Projeto de Lei Complementar

PLP 31/2021

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Altera a Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, para criar o MEI-Mulher Empreendedora.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei Complementar 31/21 cria a figura da MEI-Mulher Empreendedora, com regras diferenciadas para a microempreendedora individual do sexo feminino. O texto altera a Lei Complementar 128/08, que traz regras para os microempreendedores individuais. A lei considera MEI o empresário individual que tenha (...) Saiba mais

Autor

Pedro Vilela (PSDB-AL)

Situação

Aguardando o parecer do relator na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Pedro Vilela (PSDB-AL)
Texto original
Proposta apresentada em: 12/3/2021
Título
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Resultado
Situação consolidada
Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA)
Chegou à comissão em: 04/05/2021
Título
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Resultado
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    12/03/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 31/2021, pelo Deputado Pedro Vilela (PSDB/AL), que "Altera a Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, para criar o MEI-Mulher Empreendedora". Inteiro teor
  • Data:

    30/04/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    03/05/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/05/21 PÅG 31. Inteiro teor
  • Data:

    04/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
    • Recebimento pela CMULHER.
  • Data:

    20/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
    • Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)
  • Data:

    12/12/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
    • Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
  • Data:

    25/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
    • Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA)

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