Projeto de Lei

PL 4924/2020

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Dispõe sobre a realização pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de exames médicos exigidos em concurso público para os candidatos que comprovem sua condição de hipossuficiência no momento da inscrição no certame.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 4924/20 assegura aos candidatos de baixa renda, em concurso público, o direito a realizar os exames médicos solicitados no Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta, do deputado Paulo Bengtson (PTB-PA), tramita na Câmara dos Deputados. “A preparação para um concurso (...) Saiba mais

Autor

Paulo Bengtson (PTB-PA)

Situação

Aguardando a designação de relator na Comissão de Seguridade Social e Família

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Paulo Bengtson (PTB-PA)
Texto original
Proposta apresentada em: 14/10/2020
Título
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou à comissão em: 10/03/2021
Título
Comissão de Seguridade Social e Família
Resultado
Parecer
Chegou à comissão em: 10/12/2021
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

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