, 3.501/08 e 4.822/09, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    01/10/2009

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
    • À SGM o Ofício 233/09 - CSPCCO comunicando divergência de pareceres com relação a este. Inteiro teor
  • Data:

    02/10/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2639/2007, PL-2657/2007, PL-3110/2008, PL-3501/2008, PL-4822/2009 apensadas.
  • Data:

    08/10/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)
  • Data:

    09/10/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei nº 2.608/07 e seus apensados, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor
  • Data:

    13/10/2009

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CCJC o Ofício n.º 2057/09/SGM/P, de 09/10/09, comunicando a transferência ao Plenário da apreciação deste.
  • Data:

    21/01/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    31/01/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
  • Data:

    03/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQ 58/2011, pelo Dep. Pepe Vargas, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    03/02/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 58/2011, pelo Deputado Pepe Vargas (PT-RS), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". Inteiro teor
  • Data:

    15/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-58/2011. Inteiro teor
  • Data:

    29/11/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-2744/2011. DCD do dia 30/11/11 PÁG 64178 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    07/12/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 2639/2007, do PL 2657/2007, do PL 3110/2008, do PL 3501/2008, do PL 4822/2009, do PL 6663/2009, do PL 2744/2011 e do PL 1157/2011, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    14/12/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)
  • Data:

    14/03/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4610/2012, pela Deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP), que: "Requer que seja o Projeto de Lei nº 2744, de 2011, apenso ao Projeto de Lei nº 2608, de 2007, desapenso deste". Inteiro teor
  • Data:

    06/04/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o REQ 4610/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 4.610/2012, porquanto o Projeto de Lei nº 2.744/2011 e o Projeto de Lei nº 2.608/2007 tratam de matéria correlata, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se." DCD do dia 10/04/12 PÁG 10651 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    25/03/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 2639/2007, do PL 2657/2007, do PL 3110/2008, do PL 3501/2008, do PL 4822/2009, do PL 6663/2009, e do PL 1157/2011, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 2744/2011, apensado. Inteiro teor
  • Data:

    11/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)
  • Data:

    25/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 2639/2007, do PL 2657/2007, do PL 3110/2008, do PL 3501/2008, do PL 4822/2009, do PL 6663/2009, e do PL 1157/2011, apensados, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 2744/2011, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 3110/2012, apensado. Inteiro teor
  • Data:

    29/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)
  • Data:

    26/06/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 2639/2007, do PL 2657/2007, do PL 3110/2008, do PL 3501/2008, do PL 4822/2009, do PL 6663/2009, e do PL 1157/2011, apensados, com substitutivo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 2744/2011, e do PL 5299/2013, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 3110/2012, apensado. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    06/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2015. Inteiro teor
  • Data:

    20/03/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PMN-RR)
  • Data:

    22/04/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PMN-RR). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PMN-RR), pela rejeição deste, do PL 2639/2007, do PL 2657/2007, do PL 3110/2008, do PL 3501/2008, do PL 4822/2009, do PL 6663/2009, do PL 2744/2011, do PL 5299/2013, do PL 1157/2011, e do PL 3110/2012, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    28/04/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PMN-RR)
  • Data:

    30/04/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PMN-RR). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PMN-RR), constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 2639/2007, do PL 2657/2007, do PL 3110/2008, do PL 3501/2008, do PL 4822/2009, do PL 6663/2009, do PL 2744/2011, do PL 5299/2013, do PL 1157/2011, e do PL 3110/2012, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    08/05/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 09/05/15 PÁG 574 COL 01, Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    11/05/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 7 CCJC, pelo Dep. Hiran Gonçalves Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PMN-RR), pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 2639/2007, do PL 2657/2007, do PL 3110/2008, do PL 3501/2008, do PL 4822/2009, do PL 6663/2009, do PL 2744/2011, do PL 5299/2013, do PL 1157/2011 e do PL 3110/2012, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    14/05/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    08/06/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 8 CCJC, pelo Dep. Hiran Gonçalves Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PMN-RR). Inteiro teor
  • Data:

    09/06/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Hiran Gonçalves Inteiro teor
    • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Hiran Gonçalves (PMN-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2639/2007, do PL 2657/2007, do PL 3110/2008, do PL 3501/2008, do PL 4822/2009, do PL 6663/2009, do PL 2744/2011, do PL 5299/2013, do PL 1157/2011 e do PL 3110/2012, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    17/06/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    18/06/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/06/15 PÁG 479 COL 01, Letra C. Inteiro teor
  • Data:

    19/06/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Proposições APENSADAS sujeitas a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD: Projetos de Lei n. 2639/07, 2657/07, 3110/08, 3501/08, 4822/09, 6663/09, 2744/11, 5299/13, 1157/11 e 3110/12, com parecer pela injuridicidade. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 22/06/2015).
  • Data:

    02/07/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerrado o prazo recursal. Não foram apresentados recursos. Desapensação automática do PLs n. 2639/07, 2657/07, 3110/08, 3501/08, 4822/09, 6663/09, 2744/11, 5299/13, 1157/11 e 3110/12, apensados, em face de arquivamento nos termos do § 4º do artigo 58 combinado com o art. 54 do RICD (parecer pela injuridicidade).
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.