Projeto de Lei PL 4970/2016

e seus apensados
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Dispõe sobre a cessão de créditos inscritos em precatório para pagamentos de financiamentos imobiliários.

Autor

Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 12/04/2016
Título
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 21/09/2016
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Parecer

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    12/04/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 4970/2016, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), que: "Dispõe sobre a cessão de créditos inscritos em precatório para pagamentos de financiamentos imobiliários". Inteiro teor

  • Data:

    25/04/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

  • Data:

    26/04/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/16 PÁG 236 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    26/04/2016

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Recebimento pela CFT.

  • Data:

    17/05/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    19/05/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    09/06/2016

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)

  • Data:

    10/06/2016

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/06/2016)

  • Data:

    21/06/2016

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

  • Data:

    29/08/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5128/2016, pelo Deputado Jaime Martins (PSD-MG), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 4.970/2016, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito". Inteiro teor

  • Data:

    15/09/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Defiro o Requerimento n. 5.128/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.970/2016, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Para efeito do disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.970/2016: À CDU, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]. Inteiro teor

  • Data:

    16/09/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • À CFT o Memorando nº 243/16 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor

  • Data:

    20/09/2016

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
    • Devolução à CCP

  • Data:

    21/09/2016

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
    • Recebimento pela CDU, com a proposição PL-5240/2016 apensada.

  • Data:

    04/10/2016

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
    • Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)

  • Data:

    05/10/2016

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/10/2016)

  • Data:

    18/10/2016

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    01/11/2016

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). Inteiro teor

  • Data:

    03/11/2016

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)

  • Data:

    24/04/2017

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela rejeição deste e do PL 5240/2016, apensado, e da Emenda 1/2016 da CFT. Inteiro teor

  • Data:

    15/05/2017

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
    • Prazo de Vista Encerrado

  • Data:

    17/05/2017

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA).

  • Data:

    06/06/2017

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDU, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela rejeição deste e pela incompetência da Comissão de Desenvolvimento Urbano para se pronunciar sobre o PL Nº 5.240/2016 Inteiro teor

  • Data:

    05/07/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.

  • Data:

    05/07/2017

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Recebimento pela CFT, com a proposição PL-5240/2016 apensada.

  • Data:

    05/07/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 06/07/17, PÁG 896 COL 01, Letra A. VOL II. Inteiro teor

  • Data:

    29/08/2017

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Designada Relatora, Dep. Simone Morgado (PMDB-PA)

  • Data:

    21/12/2017

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Simone Morgado (PMDB-PA). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Simone Morgado (PMDB-PA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 4970/16, do PL 5240/2016, apensado, e da Emenda 1/2016 da Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei 4970/16, do PL 5240/2016, apensado, e da Emenda 1/2016 da CFT. Inteiro teor

  • Data:

    09/04/2018

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Devolvida à Relatora, Dep. Simone Morgado (PMDB-PA), para atualização da legislação orçamentária.

  • Data:

    25/06/2018

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pela Deputada Simone Morgado (MDB-PA). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Simone Morgado (MDB-PA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 4970/2016, do PL 5240/2016, apensado, e da Emenda 1/2016 da CFT; e, no mérito, pela rejeição do PL 4970/2016, do PL 5240/2016, apensado, e da Emenda 1/2016 da CFT. Inteiro teor

  • Data:

    03/07/2018

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

  • Data:

    22/11/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.

  • Data:

    26/11/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação, publicado no DCD de 27/11/18 PÁG 160 COL 01 Letra B. Inteiro teor

  • Data:

    27/11/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 28/11/2018).

  • Data:

    10/12/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/12/2018 20:58:00. Não foram apresentados recursos.
    • Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).

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