Projeto de Lei PL 4783/2020

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Ementa: ?

Institui, em todo o território nacional, o Código de Defesa do Empreendedor.

Entenda a proposta:

O Projeto de Lei 4783/20 cria o Código de Defesa do Empreendedor, um conjunto de regras que visam, segundo seus autores, desburocratizar o dia a dia do empreendedor e reduzir a interferência do Estado na economia. A proposta tramita na Câmara dos Deputados e leva (...) Saiba mais

Autor:

Vinicius Poit (NOVO-SP)

Situação:

Aguardando despacho do Presidente

Título
Autor: Vinicius Poit (NOVO-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 1/10/2020
Título
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Resultado
Título
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Resultado
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado

  • Data:

    01/10/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 4783/2020, pelo Deputado Vinicius Poit (NOVO/SP) e outros, que "Institui, em todo o território nacional, o Código de Defesa do Empreendedor". Inteiro teor

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