Data:
01/10/2020Andamento:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 4783/2020, pelos Deputados Vinicius Poit (NOVO-SP) e outros, que: "Institui, em todo o território nacional, o Código de Defesa do Empreendedor. NOVA EMENTA: Institui o Código de Defesa do Empreendedor; e altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. ". Inteiro teor
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Data:
22/12/2020Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
02/02/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 614. Inteiro teor
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Data:
10/03/2021Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Recebimento pela CTASP.
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Data:
16/06/2021Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Designado Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP)
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Data:
17/06/2021Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/06/2021)
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Data:
29/06/2021Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/06/2021 a 29/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
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Data:
05/08/2021Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
31/08/2021Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)- Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Rogério Correia.
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Data:
21/09/2021Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Vicentinho.
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Data:
14/12/2021Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)- Lido o Parecer pelo Relator
- Aprovado o Parecer. Com os votos contra dos Deputados Rogério Correia, Daniel Almeida, Mauro Nazif e Erika Kokay.
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Data:
15/12/2021Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
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Data:
15/12/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
16/12/2021Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)- Recebimento pela CDEICS.
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Data:
16/12/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 17/12/2021 PAG 1404, Letra A. Inteiro teor
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Data:
04/05/2022Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)- Designado Relator, Dep. Vinicius Farah (UNIÃO-RJ)
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Data:
05/05/2022Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/05/2022)
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Data:
18/05/2022Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2022 a 18/05/2022). Não foram apresentadas emendas.
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Data:
31/05/2022Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Vinicius Farah (UNIÃO/RJ). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Vinicius Farah (UNIÃO-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
08/06/2022Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária- Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator.
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Data:
14/06/2022Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) - 10:40:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Não deliberado em razão de encerramento da reunião.
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Data:
29/06/2022Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES).
-
Data:
06/07/2022Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Leitura do Parecer pelo Relator.
- Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 5 sessões, apresentado pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES), Vice-Lider do PT.
- Discussão da matéria pelos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP), Josivaldo JP (PSD/MA), Vinicius Farah (UNIÃO/RJ), Zé Neto (PT/BA), Otto Alencar Filho (PSD/BA) e Sidney Leite (PSD/AM).
- Aprovado o Parecer.
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Data:
07/07/2022Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Inteiro teor
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Data:
07/07/2022Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 08/07/2022, Letra B.
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Data:
08/07/2022Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
13/12/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1609/2022, pelo Deputado Vinicius Poit (NOVO/SP) e outros, que "Requer urgência para apreciação do PL 4783/2020, que institui o Código de Defesa do Empreendedor em todo o território nacional". Inteiro teor
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Data:
15/12/2022Andamento:
Plenário (PLEN)- Aprovado requerimento n. 1609/2022 do Sr. Vinicius Poit que requer urgência para apreciação do PL 4783/2020, que institui o Código de Defesa do Empreendedor em todo o território nacional.
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1609/2022.
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Data:
20/12/2022Andamento:
Plenário (PLEN)- Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES)
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Data:
20/12/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Felipe Rigoni (UNIÃO/ES). Inteiro teor
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Data:
20/12/2022Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
21/12/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Felipe Rigoni (UNIÃO/ES). Inteiro teor
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Data:
21/12/2022Andamento:
Plenário (PLEN) - 10:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Discussão em turno único.
- Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
- Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
- Encerrada a discussão.
- O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 3.
- Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada. Inteiro teor
- Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global, adotada pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
- Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
- Votação em turno único.
- Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.783, de 2020, adotada pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
- Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
- Votação do DTQ 1: PCdoB: destaque para o inciso VII do art. 3º do PL 4.783, de 2020 com vistas à sua supressão (art. 161, I)
- Encaminharam a Votação: Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
- Mantido o texto.
- Votação da Redação Final.
- Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Felipe Rigoni (União-ES). Inteiro teor
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.783-C/2020).
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Data:
21/12/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Felipe Rigoni (UNIÃO/ES). Inteiro teor
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Data:
22/12/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 652/2022/SGM-P. Inteiro teor
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Data:
24/01/2023Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolução à CCP, conforme Memorando nº 245/2022 - COPER.
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