PEC 6/2019 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
VTS 1 CCJC => PEC 6/2019 Voto em Separado 09/04/2019 Pompeo de Mattos Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
PRL 1 CCJC => PEC 6/2019 Parecer do Relator 09/04/2019 Delegado Marcelo Freitas Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela admissibilidade. Inteiro teor
VTS 2 CCJC => PEC 6/2019 Voto em Separado 10/04/2019 Afonso Motta Voto em separado do deputado Afonso Motta na PEC 06/19 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA). Inteiro teor
VTS 3 CCJC => PEC 6/2019 Voto em Separado 11/04/2019 Talíria Petrone Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
VTS 4 CCJC => PEC 6/2019 Voto em Separado 15/04/2019 Gil Cutrim Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
VTS 5 CCJC => PEC 6/2019 Voto em Separado 15/04/2019 Eduardo Bismarck Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
VTS 6 CCJC => PEC 6/2019 Voto em Separado 15/04/2019 Wilson Santiago Voto em Separado pec 06/2019 Inteiro teor
VTS 7 CCJC => PEC 6/2019 Voto em Separado 16/04/2019 Luiz Flávio Gomes Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
VTS 8 CCJC => PEC 6/2019 Voto em Separado 16/04/2019 José Guimarães Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
VTS 9 CCJC => PEC 6/2019 Voto em Separado 16/04/2019 Joenia Wapichana Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
VTS 10 CCJC => PEC 6/2019 Voto em Separado 16/04/2019 Marcelo Ramos Sana a incostitucionalidade dos arts. 15 e 16 da PEC, bem como dos §§ 14 e 17 do art. 40. da Constituição da República, alterado pelo art. 1º da PEC. Inteiro teor
VTS 11 CCJC => PEC 6/2019 Voto em Separado 16/04/2019 Renildo Calheiros Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
VTS 12 CCJC => PEC 6/2019 Voto em Separado 17/04/2019 Márcio Biolchi Voto em Separado Inteiro teor
VTS 13 CCJC => PEC 6/2019 Voto em Separado 17/04/2019 Expedito Netto Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Inteiro teor
CVO 1 CCJC => PEC 6/2019 Complementação de Voto 23/04/2019 Delegado Marcelo Freitas Parecer com Complementação de Voto, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG). Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PEC 6/2019 Parecer de Comissão 23/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Renildo Calheiros, Júlio Delgado, Maria do Rosário, Patrus Ananias, José Guimarães, Paulo Teixeira, Danilo Cabral, Subtenente Gonzaga, Afonso Motta, Clarissa Garotinho, Alencar Santana Braga, João H. Campos, Talíria Petrone, Joenia Wapichana, Eduardo Bismarck, Luiz Flávio Gomes, Nelson Pellegrino e Gil Cutrim, apresentaram votos em separado os Deputados Pompeo de Mattos, Marcelo Freixo, Talíria Petrone, Gil Cutrim, Eduardo Bismarck, Wilson Santiago, Júlio Delgado, Danilo Cabral, Tadeu Alencar, Aliel Machado, Cássio Andrade, Gervásio Maia, João H. Campos, Luiz Flávio Gomes, Odair Cunha, Maria do Rosário, Reginaldo Lopes, Patrus Ananias, Rubens Otoni, José Guimarães, Paulo Teixeira, Erika Kokay, Zeca Dirceu, Pedro Uczai, Rui Falcão, Alencar Santana Braga, Nelson Pellegrino, Joenia Wapichana, Marcelo Ramos, Renildo Calheiros, Orlando Silva, Márcio Biolchi, Celso Maldaner, Expedito Netto e Afonso Motta.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela admissibilidade, ressalvada a inadmissibilidade quanto aos seguintes dispositivos: a) art. 1º, na parte em que modifica o § 2º do art. 109 da Constituição, concernente à extinção do foro do Distrito Federal para a propositura de ações contra a União; b) art. 2º, na parte em que acrescenta o § 4º ao art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre o fim do pagamento da indenização compensatória e do depósito do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS), a partir da concessão da aposentaria; c) a expressão "de iniciativa do Poder Executivo federal", constante no art. 1º da PEC, na parte em que altera o art. 40, § 1º; art. 201, §§ 1º e 10; e 201-A, todos da Constituição Federal; bem como no art. 3º, § 3º e no art. 5º, § 1º, do Capítulo III da PEC; e no art. 18, § 5º, do Capítulo V da PEC; e a expressão "de iniciativa do Poder Executivo" constante no art. 1º da PEC, na parte em que altera o art. 42, § 2º da Constituição Federal; d) art. 1º, na parte em que altera o art. 40, § 2º, III, para retirar do texto constitucional a definição da idade para a aposentadoria compulsória do servidor público, transferindo a disciplina da matéria para Lei Complementar. Inteiro teor
CVO 2 CCJC => PEC 6/2019 Complementação de Voto 23/04/2019 Delegado Marcelo Freitas Parecer com Complementação de Voto, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela admissibilidade, ressalvada a inadmissibilidade quanto aos seguintes dispositivos: a) art. 1º, na parte em que modifica o § 2º do art. 109 da Constituição, concernente à extinção do foro do Distrito Federal para a propositura de ações contra a União; b) art. 2º, na parte em que acrescenta o § 4º ao art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre o fim do pagamento da indenização compensatória e do depósito do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS), a partir da concessão da aposentaria; c) a expressão "de iniciativa do Poder Executivo federal", constante no art. 1º da PEC, na parte em que altera o art. 40, § 1º; art. 201, §§ 1º e 10; e 201-A, todos da Constituição Federal; bem como no art. 3º, § 3º e no art. 5º, § 1º, do Capítulo III da PEC; e no art. 18, § 5º, do Capítulo V da PEC; e a expressão "de iniciativa do Poder Executivo" constante no art. 1º da PEC, na parte em que altera o art. 42, § 2º da Constituição Federal; d) art. 1º, na parte em que altera o art. 40, § 2º, III, para retirar do texto constitucional a definição da idade para a aposentadoria compulsória do servidor público, transferindo a disciplina da matéria para Lei Complementar. Inteiro teor