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PL 2505/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Comissão Especial destinada a analisar e apresentar propostas com relação à partilha de recursos públicos e respectivas obrigações da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (Pacto Federativo)

Apresentação
05/08/2015

Ementa
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer novos valores a serem repassados pelo FNDE aos Estados, Distrito Federal e Municípios para complementação do custeio da alimentação escolar, e estabelece critérios para atualização dos valores.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/08/2015 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/10/2017 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )
Recebimento pela CE, apensado ao PL-8816/2017

Apensados

Apensados ao PL 2505/2015 ( 18 )

  • PL 4902/2016 (12)
  • ,  PL 8660/2017
  • ,  PL 10175/2018
  • ,  PL 10198/2018
  • ,  PL 10508/2018
  • ,  PL 1327/2019
  • ,  PL 2804/2019 (1)
  • ,  PL 5856/2019
  • ,  PL 3547/2019
  • ,  PL 4845/2019
  • ,  PL 5284/2019
  • ,  PL 125/2020
  • ,  PL 465/2020
  • ;  PL 7342/2017 (1)
  • ,  PL 3250/2019
  • ;  PL 7254/2017
  • ;  PL 606/2019
  • ;  PL 2572/2019

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO   ( CE ) 28/09/2017 - Parecer do Relator, Dep. Rafael Motta (PSB-RN), pela aprovação deste, do PL 4902/2016, do PL 7254/2017 e do PL 7342/2017, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO   ( CFT ) -

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/08/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2505/2015, pela Comissão Especial destinada a analisar e apresentar propostas com relação à partilha de recursos públicos e respectivas obrigações da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (Pacto Federativo), que: "Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer novos valores a serem repassados pelo FNDE aos Estados, Distrito Federal e Municípios para complementação do custeio da alimentação escolar, e estabelece critérios para atualização dos valores". Inteiro teor
11/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
12/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/08/15 PÁG 317 COL 01. Inteiro teor
13/08/2015

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )

  • Recebimento pela CE.
  • Designado Relator, Dep. Rafael Motta (PROS-RN)
14/09/2015

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )

  • Apresentação do Requerimento n. 123/2015, pelo Deputado Rafael Motta (PROS-RN), que: "Requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Educação destinada a discutir os projetos de lei de números 2505 e 2508, ambos de 2015, que estabelecem novos valores a serem repassados pelo FNDE aos Estados, Distrito Federal e Municípios para complementação do custeio da alimentação e do transporte escolar, respectivamente". Inteiro teor
16/09/2015

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )

  • Aprovado requerimento n. 123/2015 do Sr. Rafael Motta que requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Educação destinada a discutir os projetos de lei de números 2505 e 2508, ambos de 2015, que estabelecem novos valores a serem repassados pelo FNDE aos Estados, Distrito Federal e Municípios para complementação do custeio da alimentação e do transporte escolar, respectivamente.
12/04/2016

Mesa Diretora ( MESA )

04/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à republicação avulso inicial para inclusão de apensado.
29/08/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5140/2016, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Requer a urgência para o Projeto de Lei n. 2.505 de 2015". Inteiro teor
10/10/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5309/2016, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 2505/2015". Inteiro teor
21/11/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido contido no Requerimento nº 5.309/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.309/2016, uma vez que o Projeto de Lei n. 2.505/2015 encontra-se pendente de apreciação pela Comissão de Educação, razão pela qual ainda não reúne condições para figurar na Ordem do Dia do Plenário. Encaminhe-se o expediente, por cópia, àquele Colegiado. Publique-se. Oficie-se".
13/02/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

03/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

28/09/2017

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Rafael Motta (PSB-RN). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rafael Motta (PSB-RN), pela aprovação deste, do PL 4902/2016, do PL 7254/2017 e do PL 7342/2017, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
11/10/2017

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Rafael Motta (PSB-RN)
19/10/2017

Mesa Diretora ( MESA )

23/10/2017

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )

  • Recebimento pela CE, apensado ao PL-8816/2017
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

06/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )