Projeto de Lei

PL 854/2019

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Altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para destinar mercadorias apreendidas a beneficiários do Programa Bolsa Família.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 854/19 destina mercadorias apreendidas pela Receita Federal a beneficiários do Programa Bolsa Família. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Pelo texto, os critérios e condições para essa destinação serão fixados pelo Conselho Gestor Interministerial do Programa Bolsa Família. (...) Saiba mais

Autor

Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB)

Situação

Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB)
Texto original
Proposta apresentada em: 19/2/2019
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

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