PL 8660/2017
Projeto de Lei

Autor:  Aureo - SD/RJ

Ementa:  Aumenta o limite dos recursos financeiros utilizados na alimentação escolar com gênero alimentícios oriundos da agricultura familiar, comunidades de quilombo e de grupos indígenas (Mais Agricultura)

Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 11.947 de 2009.

PL 10175/2018
Projeto de Lei

Autor:  Jerônimo Goergen - PP/RS

Ementa:  Dá nova redação ao art. 14 da Lei 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.

Explicação da Ementa:  Trata da aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para a merenda escolar.

PL 10198/2018
Projeto de Lei

Autor:  Marx Beltrão - PSD/AL

Ementa:  Altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009

Explicação da Ementa:  Aumenta o percentual mínimo dos recursos a serem utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações.

PL 10508/2018
Projeto de Lei

Autor:  Danrlei de Deus Hinterholz - PSD/RS

Ementa:  Insere parágrafo 3º no art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, de forma a prever bonificação aos entes que superaram a proporção de trinta por cento de gêneros provenientes da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações para o programa de alimentação escolar.

PL 1327/2019
Projeto de Lei

Autor:  Zé Carlos - PT/MA

Ementa:  Altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que estabelece o percentual mínimo de aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações.

PL 2804/2019
Projeto de Lei

Autor:  Gustinho Ribeiro - SOLIDARI/SE

Ementa:  Dispõe sobre o percentual mínimo do valor repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para o Programa Nacional de Alimentação Escolar a ser investido na compra direta de produtos de agricultura familiar e do empreendedor familiar rural.

Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 11.947, de 2019.

PL 3547/2019
Projeto de Lei

Autor:  Filipe Barros - PSL/PR

Ementa:  Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir as cooperativas formadas por agricultores familiares na ordem de prioridades para o fornecimento de alimentos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae, com recursos financeiros do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

PL 4845/2019
Projeto de Lei

Autor:  Eros Biondini - PROS/MG

Ementa:  Altera a Lei 11.947, de junho de 2009, para possibilitar sejam os recursos do PNAE destinados à compra direta de gêneros alimentícios produzidos em Comunidades Terapêuticas

PL 5284/2019
Projeto de Lei

Autor:  Bira do Pindaré - PSB/MA

Ementa:  Altera a Lei nº 11.947, de 16 de julho de 2009.

PL 125/2020
Projeto de Lei

Autor:  Fausto Pinato - PP/SP

Ementa:  Altera as Leis nº Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para estabelecer que o valor máximo anual por unidade familiar a ser destinado para aquisição de alimentos, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, não poderá ser inferior ao limite de faturamento previsto pelo §1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para enquadramento como microempreendedor individual.

PL 465/2020
Projeto de Lei

Autor:  Gil Cutrim - PDT/MA

Ementa:  Altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para elevar o percentual mínimo de aquisições de gêneros alimentícios da agricultura familiar no âmbito do PNAE com recursos repassados pelo FNDE.

PL 1624/2020
Projeto de Lei

Autor:  Celso Maldaner - MDB/SC

Ementa:  Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e o Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, para determinar a aplicação de percentual mínimo dos recursos destinados à aquisição de alimentos em caso de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.

PL 3452/2020
Projeto de Lei

Autor:  Heitor Schuch - PSB/RS

Ementa:  Altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para aumentar o repasse de recursos do PNAE destinados à aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações providências.

PL 3250/2019
Projeto de Lei

Autor:  Jesus Sérgio - PDT/AC

Ementa:  Insere dispositivos na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, de forma a prever o estabelecimento de critério para o reajuste anual do valor per capita para oferta da alimentação escolar e do programa dinheiro direto na escola.

PL 2160/2021
Projeto de Lei

Autor:  Heitor Schuch - PSB/RS

Ementa:  Dá nova redação ao Parágrafo único do art. 6º e acrescenta § 3º no art. 14º da Lei 11.947, de 16 de junho de 2009, de forma a criar índice de reajuste aos repasses de valores para a alimentação escolar aos estados, Distrito Federal e municípios e cria índice de reajuste de teto para a comercialização de alimentos da agricultura familiar para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

PL 678/2023
Projeto de Lei

Autor:  Professora Goreth - PDT/AP

Ementa:  Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar e o Programa Dinheiro Direto na Escola e dá outras providências, para adequar o valor do parâmetro “per capita” utilizado para calcular o valor do repasse, às especificidades regionais.

PL 1751/2023
Projeto de Lei

Autor:  Senado Federal - Eduardo Braga - MDB/AM

Ementa:  Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que trata da alimentação escolar na educação básica, para dispor sobre critérios de equidade na distribuição dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).

REQ 2392/2023
Requerimento de Desapensação

Autor:  Tabata Amaral - PSB/SP

Ementa:  Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 2572/2019 do Projeto de Lei n° 2505/2015, apensado ao Projeto de Lei n° 8816/2017.