Projeto de Lei PL 5822/2019

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Acrescenta redação à Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, para viabilizar o licenciamento ambiental de lavras garimpeiras de pequeno porte em Unidades de Conservação de Uso Sustentável do tipo Floresta Nacional.

Autor

Delegado Éder Mauro (PSD-PA)

Situação

Aguardando votação na Comissão de Minas e Energia

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Delegado Éder Mauro (PSD-PA)
Texto original
Proposta apresentada em: 05/11/2019
Título
Comissão de Minas e Energia
Resultado
Situação consolidada
Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Deputado Carlos Veras.
Parecer
Chegou à comissão em: 27/11/2019
Título
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Resultado
Parecer
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    05/11/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 5822/2019, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD/PA), que "Acrescenta redação à Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, para viabilizar o licenciamento ambiental de lavras garimpeiras de pequeno porte em Unidades de Conservação de Uso Sustentável do tipo Floresta Nacional. ". Inteiro teor
  • Data:

    26/11/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Minas e Energia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    27/11/2019

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME)
    • Recebimento pela CME.
  • Data:

    27/11/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/19 PÁG 958. Inteiro teor
  • Data:

    10/12/2019

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2019)
    • Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE).
  • Data:

    18/12/2019

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME)
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2019 a 18/12/2019). Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    23/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME)
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data:

    18/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME)
    • Designado Relator, Dep. Nereu Crispim (PSL-RS)
  • Data:

    01/06/2021

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Nereu Crispim (PSL-RS), pela rejeição. Inteiro teor
  • Data:

    08/06/2021

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Nereu Crispim (PSL-RS)
  • Data:

    05/07/2021

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CME, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Nereu Crispim (PSL-RS), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    07/07/2021

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME)
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/07/2021)
  • Data:

    03/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME)
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/07/2021 a 03/08/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    26/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME)
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    17/11/2021

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PSL-RO)
  • Data:

    11/11/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
  • Data:

    31/01/2023

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME)
    • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo, deixou de ser membro da Comissão
  • Data:

    25/05/2023

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME)
    • Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO)
  • Data:

    26/05/2023

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME)
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/05/2023)
  • Data:

    07/06/2023

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME)
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    23/08/2023

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME)
    • Apresentação do PRL n. 3 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Chrisóstomo (PL/RO). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 2.623/2022, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    24/08/2023

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME)
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/08/2023)
  • Data:

    05/09/2023

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME)
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/08/2023 a 05/09/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    11/12/2023

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME)
    • Apresentação do PRL n. 4 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Chrisóstomo (PL/RO). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), pela aprovação deste, e do PL 2623/2022, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

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