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Virou Lei - Veja
Data:
03/03/2005Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do PL 4852/2005, que "altera o artigo 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. " Inteiro teor
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Data:
11/03/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor
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Data:
14/03/2005Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/03/2005, Pág. 6200, Col. 02. Inteiro teor
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Data:
16/03/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao Projeto de Lei n.º 4.852/05 para determinar que a proposição seja encaminhada ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum. Publique-se. Inteiro teor
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Data:
13/04/2005Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 2748/2005, pela Dep. Maria do Rosário DCD 14 04 05 PÁG 12319 COL 01. Inteiro teor
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Data:
24/06/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PL-5425/2005. Inteiro teor
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Data:
29/06/2005Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- À republicação em virtude de apensação.
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Data:
06/07/2005Andamento:
Plenário (PLEN)- Aprovado requerimento n. 2748/2005 da Sra. Maria do Rosário que requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei nº 4852/2005.
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2748/2005 => PL 4852/2005.
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Data:
06/07/2005Andamento:
Plenário (PLEN) - 15:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 15:00)
- Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 07 07 05 PÁG 32475 COL 01.
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Data:
25/04/2006Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único.
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275-C/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
30/11/2006Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único. DCD de 30 11 06 PÁG 53044 COL 01.
- Retirado de pauta de Ofício. DCD de 01/12/06 PÁG 53476 COL 01 Inteiro teor
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Data:
28/02/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Req. 370/07 da Dep. Luiza Erundina que solicita a inclusão dos PL's 4.125/04, 4.126/04, 4.851/05, 4.852/05, 1.542/91, 1.626/89, 2.869/92, 4.850/05 e PLP's 59/99 e 275/01 na ordem do dia
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Data:
05/03/2007Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único. DCD de 03 03 07 PÁG 8017 COL 02. Inteiro teor
- Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD de 06 03 07 PÁG 8242 COL 02. Inteiro teor
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Data:
06/03/2007Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único.
- Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD de 07 03 07 PÁG 8530 COL 02 Inteiro teor
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Data:
07/03/2007Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único.
- Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD de 08/03/07 PÁG 8875 COL 02. Inteiro teor
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Data:
08/03/2007Andamento:
Plenário (PLEN) - 10:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)
- Retirado de pauta de ofício. DCD de 10/03/07 PÁG 9305 COL 02. Inteiro teor
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Data:
12/03/2007Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Dep. Gerônimo da Adefal (PFL-AL) .
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Data:
13/03/2007Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único.
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 13 03 07 PÁG 9584 COL 01. Inteiro teor
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Data:
14/03/2007Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único.
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 14 03 07 PÁG 9800 COL 01. Inteiro teor
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Data:
15/03/2007Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 17/03/07 PÁG 10763 COL 01. Inteiro teor
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Data:
19/03/2007Andamento:
Plenário (PLEN) - 18:30:00 Sessão - Deliberativa- Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 18:30). DCD de 20 03 07 PÁG 10921 COL 02. Inteiro teor
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Data:
20/03/2007Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único.
- Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). DCD de 21 03 07 PÁG 11209 COL 01. Inteiro teor
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Data:
21/03/2007Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
21/03/2007Andamento:
Plenário (PLEN) - 19:05:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:05)
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 22 03 07 PÁG 11585 COL 01. Inteiro teor
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Data:
22/03/2007Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único.
- Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. DCD de 24 03 07 PÁG 12224 COL 01. Inteiro teor
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Data:
26/03/2007Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão ordinária - 14:00)
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Data:
26/03/2007Andamento:
Plenário (PLEN) - 18:30:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30)
- Retirado de pauta, de ofício.
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Data:
27/03/2007Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único. DCD 27 03 07 PAG 12522 COL 02. Inteiro teor
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 335/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD de 28 03 07 PÁG 12886 COL 02. Inteiro teor
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Data:
28/03/2007Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único.
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 353/2007, item 05 da pauta, com prazo encerrado. DCD de 29 03 07 PÁG 13396 COL 01. Inteiro teor
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Data:
29/03/2007Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
02/04/2007Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) DCD de 03 04 07 PÁG 14033 COL 01. Inteiro teor
- Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes, em face da evidente falta de "quorum".
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Data:
02/04/2007Andamento:
Plenário (PLEN) - 18:30:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30)
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
03/04/2007Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) DCD 04 04 07 PAG 14556 COL 02 Inteiro teor
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
03/04/2007Andamento:
Plenário (PLEN) - 20:05:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05)
- Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
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Data:
04/04/2007Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 05 04 07 PAG 14926 COL 02. Inteiro teor
- Retirado de pauta, de ofício, em virtude de acordo dos Srs. Líderes.
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Data:
09/04/2007Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único.
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD de 10 04 07 PÁG 15186 COL 02. Inteiro teor
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Data:
10/04/2007Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
10/04/2007Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) DCD 11 04 07 PAG 15421 COL 01 Inteiro teor
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
10/04/2007Andamento:
Plenário (PLEN) - 20:10:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:10)
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
11/04/2007Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 348/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado. DCD de 12 04 07 PÁG 16027 COL 02. Inteiro teor
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Data:
12/04/2007Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
17/04/2007Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 17 04 07 PAG 16729 COL 02. Inteiro teor
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
17/04/2007Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) DCD 18 04 07 PAG 17041 COL 01 Inteiro teor
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
18/04/2007Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único.
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351//07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
19/04/2007Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
- Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
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24/04/2007Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 24 04 07 PAG 18562 COL 01. Inteiro teor
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 340/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
24/04/2007Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
25/04/2007Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 26 04 07 PAG 19187 COL 01.