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Virou Lei - Veja
Data:
11/09/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Recebido o Ofício nº 686/2019, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 2.991, de 2019, de autoria do Senador Eduardo Gomes, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros, no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), de convênios celebrados durante a sua gestão". Inteiro teor
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Data:
11/09/2019Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Projeto de Lei n. 2991/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (MDB-TO), que: "Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros, no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), de convênios celebrados durante a sua gestão". Inteiro teor
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Data:
19/09/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
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Data:
20/09/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/09/19 PÁG 22. Inteiro teor
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Data:
20/09/2019Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Recebimento pela CTASP.
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Data:
18/10/2019Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE)
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Data:
21/10/2019Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/10/2019)
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Data:
31/10/2019Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/10/2019 a 31/10/2019). Não foram apresentadas emendas.
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Data:
02/12/2019Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
11/12/2019Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta, de ofício.
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Data:
23/03/2021Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)- Retirado de pauta, de ofício.
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Data:
30/03/2021Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)- Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo
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Data:
27/04/2021Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)- Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Tiago Mitraud.
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Data:
18/05/2021Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)- Retirado de Pauta, por acordo.
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Data:
18/05/2021Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), para reexame da matéria.
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Data:
26/05/2021Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI/PE). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
27/05/2021Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/05/2021)
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Data:
15/06/2021Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/05/2021 a 15/06/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
22/06/2021Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)- Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Alexis Fonteyne.
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Data:
29/06/2021Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)- Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
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Data:
06/07/2021Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)- Votação do Requerimento de Retirada de Pauta,
- Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Tiago Mitraud.
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Data:
09/07/2021Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI/PE). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
13/07/2021Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)- Lido o Parecer do Relator, pelo Deputado Hélio Costa.
- Aprovado o Parecer.
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Data:
14/07/2021Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
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Data:
14/07/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
14/07/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
14/07/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 15/07/2021, Letra A.
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Data:
15/07/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
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Data:
16/07/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/07/2021)
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Data:
11/08/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/07/2021 a 11/08/2021). Não foram apresentadas emendas.
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Data:
24/09/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1894/2021, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Requer, nos termos regimentais, a redistribuição do Projeto de Lei nº 2.991 de 2019, para análise de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania por ser matéria de sua competência". Inteiro teor
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Data:
20/10/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Indeferido Requerimento n. 1.894/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.894/2021, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 2.991/2019 não se enquadra no campo temático da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, delimitado no inciso IV do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
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Data:
25/10/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas. Inteiro teor
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas. Inteiro teor
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Data:
18/11/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Aprovado o Parecer.
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Data:
18/11/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor
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Data:
24/11/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
25/11/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 26/11/2021, Letra B.
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Data:
26/11/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 29/11/2021).
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Data:
09/12/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo de Recurso 09/12/2021 13:55:00. Não foram apresentados recursos.
- Ofício SGM-P 1571/2021 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Inteiro teor
- Encaminhado à CCP
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Data:
12/12/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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13/12/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designada Relatora da Redação Final, Dep. Bia Kicis (PSL-DF)
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Data:
14/12/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Bia Kicis (PSL/DF). Inteiro teor
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Data:
16/12/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Aprovada a Redação Final.
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Data:
11/02/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 90/2022/PS-GSE. Inteiro teor
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Data:
04/05/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 343/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. Inteiro teor
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Data:
24/05/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado na Lei Ordinária 14345/2022. DOU 25/05/22 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 250/22-PE). Razões do veto: DOU 25/05/22 PÁG 04 COL 02.
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Data:
02/06/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 483/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado. Inteiro teor
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