PEC 6/2019 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
VTS 1 CCJC => PEC 6/2019 Voto em Separado 09/04/2019 Pompeo de Mattos Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
PRL 1 CCJC => PEC 6/2019 Parecer do Relator 09/04/2019 Delegado Marcelo Freitas Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela admissibilidade. Inteiro teor
VTS 2 CCJC => PEC 6/2019 Voto em Separado 10/04/2019 Afonso Motta Voto em separado do deputado Afonso Motta na PEC 06/19 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA). Inteiro teor
VTS 3 CCJC => PEC 6/2019 Voto em Separado 11/04/2019 Talíria Petrone Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
VTS 4 CCJC => PEC 6/2019 Voto em Separado 15/04/2019 Gil Cutrim Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
VTS 5 CCJC => PEC 6/2019 Voto em Separado 15/04/2019 Eduardo Bismarck Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
VTS 6 CCJC => PEC 6/2019 Voto em Separado 15/04/2019 Wilson Santiago Voto em Separado pec 06/2019 Inteiro teor
VTS 7 CCJC => PEC 6/2019 Voto em Separado 16/04/2019 Luiz Flávio Gomes Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
VTS 8 CCJC => PEC 6/2019 Voto em Separado 16/04/2019 José Guimarães Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
VTS 9 CCJC => PEC 6/2019 Voto em Separado 16/04/2019 Joenia Wapichana Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
VTS 10 CCJC => PEC 6/2019 Voto em Separado 16/04/2019 Marcelo Ramos Sana a incostitucionalidade dos arts. 15 e 16 da PEC, bem como dos §§ 14 e 17 do art. 40. da Constituição da República, alterado pelo art. 1º da PEC. Inteiro teor
VTS 11 CCJC => PEC 6/2019 Voto em Separado 16/04/2019 Renildo Calheiros Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
VTS 12 CCJC => PEC 6/2019 Voto em Separado 17/04/2019 Márcio Biolchi Voto em Separado Inteiro teor
VTS 13 CCJC => PEC 6/2019 Voto em Separado 17/04/2019 Expedito Netto Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
CVO 1 CCJC => PEC 6/2019 Complementação de Voto 23/04/2019 Delegado Marcelo Freitas Parecer com Complementação de Voto, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG). Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PEC 6/2019 Parecer de Comissão 23/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Renildo Calheiros, Júlio Delgado, Maria do Rosário, Patrus Ananias, José Guimarães, Paulo Teixeira, Danilo Cabral, Subtenente Gonzaga, Afonso Motta, Clarissa Garotinho, Alencar Santana Braga, João H. Campos, Talíria Petrone, Joenia Wapichana, Eduardo Bismarck, Luiz Flávio Gomes, Nelson Pellegrino e Gil Cutrim, apresentaram votos em separado os Deputados Pompeo de Mattos, Marcelo Freixo, Talíria Petrone, Gil Cutrim, Eduardo Bismarck, Wilson Santiago, Júlio Delgado, Danilo Cabral, Tadeu Alencar, Aliel Machado, Cássio Andrade, Gervásio Maia, João H. Campos, Luiz Flávio Gomes, Odair Cunha, Maria do Rosário, Reginaldo Lopes, Patrus Ananias, Rubens Otoni, José Guimarães, Paulo Teixeira, Erika Kokay, Zeca Dirceu, Pedro Uczai, Rui Falcão, Alencar Santana Braga, Nelson Pellegrino, Joenia Wapichana, Marcelo Ramos, Renildo Calheiros, Orlando Silva, Márcio Biolchi, Celso Maldaner, Expedito Netto e Afonso Motta.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela admissibilidade, ressalvada a inadmissibilidade quanto aos seguintes dispositivos: a) art. 1º, na parte em que modifica o § 2º do art. 109 da Constituição, concernente à extinção do foro do Distrito Federal para a propositura de ações contra a União; b) art. 2º, na parte em que acrescenta o § 4º ao art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre o fim do pagamento da indenização compensatória e do depósito do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS), a partir da concessão da aposentaria; c) a expressão "de iniciativa do Poder Executivo federal", constante no art. 1º da PEC, na parte em que altera o art. 40, § 1º; art. 201, §§ 1º e 10; e 201-A, todos da Constituição Federal; bem como no art. 3º, § 3º e no art. 5º, § 1º, do Capítulo III da PEC; e no art. 18, § 5º, do Capítulo V da PEC; e a expressão "de iniciativa do Poder Executivo" constante no art. 1º da PEC, na parte em que altera o art. 42, § 2º da Constituição Federal; d) art. 1º, na parte em que altera o art. 40, § 2º, III, para retirar do texto constitucional a definição da idade para a aposentadoria compulsória do servidor público, transferindo a disciplina da matéria para Lei Complementar. Inteiro teor
CVO 2 CCJC => PEC 6/2019 Complementação de Voto 23/04/2019 Delegado Marcelo Freitas Parecer com Complementação de Voto, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela admissibilidade, ressalvada a inadmissibilidade quanto aos seguintes dispositivos: a) art. 1º, na parte em que modifica o § 2º do art. 109 da Constituição, concernente à extinção do foro do Distrito Federal para a propositura de ações contra a União; b) art. 2º, na parte em que acrescenta o § 4º ao art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre o fim do pagamento da indenização compensatória e do depósito do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS), a partir da concessão da aposentaria; c) a expressão "de iniciativa do Poder Executivo federal", constante no art. 1º da PEC, na parte em que altera o art. 40, § 1º; art. 201, §§ 1º e 10; e 201-A, todos da Constituição Federal; bem como no art. 3º, § 3º e no art. 5º, § 1º, do Capítulo III da PEC; e no art. 18, § 5º, do Capítulo V da PEC; e a expressão "de iniciativa do Poder Executivo" constante no art. 1º da PEC, na parte em que altera o art. 42, § 2º da Constituição Federal; d) art. 1º, na parte em que altera o art. 40, § 2º, III, para retirar do texto constitucional a definição da idade para a aposentadoria compulsória do servidor público, transferindo a disciplina da matéria para Lei Complementar. Inteiro teor

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 6-A, de 2019, do Poder Executivo, que "modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências" (PEC00619 )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
SBT 2 PEC00619 => PEC 6/2019 Substitutivo 13/06/2019 Samuel Moreira Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
PRL 2 PEC00619 => PEC 6/2019 Parecer do Relator 13/06/2019 Samuel Moreira Parecer do Relator, Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP), pela admissibilidade jurídica e legislativa das emendas oferecidas à PEC em exame, e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 2, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 33, 35, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 48, 49, 51, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 61, 62, 63, 65, 66, 72, 74, 75, 78, 79, 80, 83, 84, 85, 87, 90, 91, 92, 94, 95, 97, 98, 99, 101, 105, 109, 110, 112, 113, 114, 117, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 138, 143, 144, 145, 147, 148, 151, 156, 157, 161, 163, 170, 171, 173, 176, 180, 183, 185, 186, 188, 192, 193, 196, 208, 209, 210, 211, 212, 214, 215, 217, 232, 235, 236, 240, 241, 257, 258, 261, 263, 264, 265, 268 e 270, pela aprovação integral das Emendas nºs 27, 36, 50, 59, 89, 93, 100, 103, 106, 108, 111, 118, 119, 135, 141, 159, 172, 174, 181, 182, 184, 198, 218, 224, 225, 229, 230, 231, 243, 249, 255, 256, 267 e 277, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 3, 5, 18, 25, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 37, 45, 46, 47, 52, 60, 64, 67, 68, 69, 70, 71, 73, 76, 77, 81, 82, 86, 88, 96, 102, 104, 107, 115, 116, 134, 136, 137, 139, 140, 142, 146, 149, 150, 158, 162, 164, 175, 177, 178, 187, 189, 190, 191, 194, 195, 197, 199, 216, 219, 228, 233, 234, 238, 239, 250, 251, 253, 260 e 262, e pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, com substitutivo. Inteiro teor
VTS 1 PEC00619 => PEC 6/2019 Voto em Separado 18/06/2019 Chico D'Angelo Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
VTS 2 PEC00619 => PEC 6/2019 Voto em Separado 02/07/2019 Henrique Fontana Voto em seperado da Bancada do Partido dos Trabalhadoresm, divergente das conclusões do relator. Inteiro teor
CVO 4 PEC00619 => PEC 6/2019 Complementação de Voto 03/07/2019 Samuel Moreira Parecer com Complementação de Voto, Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP), pela admissibilidade das emendas oferecidas à PEC em exame e, no mérito, pela rejeição das Emendas nos 2, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 21, 22, 23, 24, 26, 33, 35, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 48, 49, 53, 54, 55, 56, 57, 61, 62, 63, 65, 66, 72, 74, 75, 78, 80, 83, 84, 87, 91, 94, 95, 98, 99, 101, 105, 108, 109, 110, 113, 114, 117, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 138, 139, 143, 144, 145, 147, 148, 151, 156, 157, 161, 163, 170, 173, 176, 180, 185, 186, 188, 193, 196, 208, 210, 211, 212, 214, 215, 217, 235, 236, 240, 241, 258, 264, 265, 268 e 270, pela aprovação parcial das Emendas nos 1, 3, 5, 18, 20, 25, 28, 29, 30, 31, 32, 37, 45, 46, 47, 51, 52, 58, 60, 64, 67, 68, 69, 70, 71, 73, 76, 77, 81, 82, 85, 86, 88, 90, 92, 96, 97, 102, 104, 106, 107, 112, 115, 116, 134, 136, 137, 140, 142, 146, 149, 150, 158, 162, 164, 171, 174, 175, 177, 178, 183, 187, 189, 190, 191, 192, 194, 195, 197, 199, 209, 216, 218, 219, 224, 228, 229, 231, 232, 233, 234, 238, 239, 250, 251, 253, 256, 257, 260, 261, 262 e 263, pela aprovação integral das Emendas nos 27, 34, 36, 50, 59, 79, 89, 93, 100, 103, 111, 118, 119, 135, 141, 159, 172, 181, 182, 184, 198, 225, 230, 243, 249, 255, 267 e 277, e pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, tudo nos termos do substitutivo. Inteiro teor
SBT 6 PEC00619 => PEC 6/2019 Substitutivo 03/07/2019 Samuel Moreira Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
DVT 1 PEC00619 => PEC 6/2019 Declaração de Voto 04/07/2019 Alan Rick Requeiro a V.Exª, nos termos do Art. 182, parágrafo único do Regimento Interno, o registro e publicação de meu voto "SIM" na votação referente ao destaque 40, referente a emenda número 8 da PEC 06/2019, que trata de condições mais justas de aposentadoria as forças de segurança pública. Inteiro teor
VTS 3 PEC00619 => PEC 6/2019 Voto em Separado 04/07/2019 Ivan Valente Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
PRR 1 PEC00619 => PEC 6/2019 Parecer Reformulado 05/07/2019 Samuel Moreira Parecer Reformulado apresentado pelo Relator, Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP), com as modificações decorrentes da apreciação dos destaques pela Comissão. Inteiro teor
PAR 1 PEC00619 => PEC 6/2019 Parecer de Comissão 05/07/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 6-A, de 2019, do Poder Executivo, que "modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências" Parecer da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, do Poder Executivo. Inteiro teor
SBT-A 1 PEC00619 => PEC 6/2019 Substitutivo adotado pela Comissão 05/07/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 6-A, de 2019, do Poder Executivo, que "modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências" Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
PRST 1 PEC00619 => PEC 6/2019 Parecer à Redação para o Segundo Turno 12/07/2019 Samuel Moreira Proposta de Redação para o Segundo Turno do Relator, Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP). Inteiro teor
PAR 2 PEC00619 => PEC 6/2019 Parecer de Comissão 12/07/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 6-A, de 2019, do Poder Executivo, que "modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências" Parecer da Comissão Especial à Proposta de Redação para o Segundo Turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, do Poder Executivo. Inteiro teor
RST 1/2019 PEC00619 Redação para o segundo turno 13/07/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 6-A, de 2019, do Poder Executivo, que "modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências" Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor

PLENÁRIO (PLEN)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
DVT 1 => PEC 6/2019 Declaração de Voto 12/07/2019 Nelson Barbudo Nos termos do parágrafo único do art. 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, registro meu voto desfavorável (não) ao destaque n.º 76 - PSB Parágrafo 2º do artigo 18 do substitutivo da comissão especial da Proposta de Emenda a Constituição numero 06 de 2019, gostaria ainda de ressaltar que estava presente no plenário no momento que efetuei votação e conforme relatório de eventos nos pontos dos parlamentares, meu voto conta como TIME OUT NA CONFIRMAÇÃO DO VOTO, e ressalto ainda, que declarei também meu voto com o partido junto ao microfone do plenário de forma imediata após abertura do painel quando fui surpreendido sem meu nome em tela. Inteiro teor
DVT 2 => PEC 6/2019 Declaração de Voto 12/07/2019 Felipe Rigoni Requer publicação de Intenção de Voto do DTQ 76 da PEC 06/2019 Inteiro teor
DVT 3 => PEC 6/2019 Declaração de Voto 12/07/2019 Flavio Nogueira Requer publicação de voto FAVORÁVEL à Emenda Aglutinativa nº 8, na votação da PEC nº 06/19. Inteiro teor
DVT 4 => PEC 6/2019 Declaração de Voto 15/07/2019 Carmen Zanotto Nos termos do art. 182, parágrafo único, do Regimento Interno, solicito publicação e inclusão na Ata da Sessão Extraordinária realizada em 12 de julho, aberta às 16h57, Declaração de Voto referente a votação eletrônica da Emenda de Redação n° 1 à PEC n° 6/2019, iniciada às 19h43 e encerrada às 20h24. Inteiro teor