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Data:
28/11/2007Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. Inteiro teor
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Data:
04/12/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
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Data:
07/12/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/12/07 PÁG 65123 COL 02. Inteiro teor
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Data:
07/12/2007Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)- Recebimento pela CREDN.
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Data:
07/12/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
10/12/2007Andamento:
Comissão de Minas e Energia (CME)- Recebimento pela CME.
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Data:
12/12/2007Andamento:
Comissão de Minas e Energia (CME)- Designado Relator, Dep. Carlos Alberto Canuto (PMDB-AL)
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Data:
12/12/2007Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)- Designada Relatora, Dep. Íris de Araújo (PMDB-GO)
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Data:
31/01/2008Andamento:
Comissão de Minas e Energia (CME)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. Carlos Alberto Canuto Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Carlos Alberto Canuto (PMDB-AL), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
12/03/2008Andamento:
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
18/03/2008Andamento:
Comissão de Minas e Energia (CME)- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
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Data:
18/03/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
19/03/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE)
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Data:
01/04/2008Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pela Dep. Íris de Araújo Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Íris de Araújo (PMDB-GO), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
02/04/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Gonzaga Patriota Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
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Data:
08/04/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
16/04/2008Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer.
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Data:
24/04/2008Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
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Data:
24/04/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
30/04/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 01/05/08, PÁG 18782 COL 02, Letra A. Inteiro teor
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Data:
21/05/2009Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
- Retirado de pauta, de ofício.
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Data:
04/06/2009Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
- Retirado de pauta, de ofício.
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Data:
02/07/2009Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
- Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
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Data:
06/08/2009Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
- Retirado de pauta, de ofício.
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Data:
13/08/2009Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 09:00).
- Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
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Data:
20/08/2009Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
- Retirado de pauta, de ofício.
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Data:
27/08/2009Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). DCD 28 08 09 PAG 45391 COL 02. Inteiro teor
- Discutiu a Matéria o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
- Encerrada a discussão.
- Votação em turno único.
- Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 406, de 2007.
- Votação da redação final.
- Aprovada a redação final assinada pelo Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE). DCD 28 08 09 PAG 45391 COL 02. Inteiro teor
- A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 406-B/07). DCD 28 08 09 PAG 45391 COL 02. Inteiro teor
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Data:
02/09/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 898/09/PS-GSE.
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Data:
22/12/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado no Decreto Legislativo 979/2009. DOU 23 12 09 PAG 03 COL 02. DCD 23 12 09 PAG 72880 COL 01. Inteiro teor
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Data:
24/12/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 3291/09 (SF) encaminhando texto promulgado.
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