Projeto de Lei

PL 591/2021

No Senado - Veja

Ementa ?

Dispõe sobre o marco regulatório, a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP); altera as Leis nºs 5.070, de 7 de julho de 1966, 6.538, de 22 de junho de 1978, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.871, de 20 de maio de 2004, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e 13.326, de 29 de julho de 2016; e revoga as Leis nºs 498, de 28 de novembro de 1948, 937, de 30 de novembro de 1949, 1.882, de 9 de junho de 1953, e 2.610, de 22 de setembro de 1955, e os Decretos-Lei nºs 2.621, de 24 de setembro de 1940, 4.030, de 19 de janeiro de 1942, 6.613, de 22 de junho de 1944, 8.308, de 6 de dezembro de 1945, 8.867, de 24 de janeiro de 1946, e 8.988, de 16 de fevereiro de 1946.

Entenda a proposta

Enviado pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei 591/21 autoriza que os serviços postais possam ser explorados pela iniciativa privada, inclusive os prestados hoje em regime de monopólio pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), estatal 100% pública. O texto tramita na Câmara dos (...) Saiba mais

Autor

Poder Executivo

Situação

No Senado Federal

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    24/02/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 591/2021, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o marco regulatório, a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP); altera as Leis nºs 5.070, de 7 de julho de 1966, 6.538, de 22 de junho de 1978, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.871, de 20 de maio de 2004, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e 13.326, de 29 de julho de 2016; e revoga as Leis nºs 498, de 28 de novembro de 1948, 937, de 30 de novembro de 1949, 1.882, de 9 de junho de 1953, e 2.610, de 22 de setembro de 1955, e os Decretos-Lei nºs 2.621, de 24 de setembro de 1940, 4.030, de 19 de janeiro de 1942, 6.613, de 22 de junho de 1944, 8.308, de 6 de dezembro de 1945, 8.867, de 24 de janeiro de 1946, e 8.988, de 16 de fevereiro de 1946". Inteiro teor
    • Apresentação da Mensagem n. 44/2021, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que ' Dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais'". Inteiro teor
  • Data:

    01/03/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 329/2021, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Requer a devolução do Projeto de Lei nº 591/2021, do Poder Executivo, com base nos artigos 17, II, “e”, e 137, § 1º, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
  • Data:

    16/03/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado no Requerimento n. 329/2021, conforme o seguinte teor: "Publique-se. Arquive-se."
    • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    16/03/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Designado Relator, Dep. Gil Cutrim (PDT-MA)
  • Data:

    17/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Recebimento pela CDEICS.
  • Data:

    17/03/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2021.
  • Data:

    22/03/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 546/2021, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSL/SP), que "Apensação do Projeto de Lei nº 591/2021 ao Projeto de Lei nº 7.488/2017". Inteiro teor
  • Data:

    23/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
  • Data:

    24/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/03/2021)
  • Data:

    13/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/03/2021 a 13/04/2021). Foram apresentadas 136 emendas.
  • Data:

    14/04/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 768/2021, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB), que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência para o PL 591/21". Inteiro teor
  • Data:

    20/04/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Aprovado requerimento n. 768/2021 do Sr. Hugo Motta que requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência para o PL 591/21
  • Data:

    20/04/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à CCTCI.
    • Encaminhado à CCJC.
    • Encaminhado à CFT.
    • Encaminhado à CFT.
  • Data:

    20/04/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 768/2021.
  • Data:

    20/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    22/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Recebimento pela CCTCI.
  • Data:

    22/04/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA). Inteiro teor
  • Data:

    22/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    22/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Designado Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB)
  • Data:

    03/05/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 591/2021, para determinar sua distribuição para as Comissões de: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    04/05/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CCJC o Memorando nº 35/2021 - COPER, solicitando devolução deste. Inteiro teor
    • À CDEICS o Memorando nº 36/2021 - COPER, solicitando devolução deste. Inteiro teor
    • À CCTCI o Memorando nº 37/2021 - COPER, solicitando devolução deste. Inteiro teor
    • À CFT o Memorando nº 38/2021 - COPER, solicitando devolução deste. Inteiro teor
  • Data:

    04/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Devolução à CCP
  • Data:

    04/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
    • Devolução à CCP, em razão de novo despacho determinando a criação de Comissão Especial.
  • Data:

    05/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolução à CCP, em razão de novo despacho determinando a criação de Comissão Especial.
  • Data:

    11/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolução à CCP
  • Data:

    17/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Audiência pública realizada na CCTCI, em 17/05/21.
  • Data:

    04/08/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Gil Cutrim (REPUBLIC/MA). Inteiro teor
  • Data:

    05/08/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Gil Cutrim (REPUBLIC/MA). Inteiro teor
  • Data:

    05/08/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 10:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
    • Discussão em turno único.
    • Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG).
    • Rejeitado o Requerimento. Sim: 142; não: 247; abstenção: 1; total: 390. Votação
    • Designado Relator, Dep. Gil Cutrim (REPUBLIC-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gil Cutrim (REPUBLIC-MA), pela Comissão Especial, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo. Inteiro teor
    • Votação do Requerimento da bancada do PSB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
    • Rejeitado o Requerimento. Sim: 148; não: 279; abstenção: 1; total: 428. Votação
    • Discutiram a Matéria: Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Odair Cunha (PT-MG), Dep. General Peternelli (PSL-SP), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), Dep. Zé Neto (PT-BA), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
    • Votação do Requerimento da bancada do PP, que solicita o encerramento da discussão.
    • Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
    • Aprovado o Requerimento. Sim: 264; não: 137; total: 401. Votação
    • Encerrada a discussão.
    • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 25.
    • Designado Relator, Dep. Gil Cutrim (REPUBLIC-MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Gil Cutrim (REPUBLIC-MA), pela Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 18, na forma da Submenda Substitutiva Global, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário. Inteiro teor
    • Votação do Requerimento da bancada do PSB, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Fábio Trad (PSD-MS) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
    • Rejeitado o Requerimento. Sm: 144; não: 268; abstenção: 1; total: 413. Votação
    • Votação em turno único.
    • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 591, de 2021, adotada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 286; não: 173; abstenção: 2; total: 461. Votação
    • Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
    • Retirado o DTQ 1: PT: Emenda de Comissão n. 61 (art. 161, II).
    • Retirado o DTQ 8: PSB: Emenda de Plenário n. 21 (art. 161, II).
    • Retirado o DTQ 9: CIDADANIA: destaque do inciso III do art. 12 do PL 591/2021, em substituição ao inciso III do art. 18 do Substitutivo do relator. (art. 161, IV).
    • Retirado o DTQ 12: PSB: Emenda de Plenário n. 25 (art. 161, II).
    • Votação do DTQ 6: PSOL: Emenda de Plenário n. 19 (art. 161, II).
    • Encaminhou a Votação a Dep. Vivi Reis (PSOL-PA).
    • Rejeitada a Emenda. Sim: 139; não: 259; total: 398. Votação
    • Votação do DTQ 2: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do inciso II do artigo 12 do Substitutivo oferecido ao PL 591/2021 e, por decorrência, do artigo 28. (art. 161, I).
    • Encaminhou a Votação o Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG).
    • Mantido o texto. Sim: 264; não: 148; abstenção: 1; total: 413. Votação
    • Votação do DTQ 5: PDT: emenda de plenário n° 8. (art. 161, II).
    • Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
    • Rejeitada a Emenda. Sim: 133; não: 236; total: 369. Votação
    • Votação do DTQ 4: PDT: emenda de plenário n° 7. (art. 161, II).
    • Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
    • Rejeitada a Emenda. Sim: 145; não: 275; total: 420. Votação
    • Votação do DTQ 3: PCdoB: Emenda de Plenário n. 6 (art. 161, II).
    • Encaminhou a Votação o Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE).
    • Rejeitada a Emenda. Sim: 157; não: 273; abstenção: 1; total: 431. Votação
    • Votação do DTQ 10: PT: Emenda de Plenário n. 17 (art. 161, II).
    • Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
    • Rejeitada a Emenda. Sm: 160; não: 263; abstenção: 1; total: 424. Votação
    • Votação do DTQ 13: NOVO: destaque para a votação em separado da expressão “ficam extintos os benefícios tributários de que goza a ECT que não sejam extensíveis às demais empresas que explorem os serviços postais” constante do parágrafo único do artigo 23 do PL 591/21, com vistas à sua inclusão no Substitutivo, onde couber. (art. 161, IV).
    • Encaminhou a Votação o Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).
    • Mantido o texto. Sim: 54; não: 353; total: 407. Votação
    • Votação do DTQ 14: PSB: Emenda de Plenário n. 21.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Fábio Trad (PSD-MS).
    • Rejeitada a emenda. Sim: 159; não: 265; abstenção: 1; total: 425. Votação
    • Votação do DTQ 7: PSB: Emenda de Plenário n. 20 (art. 161, II).
    • Encaminhou a Votação o Dep. Fábio Trad (PSD-MS).
    • Rejeitada a emenda. Sim: 162; não: 244; abstenção: 2; total: 408. Votação
    • Votação do DTQ 11: PT: Emenda de Plenário n. 22 (art. 161, II).
    • Encaminhou a Votação o Dep. Vicentinho (PT-SP).
    • Rejeitada a emenda. Sim: 147; não: 271; abstenção: 2; total: 420. Votação
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gil Cutrim (Republic-MA). Inteiro teor
    • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 591-A/2021).
  • Data:

    05/08/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES). Inteiro teor
    • Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Gil Cutrim (REPUBLIC/MA). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Giovani Feltes (MDB/RS). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Pedro Augusto Bezerra (PTB/CE). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Gustinho Ribeiro (SOLIDARI/SE). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 20 MESA, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 21 MESA, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 22 MESA, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 23 MESA, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 24 MESA, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 25 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 26 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 27 MESA, pelo Deputado David Miranda (PSOL/RJ). Inteiro teor
    • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Gil Cutrim (REPUBLIC/MA). Inteiro teor
  • Data:

    06/08/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 28 MESA, pelo Deputado Dalua do Rota (PSC/AP). Inteiro teor
  • Data:

    06/08/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Autos à Seção de Autógrafos.
  • Data:

    06/08/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 29 MESA, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 30 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 31 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 32 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 33 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 34 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 35 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 36 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 37 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 38 MESA, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG). Inteiro teor
  • Data:

    09/08/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 966/2021/SGM-P. Inteiro teor
  • Data:

    10/08/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 39 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). Inteiro teor
  • Data:

    24/09/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 40 MESA, pelo Deputado Wilson Santiago (PTB/PB). Inteiro teor

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