Projeto de Lei

PL 7740/2017

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Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para estender o mecanismo de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros aos bancos privados e às confederações de cooperativas de crédito rural.

Autor

Covatti Filho (PP-RS)

Situação

Aguardando a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Covatti Filho (PP-RS)
Texto original
Proposta apresentada em: 30/05/2017
Título
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 07/06/2017
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer do Relator, Dep. Paulo Azi (UNIÃO-BA).
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 19/06/2019

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    30/05/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 7740/2017, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para estender o mecanismo de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros aos bancos privados e às confederações de cooperativas de crédito rural". Inteiro teor

  • Data:

    06/06/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

  • Data:

    06/06/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/06/17 PÁG 312 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    07/06/2017

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
    • Recebimento pela CAPADR.

  • Data:

    31/08/2017

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
    • Designado Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR)

  • Data:

    01/09/2017

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/09/2017)

  • Data:

    13/09/2017

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    09/10/2017

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
    • Apresentação do Requerimento n. 489/2017, pelo Deputado Sergio Souza (PMDB-PR), que: "Requer que seja realizada audiência pública para debater o PL 7740/2017 QUE' Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para estender o mecanismo de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros aos bancos privados e às confederações de cooperativas de crédito rural". Inteiro teor

  • Data:

    10/10/2017

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
    • Aprovado requerimento n. 489/2017 do Sr. Sergio Souza que requer que seja realizada audiência pública para debater o PL 7740/2017 QUE" Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para estender o mecanismo de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros aos bancos privados e às confederações de cooperativas de crédito rural.

  • Data:

    15/05/2018

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Sergio Souza (PMDB-PR). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    16/05/2018

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/05/2018)

  • Data:

    28/05/2018

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  • Data:

    20/06/2018

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
    • Prazo de Vista Encerrado

  • Data:

    04/07/2018

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)

  • Data:

    08/08/2018

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Sergio Souza (MDB-PR). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    01/11/2018

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Recebimento pela CFT.

  • Data:

    01/11/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.

  • Data:

    05/11/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 06/11/18 PÁG 48, Letra A. Inteiro teor

  • Data:

    07/11/2018

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Designado Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC)

  • Data:

    08/11/2018

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/11/2018)

  • Data:

    27/11/2018

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    05/12/2018

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Celso Maldaner (MDB-SC). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do projeto, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Inteiro teor

  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Celso Maldaner, deixou de ser membro da Comissão

  • Data:

    07/02/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 269/2019, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". Inteiro teor

  • Data:

    22/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-269/2019. Inteiro teor
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-269/2019. Inteiro teor
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-269/2019. Inteiro teor

  • Data:

    19/03/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Designado Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC)

  • Data:

    20/03/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/03/2019)

  • Data:

    02/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    14/05/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Celso Maldaner (MDB-SC). Inteiro teor
    • Devolvido ao Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC), para adequar o Substitutivo da CAPADR.

  • Data:

    17/05/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Celso Maldaner (MDB-SC). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 7740/2017 e do substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do PL 7740/2017, na forma do susbtitutivo da CAPADR. Inteiro teor

  • Data:

    29/05/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

  • Data:

    04/06/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Prazo de Vista Encerrado

  • Data:

    05/06/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Discutiu a Matéria o Dep. Otto Alencar (PSD-BA).
    • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celso Maldaner, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.740/2017 e do substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do PL 7.740/2017, na forma do susbtitutivo da CAPADR, com subemenda. Inteiro teor

  • Data:

    05/06/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. Celso Maldaner

  • Data:

    19/06/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.

  • Data:

    19/06/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC.

  • Data:

    24/06/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 25/06/2019, Letra B.

  • Data:

    01/07/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS)

  • Data:

    02/07/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/07/2019)

  • Data:

    11/07/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    06/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pedro Westphalen (PP-RS). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS). Inteiro teor

  • Data:

    07/08/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 7.740/17, para incluir o exame pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, conforme art. 139, inciso II, alínea “c” do RICD.Às Comissões de: Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

  • Data:

    07/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS).

  • Data:

    13/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Pedro Westphalen (PP-RS). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor

  • Data:

    09/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Prazo de Vista Encerrado

  • Data:

    10/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pedro Westphalen, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

  • Data:

    08/06/2022

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Paulo Azi (UNIÃO-BA)

  • Data:

    06/07/2022

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Paulo Azi (UNIÃO/BA). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Paulo Azi (UNIÃO-BA). Inteiro teor

  • Data:

    31/01/2023

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Azi, deixou de ser membro da Comissão

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