VTS 10 CCJC => PEC 6/2019 Inteiro teor
Voto em Separado


Situação:

Acessóri a de:


Identificação da Proposição

Autor
Marcelo Ramos - PR/AM

Apresentação
16/04/2019

Ementa
Sana a incostitucionalidade dos arts. 15 e 16 da PEC, bem como dos §§ 14 e 17 do art. 40. da Constituição da República, alterado pelo art. 1º da PEC.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
16/04/2019 CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Apresentação do Voto em Separado n. 10 CCJC, pelo Deputado Marcelo Ramos (PR-AM).

        

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Data Andamento
16/04/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 10 CCJC, pelo Deputado Marcelo Ramos (PR-AM). Inteiro teor