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Data:
20/02/2019Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 6/2019, pelo Poder Executivo, que: "Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências". Inteiro teor
- Apresentação da Mensagem n. 55/2019, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda à Constituição que 'Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências'. ". Inteiro teor
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Data:
21/02/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
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Data:
21/02/2019Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento n. 560/2019, pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), que: "Requeiro a Vossa Excelência que suspenda a tramitação da *proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 2019* - que pretende instituir um novo modelo de previdência no Brasil -, até a apresentação da proposta relativa à previdência dos militares". Inteiro teor
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22/02/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/19 PÁG 20. Inteiro teor
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22/02/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC.
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13/03/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) n. 1/2019, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que: "Requeremos a Vossa Excelência, com base no art. 50, caput, e 58, § 2º, inciso III ambos da Constituição Federal e na forma do art. 219, inciso I do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvido o Plenário desta Comissão, seja convocado o Senhor Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, para prestar informações sobre a Reforma da Previdência". Inteiro teor
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14/03/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2019, pelos Deputados Professor Luizão Goulart (PRB-PR) e outros, que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC nº 06/19, que trata da Reforma da Previdência, a respeito do seu impacto no âmbito da Administração Pública dos Três Entes Federativos". Inteiro teor
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19/03/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Despacho exarado no Requerimento n.560/2019, conforme o seguinte teor: "Arquive-se. Publique-se."
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19/03/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) n. 5/2019, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer seja convocado o Ministro de Estado da Economia, Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento n. 7/2019, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, com a presença do presidente da OAB Sr. Claudio Lamachia e o presidente da CONTAG, Sr. Aristides Veras dos Santos, para debater sobre a Reforma da Previdência, PEC 06/2019". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento n. 8/2019, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, com a presença do Exmo. Sr. Ministro da Economia, Paulo Guedes, para debater sobre a Reforma da Previdência, PEC 06/2019". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento n. 9/2019, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, com a presença de Governadores de Estado, para debater sobre a Reforma da Previdência, PEC 06/2019". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 10/2019, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer seja convidado o Senhor VIDAL SERRANO para contribuir no desenvolvimento dos trabalhos deste Colegiado, no que concerne da PEC 6 de 2019". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 11/2019, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: " Requer seja convidado o Senhor Celso Antonio Bandeira de Mello para contribuir no desenvolvimento dos trabalhos deste Colegiado, no que concerne da PEC 6 de 2019. ". Inteiro teor
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19/03/2019Andamento:
Comissão de Saúde (CSAUDE )- Apresentação do Requerimento n. 39/2019, pelo Deputado Eduardo Costa (PTB-PA), que: "Requer a realização de Audiência Púlbica, para debater a Reforma da Previdência - PEC 006/2019". Inteiro teor
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20/03/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do Requerimento n. 17/2019, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Solicita que seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão o Senhor Paulo Guedes, Ministro da Economia". Inteiro teor
- Aprovado requerimento n. 2/2019 do Sr. Professor Luizão Goulart que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC nº 06/19, que trata da Reforma da Previdência, a respeito do seu impacto no âmbito da Administração Pública dos Três Entes Federativos
- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 18/2019, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC nº 06/19, que trata da Reforma da Previdência, a respeito do seu impacto aos profissionais da Segurança Pública". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento n. 19/2019, pelos Deputados Eduardo Bismarck (PDT-CE) e outros, que: "Requer realização de audicência pública para debater a PEC n° 6/2019, que trata da Reforma da Previdência". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 20/2019, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "a realização de audiência pública com a presença do Excelentíssimo Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, e do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019 (Reforma da Previdência) em tramitação neste órgão". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 21/2019, pelo Deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), que: "Requer a inclusão do jurista e advogado, Doutor José Roberto Sodero Victório, como participante da Audiência Pública marcada para o dia 28 de março de 2019, destinada a debater a PEC 6/2019". Inteiro teor
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26/03/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) n. 22/2019, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), que: "Requer a convocação do Ministro de Estado da Economia, Senhor Paulo Guedes, para comparecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a fim de prestar esclarecimentos acerca da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2009". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) n. 23/2019, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Solicita que seja convocado para participar de Audiência Pública desta Comissão o Senhor Paulo Guedes, Ministro da Economia". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) n. 24/2019, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requer a convocação do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, a fim de prestar informações acerca da Proposta de Emenda Constitucional n. 6, de 2019 (Reforma da Previdência)". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento n. 25/2019, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer seja prestadas as seguintes informações. ". Inteiro teor
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26/03/2019Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento n. 963/2019, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requer prorrogação de prazo da CCJC". Inteiro teor
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26/03/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) n. 27/2019, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), que: "Requer a convocação do Ministro de Estado da Economia, Senhor Paulo Guedes, para comparecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a fim de prestar esclarecimentos acerca da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2009". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) n. 28/2019, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Solicita que seja convocado o Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, Excelentíssimo Ministro de Estado da Economia, a fim de prestar esclarecimentos sobre a proposta de Reforma da Previdência (PEC nº 06/2019)". Inteiro teor
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28/03/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG)
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01/04/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do Requerimento n. 30/2019, pelo Deputado Gil Cutrim (PDT-MA), que: "Requer audiência pública com autoridades". Inteiro teor
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03/04/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Audiência Pública realizada com a presença do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes.
- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 31/2019, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PR-MA), que: "Requer a realização de audiência pública, para debater a PEC 06/2019 nos 27 Estados da Federação, no tocante ao sistema de previdência social, no qual estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento n. 32/2019, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer a inclusão de nomes na audiência pública. ". Inteiro teor
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04/04/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Audiência Pública realizada com a presença dos Senhores Arthur Bragança de Vasconcelos Weintraub, Professor de Direito Previdenciário e de Direito Atuarial da Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP; Bruno Bianco Leal, Procurador Federal; Cezar Britto, Advogado e ex-Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil; Elida Graziane Pinto, Procuradora do Ministério de Contas de São Paulo; José Roberto Soderno Victório, Jurista e Advogado; Zélia Luiza Pierdoná, Procuradora Regional da República da 3ª Região.
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09/04/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). Inteiro teor
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09/04/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Sâmia Bomfim.
- Encaminharam a votação do Requerimento de Votação a Deputada Sâmia Bomfim e o Deputado Gilson Marques.
- Rejeitado o Requerimento
- Proferido o Parecer.
- Vista coletiva concedida a todos os Deputados da Comissão.
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Data:
09/04/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Delegado Marcelo Freitas Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela admissibilidade. Inteiro teor
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Data:
09/04/2019Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 14/2019, pelo Deputado Afonso Motta (PDT-RS), que: "Recurso contra decisão do presidente da CCJC em questão de ordem (art. 57, XXI, RICD)". Inteiro teor
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10/04/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Afonso Motta (PDT-RS). Inteiro teor
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11/04/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelos Deputados Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Marcelo Freixo (PSOL-RJ). Inteiro teor
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Data:
15/04/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Despacho exarado no Recurso n. 14/2019, conforme despacho do seguinte teor: "À presidência da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, para se manifestar no prazo de 3 (três) sessões. Publique-se".
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Data:
15/04/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pelo Deputado Gil Cutrim (PDT-MA). Inteiro teor
- Apresentação do Voto em Separado n. 5 CCJC, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE). Inteiro teor
- Apresentação do Voto em Separado n. 6 CCJC, pelo Deputado Wilson Santiago (PTB-PB). Inteiro teor
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16/04/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do Voto em Separado n. 7 CCJC, pelos Deputados Luiz Flávio Gomes (PSB-SP) e outros. Inteiro teor
- Apresentação do Voto em Separado n. 8 CCJC, pelos Deputados José Guimarães (PT-CE) e outros. Inteiro teor
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Data:
16/04/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária- Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputado Talíria Petrone.
- Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Gilson Marques e Ivan Valente.
- Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
- Restaram prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, por dez sessões, de autoria da Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT; por nove sessões, de autoria do Deputado Pompeo de Mattos, Vice-Líder do PDT; por oito sessões, de autoria da Deputada Talíria Petrone, Vice-Líder do PSOL; por sete sessões, de autoria dos Deputados João H. Campos, Vice-Líder do PSB, e Clarissa Garotinho, Vice-Líder do PROS; por seis sessões, de autoria do Deputado Renildo Calheiros, Vice-Líder do PCdoB, de preferência para votação do Requerimento de adiamento de discussão por oito sessões, de autoria da Deputada Talíria Petrone, e de discussão por partes, de autoria da Deputada Talíria Petrone e do Deputado Renildo Calheiros.
- Discutiram a Matéria: Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Coronel Armando (PSL-SC), Dep. José Guimarães (PT-CE), Dep. Darcísio Perondi (MDB-RS), Dep. Afonso Motta (PDT-RS), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), Dep. Marcelo Ramos (PR-AM), Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), Dep. Zé Neto (PT-BA), Dep. Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Márcio Labre (PSL-RJ), Dep. Rubens Otoni (PT-GO), Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), Dep. Paulo Azi (DEM-BA), Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), Dep. Wilson Santiago (PTB-PB), Dep. Odair Cunha (PT-MG), Dep. Cacá Leão (PP-BA), Dep. Rui Falcão (PT-SP), Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ), Dep. Luizão Goulart (PRB-PR), Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), Dep. Chiquinho Brazão (AVANTE-RJ), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Dep. Margarete Coelho (PP-PI), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Marília Arraes (PT-PE), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Dep. Gil Cutrim (PDT-MA), Dep. Dagoberto Nogueira (PDT-MS), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. João H. Campos (PSB-PE), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), Dep. Clarissa Garotinho (PROS-RJ), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), Dep. João Daniel (PT-SE), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Margarida Salomão (PT-MG), Dep. Sergio Vidigal (PDT-ES), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Célio Moura (PT-TO), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Léo Moraes (PODE-RO), Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), Dep. Aliel Machado (PSB-PR), Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP), Dep. Gervásio Maia (PSB-PB) e Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) e Heitor Schuch (PSB-RS).
- Encerrada a discussão.
- Por acordo, encerrada a Reunião.
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16/04/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do Voto em Separado n. 9 CCJC, pela Deputada Joenia Wapichana (REDE-RR). Inteiro teor
- Apresentação do Voto em Separado n. 10 CCJC, pelo Deputado Marcelo Ramos (PR-AM). Inteiro teor
- Apresentação do Voto em Separado n. 11 CCJC, pelos Deputados Renildo Calheiros (PCdoB-PE) e Orlando Silva (PCdoB-SP). Inteiro teor
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17/04/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do Voto em Separado n. 12 CCJC, pelos Deputados Márcio Biolchi (MDB-RS) e Celso Maldaner (MDB-SC). Inteiro teor
- Apresentação do Voto em Separado n. 13 CCJC, pelo Deputado Expedito Netto (PSD-RO). Inteiro teor
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22/04/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) n. 36/2019, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), que: "Requer a convocação do Ministro de Estado da Economia, Senhor Paulo Guedes, para comparecer nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a fim de prestar esclarecimentos acerca do sigilo de dados referentes à Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019 anunciado pelo Ministério da Economia". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento n. 37/2019, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), que: "Requer que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania apresente o Requerimento de Informação anexo, acerca da Proposta de Emenda à Constituição nº 06 de 2019 - Reforma da Previdência". Inteiro teor
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23/04/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do Requerimento n. 39/2019, pelos Deputados Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Odair Cunha (PT-MG), que: "Requer a disponibilização do Relatório de Acompanhamento Fiscal promovido pela Instituição Fiscal Independente (IFI), relativamente à Proposta de Emenda Constitucional nº 6, de 2019". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento n. 40/2019, pelos Deputados Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Odair Cunha (PT-MG), que: "Requer realização de audiência pública para debater o Relatório de Acompanhamento Fiscal promovido pela Instituição Fiscal Independente (IFI), relativamente à Proposta de Emenda Constitucional nº 6, de 2019". Inteiro teor
- Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Delegado Marcelo Freitas Inteiro teor
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG). Inteiro teor
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23/04/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Erika Kokay.
- Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta a Deputada Erika Kokay.
- Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
- Ficaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Luiz Flávio Gomes, Gérvásio Maia e Aliel Machado; da Deputada Tralyria Petrone; e do Deputado Afonso Motta.
- Proferida a Complementação de Voto.
- Apresentado Requerimento de Desmembramento da Proposição, de autoria da Deputada Erika Kokay.
- Prejudicado Requerimento de Desmembramento da Proposição, de ofício, pelo Presidente, em virtude de não serem matérias distintas
- Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por 5 (cinco) Sessões, de autoria da Deputada Maria do Rosário.
- Encaminhou a votação do Requerimento de Adiamento de Votação por 5 (cinco) Sessões o Deputado Gervásio Maia.
- Rejeitado o Requerimento de adiamento de votação por 5 (cinco) Sessões.
- Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por 4 (quatro) Sessões, de autoria da Deputada Maria do Rosário.
- Encaminhou a votação do Requerimento de Adiamento por 4 (quatro) Sessões o Deputado Pompeo de Mattos.
- Rejeitado o Requerimento de adiamento de votação por 4 (quatro) Sessões.
- Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por 3 (três) Sessões, de autoria da Deputada Talíria Petrone.
- Encaminharam a votação do Requerimento de Adiamento por 3 (três) Sessões as Deputadas Talíria Petrone e Caroline de Toni.
- Rejeitado o Requerimento de adiamento de votação por 3 (três) Sessões.
- Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por 2 (duas) Sessões, de autoria da Deputada Clarissa Garotinho.
- Encaminharam a votação do Requerimento de Adiamento por 2 (duas) Sessões a Deputada Clarissa Garotinho e o Deputado Coronel Tadeu.
- Rejeitado o Requerimento de adiamento de votação por 2 (duas) Sessões.
- Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por 1 (uma) Sessão, de autoria do Deputado Renildo Calheiros.
- Encaminhou a votação do Requerimento de Adiamento de votação por 1 (uma) Sessão a Deputada Alice Portugal e Deputado Marcel Van Hatten.
- Rejeitado o Requerimento de adiamento de votação por 1 (uma) Sessão.
- Encaminharam a votação do Parecer do Relator a Deputada Talíria Petrone e a Deputada Maria do Rosário, contrariamente; e a Deputada Adriana Ventura, Favoravelmente
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Data:
23/04/2019Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento n. 1292/2019, pelos Deputados Paulo Pimenta (PT-RS) e outros, que: "Requer a suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, por vinte dias". Inteiro teor
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Data:
23/04/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CCJC, pelo Dep. Delegado Marcelo Freitas Inteiro teor
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela admissibilidade, ressalvada a inadmissibilidade quanto aos seguintes dispositivos: a) art. 1º, na parte em que modifica o § 2º do art. 109 da Constituição, concernente à extinção do foro do Distrito Federal para a propositura de ações contra a União; b) art. 2º, na parte em que acrescenta o § 4º ao art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre o fim do pagamento da indenização compensatória e do depósito do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS), a partir da concessão da aposentaria; c) a expressão "de iniciativa do Poder Executivo federal", constante no art. 1º da PEC, na parte em que altera o art. 40, § 1º; art. 201, §§ 1º e 10; e 201-A, todos da Constituição Federal; bem como no art. 3º, § 3º e no art. 5º, § 1º, do Capítulo III da PEC; e no art. 18, § 5º, do Capítulo V da PEC; e a expressão "de iniciativa do Poder Executivo" constante no art. 1º da PEC, na parte em que altera o art. 42, § 2º da Constituição Federal; d) art. 1º, na parte em que altera o art. 40, § 2º, III, para retirar do texto constitucional a definição da idade para a aposentadoria compulsória do servidor público, transferindo a disciplina da matéria para Lei Complementar. Inteiro teor
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Data:
23/04/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Renildo Calheiros, Júlio Delgado, Maria do Rosário, Patrus Ananias, José Guimarães, Paulo Teixeira, Danilo Cabral, Subtenente Gonzaga, Afonso Motta, Clarissa Garotinho, Alencar Santana Braga, João H. Campos, Talíria Petrone, Joenia Wapichana, Eduardo Bismarck, Luiz Flávio Gomes, Nelson Pellegrino e Gil Cutrim, apresentaram votos em separado os Deputados Pompeo de Mattos, Marcelo Freixo, Talíria Petrone, Gil Cutrim, Eduardo Bismarck, Wilson Santiago, Júlio Delgado, Danilo Cabral, Tadeu Alencar, Aliel Machado, Cássio Andrade, Gervásio Maia, João H. Campos, Luiz Flávio Gomes, Odair Cunha, Maria do Rosário, Reginaldo Lopes, Patrus Ananias, Rubens Otoni, José Guimarães, Paulo Teixeira, Erika Kokay, Zeca Dirceu, Pedro Uczai, Rui Falcão, Alencar Santana Braga, Nelson Pellegrino, Joenia Wapichana, Marcelo Ramos, Renildo Calheiros, Orlando Silva, Márcio Biolchi, Celso Maldaner, Expedito Netto e Afonso Motta.
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Data:
23/04/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Despacho exarado no Requerimento n. 1292/2019, conforme o seguinte teor: "Devolva-se o Requerimento n. 1.292/2019 à primeira subscritora, nos termos do art. 137, § 1º, I, do RICD, porquanto não acompanhado do número mínimo de assinaturas indicado no art. 114 do ADCT. Publique-se".
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Data:
23/04/2019Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 16/2019, pela Deputadoa Delegado Waldir PSL, que:"Recorre da decisão tomada pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Dep. Felipe Francischini, que deferiu questão de ordem acerca da possibilidade de inverter o expediente e a ata na Ordem dos Trabalhos". Inteiro teor
- Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 17/2019, pela Deputadoa Delegado Waldir PSL, que:"Recorre da decisão tomada pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Dep. Felipe Francischini, na Reunião Deliberativa Ordinária de 9 de abril de 2019, que deferiu questão de ordem acerca da possibilidade de pedido de vista após a leitura do parecer do Relator". Inteiro teor
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Data:
24/04/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 25/04/19, Letra A, PÁG 608. Inteiro teor
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Data:
24/04/2019Andamento:
Plenário (PLEN )- Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
- Ato de Aditamento - Esta Presidência resolve alterar o número de membros da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 6-A, de 2019, do Poder Executivo, para 49 (quarenta e nove) membros titulares e igual número de suplentes. Inteiro teor
- Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
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Data:
24/04/2019Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 6-A, de 2019, do Poder Executivo, que "modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências" (PEC00619 )- Recebimento pela PEC00619.
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Data:
25/04/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Revisão do despacho exarado no Requerimento n. 1292/2019, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista o despacho proferido no Requerimento n. 1.294/2019, analiso, em caráter excepcional, o Requerimento em epígrafe, tendo em vista que parte das subscrições não conferidas foram supridas pela presença dos subscritores à Secretaria-Geral da Mesa, atestando serem suas as assinaturas inicialmente desconsideradas por não guardarem semelhança com os registros contidos nos cartões de autógrafo. Passo a análise do Requerimento em epígrafe, o que faço com fundamento nas premissas assentadas quando da decisão de matéria semelhante, no âmbito do Requerimento n. 5.925/2017, do Deputado Arnaldo Faria de Sá. Tal como ocorreu naquela oportunidade, verifico que dos dois requisitos constitucionais necessários para embasar o conhecimento do pedido formulado, apenas um se encontra presente. Há a subscrição por um quinto dos membros da Câmara dos Deputados, conforme exige o art. 114 do ADCT. Contudo, a proposição cuja suspensão é requerida, por si só, não acarreta aumento de despesa ou implica em renúncia de receita, diferentemente do que alegam os autores. Conforme assentado na decisão adotada no Requerimento n. 5.925/2017, mencionado acima, não se aplica o dispositivo diante de proposição em que se observe apenas “efeitos financeiros incertos e indeterminados”, a serem suportados pelo Poder Público. Outrossim, a perspectiva orçamentária com a aprovação da proposição, tendo em conta o conjunto de suas medidas, é a diminuição, e não aumento de despesas. Mais importante, por uma questão lógica, não se admite a suspensão a que se refere o art. 114 quando a matéria ainda está por ser instruída pela Comissão competente para analisar seus aspectos financeiros e orçamentários. No caso, a PEC n. 6/2019 ainda se encontra pendente de parecer da Comissão Especial, que, nos termos do art. 202, § 2º, do RICD, é competente para enfrentar a matéria em todos os seus aspectos. Carece de qualquer sentido prático suspender a tramitação da proposta por vinte dias para permitir que a Comissão faça o que fará naturalmente no curso de seu trabalho, com prazo bem superior (40 sessões).Por fim, registro que o requerimento foi protocolado enquanto a matéria ainda tramitava no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, à qual, nos termos do art. 202, caput, tem competência para resolver exclusivamente sobre a admissibilidade da proposição, isto é, para analisar a ocorrência de eventual violação a cláusulas pétreas. Não há dúvida de que uma suposta incompatibilidade da PEC n. 6/2019 com o Novo Regime Fiscal (objeto do requerimento previsto no art. 114 do ADCT) fugiria ao escopo das atribuições daquele colegiado, razão pela qual o requerimento se mostra também extemporâneo.Nesses termos, devolvo ao autor o Requerimento n. 1.292/2019, com base no art. 137, § 1º, II, alíneas “b” e “c”, do RICD.Oficie-se ao primeiro subscritor e, após, Publique-se".
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Data:
25/04/2019Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 6-A, de 2019, do Poder Executivo, que "modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências" (PEC00619 )- Instalada a Comissão. Foram eleitos: Presidente: Dep. Marcelo Ramos (PR/AM) 1º Vice-Presidente: Dep. Silvio Costa Filho (PRB/PE)
- Designado Relator, Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP)
- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2019, pelos Deputados Diego Garcia (PODE-PR) e Vinicius Poit (NOVO-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda a Constituição nº 06/2019, que trata da Reforma da Previdência, e seu impacto no âmbito da Administração Pública, com a participação das seguintes autoridades governamentais e representantes de entidades: 1. Ministro da Economia, Exmo. Sr. Paulo Guedes; 2. Secretário Especial de Previdência Social, Exmo. Sr. Rogério Marinho; 3. Paulo Tafner, Economista pesquisador da FIPE-Fundação Instituto de Pesquisa Econômica; 4. Claudia Deud, representante da Associação de Desenvolvimento da Família". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2019, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019, que trata da Reforma da Previdência, e seu impacto no âmbito da Administração pública e na sociedade brasileira, com a participação dos convidados: Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil; Joana Mostafa, pesquisadora do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2019, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a para debater a Proposta de Emenda a Constituição nº 06/2019, que trata da Reforma da Previdência, e seu impacto no âmbito da Administração Pública, com os seguintes convidados: 1. CNBB- Confederação Nacional dos Bispos do Brasil; 2. Representante do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário; 3. Representante do Family Talks; 4. Representante da Organização para Cooperação do Desenvolvimento Econômico- OCDE; 5- Dr. Bruno Bianco Leal- Secretário Especial Adjunto de Previdência e Trabalho". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2019, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 06/2019, que trata da Reforma da Previdência, em uma perspectiva de família e valorização da maternidade, com os seguintes convidados: 1. Dr. Antônio Jorge Pereira Junior- Doutor e Mestre em Direito- USP, Professor do programa de mestrado e Doutorado em Direito da UNIFOR; 2. Representante da Cátedra de Família da PUC de São Paulo; 3. Dra. Regina Beatriz- Representante da Associação de Direito de Família e Sucessões; 4. Armínio Fraga - Ex-Presidente do Banco Central ; 5- Dr. Bruno Bianco Leal- Secretário Especial Adjunto de Previdência e Trabalho". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2019, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 06/2019, que trata da Reforma da Previdência e seu impacto no âmbito da Administração Pública, com a convidada a Deputada Estadual Janaína Paschoal". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 6/2019, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO-SP), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a emitir parecer à PEC 06/2019, com as seguintes convidadas: 1.Marina Brito Battilani - Presidente da Fundacentro; 2. Solange Paiva Vieira - Superintendência de Seguros Privados (Susep); 3.Zélia Luiza Pierdoná - Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2019, pelos Deputados André Figueiredo (PDT-CE) e outros, que: "Requer a realização de audiência pública com o Sr. Rogério Marinho destinada a avaliar a Proposta de Emenda Constitucional n.º 6, de 2019". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 8/2019, pelos Deputados André Figueiredo (PDT-CE) e outros, que: "Requer a realização de audiência pública com o Sr. Ministro da Economia destinada a avaliar a Proposta de Emenda Constitucional n.º 6, de 2019". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 9/2019, pelo Deputado Pastor Eurico (PATRI-PE), que: "Requer a realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, com a participação dos seguintes convidados: Marcos Lisboa: presidente do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais - Insper. Doutor em Economia pela Universidade da Pensilvânia; Paulo Tafner: economista, doutor em ciência política, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, e professor da Universidade Candido Mendes; Pedro Fernando Nery: doutor, mestre e bacharel em Economia pela Universidade de Brasília. Consultor Legislativo do Senado Federal na área de Economia do Trabalho, Renda e Previdência". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 10/2019, pelo Deputado Pastor Eurico (PATRI-PE), que: "Requer a realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, com a participação do Senhor Ives Gandra Martins Filho: ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho. Doutor em direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 11/2019, pelo Deputado Pastor Eurico (PATRI-PE), que: "Requer a realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, com a participação dos seguintes convidados: Rogério Marinho: secretário especial de previdência e trabalho do Ministério da Economia; Leonardo José Rolim Guimarães: secretário de previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia; Bruno Bianco Leal: secretário especial adjunto de previdência e trabalho do Ministério da Economia". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 12/2019, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "'Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial destinada a debater a situação dos servidores públicos na reforma da previdência pretendida pela PEC nº 6-A/2019, com os seguintes convidados: 1- Sr. Rogério Marinho, Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia; 2- Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; 3- Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil -Sindifisco Nacional; 4- Federação Nacional do Fisco - Fenafisco". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 13/2019, pelo Deputado Dr. Frederico (PATRI-MG), que: "Requer a realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, com a participação Senhor Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Guedes". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 14/2019, pelo Deputado Dr. Frederico (PATRI-MG), que: "Requer a realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, com a participação dos seguintes convidados: Alexandre Schwartsman: doutor em economia pela Universidade da Califórnia em Berkeley, mestre em economia pela USP e graduado em administração pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo; Carlos Góes: doutorando em economia pela Universidade da Califórnia San Diego, mestre em Economia Internacional pela Johns Hopkins University, com especializações em finanças e métodos quantitativos, e bacharel em Relações Internacionais; Fabio Giambiagi: economista, com graduação e mestrado na Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. Ex-professor da UFRJ e da PUC/RJ; Felipe Scudeler Salto: diretor-executivo da IFI - Instituição Fiscal Independente, do Senado Federal. Economista pela FGV/EESP e mestre em administração pública e governo também pela FGV-SP". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 15/2019, pelo Deputado Dr. Frederico (PATRI-MG), que: "Requer a realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, com a participação dos seguintes convidados: Arthur Bragança de Vasconcellos Weintraub: doutor em Direito Previdenciário e Professor na Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP e Modesto Carvalhosa: doutor em direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Pós-doutor pela Universidade de Camerino, na Itália. Professor aposentado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 16/2019, pelo Deputado Léo Moraes (PODE-RO), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a proposta relativa à Reforma da Previdência, com os seguintes convidados: Representante dos Magistrados Brasileiros - AMB; Representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE; Representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA; Representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP; Representante da Associação dos Funcionários Públicos do Brasil - AFPB; Representante da Confederação Nacional dos Servidores Públicos - CNSP; Representante do da Federação Nacional dos Servidores Públicos Estaduais e do Distrito Federal - FENASEPE; Representante da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil - FENOJUS; Representante da Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público - ANSEMP; Representante da Federação Nacional dos Trabalhados do Judiciário Federal e do Ministério Público - FENAJUFE". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 17/2019, pelo Deputado Léo Moraes (PODE-RO), que: "Requer a realização de Audiência Pública para ouvir o Secretário especial da Previdência e Trabalho Rogério Marinho e o Secretário de Previdência, Leonardo Rolim". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 18/2019, pelo Deputado Léo Moraes (PODE-RO), que: "Requer a realização da audiência para debater a reforma da previdência e os seus impactos na Assembleia Legislativa do Estado da Rondônia". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 19/2019, pelo Deputado Léo Moraes (PODE-RO), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a proposta relativa à Reforma da Previdência, com os seguintes convidados: Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE; Representante da Associação Nacional de Professores - ANPROFESSORES; Representante do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica - SINASEFE; Representante do sindicato dos trabalhadores em educação, SINTERG". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 20/2019, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "'Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater a questão da mulher na Reforma da Previdência, com os seguintes convidados: 1- Sr. Rogério Marinho, Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia; 2- Dra. Deborah Duprat, Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC); 3- União Brasileira de Mulheres; 4- Central Única dos Trabalhadores; 5- Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras Brasileiras - CTB". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 21/2019, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "'Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater a questão dos trabalhadores rurais na Reforma da Previdência, com os seguintes convidados: 1- Sr. Rogério Marinho, Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia; 2- Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG; 3- Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra - MST; 4- Via Campesina". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 22/2019, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "'Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater a questão dos professores na Reforma da Previdência, com os seguintes convidados: 1- Sr. Rogério Marinho, Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia; 2- Confederação Nacional dos Trabalhadores em Edicação - CNTE; 3- Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino - CONTEE; 4- Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN); 5- Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, PROIFES-Federação". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) n. 23/2019, pelos Deputados Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requer a convocação do Ministro de Estado da Economia, Senhor Paulo Guedes, para comparecer nesta Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a fim de prestar esclarecimentos acerca do sigilo de dados referentes à Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019 anunciado pelo Ministério da Economia, bem como das recentes denúncias de compra de voto em prol da aprovação da matéria". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) n. 24/2019, pelos Deputados Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requer a convocação do Ministro Ministro-Chefe da Casa Civil, Senhor Onyx Dornelles Lorenzoni, para comparecer nesta Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a fim de prestar esclarecimentos acerca das recentes denúncias de compra de votos em prol da aprovação da matéria". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento n. 25/2019, pelos Deputados Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requer que a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, solicite, através do Requerimento de Informação anexo, informações acerca do sigilo sobre os estudos e dados que serviram de base para a elaboração da Proposta de Emenda à Constituição nº 06 de 2019 - Reforma da Previdência". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento n. 26/2019, pelos Deputados Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requer que a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019 solicite ao Ministro-Chefe da Casa Civil informações acerca das denúncias recentes de negociações políticas ilegais envolvendo a reforma da previdência". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento n. 27/2019, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "'Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater o impacto das terceirizações, das pejotizações e do alto índice de desemprego sobre o caixa da Previdência Social, com os seguintes convidados: 1- Sr. Rogério Marinho, Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia; 2- Central Única dos Trabalhadores - CUT; 3- Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras Brasileiros - CTB; 4- Secretaria Nacional de Previdência Social; 5- Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar - DIAP; 6- Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho - ANAMATRA; 7- Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE).'". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento n. 28/2019, pelo Deputado Henrique Fontana (PT-RS), que: "Requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 06, de 2019, sob o ponto de vista macroeconômico, com os seguintes convidados: Professora Denise Gentil, UFRJ; Professor Eduardo Fagnani, Unicamp e Professor Marcio Pochmann, Unicamp". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento n. 29/2019, pelo Deputado Henrique Fontana (PT-RS), que: "Requerer ao Ministro da Economia, informações que permita a identificação da concessão de aposentadorias segundo o número de anos em que os beneficiários-aposentados entre 2008 e 2018 efetivamente contribuíram". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento n. 30/2019, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer a realização da audiência pública para debater a reforma da previdência e os seus impactos, com as seguintes autoridades: Denise Gentil - Professora de Economia/UFRJ; Laura Tavares - Especialista em estudos sobre Previdência Social e desigualdade social, professora aposentada da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e professora investigadora da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso); Eduardo Fagnani - Professor do Instituto de Economia da Unicamp, pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e do Trabalho (CESIT) e coordenador da rede Plataforma Política Social". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento n. 31/2019, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer a realização da audiência pública para debater a reforma da previdência, com os seguintes convidados: Guilherme Delgado - Universidade Federal de Uberlândia (UFU) e Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea); Marcha das Margaridas; Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB; Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino - Contee". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento n. 32/2019, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer a realização de audiência pública para debater a reforma da previdência e os seus impactos, com as seguintes autoridades: as seguintes autoridades: Joana Mostafa - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea); e Jane Lúcia Wiheim Berwanger - Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento n. 33/2019, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "'Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater a situação das empregadas domésticas na Reforma da Previdência, com os seguintes convidados: 1- Sr. Rogério Marinho, Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia; 2- Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas - FENATRAD; 3- Sindicato dos Trabalhadores Domésticos da Bahia; 4-Sr. Ronaldo Curado Fleury, Procurador-Geral do Ministério Público do Trabalho". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento n. 34/2019, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "'Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater a questão da redução do Benefício de Prestação Continuada na Reforma da Previdência, com os seguintes convidados: 1- Sr. Rogério Marinho, Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia; 2- Conselho Nacional de Assistência Social; 3- Confederação Nacional dos Aposentados; 4- Secretária Nacional de Assistência Social; 5- Instituto Nacional de Geografia e Estatística". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento n. 35/2019, pelo Deputado Henrique Fontana (PT-RS), que: "Requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 06, de 2019, com os convidados: Carlos Gabas, Miguel Rossetto e Ricardo Berzoini". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento n. 36/2019, pelo Deputado Henrique Fontana (PT-RS), que: "Requerer ao Ministro da Economia, informações que permita a identificação do perfil de aposentados do RGPS, entre 2008 e 2018 efetivamente contribuíram". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento n. 37/2019, pelo Deputado Henrique Fontana (PT-RS), que: "Requer a realização de audiência pública para debater, nesta Comissão, 'os impactos sócios da PEC nº 06/2019' - Reforma da Previdência, com a presença dos seguintes convidados: Laura Tavares Ribeiro Soares - Doutorado em Economia com Área de Concentração em Política Social pelo Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP; Luciana de Barros Jaccoud - Doutora em Sociologia pela École des Hautes Études en Sciences Sociales, França, colaboradora da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) e pesquisadora associada ao Grupo de Pobreza e Políticas Sociais da Clacso; Luiz Alberto dos Santos -Sociedade Brasileira de Previdência Social-SBPC; Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 38/2019, pelo Deputado Professor Israel Batista (PV-DF), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Especial da Reforma da Previdência, com os convidados: Rudinei Marques - Presidente do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fomacate); Paulo Penteado - Representante da Frente da Magistratura e do Ministério Público (Frentas); Petrus Elesbão - Presidente do Sindicato Nacional dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas da União (TCU); Klenize Chagas - Presidente da Associação dos Analistas de Comércio Exterior ( AACE); Representante da Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência (AOFI); José Augusto Lyra: professor de direito previdenciário, economista e advogado; Bráulio Santiago Cerqueira: professor, mestre em economia, auditor Federal de Finanças e Controle da Secretaria do Tesouro Nacional (STN)". Inteiro teor
- Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 26/04/2019)
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Data:
26/04/2019Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 6-A, de 2019, do Poder Executivo, que "modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências" (PEC00619 )- Apresentação do Requerimento n. 39/2019, pela Deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), que: "requer a realização de audiência pública para debater os impactos fiscais e financeiros da Reforma da Previdência, com a presença dos convidados: Elida Graziane Pinto - Procuradora do Ministério Público de Contas / Titular da 2ª Procuradoria - Autora dos livros Financiamento de direitos fundamentais: políticas públicas vinculadas, estabilização monetária e conflito distributivo no orçamento da união do pós-plano real e Financiamento dos direitos à saúde e à educação: uma perspectiva constitucional; Joana Mustafá - Mestre em Ciência Econômica pela Universidade Estadual de Campinas. Servidora pública federal do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA. Tem experiência na área de Desenvolvimento Social, Gênero e Economia, com ênfase nos estudos acerca das políticas públicas de transferência de renda e previdência social. Representante da ANFIP - Associação Nacional de Auditores Fiscais da Previdência Social; e da ANAPAR - Associação Nacional dos Participantes dos Fundos de Pensão". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento n. 40/2019, pela Deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), que: "Requer a realização de audiência pública para debater os impactos da Reforma da Previdência para os trabalhadores rurais e pescadores, com a presença dos convidados: representante da CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura; da CONTAR - Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais. do MONAPE - Movimento Nacional dos Pescadores; e da Via Campesina. ". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento n. 41/2019, pela Deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), que: "Requer a realização de audiência pública para debater os impactos da Reforma da Previdência na vida das categorias que atuam em atividades com exposição a agentes nocivos que afetam a saúde e a integridade física, mental ou intelectual e pessoas com deficiência, com a presença dos convidados: Maria Aparecida Gurgel - Representante do Ministério Público do Trabalho; Isabel Maior - Representante do Movimento de Pessoas com Deficiência - Mestre em Fisiatria pela UFRJ, especialista em políticas públicas e gestão governamental, representante oficial do governo brasileiro no Comitê Ad Hoc da ONU para elaboração da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, ex. Secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Zuher Habdar - Pós Graduado em Saúde Pública e Especialista em Medicina do Trabalho, Coordenador do Curso de Pós Graduação em Medicina do Trabalho da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Professor de Medicina Preventiva e do Trabalho da Faculdade Evangélica do Paraná e da Pontifícia Universidade Católica do Paraná e Ex-secretário de Saúde e Segurança no Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego do Paraná; Alessandra Camarano - Presidente da ABRAT; - Patricia Pelatieri - Pesquisadora do DIEESE". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento n. 42/2019, pela Deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), que: "Requer a realização de audiência pública para debater os impactos da Reforma da Previdência nas relações de trabalho, com a presença dos convidados: MARILANE OLIVEIRA TEIXEIRA - economista, doutora e pesquisadora do CESIT/IE-Unicamp, assessora sindical, articula a proteção social e o mundo do trabalho, também com abordagem sobre mulheres; representante da ANAMATRA - Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho; do DIEESE - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômico; da CNTE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação; do SINAIT - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento n. 43/2019, pela Deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), que: "Requer ao Ministro da Economia, informações sobre os impactos da Medida Provisória 871/2019 na efetividade do acesso aos direitos previdenciários e assistenciais e sua repercussão diante da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 44/2019, pela Deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), que: "que requer a realização de audiência pública para debater às repercussões da PEC nº 06/2019 no sistema previdenciário brasileiro e direitos trabalhistas com os convidados José Pimentel e Luiz Marinho, ex-Ministros da Previdência. José Pimentel Luiz Marinho". Inteiro teor
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Data:
29/04/2019Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 6-A, de 2019, do Poder Executivo, que "modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências" (PEC00619 )- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 45/2019, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que: "Requer a realização de seminário para debater a Proposta de Emenda Constitucional nº 6-A/2019 no Acre e demais estados do norte do país com a presença de especialistas e membros desta comissão a fim de esclarecer as mudanças pretendidas e seus impactos. ". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 46/2019, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que: "Requer a realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda Constitucional nº 6-A/2019 e a criação do regime de capitalização e convidados, dentre outros, representantes do Ministério da Economia, do Instituto de Pesquisas Aplicadas - IPEA, especialistas na área de regime de previdência. ". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 47/2019, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que: "Requer a realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda Constitucional nº 6-A/2019 e seus impactos na vida das trabalhadoras e dos trabalhadores rurais, que sejam convidados, dentre outros, representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais - CONTAG, representantes do Ministério da Economia, especialistas no tema". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 48/2019, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que: "Requer a realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda Constitucional nº 6-A/2019 e seus impactos na vida das mulheres brasileiras, sendo convidados representante do Centro de Estudos Feministas - CFEMEA, e do Ministério da Economia. ". Inteiro teor
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Data:
30/04/2019Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 6-A, de 2019, do Poder Executivo, que "modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências" (PEC00619 )- Apresentação do Requerimento n. 49/2019, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), que: "Solicita a realização de Audiência Pública com os economistas Felipe Salto, Paulo Sérgio Braga Tafner, Pedro Fernando de Almeida Nery Ferreira e Carlos André Bezerra de Góes, para discutir a PEC nº 6/2019". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento n. 50/2019, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o impacto da despesa previdenciária no orçamento dos Estados e as soluções contidas na Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019. com a participação dos seguintes convidados: 1. Sr. Henrique Meirelles, Secretário de Fazenda do Estado de São Paulo 2. Sr. Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro 3. Sr. Gustavo de Oliveira Barbosa, Secretário de Fazenda do Estado de Minas Gerais 4. Sr. Marco Aurélio Santos Cardoso, Secretário de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul 5. Sr. André Clemente Lara de Oliveira, Secretário de Fazenda do Distrito Federal 6. Sr. Carlos Eduardo Xavier, Secretário de Fazenda do Rio Grande do Norte 7. Sr. Alex del Giglio, Secretário da Fazenda do Estado do Amazonas 8. Sra. Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Secretária da Fazenda do Estado de Goiás ". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 51/2019, pelo Deputado Alan Rick (DEM-AC), que: "Solicita realização de Audiência Pública para debater sobre o regime de previdência das forças de segurança pública com a participação dos seguintes convidados: Representante do Ministério da Justiça; Representante do Ministério da Economia; Representante da União dos policiais do Brasil; Representante da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais Representante da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis; Representante da Federação Nacional dos Policiais Federais; ". Inteiro teor
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Data:
03/05/2019Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 6-A, de 2019, do Poder Executivo, que "modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências" (PEC00619 )- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 52/2019, pelo Deputado Professor Israel Batista (PV-DF), que: "Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater os Impactos da Reforma da Previdência na aposentadoria dos Professores no Brasil, com os seguintes convidados: Sindicato dos Professores do Distrito Federal - SINPRO; Todos Pela Educação; Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino - CONTEE; Sr. Rogério Marinho, Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. ". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 53/2019, pelo Deputado Professor Israel Batista (PV-DF), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial da Reforma da Previdência, com os seguintes convidados: 1. Eduardo Moreira - Economista, melhor aluno do curso da Universidade de San Diego e um dos três melhores economistas do Brasil pela Revista Investidor Institucional; 2. Maria Lúcia Fattorelli - Coordenadora Nacional da Auditoria da Auditoria Cidadã da Dívida Pública". Inteiro teor
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Data:
06/05/2019Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 6-A, de 2019, do Poder Executivo, que "modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências" (PEC00619 )- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 54/2019, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PRB-AM), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o custo de transição para o sistema de capitalização, previsto na Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, e seus impactos para seguridade social e para economia do País, com os seguintes convidados para participarem da audiência pública: 1) Excelentíssimo Sr. Ministro da Economia Paulo Guedes; 2) Srª Maria Lucia Fattoreli, representante da organização Auditoria Cidadã da Dívida; 3) Sr. Recaredo Alberto Gálvez Carrasco, especialista previdenciário da Fundación Sol, do Chile; 4) Sr. Floriano Martins de Sá Neto, presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP); 5) Sr. Paulo Penteado Teixeira Júnior, Presidente da Associação Paulista do Ministério Público".