Projeto de Lei PL 1876/2015

e seus apensados
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Acrescenta art. 63-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para instituir o auxílio doença parental.

Autor:

Senado Federal - Ana Amélia (PP-RS)

Tramitação:

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Título
Autor: Senado Federal - Ana Amélia - PP /RS
Texto original
Proposta apresentada em: 11/6/2015
Título
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Resultado
Situação consolidada
Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), por motivo de Apensação do PL 231/2020 a essa proposição.
Parecer
Chegou à comissão em: 23/11/2016
Título
Comissão de Seguridade Social e Família
Resultado
Parecer
Chegou à comissão em: 17/06/2015
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Parecer
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer

  • Data:

    11/06/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido Ofício nº 674/2015, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados. nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 286. dc 2014, de autoria da Senadora Ana Amélia, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta art. 63-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que 'dispõe sobre os Planos de Beneficios da Previdência Social e dá outras providências', para instituir o auxílio. doença parental". Inteiro teor
  • Data:

    11/06/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1876/2015, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 63-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para instituir o auxílio doença parental". Inteiro teor
  • Data:

    17/06/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Data:

    17/06/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/06/2015 PÁG 484 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    17/06/2015

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pela CSSF.
  • Data:

    24/06/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2262/2015, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.876, de 2015 e 6.753, de 2010". Inteiro teor
  • Data:

    07/07/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 2.262/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.262/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.876/2015 ao Projeto de Lei n. 6.753/2010, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.” Inteiro teor
  • Data:

    08/07/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CSSF o Memorando nº 166/15 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
  • Data:

    09/07/2015

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Devolução à CCP
  • Data:

    11/11/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5536/2016, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.876/2015, apensado ao Projeto de Lei nº 3.935/2008, com a finalidade de tramitarem em separado, por tratarem de matérias não idênticas ou correlatas". Inteiro teor
  • Data:

    21/11/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 5.536/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 5.536/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 1.876/2015 do Projeto de Lei n. 6.753/2010. No mesmo esteio, por cuidar de matéria correlata, determino a desapensação do Projeto de Lei n. 711/2015 do Projeto de Lei n. 6.753/2010, para, ato contínuo, determinar a sua apensação ao Projeto de Lei n. 1.876/2015. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.876/2015: À CTASP, à CSSF, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Prioridade.] Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-711/2015. Inteiro teor
  • Data:

    23/11/2016

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-711/2015 apensada.
  • Data:

    31/05/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CTASP cópia do Ofício n. 318/2017, da Câmara Municipal de Vereadores de Itajaí - SC Inteiro teor
  • Data:

    31/08/2017

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
  • Data:

    24/11/2017

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 711/15, apensado, com Substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    27/11/2017

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/11/2017)
  • Data:

    06/12/2017

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    22/05/2018

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Flávia Morais, deixou de ser membro da Comissão
  • Data:

    20/03/2019

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
  • Data:

    21/03/2019

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/03/2019)
  • Data:

    03/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    08/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Mantido o parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, e do PL 711/2015, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    09/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 10/04/2019)
  • Data:

    17/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    17/06/2019

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Requerimento n. 62/2019, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 1876/2015, que 'Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências', para instituir o auxilio doença parental". Inteiro teor
  • Data:

    26/06/2019

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Aprovado requerimento n. 62/2019 da Sra. Flávia Morais que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 1876/2015, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para instituir o auxilio doença parental.
  • Data:

    16/12/2019

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    17/02/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    21/02/2020

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), por motivo de Apensação do PL 231/2020 a essa proposição.

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